Mês: julho 2021

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) declarou nesta terça-feira (13), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, que a governadora Fátima Bezerra (PT) já designou a criação de uma comissão para estudar a situação das estradas do Estado, e encontrar formas de conseguir recursos para garantir serviços de recuperação.

“Às vezes a estrada está tão estragada que não tem como fazer um simples tapa-buracos”, disse o deputado, criticando a forma como a oposição tem feito cobranças ao Governo. “A política é tão cruel que vemos pessoas sensatas querendo ocultar verdades”, afirmou Vivaldo, que ainda falou sobre a necessidade de um ramal para levar água de adutora em Caicó para a comunidade de Lajinhas, no mesmo município.

A deputada Cristiane Dantas (SDD) repercutiu em sua fala – no horário destinado aos deputados – a violência contra mulher, que voltou a ter evidência na mídia após divulgação nas redes sociais, do que aconteceu com a esposa de um DJ no Ceará. “A pandemia trouxe o agravamento dessa violência”, comentou a deputada, ressaltando a importância da Lei Maria da Penha, criada há 15 anos para proteger mulheres. “Temos a obrigação de impedir a violência”, disse Cristiane, alertando a população para denunciar quando presenciar casos em que a mulher é vítima de violência.

O deputado Coronel Azevedo (PSC) comentou sobre os últimos crimes registrados, tendo policiais militares como vítimas. O parlamentar cobrou do Estado, eficiência do programa ‘Pacto pela Vida’ em relação aos policiais. Ele ainda comentou em sua fala, a participação, em Brasília, do ato ‘pró-armas’, que levou à capital federal uma comitiva do Rio Grande do Norte.

Último orador no horário dos deputados, José Dias (PSDB) comentou pronunciamentos dos pares em relação a pleitos para o interior, e lembrou que no município de Umarizal, o projeto de saneamento está paralisado. Ele também falou sobre a CPI da Covid no RN.

No horário destinado às lideranças, na sessão ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais José Dias (PSDB) e Kelps Lima (SDD). José Dias destacou o aumento da arrecadação potiguar, alegando falta de aproveitamento dos recursos, já Kelps Lima falou sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Estado.

José Dias iniciou comentando sobre uma manchete de jornal potiguar que informou que a arrecadação no primeiro semestre no Rio Grande do Norte teve recorde histórico, cresceu 20%, comparado ao ano passado. Somado a isso, o parlamentar alegou que as transferências federais aumentaram e a exploração dos poços de petróleo do Estado aumentou vertiginosamente.

“Tudo conspira em favor do dinheiro público e ao mesmo tempo sentimos um vazio absoluto, estamos perdendo uma excelente oportunidade de investimento no Estado”, disse. Ele criticou a situação da segurança pública, da educação, da saúde, e afirmou que não vê respostas, nem resultado dos requerimentos dos deputados da base do governo.

Já Kelps Lima usou o tempo regimental para falar sobre a CPI da Covid no RN. “Uma CPI precisa de 8 assinaturas para ser instalada, conseguimos 10 assinaturas. A CPI foi protocolada, houve uma tentativa que ela não fosse recebida, mas falharam”, contou.

“No segundo momento, o deputado Francisco do PT pediu a suspensão, por causa de uma ação judicial do deputado Jacó Jácome (PSD). Ontem (12 de julho), o deputado Jacó Jácome perdeu a ação judicial. A CPI é constitucionalmente um instrumento da minoria. Vai ter CPI e quem está garantindo isso é a Constituição brasileira e a Constituição do RN”, disse.

Os policiais militares que atuam no interior do Rio Grande do Norte não estão recebendo alimentação adequada durante o horário de serviço. A informação foi divulgada pelo deputado estadual Subtenente Eliabe (SDD), durante a sessão plenária desta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar fez um apelo para que a governadora Fátima Bezerra (PT) implemente algum auxílio alimentação como forma de resolver o problema.

“Os policiais militares estão nas 167 cidades do RN trabalhando diuturnamente, mesmo com pandemia, e esses profissionais estão enfrentando o grave problema que é a falta de alimentação quando em serviço. No início de fevereiro as associações que representam os militares se reuniram com o Governo do Estado que se comprometeu em resolver o problema, mas infelizmente ainda persiste”, disse o deputado.

