Mês: janeiro 2018

Três matérias consideradas pelos
deputados como importantes para a recuperação econômica financeira do Estado,
encaminhadas pelo Poder Executivo, foram votadas em reunião conjunta das
comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração Serviços Públicos
e Trabalho realizada na tarde desta quarta-feira (17).

Duas delas mereceram uma
avaliação mais aprofundada pelos integrantes das comissões. Uma delas, a
mensagem governamental 186, que trata da venda de ações da Potigás que pertence
ao Governo e a outra a mensagem 182 que solicita autorização de novos saques do
Fundo Previdenciário para pagamento dos aposentados.

“Nós havíamos pedido diligência
da matéria referente à Potigás porque havia uma dúvida para no caso de venda da
parte do Governo se ia prejudicar o Programa Gás Mais. No entanto esse Programa
é financiado pelo IDEMA, com recursos de taxas de licenciamento pagas pela
Petrobrás, não havendo prejuízo para a sua continuação mesmo com a venda das
ações da Potigás”, afirmou o relator da matéria, deputado Dison Lisboa (PSD). O
relator encartou uma emenda apresentada pelo deputado George Soares (PR) que
garante proteção aos funcionários concursados no caso da venda da Potigás.

Na matéria que trata de novas
retiradas do Fundo Previdenciário, o relator, deputado George Soares (PR) deu
um parecer contrário à pretensão do Governo, com base em relatório técnico do
Ministério de Contas do Tribunal de Constas do Estado, segundo o qual não havia
mais possibilidade de retirada. O parecer não foi acatado.

“No nosso parecer o meu voto foi
contrário à nova retirada de recursos do fundo, com base no parecer técnico do
Ministério de Contas. No entanto, o nosso parecer não foi aprovado, mas tenho
que aceitar democraticamente. Só advirto que no futuro o Governador pode ser
responsabilizado, pois pode ser considerado como uma pedalada fiscal, já que o
Estado terá que pagar multa pela retirada”, disse George Soares.

Na Comissão de Administração a
matéria foi relatada pelo deputado Jacó Jácome (PSD), que deu seu parecer
favorável à nova retirada, sendo acompanhado pelo outros integrantes, Tomba Farias
(PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

A outra matéria aprovada foi a da
mensagem 179 em que o Governo propõe a reestruturação da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente, que passa a se chamar Fundação de Atendimento
Socioeducativo do Estado (FUNDASE), relatada pelo deputado José Dias (PSDB).

O deputado Tomba Farias,
solicitou diligência outra matéria encaminhada pela mensagem governamental 176,
que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa, para que
algumas explicações sejam dadas pelo governo sobre impacto financeiro. As
matérias já foram anunciadas em plenário para a votação final nesta quinta
feira (18).

Participaram da reunião os deputados Getúlio
Rêgo (DEM), Tomba Farias, George Soares, Dison Lisboa, Cristiane Dantas, Jacó
Jácome. e José Dias.

Para o deputado estadual Hermano
Morais (PMDB) a intenção do Governo do Estado em se desfazer de ativos
imobiliários neste momento é um equívoco. “O mercado está em baixa. Embora se
tenha uma perspectiva de uma melhoria para o setor nos próximos meses. Mas não
é um bom momento para se vender imóveis pois os valores estão em baixa”,
explicou o deputado, sugerindo como opção o socorro financeiro dos bancos ao
Estado tendo como garantia os imóveis.

A sugestão do deputado foi feita
na sessão ordinária desta quarta-feira (17) em que Hermano Morais considerou o
conjunto de medidas governamentais como uma busca de correções fiscais de uma
gestão desorganizada.

