Mês: abril 2021

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (13) a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 251/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do Reitor e do vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Pelo Projeto, que foi relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), os respectivos cargos serão nomeados pela governadora do Estado, para um mandato de quatro anos, após eleição direta uninominal, com voto secreto e paritário pelos corpos docente, discente, discente e técnico-administrativo da Universidade, conforme processo eleitoral conduzido pelo Conselho Universitário (Consuni), admitida a reeleição para um único mandato subsequente.

“Esse é um avanço na democracia. Os segmentos da Universidade vão poder escolher o Reitor e o vice-Reitor. Isso vai fortalecer a democracia dentro da UERN, o que fortalece a responsabilidade de professores, estudantes e técnicos na escolha dos seus dirigentes. A governadora está abrindo mão de uma prerrogativa de escolher numa lista tríplice”, comentou a deputada relatora e presidente da Comissão, deputada Isolda.

Das nove matérias discutidas e votadas pelos participantes da reunião, oito foram aprovadas e vão prosseguir em tramitação até apreciação final no Plenário da Assembleia Legislativa e uma foi baixada em diligência pelo relator da matéria para serem anexadas informações.
Também participaram da reunião os deputados Albert Dickson (PROS), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSC).

No horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa, o deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade), fez um resumo do saldo negativo para a Polícia do Rio Grande do Norte nos últimos dias. Ele se referiu aos atentados de policiais registrados, inclusive com mortes, como o ocorrido em Mossoró, tendo como vítima o Cabo da PM, Marcolino.

“Na Polícia Militar desde 2011, o Cabo Marcolino sempre pautou sua conduta pela ética ao defender a vida da população”, afirmou o deputado, solidário à família do militar, que na quinta-feira (08) foi atingido com um tiro na cabeça após reagir a uma tentativa de assalto, foi internado em estado grave e não resistiu. O deputado também citou os casos do policial Cléverson Luís, morto no último dia 8, também vítima de um assalto. “Ele foi assassinado na frente de sua família”, lamentou o parlamentar.
“Essas ocorrências fogem à sua normalidade por se tratar de agentes de segurança”, disse o Subtenente Eliabe, chamando atenção da Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Que sejam criados mecanismos de proteção a esses profissionais”, apelou o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (MDB) fez um apelo também para o Governo do Estado, na intenção de evitar a apreensão de motocicletas ‘do povo simples’ da região Seridó. Ele afirmou que a fiscalização tem sido mais rígida na região, permitindo que os proprietários trafeguem sem problemas em outras regiões do Estado. Nelter se referiu às apreensões motivadas por atraso na documentação dos veículos.

“Se a moto for roubada ou usada em crimes, tem que ser apreendida”, disse o parlamentar, pedindo ajuda ao deputado Vivaldo Costa (PSD), seridoense como ele, para levar o caso à governadora Fátima Bezerra (PT). O parlamentar acusou a governadora de não estar sensível à população ‘pobre’ do Rio Grande do Norte.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT se pronunciou sobre o que identifica como ‘indústria de fake news’, que segundo o parlamentar, é operada a partir de Brasília, seguindo para estados e municípios. Ele ressaltou a denúncia contra a governadora Fátima Bezerra, de que ela teria ‘desviado’ mais de R$ 900 milhões dos recursos destinados pela União para a Covid, para pagar salários de servidores. “O próprio Tribunal de Contas do Estado mostrou que não é bem assim”, afirmou Francisco do PT, explicando as rubricas das contas do Estado e como o dinheiro pode ser utilizado.

O deputado Francisco do PT rebateu acusações feitas por colegas de plenário. Sobre os recursos utilizados para pagar respiradores que nunca foram entregues, explicou que o próprio Ministério Público entendeu não ter havido má fé, e disse que o caso foi encaminhado à Justiça. Sobre um contrato para compra de ambulâncias, questionado pela oposição, atestou que o processo foi arquivado pelo Tribunal de Contas. E sobre a compra de sacolas de lixo, concluiu que o Governo já se posicionou.

