Mês: abril 2011

A Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas expediu recomendação ao prefeito da cidade de Jardim de Piranhas, Antônio Macaco, para que seja feita a anulação do concurso público realizado em 2010. No entendimento do promotor Alysson Michel de Azevedo Dantas existe diversas ilegalidades e falhas no concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos do Município.

As irregularidades apontadas foram: aprovação de candidatos que não preencheram a prova; gabarito com várias respostas marcadas que não correspondem as respostas marcadas nas provas do mesmo candidato; vazamento de prova e gabarito; entrega de cartões-resposta não lacrados em algumas salas; identificação dos candidatos no momento da correção dos cartões-resposta; forma de manuseio dos cartões-resposta após as provas que possibilita sua fácil troca ou modificação. Existe ainda a contratação de vários servidores de forma ilegal que foram aprovados para os cargos que exerciam no município à época da realização das provas. No entendimento do judiciário a administração feriu os princípios da moralidade, eficiência e da isonomia.

O Prazo para cumprimento da recomendação foi de dez dias e o prefeito deverá anular o concurso, devolver os valores cobrados aos candidatos como taxa de inscrição, realizar um novo concurso público e penalizar a empresa responsável pelo certame. O não atendimento implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

A partir de agora as Secretárias de Saúde dos municípios de Timbaúba dos Batistas e São Fernando têm até 15 dias para expedir a Declaração de Óbito (DO), nos casos de morte natural sem assistência médica. A recomendação é da Promotora de Justiça Fladja Raiane Soares de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó. Segundo a Promotora o documento deve ser assinado por médicos que atuam no Programa de Saúde da Família nos respectivos municípios.

Já as áreas que não são atendidas pelo Programa, o documento deverá ser expedido pelos médicos do Serviço de Atendimento de Urgência. A recomendação vale também para os administradores dos cemitérios localizados nos municípios, que só poderão realizar os sepultamentos mediante a apresentação da Certidão de Óbito, acompanhada pela Guia de Sepultamento. Os municípios têm cinco dias para adotar as devidas providências e encaminhá-las à Promotoria.

As péssimas condições da rodovia RN-228, que liga as cidades de Caicó a Jardim de Piranhas, fizeram o Ministério Público pedir providências ao Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER). Entre as recomendações, está a instalação da sinalização vertical da rodovia, no trecho conhecido como “curva da morte”.

De acordo com informações da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim de Piranhas, a RN-228 está com trechos esburacados e com vegetação invadindo a pista de rolagem. Além disso, a rodovia não conta com acostamento em ambos os sentidos. O Promotor de Justiça Alysson Michel de Azevedo Dantas também observa a ocorrência de inúmeros acidentes, sendo o último registrado no dia 22 de março, com duas vítimas fatais.

Na recomendação, o Ministério Público estabelece um prazo de 15 dias para que o DER adote ações de reforço na sinalização horizontal. No prazo de 30 dias, o departamento deverá realizar o re-capeamento asfáltico da rodovia, construir o acostamento nos dois sentidos e elaborar um estudo de reforma. A Promotoria de Justiça deve ser informada, dentro de 15 dias, sobre as providências adotadas. Caso isso não ocorra, serão tomadas medidas judiciais para resolver o problema.

A deputada Fátima Bezerra esteve nesta segunda-feira (18) na sede da Gerência de Exploração e Produção da Petrobras no RN e CE, onde discutiu os investimentos da empresa para o Rio Grande do Norte com o gerente geral da unidade, Joelson Mendes.

Na ocasião, a direção da empresa apresentou a produção da unidade em 2010, que ficou em 62 mil barris de petróleo por dia. Joelson Mendes afirmou que, neste ano, a empresa estima uma produção de 64 mil barris/dia e adiantou que o investimento a ser aplicado no Estado será na ordem de R$ 1,8 bilhão para os projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo nos campos do RN.

A deputada colocou o mandato à disposição da empresa no sentido de contribuir com o crescimento dos investimentos no Estado, mas solicitou que a Petrobras reforce também as ações de ordem social no Rio Grande do Norte.

O Conselho Nacional de Segurança está fazendo um levantamento sobre a segurança pública no Rio Grande do Norte. A notícia foi dada pela governadora Rosalba Ciarlini durante entrevista à TV Mossoró, na tarde desta segunda-feira. Segundo a governadora, uma técnica que integra a equipe do Conselho – e não quer ser identificada – já mapeou alguns municípios, como São Gonçalo do Amarante.

O objetivo é auxiliar o Governo do RN no Mapa da Violência do Estado. Os dados compilados pela técnica do Conselho Nacional de Segurança também servirão para que o Governo do Estado possa saber onde e como agir nos municípios potiguares com relação à segurança pública. Segundo a governadora, as informações que serão passadas ao Governo servirão de base para programas na área, como o Ronda Cidadã, que será realizado em Natal e em Mossoró. Rosalba informou que está estruturando o Serviço de Inteligência da segurança e que o Governo fará investimentos na área, especificamente no sistema carcerário do Rio Grande do Norte.

