Uma lei de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PSDB), impõe respeito aos animais e pune agressores que disputam cargos públicos no mercado de trabalho. A Lei nº 12.698, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) na quinta-feira (16), proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos públicos no estado. Com a aplicação da lei, já em vigor, agressores com condenação, e durante o cumprimento da pena, estão proibidos de atuar em órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.
“Propus essa lei para reforçar a punição aos agressores de animais. Frequentemente acompanho notícias de maus tratos, que ficam com lesões permanentes ou morrem em decorrência disso. Não podemos minimizar esses atos cruéis e aceitar no serviço público pessoas condenadas por esse crime. A vedação do exercício do cargo, função ou emprego é enquanto durar a pena imposta pela justiça”, justificou a deputada. A lei também pode ser aplicada contra servidores que estão no exercício de suas funções, caso haja condenação definitiva.
Caberá ao Governo do Estado regulamentar a vigência e a aplicação da lei que passará a valer em todo o Rio Grande do Norte, reforçando as políticas públicas já existentes para proteger os animais. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), só em 2025 foram contabilizados 540 casos de maus tratos, significando um aumento de 9,3% em relação ao ano de 2024.
No horário destinado aos pronunciamentos dos deputados na sessão ordinária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, falaram os parlamentares Coronel Azevedo (PL) e Francisco do PT. Os dois parlamentares, um que é oposição e o outro que é líder do governo, teceram comentários sobre o cronograma de pagamento das emendas parlamentares.
O deputado Coronel Azevedo comentou sobre a reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização que aconteceu na última quarta-feira (15) e tratou do tema das emendas parlamentares. Ele se queixou da demora na execução do pagamento por parte do governo estadual e destacou que as emendas simbolizam o orçamento participativo.
“O povo elege seus representantes e eles participam do orçamento indicando emendas, então fortalecer a democracia é respeitar o orçamento participativo que se representa pelas emendas parlamentares. Nosso Estado só tem conquistado prêmio negativos, como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) da educação, e nós não queremos, neste ano de 2026, que o RN seja o estado que menos executou emendas parlamentares”, discursou.
O parlamentar lembrou que uma propositura do mandato dele foi aprovada pelo plenário e continha um cronograma para pagamento das emendas, a exemplo do que já existe no Congresso Nacional. “É dever do executivo pagar 50% das emendas estaduais até o final do primeiro semestre. Esperamos que ele cumpra essa obrigação legal”, disse.
Coronel Azevedo sugeriu ao presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização que mantivesse contato com as demais Comissões de Finanças das Assembleias Legislativas estaduais do Brasil, para verificar o andamento da execução do pagamento de emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026 e as que ficaram em restos a pagar do exercício 2025. “Para que possamos ter indicadores de comparação sobre a execução de emendas e comparar o RN com demais Estados. Não podemos admitir que as emendas do nosso estado sejam as lanterninhas do Brasil”, completou.
O deputado Francisco do PT, que representa o Poder Executivo na Casa Legislativa e que já havia comentado sobre o assunto das emendas na sessão plenária, reiterou que entende que há esse debate entre oposição e situação sobre o assunto, mas discordou da afirmação dita em plenário de que ele não sabia das informações.
Ele contou que participou de reunião, na última terça-feira (14), presidida pela deputada Cristiane Dantas (PSDB) e com a presença do Deputado Coronel Azevedo, representantes do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia Legislativa, da Controladoria do Estado e do Gabinete Civil. E, também, participou da reunião da última quarta-feira (15), na Comissão de Finanças e Fiscalização, onde a controladora do Estado também estava presente, junto com representantes do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Tribunal do Contas, da FEMURN, bem como uma parte dos deputados da Comissão, e que, portanto, esse debate sobre o pagamento das emendas está sendo feito publicamente.
“Alguns deputados não participam das reuniões, seja por qual for o motivo, e não sabem das informações. Toda hora é dito que o Governo do Estado discrimina parlamentares da oposição na hora de pagar as emendas, mas se pegar os dados do pagamento, é constatado que tem deputado de oposição que já teve mais pagamento do que deputado governista e isso é fato. E é feito uma insinuação de que pode ser que tenha algum acordo, então quem levanta esse tipo de coisa que prove no plenário desta Casa. O que não é possível, é fazer um debate como foi feito aqui hoje, onde se disse textualmente que o governo prioriza pagamento de carnaval e de festa em detrimento de pagamento da saúde”, discursou o deputado.