“Veja o exemplo da Ceasa. O
próprio governo do RN desconhecia possibilidade dos permissionários da Ceasa em
assumir a gestão das centrais de abastecimento. Outro equívoco foi ter
anunciado a venda do Centro de Turismo. Um local que tem tombamento histórico e
a demissão de servidores celetistas, que é um ato do governador e nem veio para
análise na Casa Legislativa, mas se anunciou que estaria no pacote de
mensagens”, pontuou Hermano Morais

O deputado ainda discordou das
mensagens do governo Robinson Faria em extinguir as secretarias de Estado do
Esporte (SEEL) e Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma
Agrária (SEARA). “A extinção da SEEL é muito pouco representativa em termo de
economia para o Estado. Ela representa 0,03% do orçamento estadual, tem 23
funcionários, sendo 7 comissionados. É só para dizer que fez uma reforma. O
Estado também não pode abrir mão da SEARA pelas políticas públicas que lá são
realizadas”, opinou Hermano Morais. Através da SEARA, até 2014, o Estado chegou
a ser o segundo no país em contratações de crédito fundiário. 

Foi aprovada à unanimidade dos 22
deputados presentes à Casa a mensagem governamental 177/2018, que trata da
revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, atendendo a uma exigência da Caixa
Econômica Federal (CEF) para a concessão de empréstimo. A matéria seguiu todos
os trâmites, passando pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, como
a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças
e Fiscalização (CFF). Ausentes na sessão apenas os deputados Raimundo Fernandes
(PSDB) e Jacó Jácome (PSD).

O governo está propondo a revisão
do PPA considerando o atual cenário socioeconômico nacional e estadual, para
ajustar o que foi proposto para o período do referido Plano, tendo como
referência os valores financeiros realizados em 2016, a reestimativa de previsão
para 2017 e a previsão orçamentária para 2018 e 2019, inclusive as atualizações
das operações de crédito contratadas e a contratar.

“Como já foi esclarecido durante
a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o anexo enviado
pelo Governo, trata-se apenas de uma adequação”, esclareceu o deputado Dison
Lisboa (PSD), líder do Governo no Legislativo do RN.

Mesmo votando a favor da matéria, o deputado
Fernando Mineiro criticou a mensagem pelo fato de já ter havido outras
modificações: “É a terceira modificação que fazemos aqui. Já votamos inclusive
o pedido de empréstimo e eu torço que os recursos sejam liberados”, afirmou.

Mesmo reconhecendo a competência
do líder do partido para a substituição em Comissão Permanente no Legislativo
Potiguar, o deputado Carlos Augusto (PSD) anunciou, na sessão ordinária desta
quarta-feira (17), que impetrará mandado de segurança junto ao Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), solicitando a anulação da sessão da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em que foi substituído,
realizada na terça-feira (16).

“Protocolei um requerimento à
presidente da CCJ pedindo a anulação da sessão. Não concordo com a forma
arrogante, deselegante e antiética que ocorreu a minha substituição”, explicou
o deputado.

Em resposta a Carlos Augusto, o
deputado Galeno Torquato (PSD) explicou que a decisão do partido não teve cunho
pessoal e que houve justificativas plausíveis. “O deputado Carlos Augusto foi
convocado para as reuniões da CCJ, de sexta e segunda, mas não compareceu. Além
disso, quando tentamos entrar em contato com ele, durante o recesso, ele nem
atendeu ao telefone”, justificou.

Galeno Torquato garantiu que a
substituição do colega teve motivação na continuidade do trabalho na CCJ e
informou que os membros do partido competentes para decidir sobre o caso
optaram pela substituição do parlamentar.

Após, a deputada Márcia Maia
(PSDB) frisou o quão assíduo e colaborativo foi o parlamentar Carlos Augusto
durante o período em que participou da CCJ, lembrando que “isso é uma questão
interna do partido”. Além disso, ela leu parte da resposta ao requerimento do
deputado, em que se decidiu pela “impossibilidade da anulação, haja vista que
as deliberações foram realizadas em compatibilidade com o Regimento Interno da
Casa”, detalhou.

O presidente da Assembleia
Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), informou que tomou conhecimento
da solicitação do parlamentar e que tomou as devidas providências.

