Blog do Geraldo Oliveira

O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira 14.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025). Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos.

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A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos tornou definitiva uma decisão liminar que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer a um idoso de 70 anos de idade, com quadro de Incontinência Urinária (CID R32), as fraldas geriátricas G c/8, para controle do seu quadro clínico e manutenção de uma mínima qualidade de vida e de sua higiene, tudo conforme laudo médico e receituário anexados ao processo. O juízo ressaltou que caso tal obrigação não seja cumprida voluntariamente será procedido bloqueio via SISBAJUD, para esse fim.

Na ação, o aposentado foi representado pela esposa, que afirmou que foi prescrito para o paciente, conforme laudo médico anexo, a utilização de fraldas, uma vez que sua higiene está comprometida em razão das doenças. Contou que foi realizada no estado do Rio Grande do Norte pesquisa de preço das medicações e conseguiu cotações atualizadas de três estabelecimentos que vendem insumos. Constatou que a menor cotação foi de uma empresa que apresentou o valor de R$ 2.250,00, cotação para seis meses, preço de farmácia popular.

Ao deferir o pedido, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior observou que o Estado do RN não negou a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, razão pela qual considerou que o idoso é portador da doença referida nos autos e, também, está precisando das fraldas da forma prescrita, destacando, inclusive, a existência de provas dos fatos afirmados pelo autor na ação judicial.

“Seguindo a linha de raciocínio referida no item anterior, impõe-se o julgamento de procedência do(s) pleito(s) inicial(s), isso considerando a obrigação da parte promovida de garantir a materialização do direito à saúde para a parte autora, nos termos do art. 196 da Carta Federal, que garante ao cidadão o direito de buscar de qualquer ente da federação a materialização do direito à saúde”, comentou.

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A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento aos apelos concomitantes, movidos por uma operadora de plano de saúde e pela beneficiária, e manteve, desta forma, uma decisão judicial que determinava a autorização e cobertura de tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limitações de sessões.

A genitora do paciente pedia a inclusão da assistência terapêutica em ambiente domiciliar e escolar. Jáa empresa alegava que a Terapia ABA não fazia parte do rol da Agência Nacional de Saúde, sobre os procedimentos clínicos a serem oferecidos. Nenhum dos argumentos foi acolhido pelo órgão julgador.

Conforme a decisão, o plano de saúde deve cobrir o tratamento multidisciplinar do TEA, conforme prescrição médica, sem limitações de sessões, nos termos das Leis nºs 9.656/1998 e 12.764/2012 e da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que impõem cobertura obrigatória para transtornos enquadrados na CID F84.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo. 

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização. 

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Ainda neste mês de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) atingiu a marca recorde de mais de 10 mil estudantes beneficiados com o projeto Eleitor do Futuro, coordenado pela Escola Judiciária Eleitoral através do Núcleo de Cidadania e Ações Sociais. 

No ano de 2024,  20.872 estudantes – cerca de 0,8% do eleitorado do estado – participaram do programa, sendo realizadas mais de 400 eleições em escolas com jovens de nível fundamental e médio. Este ano, já no mês de abril, o Tribunal atingiu metade do número de alunos. A meta é ultrapassar os anos anteriores e impactar mais jovens com ações de cidadania e conscientização sobre a importância do engajamento eleitoral e da participação democrática.

Nas ações deste ano, além de palestras de sensibilização com os discentes, foram realizadas votações de grêmio e de representantes de turma em vários colégios do estado, tanto da rede pública quanto da privada.Até agora, algumas das instituições atingidas pelas ações foram o Colégio Marista, Ciências Aplicadas, Instituto Pio XII de São José de Mipibu, Colégio CDF, entre outras. 

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Os resultados finais do concurso dos Correios foram homologados e divulgados nesta segunda-feira (14). Isso significa que, a partir de agora, a empresa pode começar a convocar e contratar os candidatos aprovados.

Os documentos, publicados no Diario Oficial, indica que a relação final dos aprovados na íntegra estão disponíveis no site dos Correios e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), a banca responsável pela organização do processo seletivo.

Para conferir a lista de aprovados, os interessados devem:

Entrar na página dedicada ao concurso dos Correios.

Clicar no ícone ‘Resultados’ e escolha entre Carteiro ou Nível Superior.

No caso de nível superior, é necessário selecionar o cargo que está concorrendo.

Selecionar a localidade escolhida durante a inscrição.

Escolher o tipo de lista correspondente. São três categorias: ampla concorrência, negros/indígenas ou pessoas com deficiência.

Clicar em “Ver lista”.

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A Anvisa aprovou o pedido de registro definitivo da vacina contra chikungunya desenvolvida pelo Instituto Butantan em São Paulo, em parceria com a farmacêutica franco-austríaca Valneva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (14).

Com a aprovação, o imunizante está autorizado a ser aplicado no país na população acima de 18 anos. Esta é a primeira vacina autorizada contra a doença, que pode causar dor crônica nas articulações e afetou 620 mil pessoas no mundo só em 2024. Os países com mais casos da doença são Brasil, Paraguai, Argentina e Bolívia.

O pedido de registro definitivo foi enviado à Anvisa em dezembro de 2023. No mesmo ano, a vacina foi aprovada pela agência regulatória norte-americana Food and Drug Administration (FDA).

Publicado na The Lancet Infectious Diseases em setembro de 2024, no estudo clínico de fase 3 feito com adolescentes brasileiros após uma dose da vacina, foi observada presença de anticorpos neutralizantes em 100% dos voluntários com infecção prévia e em 98,8% daqueles sem contato anterior com o vírus.

A proteção foi mantida em 99,1% dos jovens após seis meses. A maioria dos eventos adversos registrados após a vacinação foi leve ou moderada, sendo os mais relatados dor de cabeça, dor no corpo, fadiga e febre.

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu uma investigação interna após um servidor utilizar o perfil oficial da corporação no Rio Grande do Norte, no Instagram, para publicar um comentário político. A mensagem foi postada na noite de sábado 12 em resposta a um conteúdo de uma página de notícias local.

O comentário dizia: “Bolsonaro doente junta mais gente que Lula são e inaugurando obra”, acompanhado de risadas. A conta da PRF-RN é verificada e destinada exclusivamente à divulgação de informações institucionais e operacionais da corporação.

Em nota, a PRF informou que a publicação “não está alinhada às diretrizes da instituição” e que foi “imediatamente removida”. A conta foi retirada do ar “por tempo indeterminado”, como medida preventiva.

“A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte informa que a publicação indevida feita pelo seu perfil em uma rede social não está alinhada às diretrizes da instituição. Assim que identificada, a publicação foi imediatamente removida e, por prevenção, o perfil foi retirado do ar por tempo indeterminado”, informou a PRF.

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O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 será entre 14 e 25 de abril. A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada exclusivamente pela Página do Participante, com o login único do portal de serviços do governo federal, o Gov.br.

Para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2025, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a data de nascimento. Os dados pessoais devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal.

Quem pode pedir a isenção

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade para:

Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025), em qualquer modalidade de ensino (regular ou educação de jovens e adultos – EJA);

Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;

Estudantes com renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 2.277, em 2025);

Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

Participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC).

Baseado nesta lista, os candidatos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos para conseguir a isenção da taxa de inscrição no Enem.

Os documentos aceitos para a solicitação da gratuidade estão descritos no Anexo II do edital. Entre eles, a declaração escolar que comprove estar cursando a última série do ensino médio em 2025, na rede pública; e comprovante da renda declarada.

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