Eliabe já apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado que crie algum mecanismo com o objetivo de resolver a questão. Segundo o parlamentar, a dificuldade de conseguir alimentação tem causado inclusive insegurança para a população, já que muitos policiais estão deixando a cidade em que devem trabalhar para ir almoçar no município onde residem.

O deputado acrescentou ainda que apenas os PMs que atuam em Natal recebem um valor de R$ 15,00 para utilizar como vale alimentação. “Isso tem comprometido a autonomia da atividade. O Governo sabe que existem policiais em serviço e que precisam da alimentação, é questão de planejamento e gestão”.

Foi divulgado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13) a formação da Comissão Especial do Concurso Público, destinado ao provimento de vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo da Casa Legislativa. O diretor geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros, adiantou que serão 24 vagas para o cargo de Analista Legislativo, com remuneração inicial de R$ 7.725,75 mais Auxílio alimentação e auxílio saúde e 23 para o cargo de Técnico Legislativo, com remuneração inicial de R$ 4.139,75, mais auxílio alimentação e auxílio saúde.

A comissão é composta pelos servidores Sérgio Eduardo da Costa Freire – presidente da Comissão, Anna Caroline Alves de Oliveira, André Luiz Galvão e Silva e Gileude Nogueira Peixoto. Além de José Helomar Rodrigues Júnior – representante do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do RN (Sindalern), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior e José Augusto Barbalho Simonetti – representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RN.

De acordo com Augusto Viveiros os próximos passos serão os atos administrativos da Comissão como a aprovação do termo de referência, contratação da empresa responsável pela realização do certame e a publicação do edital. “Agora é seguir os trâmites legais e aguardar a aprovação dos 47 novos servidores da Casa Legislativa. É uma oportunidade única para aqueles que pretendem ingressar no serviço público”, comentou ao lamentar a não abertura de vagas para o cargo de Polícia Legislativa. “Sob orientação do Tribunal de Contas do Estado, que baseou-se na Lei Federal nº 173/2020, que proíbe a criação de novos cargos, em virtude da pandemia”, lamentou.

Augusto Viveiros, diretor geral da Assembleia Legislativa, destacou ainda que a Assembleia Legislativa está em um novo momento. “O planejamento estratégico é uma demonstração de compromisso da atual presidência, fortalecendo a transparência e a carreira pública”, disse.

Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), que altera a Lei Estadual nº 10.727, de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da pandemia do Covid-19. Além deste, outros projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo foram aprovados na reunião desta quarta-feira (13).

A finalidade do projeto de iniciativa de Isolda é harmonizar a legislação federal e estadual no que tange a regras de realização de concurso público e nomeações durante o período em que o Estado estiver na calamidade pública decorrente da Covid-19. Da deputada Isolda Dantas (PT) também foi aprovado o projeto que institui a Semana da Mulher na Política no calendário oficial do RN.

De iniciativa do deputado Hermano Morais (PSB), foi aprovado na CCJ o projeto que altera a lei que institui o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência. A modificação ao projeto original – que pode destinar até 6% do Imposto de Renda para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – é ampliá-lo para projetos e políticas  públicas  voltados para idosos, de acordo com a Receita Federal.

Também foi aprovado, de iniciativa do deputado Getúlio Rêgo (DEM), o projeto que dispõe sobre o Programa estadual de tratamento digno e adequado aos animais de rua no RN. De iniciativa de Dr. Bernardo (MDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, unidades de saúde, maternidades e clínicas públicas e privadas notifiquem o conselho tutelar sobre os casos de suspeita ou de confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Do deputado Souza (PSB) também foi aprovado o projeto que institui o selo nos produtos da agricultura familiar no RN. O projeto, além de incentivar a agricultura familiar, contribui para o consumo saudável.

O projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que dispõe sobre a regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins e prédios comerciais teve o veto parcial aprovado.

De iniciativa governamental, a CCJ aprovou o projeto que altera artigos da Lei 122, “Lei do Servidor”, para estender hipóteses de ausência ou conceder direito a horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensar horários.

Além dos citados, foram aprovados projetos de utilidade pública e três projetos na pauta extra da CCJ.