O deputado Carlos Augusto voltou
a falar, a fim de justificar suas ausências às sessões mencionadas.  “Sexta-feira eu estava doente e na segunda-feira, eu estava em Minas Gerais,
fazendo a liberação dos corpos dos familiares da minha esposa, que se
envolveram num trágico acidente, numa rodovia federal, no último sábado”,
justificou.

Os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e
José Dias (PSDB) também proferiram palavras de elogio e apoio ao parlamentar
Carlos Augusto, concordando que essa é uma questão a ser resolvida dentro do
partido e não no âmbito da Casa Legislativa.

Durante seu pronunciamento na
sessão plenária desta quarta-feira (17), o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou
que está protocolando requerimentos para que o Governo esclareça duas
importantes medidas que irá tomar em nome do equilíbrio financeiro do Estado: o
anúncio da demissão de servidores não estáveis e a mensagem 159/2018, que
autoriza o perdão de dívidas do sistema financeiro público.

“É urgente a presença do
secretário de Administração, Cristiano Feitosa, aqui nesta Casa. É importante
que ele venha à Assembleia prestar todas as informações sobre as demissões que
o Governo pretende fazer”, disse Mineiro.

Mineiro também informou que já
protocolou requerimento endereçado ao Procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie
Rebouças, para que designe um procurador da área fiscal a fim de esclarecer
todos os pontos da mensagem 159. “O Governo hoje divulgou que não está dando
anistia, está recuperando crédito, então quero saber o quanto ele vai recuperar
e qual é o montante da dívida”, afirmou o parlamentar.

A mensagem 159 autoriza o
Governo, por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN),
a conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos
aportadas ao Estado.

Na prática, é uma autorização para o Poder
Executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de
dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do
extinto Sistema Financeiro Estadual. Fernando Mineiro já havia informado que já
protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público
(MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Na sessão da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta quarta-feira
(17), a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da Comissão, fez a distribuição
de três Projetos de Emenda Constitucional (PECs) incluídas no pacote de 18
matérias encaminhadas pelo governo do Estado para análise.

“Estamos fazendo a nossa parte.
Embora o rito de apreciação de uma Emenda Constitucional seja diferente das
demais matérias encaminhadas pelo Executivo já demos prosseguimento. A CCJ
analisa a sua admissibilidade. Depois esses projetos serão encaminhados para a
presidência da Casa para que seja feita consulta aos partidos para a indicação
dos integrantes das comissões especiais. A votação das PECs acontece em dois
turnos”, explicou a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia.

As PECs são: 119/2017 –
Acrescenta artigos das disposições constitucionais trnasitórias para instituir
o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 anos; 178/2018 que veda concessão de
aumento e/ou vantagens ao servidor público para implantação posterior ao
término do mandato do governante e a PEC 187/2018 que modifica redação do
artigo 29 da Constituição do Estado evitando que verbas transitórias sejam
integradas aos proventos de aposentadoria.

A deputada fez ainda um balanço
das matérias que já foram analisadas pela CCJ. Sete matérias já foram
analisadas, sendo seis aprovadas e uma rejeitada. Oito matérias estão com os
relatores, esperando informações das diligências solicitadas pelos relatores
das matérias. Participaram da reunião os
deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia, José Adécio (DEM), Galeno
Torquato (PSD), Larissa Rosado (PSB), Albert Dickson (PROS) e Nélter Queiroz
(PMDB).

A recuperação fiscal e financeira
do Rio Grande do Norte foi pauta da reunião da Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) na tarde desta terca-feira (16), na Assembleia Legislativa.
As duas matérias em pauta tratam da venda dos ativos da Companhia Potiguar de
Gás (Potigás) e da revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA) para o
quadriênio 2016-2019.

