O Ministério Público
Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17), inquérito civil para investigar se
a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à segurança
pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário
estadual da pasta, Aldair da Rocha.
Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17), inquérito civil para investigar se
a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à segurança
pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário
estadual da pasta, Aldair da Rocha.
O inquérito do MP
basicamente se fundamenta na situação crítica que o setor de segurança pública
enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram
assassinadas 1.642 pessoas em todo o estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado,
o número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5%
no RN.
basicamente se fundamenta na situação crítica que o setor de segurança pública
enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram
assassinadas 1.642 pessoas em todo o estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado,
o número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5%
no RN.
Outro elemento da crise na
segurança pública tomada em consideração pelo MP para a instauração do
inquérito civil diz respeito à questão financeira. Segundo dados colhidos, a
Polícia Militar do RN terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$
2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam
R$ 1,2 milhão. Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do
orçamento da Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões através da anulação
de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de
viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de
reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”, segundo os
promotores.
segurança pública tomada em consideração pelo MP para a instauração do
inquérito civil diz respeito à questão financeira. Segundo dados colhidos, a
Polícia Militar do RN terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$
2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam
R$ 1,2 milhão. Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do
orçamento da Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões através da anulação
de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de
viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de
reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”, segundo os
promotores.
Mesmo com o aumento em
progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as
dívidas e perdas de recursos orçamentários, a SESED devolveu à União, nos
últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.
progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as
dívidas e perdas de recursos orçamentários, a SESED devolveu à União, nos
últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.
Tendo em vista que é fato
notório que qualquer Estado da federação para realizar uma gestão minimamente
eficiente nessa área precisa ter como requisito gerencial primário um índice
adequado de execução de convênios federais, sem o que se impacta negativamente
na prestação dos serviços de segurança, deixando o cidadão em situação de risco
e grande vulnerabilidade, os Promotores analisam se o descumprimento desse
dever constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a obrigação
de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação não parece
cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de recursos.
notório que qualquer Estado da federação para realizar uma gestão minimamente
eficiente nessa área precisa ter como requisito gerencial primário um índice
adequado de execução de convênios federais, sem o que se impacta negativamente
na prestação dos serviços de segurança, deixando o cidadão em situação de risco
e grande vulnerabilidade, os Promotores analisam se o descumprimento desse
dever constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a obrigação
de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação não parece
cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de recursos.
