O Ministério Público
Estadual, por intermédio do Substituto Legal na 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar para que
a Justiça determine a suspensão imediata do processo seletivo simplificado
promovido pelo Município de Pau dos Ferros para os cargos de Agente de
Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia
Clínica, Auxiliar de Fiscal de Tributos,
Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico
Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador.
Estadual, por intermédio do Substituto Legal na 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar para que
a Justiça determine a suspensão imediata do processo seletivo simplificado
promovido pelo Município de Pau dos Ferros para os cargos de Agente de
Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia
Clínica, Auxiliar de Fiscal de Tributos,
Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico
Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador.
A seleção foi aberta com
prazo curto oportunizado para a realização das inscrições (no último dia 26/06,
no horário compreendido entre 8h e 12h), ou seja no dia posterior à publicação
do Edital n° 002/2013, no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de
2013, durante apenas quatro horas.
prazo curto oportunizado para a realização das inscrições (no último dia 26/06,
no horário compreendido entre 8h e 12h), ou seja no dia posterior à publicação
do Edital n° 002/2013, no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de
2013, durante apenas quatro horas.
Além disso, o Edital prevê a
contratação temporária de cargos que, por sua natureza, deveriam ser providos
pelo Município por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II,
da Constituição Federal.
contratação temporária de cargos que, por sua natureza, deveriam ser providos
pelo Município por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II,
da Constituição Federal.
O representante do
Ministério Público Estadual, justifica que a ação cautelar pleiteia, à
princípio, a suspensão da realização do processo simplificado previsto no
Edital n° 002/2013, isso porque em momento posterior irá ajuizar ação cabível
na qual terá como pedido de mérito a possível anulação da seleção, em razão de
desrespeito aos princípios administrativos.
Ministério Público Estadual, justifica que a ação cautelar pleiteia, à
princípio, a suspensão da realização do processo simplificado previsto no
Edital n° 002/2013, isso porque em momento posterior irá ajuizar ação cabível
na qual terá como pedido de mérito a possível anulação da seleção, em razão de
desrespeito aos princípios administrativos.