Em análise, a mensagem 177, que
trata da revisão do Plano Plurianual do RN, recebeu voto do relator e membro da
CFF, o deputado Tomba Farias (PSB), pela admissibilidade da matéria que atende
a uma exigência da Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação dos R$ 600
milhões para o Rio Grande do Norte. “A matéria agora segue para a votação em
Plenário para que os deputados se manifestem”, frisou.

Já a mensagem 186/2018, que trata
da venda dos ativos da Potigás recebeu diligência em decisão unânime por parte
dos membros da CFF, os deputados Tomba Farias, Dison Lisboa (PSD), Getúlio Rêgo
(Democratas), José Dias (PSDB) e George Soares (PR), que preside a Comissão.

A recuperação do equilíbrio nas
contas estaduais está baseada na Lei Complementar nº 159, de maio de 2017, que
institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e garante o reequilíbrio
das contas governamentais, exigindo a transparência nas contas públicas, e a
“solidariedade” entre os poderes, além da implementação das medidas
emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação
elaborado pelo Governo do Estado.

Em discussão sobre a venda da
Potigás, o deputado Getúlio Rêgo destacou o crescimento da receita da Potigás e
a previsão para o biênio 2018/2019 com expansão progressiva da exploração da
energia eólica e energia solar no Rio Grande do Norte.

O deputado Tomba Farias confirmou
acompanhar o voto do relator e líder do Governo na Assembleia, o deputado Dison
Lisboa (PSD), favorável à venda dos ativos da Potigás. “Temos hoje uma situação
financeira muito difícil no Estado e o nosso entendimento continua sendo pela
alienação dos bens. Esperamos consenso na matéria, mas entendemos a necessidade
da urgência que trata a lei 159”, argumenta o deputado.

Durante a análise da matéria, os
titulares da CFF questionaram artigos do projeto de lei que autoriza a
alienação das ações da Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Os questionamentos
são referentes ao artigo primeiro, que autoriza a venda, e o terceiro
parágrafo, que mantém os benefícios concedidos no Programa pelo Desenvolvimento
Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (RN Gás Mais).

O presidente da Comissão de Finanças,
deputado George Soares (PR), questionou o futuro da empresa e dos contratos
firmados com empresas do programa RN Gás Mais. Líder do Governo, o deputado
Dison Lisboa (PSD) explicou que “todos os benefícios e isenções dos contratos
já firmados serão mantidos”. De acordo com o parlamentar, a cada cinco anos é
feita a revisão de incentivos e os contratos só poderão ser revistos nestas
datas.

Dison explicou ainda que o regime previdenciário
em atividade atualmente no Rio Grande do Norte precisa ser alterado – hoje, são
53 mil ativos e o mesmo número para os aposentados. O parlamentar também falou
sobre o percentual de endividamento do Estado, que tem apenas 2,42% de
comprometimento do orçamento líquido. “Enquanto isso, a Bahia tem 23%,
Pernambuco tem 17%. Então, o Rio Grande do Norte ainda tem possibilidade de
reequilibrar as contas públicas garantindo o pagamento desse apoio do Governo
Federal”, frisa.

O deputado Fernando Mineiro (PT)
criticou em pronunciamento na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia
Legislativa, o projeto do Executivo enviado para apreciação da Casa no qual é
previsto o perdão da dívida dos antigos devedores do Bandern e BDRN, bancos que
representaram o sistema financeiro do Estado.

“Dentro desse Cavalo de Troia
enviado pelo governador para a Assembleia está a Mensagem 159, que perdoa os
débitos dos devedores dos antigos Bandern e BDRN, o que é um verdadeiro ataque
à economia do RN”, comentou o parlamentar, que ressaltou que as dívidas sequer
estão inscritas no cadastro de dívidas ativas, o que inviabiliza até
dimensioná-las.

O deputado informou que
representou sobre a matéria no Tribunal de Contas do Estado e Ministério
Público do Rio Grande do Norte para que os órgãos de fiscalização acompanhem a
legalidade da proposta do perdão da dívida. Além disso, provocou o setor
produtivo.