Francisco do PT reafirmou que quem define qual é a emenda que quer pagar com prioridade é o parlamentar que indica a emenda e não o governo. “Qual o problema de um parlamentar escolher como prioridade qual emenda que quer pagar? A decisão de um colega que escolhe o que priorizar é desrespeitada por esse tipo de questionamento. Quando o governo diz quanto vai pagar de cada deputado, o deputado decide o que vai indicar com aquele valor”, explicou.
Durante o pequeno expediente da sessão ordinária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PV) discursou sobre a importância de um projeto de lei em tramitação no Senado Federal que visa garantir melhores condições de trabalho e valorização salarial aos agentes de limpeza pública em todo o país.
Em seu pronunciamento, o parlamentar ressaltou sua ligação histórica com a área, lembrando sua trajetória profissional na Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), onde é servidor licenciado. Ubaldo enfatizou o papel essencial dos garis para o funcionamento das cidades, destacando a dedicação diária desses profissionais, que atuam desde as primeiras horas da manhã até a noite, garantindo a limpeza de vias públicas e áreas comerciais da capital.
A proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil para a categoria, além de prever aposentadoria especial e adicional de insalubridade de 40%. Segundo ele, o texto também contempla mecanismos de apoio financeiro da União para auxiliar municípios que não tenham condições de arcar com o novo piso.
Para Ubaldo Fernandes, a medida representa um avanço significativo na valorização dos trabalhadores da limpeza urbana, especialmente em municípios onde, atualmente, os salários ainda se limitam ao mínimo. “É preciso garantir dignidade a esses profissionais, que exercem uma função essencial, muitas vezes em condições adversas, expostos ao sol, à chuva e a riscos à saúde”, destacou.
O parlamentar também fez um apelo à bancada federal do Rio Grande do Norte, solicitando o apoio dos senadores à aprovação da matéria. Ele reforçou que a iniciativa busca corrigir distorções históricas e assegurar melhores condições de vida para uma categoria fundamental para a saúde pública e o bem-estar da população.
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) utilizou a tribuna para comentar as recentes prisões de músicos e influenciadores digitais investigados por suspeita de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro.
Em seu pronunciamento, o parlamentar associou os investigados a posicionamentos políticos manifestados durante o período eleitoral e levantou questionamentos sobre a atuação dessas figuras nas redes sociais. “As prisões aconteceram porque essas pessoas são suspeitas de usar suas estruturas econômicas para lavar dinheiro de origem ilegal”, afirmou.
O deputado também destacou o volume financeiro citado nas investigações, mencionando valores elevados que, segundo ele, chamam a atenção diante das demandas sociais do país. Para o parlamentar, os fatos reforçam a necessidade de aprofundar o debate sobre o papel de influenciadores digitais no cenário político e eleitoral brasileiro.
Ainda em sua fala, Coronel Azevedo questionou a relação entre perfis de grande alcance nas redes sociais e campanhas políticas, defendendo maior transparência quanto à influência dessas plataformas na formação da opinião pública. “O Brasil precisa discutir com urgência o poder dessas páginas e o dinheiro que circula nesse ambiente”, declarou
O deputado Francisco do PT se pronunciou na sessão plenária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do RN, e respondeu a pontos levantados anteriormente pelo deputado José Dias sobre a execução das emendas parlamentares. O parlamentar afirmou que ouviu atentamente o discurso do colega e decidiu dedicar parte de sua fala ao tema.
Francisco destacou que a liberação das emendas segue determinações de órgãos de controle, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, as regras não se restringem ao Rio Grande do Norte, mas se aplicam a todos os estados. “Não é uma invenção do governo”, afirmou.
O deputado também contestou a ideia de que o Executivo define prioridades entre áreas como saúde e eventos. De acordo com ele, a destinação dos recursos é de responsabilidade de cada parlamentar. Nesse contexto, avaliou que críticas à aplicação das emendas podem atingir outros deputados. “Cada deputado faz o que quer com sua emenda”, disse.
Francisco do PT ressaltou que o debate sobre o tema é legítimo e de interesse comum entre governo e oposição, já que todos os parlamentares buscam a execução dos recursos. Ele mencionou, ainda, que houve reunião recente na Comissão de Finanças para tratar do assunto, com participação de deputados e representantes de órgãos de controle.
Durante a fala, o parlamentar citou a apresentação de um cronograma pelo Governo do Estado, que prevê o início do pagamento das emendas até meados de maio, desde que sejam cumpridas as exigências técnicas, como a apresentação dos planos de trabalho.
O deputado José Dias (PL) voltou a tratar da liberação de emendas parlamentares durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em discurso, o parlamentar afirmou que seguirá abordando o tema enquanto, segundo ele, não houver tratamento “com lisura, justiça e republicanismo” por parte do Governo do Estado.
