Mês: abril 2020

O deputado estadual Albert Dickson (PROS) apresentou um Projeto de Lei que reconhece o falecimento, em virtude da Covid-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em trabalho para fins de pagamento de pensão por morte.

“Assim, eliminamos uma futura discussão jurídica sobre o assunto. É uma garantia que esperamos que não precise ser utilizada, mas que garante assistência a quem eventualmente venha a precisar”, explicou Albert.

O parlamentar apresentou outros projetos, como o que dispõe sobre a política estadual de sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus – COVID-19. O projeto sugere que a Secretaria Estadual de Saúde incentive a adoção de processos de sanitização em locais fechados de acesso coletivos, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Outro projeto apresentado pelo deputado Albert veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência provocada pela propagação do novo Coronavírus (COVID-19). “Ficam as empresas públicas e privadas, que operam serviço de distribuição de água no Estado, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação da Covid-19”, justificou.

Outro projeto apresentado por Albert veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia, no Estado do Rio Grande do Norte. Assim, as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados estariam vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia.

Outra preocupação do deputado é com a população de rua. Pensando nisso, um Projeto de Lei foi apresentado na Assembleia que cria o programa emergencial para a proteção e saúde da população em situação de rua no âmbito do combate a contaminação por Coronavírus. O projeto autoriza o Poder Executivo a tomar medidas emergenciais, de forma direta ou em convênio com os municípios, para proteção da saúde da população em situação de rua como medida para combater a proliferação e contaminação por Coronavírus.

Pensando em proteger os idosos moradores dos asilos públicos, o deputado apresentou um Projeto de Lei que obriga o Poder Executivo a fornecer aos asilos públicos e filantrópicos do Estado do Rio Grande do Norte, higienização nas dependências e Equipamentos de Proteção Individuais – EPIs, adequados para as medidas de segurança e proteção no enfrentamento do vírus.

“Todos os Projetos de Lei apresentados visa, antes de mais nada, proteger a população mais carente e são ações que minimizam o risco de contaminação e proliferação do contágio da Covid-19 em nosso Estado”, finalizou Albert.

Os projetos seguem tramitando na Assembleia Legislativa e devem ser analisados nas comissões da Casa, em seguida devem ser votados pelos parlamentares.

Uma das consequências do isolamento social imposto em todo o mundo devido ao avanço do Coronavírus tem sido o aumento da violência doméstica contra as mulheres. Os dados se repetiram em diversos países e também nos vários estados brasileiros, em maior ou menor proporção, entre eles o Rio Grande do Norte. A dura realidade foi tema de mais uma reunião da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (27).

“Isso foi registrado no mundo inteiro e aqui no RN não foi diferente. Dados da Secretaria de Segurança refletem que há aumento de registros de violência, entre fevereiro e março desse ano, de 22% na região metropolitana de Natal. Em todo o RN foi de 8,8%. Já as medidas restritivas aumentaram o seu uso em 18,5%”, disse a promotora de Justiça Erica Canuto, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência do Ministério Público Estadual.

Ainda de acordo com a especialista, o RN teve um aumento de 300% no número de feminicídios se comparado o mês de março deste ano com o mesmo período de 2019. No terceiro mês de 2020 foram quatro mulheres assassinadas, enquanto em 2019 se registrou uma vítima desse tipo de crime no mesmo espaço de tempo.

Érica Canuto também cobrou ações para combater o avanço da violência contra as mulheres no RN. “Pelo número de violência no país, o quinto do mundo que mais mata mulheres, temos o dever de nos anteciparmos em políticas públicas. Não podemos esperar a morte da mulher, tem que se antecipar para evitar que ela aconteça. O Estado precisa se aparelhar, precisa ter Casa Abrigo Estadual, as mulheres do interior não têm para onde recorrer, para onde ir e se refugiar”, afirmou.

A promotora sugeriu colocar o tema como uma das pautas principais do Estado. O RN, segundo ela, possui o maior índice de violência psicológica contra mulheres e 87% dos casos registrados ocorrem na frente de crianças. “É um círculo vicioso, as crianças aprendem com a repetição. Elas estão vendo o comportamento”, completou.
Ainda de acordo com a representante do Ministério Público, o isolamento social se transformou em um fator de risco para as mulheres porque a “casa é um lugar perigoso” para elas. “É o uso do álcool, das drogas, armas, doenças, são sempre fatores de risco. Tudo isso, não causa a violência, mas aumenta a violência de gênero contra a mulher”.

Presidente da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, o deputado estadual Kelps Lima (SDD) cobrou do Governo do Estado a implantação de políticas públicas voltadas para o tema. “Existem protocolos para isso que não foram adotados pela atual gestão nem nenhuma no RN até agora. Qual avanço para o uso da tecnologia a favor das mulheres foi implantado? O homem que agride uma mulher deveria usar tornozeleira eletrônica, temos que constranger ele, e não a mulher. Precisamos sair do discurso”, afirmou.

Para Kelps, “é pífia a política do governo do Estado em relação ao assunto. Não se consegue citar uma ação efetiva. Chega de retóricas, cartilhas, campanhas, temos que ser efetivos e fortes. Punir com força homem que bate em mulher”, concluiu.

O deputado Francisco do PT enfatizou a importância do tema em debate no colegiado. “Infelizmente essa questão é lamentavelmente uma das faces mais cruéis e covardes do machismo, que teima em imperar na nossa sociedade, inclusive através de gestos de pessoas e autoridades”, disse.

Representante da bancada feminina na Assembleia Legislativa, a deputada Isolda Dantas (PT) relatou que “há uma subnotificação enorme” de casos de violência contra a mulher. “A violência pelos noticiários é visível, nem precisa de dados. A casa, como disse a promotora, é um lugar muito perigoso para as mulheres. A violência é a expressão mais dura do machismo”, disse. A petista sugeriu transformar a delegacia virtual para que possa também receber denúncia de violência contra a mulher

O deputado Sandro Pimentel (PSOL) ressaltou a importância das mulheres tomarem cada vez mais consciência dos seus direitos para que se sintam protegidas pelo Estado. “Não bastasse o medo e o temor do coronavírus, ainda tem que ficar em casa com a pessoa que a agride constantemente”, lamentou.

Já o deputado Tomba Farias (PSDB) disse que muitos fatores podem contribuir para o aumento da violência doméstica durante o isolamento, como o consumo de álcool em excesso e até mesmo o medo em relação ao futuro, diante do alto número de desempregados do país.