Membro da Comissão formada na Assembleia para acompanhar os gastos com a pandemia, o deputado Francisco do PT lamentou que a mesma não tem se reunido. “Desde o fim do ano passado a Comissão abriu mão de acompanhar”, disse o deputado, relatando os repasses da União, que incluem, além de recursos para a covid, as compensações financeiras e repasses constitucionais. “Não é favor de presidente da República cumprir com obrigações constitucionais”, disse.

O deputado Francisco do PT disse ainda que os criadores de informações falsas o fazem para evitar a comparação entre a gestão da governadora Fátima Bezerra e as gestões anteriores. “Hoje o Rio Grande do Norte é diferente de até 31 de dezembro de 2018, quando os funcionários trabalhavam e não sabiam se iriam receber os salários”. Francisco do PT citou as folhas deixadas em aberto, mesmo, segundo ele, o Governo anterior ter sido contemplado com repatriações e com o uso de Fundo Previdenciário para pagamento de salários.

No horário destinado aos deputados, na sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais Vivaldo Costa (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Getúlio Rêgo (DEM), Ubaldo Fernandes (PL) e Francisco do PT. A questão mais abordada por eles foi sobre a apreensão, feita pela polícia de trânsito, de motocicletas com documentação irregular no interior do estado.

O deputado Vivaldo Costa foi o primeiro a se pronunciar sobre o assunto, que já havia sido tratado durante a sessão desta terça-feira, especialmente pelo deputado Nelter Queiroz. Nelter havia atribuído as apreensões a uma perseguição do Governo do Estado às pessoas humildes portadoras de motos.

O parlamentar Vivaldo Costa opinou que quem conhece a governadora Fátima Bezerra sabe que jamais ela permitiria que o governo dela “perseguisse quem quer que fosse, muito menos uma pessoa pobre e necessitada”. Ele acrescentou que por questões políticas não é, porque há vários deputados aliados da governadora da região do RN indicada pelo deputado Nelter Queiroz. “Mas, o deputado Nelter jamais traria uma mentira, então eu faço um apelo ao líder do governo, o deputado Francisco do PT, que converse com a governadora em nome da bancada do Seridó sobre esse possível exagero e cobrança”, disse.

Vivaldo Costa aproveitou o momento para também falar sobre o sistema de saúde colapsado em todas as regiões do RN e pedir mais uma vez união da classe política. “Há um ano eu prego a mesma coisa, a necessidade de uma trégua na classe política do RN. Paz e trabalho. Vamos deixar a eleição de 2022 para ser discutida no próximo ano. Este ano é hora de unir todo mundo para salvar vidas porque nosso povo está sofrendo muito. A vacina todo mundo sabe que precisa chegar para todos, então vamos à luta em favor dela”.

Nelter Queiroz foi o segundo a falar e escolheu responder ao deputado Vivaldo Costa, indicando o exemplo do prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macêdo (PL), que afirmou ao membro do legislativo potiguar que o município estaria sofrendo toda semana com a polícia de trânsito apreendendo essas motos. Ele também mencionou outros gestores do estado que reclamam da situação.

“Eu gostaria que o tratamento não fosse permanentemente prendendo as motos só porque estão atrasadas. Deem uma oportunidade, eduquem, orientem. Vocês não imaginam quanto faz falta esse instrumento de trabalho para carregar o leite, a ração. O homem do campo não está podendo pagar esse documento agora”, declarou Nelter Queiroz.

O deputado estadual Getúlio Rêgo, por sua vez, reforçou a necessidade de discutir a questão da apreensão das motos no interior do estado. “Os apelos ainda não foram ouvidos pelo Governo do Estado e a governadora está sendo considerada a traidora do RN. A maioria das motos são irregulares mesmo e vale destacar que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) está fechado em várias regiões. Inclusive, na hora que se fecha vários Detrans, aglomera nos que estão abertos”, apontou.

“A gente espera do líder do governo, Francisco do PT, que faça da sua função um instrumento de convencimento do Governo. Estão parando a economia rural. Em dia de feira, ninguém está indo porque os amarelinhos estão por lá. Falta ao atual governo um sentimento de piedade”, complementou.