José Dias mencionou decisões judiciais favoráveis ao pagamento de emendas, incluindo processos referentes a 2024 e 2025, e criticou o que classificou como tratamento desigual na execução dos recursos. Segundo o deputado, há casos em que emendas são liberadas integralmente, enquanto outras recebem apenas parte do valor.
O parlamentar destacou que a maior parte de suas emendas é destinada à área da saúde, incluindo ações voltadas à saúde humana e animal, além de recursos para agricultura familiar e cultura. Ao comparar prioridades, criticou a destinação de recursos para eventos festivos diante de demandas na rede pública de saúde. “Quando falta remédio no hospital, não se pode gastar dinheiro público com festa”, afirmou.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), um conjunto expressivo de matérias legislativas, com destaque para projetos voltados à inclusão e garantia de direitos de pessoas com neurodivergências, além da rejeição de vetos governamentais e aprovação de proposições de cunho cultural e institucional.
Entre os principais pontos da sessão, os deputados rejeitaram, em votação em bloco, dois vetos do Governo do Estado a projetos anteriormente aprovados pela Casa. O relator em plenário, deputado Galeno Torquato (União), justificou, através de parecer oral que “não há criação de despesa proibida nem impedimento para matérias de natureza administrativa e organizacional dos poderes”, alertando ainda que a manutenção dos vetos comprometeria a autonomia entre os poderes .
Um dos destaques da sessão foi a aprovação unânime de matérias voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições do neurodesenvolvimento. Entre elas, o projeto da deputada Terezinha Maia (PL) que assegura a facultatividade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de uma série de iniciativas de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PP), que tratam desde a oferta de terapias no contraturno escolar até protocolos de emergência, identificação por pulseira e mecanismos de inclusão em serviços públicos.
Também foram aprovadas propostas do deputado Gustavo Carvalho (PL), voltadas à continuidade de tratamentos em planos de saúde e ao combate ao capacitismo e etarismo, além de projeto do deputado Taveira Júnior (PSDB) que prevê a implantação de salas de regulação sensorial em espaços públicos, instituições de ensino e unidades de saúde.
Na relatoria das matérias voltadas à neurodiversidade, a deputada Cristiane Dantas (PSDB) ressaltou o caráter inclusivo das proposições. “As iniciativas estão voltadas à proteção, inclusão e promoção de direitos, evidenciando a relevância dessas matérias para o fortalecimento de políticas públicas inclusivas”, afirmou.
A pauta também contemplou a aprovação de matérias com emendas substitutivas, como o projeto do deputado Neilton Diógenes (PP), que reconhece o grupo “ArtÉRia” Teatro e Dança como patrimônio cultural do Estado, e a proposta de Gustavo Carvalho que institui a política estadual de enfrentamento ao capacitismo e ao etarismo.
Por fim, foram aprovados requerimentos para realização de sessões solenes de autoria dos deputados Luiz Eduardo (PL), Eudiane Macedo (PV) e Coronel Azevedo (PL), contemplando homenagens às forças de segurança, às festividades juninas e a instituições religiosas e militares, reforçando o caráter plural da atuação legislativa.
Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizada na manhã desta quarta-feira (15), a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, prestou esclarecimentos aos deputados, prefeitos e representantes do Ministério Público (MPE/RN) e do Tribunal de Contas (TCE/RN) sobre as ações empreendidas pelo governo na tramitação do pagamento das emendas parlamentares. Luciana Daltro anunciou a previsão de 13 de maio para o sistema começar a liberar as emendas. Por ser ano eleitoral, o prazo para o pagamento de emendas parlamentares é até 7 de julho, três meses antes do pleito eleitoral.
Na terça-feira (14), por solicitação do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e deliberação do colegiado de líderes do Legislativo do RN uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL) e integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado reuniram-se para tratar da tramitação e pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.
“A Assembleia Legislativa está dando total transparência no tratamento deste tema tão caro e tão rico para o exercício da cidadania. Que o Estado possa vencer todos os entraves e que possamos atender o clamor do povo, que sofre muito com a insuficiência de recursos para serviços essenciais”, afirmou o deputado Coronel Azevedo (PL), na abertura da reunião. O parlamentar estava ao lado dos colegas Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL), Divaneide Basílio e Isolda Dantas (PT) e Neilton Diógenes (PP).
O secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo Bergantim Oliveros, que estava acompanhado do diretor de Contas de Gastos e Execução da Despesa Pública, José Luiz M. Rebouças, explicou as medidas que o tribunal vem adotando para se adequar à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de 2025, a fim de dar maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Ele informou que no RN o Tribunal de Contas normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. O RN avançou na maioria, mas ainda precisa cumprir algumas. “Na prática, o gestor público tem que entrar no site do TCE e para cada item e informar se está sendo cumprido ou não e o tribunal faz uma análise e emite a certidão, em caso negativo a gente informa quais são as pendências”, disse.
Representando a Federação dos Municípios do RN (Femurn), o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, enfatizou a necessidade de constante treinamento dos servidores a fim de se habilitarem a usar os sistemas, para que a tramitação das emendas seja célere.
Na sua explanação, Luciana Daltro informou sobre as adequações que vêm sendo feitas para que o governo potiguar atenda a todas as exigências do TCE-RN a fim de obter a certidão para a liberação dos recursos. De acordo com a gestora, a Controladoria está trabalhando em duas frentes para dar celeridade: irá adotar oficialmente o TransfereGov – plataforma digital do governo federal voltada à gestão eficiente das transferências voluntárias da União a estados, municípios e Distrito Federal. Em paralelo, também trabalha na implantação e adaptações necessárias para o aperfeiçoamento do módulo estadual da ferramenta própria Business Intelligence (BI), que permite a transparência das emendas parlamentares.
“Hoje nos encontramos em um período de teste, de validação desse módulo, criado para evitar uma descontinuação no pagamento, considerando que o ano de 2026 é um ano eleitoral e acreditamos que até 13 de maio todas as informações já estejam implementadas e disponibilizadas e tudo solucionado”, afirmou a controladora.
Luciana Daltro afirmou que a Controladoria trabalha para apresentar uma solução imediata no tempo oportuno para que não haja descontinuidade das emendas. “Nossos servidores estão sendo treinados, principalmente em relação às emendas especiais”, finalizou.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual José Dias (PL) fez duras críticas à condução da liberação de emendas impositivas, apontando falhas e interpretações que, segundo ele, têm prejudicado a execução desses recursos, especialmente na área da saúde.
Em seu pronunciamento, o parlamentar demonstrou preocupação com o cenário atual, apontando que decisões judiciais estariam sendo utilizadas como justificativa para o não cumprimento de obrigações por parte dos governos estadual e federal. Segundo ele, há uma distorção na interpretação dessas decisões, o que compromete a execução orçamentária prevista constitucionalmente.
“As emendas impositivas são impositivas, elas têm que ser liberadas, até por uma disposição constitucional”, afirmou o deputado, ao reforçar que a obrigatoriedade do pagamento não pode ser relativizada por interpretações administrativas.
José Dias destacou ainda a gravidade da situação no caso das emendas destinadas à saúde, que, de acordo com ele, não deveriam estar sujeitas a entraves burocráticos. O parlamentar ressaltou que esses recursos são transferidos diretamente de fundo a fundo, o que, em sua avaliação, elimina a necessidade de procedimentos adicionais para sua liberação.
“É uma imoralidade não serem cumpridas, sobretudo quando se trata de recursos para a saúde, que podem significar a vida de pessoas que não podem esperar”, declarou.
A deputada estadual Terezinha Maia (PL) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), para destacar iniciativas voltadas à valorização da memória cultural do Seridó e à promoção da inclusão social no Estado.
Inicialmente, a parlamentar registrou sua participação no lançamento do livro “O povo do Ferreiro”, realizado na Pinacoteca, que resgata as origens de famílias tradicionais da comunidade Piauí, em Jardim de Piranhas, reunindo histórias que integram as raízes das famílias Maia, Queiroz e Santos. Durante seu pronunciamento, a deputada ressaltou a importância da publicação como instrumento de preservação histórica e reconhecimento das gerações passadas.
“É uma pesquisa que valoriza a nossa história, preserva a nossa memória e homenageia todos aqueles que vieram antes de nós”, afirmou, ao parabenizar o autor Roberto Florêncio pelo trabalho desenvolvido.
Na sequência, Terezinha Maia informou que apresentou um projeto de lei voltado à garantia de acessibilidade e dignidade para pessoas com obesidade em espaços públicos. “A proposta estabelece a obrigatoriedade da oferta de assentos especiais em prédios públicos estaduais e em eventos que contem com patrocínio do Governo do Estado”, contou a deputada.
De acordo com a matéria, os locais deverão reservar, no mínimo, 1% dos assentos, ou ao menos duas unidades, adaptados com dimensões, resistência e ergonomia adequadas, seguindo normas técnicas de segurança. A iniciativa, segundo a deputada, busca assegurar o direito de todos a uma convivência respeitosa e inclusiva nos ambientes públicos.