“Gostaria que as entidades
empresariais, favoráveis ao pacote fiscal, se pronunciassem sobre essa
mensagem. Esse ‘pacotaço’ não é somente contra o funcionalismo público, mas
contra o conjunto da sociedade”, destacou o deputado.

Para Mineiro, o discurso do governo de
responsabilizar os servidores pela crise é “falacioso”. Ele ponderou que quem
quebrou a previdência estadual não foi o funcionalismo público, mas às
sucessivas más gestões do sistema de aposentadoria do RN.

Na segunda reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16), no início da tarde, os
deputados deliberaram sobre os projetos 176, 179 e 182, que haviam recebido
pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade). Os três projetos
tiveram emendas dos seus relatores e foram aprovados por todos os membros da
Comissão, seguindo direto para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

A mensagem 176/2018, relatada
pela presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), autoriza a instituição do
Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. O projeto
objetiva facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, tendo como ativo
permanente os créditos da Fazenda Pública Estadual.

O Governo está propondo que os
recursos obtidos com a composição deste novo fundo especial serão utilizados
como investimentos para a realização de obras e serviços públicos, como
capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e como aporte
financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP). Márcia Maia havia apresentado
emenda à mensagem e com isso o deputado Kelps Lima admitiu a
constitucionalidade da matéria, que também segue para a CFF.

A mensagem 179/2018, que trata da
Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação
de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) também teve pedido de vista de Kelps,
foi aprovada e contou com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), que
apresentou emendas.

A matéria 182/2018, com relatoria
do deputado Galeno Torquato (PSD), trata da solicitação, pelo governo, da
autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto
ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano
de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

O deputado Kelps Lima argumentou que a matéria
seria inconstitucional: “Sugiro que seja oficiado para que o Tribunal de Contas
se manifeste acerca da legalidade desse saque”, afirmou. Os membros da CCJ
votaram favorável ao parecer do relator e contrário ao encaminhamento do
deputado Kelps Lima.

Em pronunciamento na Sessão
Ordinária desta terça-feira (16), o deputado Kelps Lima (Solidariedade)
destacou a necessidade dos parlamentares apreciarem com serenidade e
responsabilidade as matérias enviadas pelo Governador Robinson Faria como
solução para a crise socioeconômica do Estado.

“O Governo mandou um novo pacote
de medidas e pediu urgência, como se pudéssemos acreditar que seus projetos são
de alto nível de qualidade. Se não aprovássemos do jeito que ele mandou, a
culpa da crise seria dos deputados. Conforme o Governo postou em suas redes sociais.
Nós não podemos confiar em Robinson como gestor. Mal os projetos chegaram, já
apareceram vários erros. A Assembleia precisa votar os projetos dentro da
convocação, sim. Eu defendo isso. Mas nós temos que ter um mínimo de zelo e
cuidado”, alertou Kelps.

O deputado continuou suas
palavras, pedindo aos colegas para terem cautela na hora de votar. “Eu parto do
princípio, pelo histórico de um governador que promoveu o maior atraso de
salários do RN, o maior rombo fiscal, que passou pelo maior número de fugas de
presídios e maior número de assassinatos da história, de que tudo que ele faz é
desastroso. E agora ele quer passar pra sociedade a ideia de que todos os
projetos enviados pra cá são perfeitos. Mas é claro que há erros”, acrescentou.

Kelps disse, ainda, não se surpreender com a
crise pela qual passa o Estado e lembrou que já vinha alertando a todos sobre a
possibilidade disso acontecer. “Há cinco anos eu estou aqui e venho advertindo
que o Estado iria quebrar. A previdência complementar agora é urgente, mas há
três anos que está nas gavetas desta Casa. A matéria está cheia de erros
técnicos e eu vou devolver para Governo, porque eu acho importante aprovar. Mas
temos que aprovar de maneira correta, não pra dar satisfação política”,
detalhou.