A presidente do Conselho Municipal de Educação de São João do Sabugi assinou o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo para que seja garantido o cumprimento das determinações da Lei nº 411/03.
Entre outras definições, a lei disciplina a forma de escolha dos conselheiros; em razão disso a presidente se compromete a formalizar o procedimento de escolha dos conselheiros oriundos da classe dos professores, alunos, pais, funcionários das escolas e fórum do campo. Pelo acordo a comissão para a organização das eleições deve ser formalizada no prazo de até 60 dias.
Além disso, pelo acordo deve ser incluído na pauta da próxima reunião do conselho os seguintes temas: Acompanhar, controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação; manifestar-se previamente sobre acordos, convênios e similares, inclusive de municipalização, a serem celebrados pelo poder público municipal com as demais instâncias governamentais; propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação; fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria da educação; aprovar o plano do salário-educação destinados ao município.