Ela adiantou que, no que diz respeito às delegacias cujas estruturas estão deficitárias, irá restaurar e reformar 10 unidades que recebem presos temporários em todo o Rio Grande do Norte. No início da tarde desta segunda-feira (18), a governadora visitou duas delegacias: a 1ª DP (Delegacia Regional) e a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos. As duas unidades serão reformadas. Quando da visita, a governadora anunciou ordem de serviço.

“Vamos reformar aos poucos e atenderemos, a priori, as delegacias que estão em piores condições de funcionamento e que estão com decreto de emergência. Iremos recuperar, de imediato, 10 delegacias em todo o Estado”, afirmou a governadora.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio mensal de R$ 5 mil das contas do Governo do Estado. O dinheiro será usado para compra de cinco latas de leite MSUD-2, usados no tratamento de uma criança vítima da moléstia denominada urina em xarope de bordo. A decisão foi do Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal. Desde o dia 30 de agosto de 2010 o Judiciário Federal potiguar já havia deferido o pedido para que o Estado fornecesse o leite especial para a menina.

No entanto, no dia 16 de fevereiro de 2011 o Ministério Público Federal informou ao Judiciário Federal o descumprimento por parte do Estado. Depois de notificado, o Governo afirmou que “estava providenciando a compra do leite”. No entanto, a decisão continua sendo descumprida.

“Nesse campo de ideias, a imposição de bloqueio de valores ao Poder Público para que forneça medicamentos não fere a razoabilidade, pois a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, bem como prioridade de atendimento em ações de saúde”, escreveu o magistrado na decisão.

Os R$ 5 mil que serão bloqueados da conta do Estado serão disponibilizados aos pais da criança que deverão prestar contas ao Juiz das quantias gastas com a compra do leite especial.

“Com efeito, mesmo intimado há mais de seis meses, este ente federativo se nega a fornecer o leite MSUD-2 à sua beneficiária, ao inaceitável argumento de que ainda está providenciando à compra da referida fórmula. Ressalte-se, por oportuno, que em casos como o ora em análise, o procedimento licitatório é dispensável, fato a por ainda mais em evidencia a injustificável mora ao atendimento do provimento jurisdicional”, escreveu o Juiz Janilson Bezerra.

A partir deste ano, os alunos que tiverem participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009 ou 2010 não serão obrigados a fazer a prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que é aplicado a alunos ingressantes e concluintes de cursos superiores de instituições públicas e particulares. Na edição deste ano, cujas provas estão marcadas para 6 de novembro, serão avaliadas 26 graduações e cursos tecnológicos.

A substituição vai valer apenas para os alunos que estão entrando no curso superior. A substituição do Enade de ingressantes pelo Enem é uma demanda antiga das instituições de ensino. A participação no Enade é obrigatória – quem não comparece fica impedido de colar grau ao final do curso – mas o desempenho do aluno na prova não interfere no seu currículo. Sem esse compromisso, as instituições defendiam que a nota do curso ficava comprometida.

O Enade é aplicado a ingressantes e concluintes de cursos superiores para avaliar a qualidade do ensino oferecido pelas instituições a partir do “valor agregado” pelo estudante ao longo da formação. A nota obtida pelos alunos é utilizada no cálculo de vários indicadores de qualidade que são utilizados para regular a oferta de ensino no país. O Ministério da Educação (MEC) calcula que 1,2 milhão de alunos estão aptos a participar do exame em 2011. A inscrição dos alunos é de responsabilidade da instituição e deve ser feita de 18 de julho a 19 de agosto pela internet.

São considerados alunos ingressantes aqueles que tenham iniciado o curso em 2011. Já os concluintes são aqueles que tenham expectativa de formatura em 2011 ou que tiverem cursado mais de 80% da carga horária mínima do currículo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) define hoje qual será o reajuste da tarifa de energia elétrica do Rio Grande do Norte, que já entra em vigor a partir da próxima sexta-feira. A Companhia Energética do RN (Cosern) está pedindo reajuste médio de 11,6%, mas o percentual pode ser maior ou menor, dependendo da análise da Agência. A medida atingirá todos os consumidores da Cosern – número que chega a 1,131 milhão. Independentemente do percentual, o possível aumento no valor deverá afetar a indústria de forma geral, segundo a Federação das Indústrias do RN (Fiern).

A Indústria, segundo dados da Cosern, é a segunda maior consumidora de energia elétrica no estado. Em consumo, perde apenas para as residências. O reajuste da energia elétrica, na avaliação de João Lima, presidente do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do RN, gera um efeito cascata, onerando o setor produtivo, diminuindo a competitividade e reduzindo o número de empregos. Preocupados com o impacto de um possível aumento, representantes da Federação das Indústrias do RN se reunirão nos próximos dias com os setores que se sentirem mais prejudicados. O objetivo é encontrar medidas que amenizem os impactos da nova tarifa.

“Quando ocorre um aumento como este, é preciso fazer uma avaliação em conjunto para definir as próximas etapas”, afirma Amaro Sales, presidente eleito da Federação. O reajuste definido pela Aneel, que leva em consideração a inflação medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M), dos últimos 12 meses, e também os gastos da distribuidora com compra e transporte de energia e o pagamento de encargos setoriais, foi de 8,33% para residências e 7,18% para as indústrias em 2010.