Francisco do PT respondeu ao assunto com relação à fiscalização do trânsito. De acordo com ele, é um tema complexo porque envolve o aspecto social, já que muitas pessoas usam a moto com instrumento de trabalho. “É verdade que quando uma moto dessas é apreendida, especialmente quando é de algum trabalhador, promove comoção. Mas tem a questão legal, a legislação de trânsito é Federal. Façam também um apelo aos deputados federais e senadores, até onde eu sei, a polícia cumpre leis e essas leis são feitas pelo Congresso Nacional”, falou.

O parlamentar disse ainda que discorda que Getúlio Rêgo diga que Fátima Bezerra (PT) é insensível à causa. “Quem mandou o Projeto de Lei Moto legal foi a governadora, o parcelamento das dívidas de IPVA foi ela também, e, ainda, o projeto da Carteira de Habilitação popular. Isso é compromisso com os pobres. Eu concordo com os deputados que nós temos que buscar uma alternativa, mas não concordo quando deputado Getúlio diz que a governadora não tem sensibilidade”.

Ele pediu ainda que os deputados apresentem denúncias concretas de abuso de autoridade, se elas existirem, porque assim elas serão apuradas. “Como um governante vai chegar e dizer ao policial: ‘policial, não cumpra a lei’?”, questionou.

Francisco do PT também comentou sobre um Projeto de Lei que inclui os trabalhadores em educação do RN na fase 1 de vacinação, tanto das unidades de ensino, quanto dos órgãos de gestão. “É garantindo vacina que iremos avançar na questão das aulas presenciais”.

Por fim, o deputado Ubaldo Fernandes falou com relação à explosão que aconteceu no bairro das Rocas na última sexta-feira (09). Ele se solidarizou com as famílias das vítimas. “Peço a Deus que restabeleça o mais breve possível a saúde dessas pessoas atingidas”. Ele agradeceu aos órgãos envolvidos que prestaram assistência no acontecimento, dando prioridade à assistência às vítimas.

Aproveitando o assunto, Ubaldo Fernandes chamou atenção do corpo de bombeiros para que possa fazer vistoria periódica com monitoramento nas empresas distribuidoras de botijão de gás em Natal. “Esses acidentes vêm acontecendo constantemente. O corpo de bombeiros deve designar uma equipe que faça esse controle periódico e também fazer campanhas de conscientização, para que esses acontecimentos possam ser evitados”.

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram dois projetos que fortalecem a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. As matérias, de autoria das deputadas Eudiane Macedo (Republicanos) e Isolda Dantas (PT), foram aprovadas à unanimidade na manhã desta terça-feira (13), em sessão que ainda apreciou e aprovou outras matérias.

O primeiro projeto de lei, de autoria da deputada Eudiane Macedo, determina a fixação de cartaz informativo com o conteúdo da lei nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, nas delegacias especializadas em defesa da mulher e nos demais órgãos públicos de atendimento às mulheres do RN.

“Essa lei existe para garantir a participação mínima de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que prestam serviço ao Governo do RN, mas deixa de ser posta em prática devido à falta de visibilidade, de conhecimento, principalmente pelas mulheres, de uma lei que é de 2017”, destacou a parlamentar.

O segundo projeto de lei, apresentado pela deputada Isolda Dantas, dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Nosso objetivo é proteger as mulheres e as crianças na garantia de continuidade no ensino. As mulheres que sofrem violência e têm que se mudar e levar suas crianças para outro bairro ou outras cidades, precisam dessa prioridade. Este projeto é para aquela mulher que precisa ser transferida, para garantir que as crianças possam continuar estudando”, justificou.

Outros temas pautaram o trabalho das parlamentares. É o caso do projeto de lei apresentado pela deputada Eudiane Macedo e aprovado pela Casa, que institui a data de 28 de agosto, como o Dia Estadual do Voluntariado no calendário oficial do Estado, e dos outros dois projetos, de autoria da deputada Isolda Dantas, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.

“Tem o objetivo de preservar as práticas do nosso povo, tradições, conhecimentos e sabedoria popular. Tornar imaterial essa sabedoria do povo”, afirma. E, por último, o PL que dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos no RN.