A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, processo nº 2416/2025, que altera a Lei Complementar Estadual nº 504, de 27 de março de 2014.
A proposta estabelece novos critérios para a classificação das escolas da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de funções gratificadas de diretor e vice-diretor, além de outras providências.
A matéria, relatada pelo deputado José Dias (PL), recebeu emenda modificativa e foi aprovada pelos membros da comissão. Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Divaneide Basílio (PT), José Dias (PL) e Neilton Diógenes (PP).
O programa Assembleia e Você desembarcou em Campo Redondo ontem e hoje (1 e 2), transformando a cidade em um verdadeiro ponto de encontro entre o poder público e a população. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), levou serviços de saúde, cidadania, educação e cultura, aproximando o Parlamento estadual do cotidiano das famílias do município.
Nos dois dias de programação, foram realizados mais de 6 mil atendimentos, sendo 3.500 exclusivamente na área da saúde, incluindo consultas clínicas, pediátricas, nutricionais e cardiológicas, um reforço essencial para quem enfrenta dificuldades de acesso à rede pública local.
“Eu tenho a honra de chegar nesse município e de encontrar os olhos do povo brilhando de alegria por receber políticas públicas que chegam na ponta e trazem efetividade. Foram mais de seis mil atendimentos, sendo 3.500 somente na saúde, zerando filas e proporcionando saúde e dignidade a esse povo”, destacou Ezequiel Ferreira.
Durante o evento, a população também teve acesso a emissão de documentos, como identidade, CPF, carteira de trabalho e segundas vias de certidões, além de atendimentos do Procon, orientações jurídicas e ações do Sine, reforçando a dimensão cidadã da iniciativa.
A programação contemplou ainda atividades educativas e recreativas para crianças e jovens, com pintura, brincadeiras e palestras voltadas à formação cidadã. O Memorial Legislativo esteve presente, permitindo que os moradores conhecessem mais sobre a história política e cultural do Rio Grande do Norte, conectando passado e presente em um ambiente de aprendizado coletivo.
Em uma demonstração de reconhecimento e integração institucional, foi assinado um termo de compromisso entre a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal para a implementação de programas como Legis Vídeos e Integra Enem, através da Escola da Assembleia.
“Mais benefícios que a Assembleia Legislativa traz para o povo de Campo Redondo, especialmente ajudando o parlamento municipal a se modernizar”, destacou Luiz Antônio, presidente da Câmara Municipal.
Além disso, foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa o título de cidadão de Campo Redondo, uma homenagem ao seu trabalho pelo município. “Recebo com muita honra esse título que vem acompanhado, ainda mais, de compromisso e amor por esta terra e por essa gente, por quem nutro um carinho imenso”, agradeceu Ezequiel Ferreira.
Logo em seguida o presidente da ALRN visitou todas as salas da Escola Estadual Professora Maria Arioene de Souza, onde todas as atividades do Assembleia e Você foram oferecidas.
“Aqui fiz a identidade, cortei o cabelo, fiz a sobrancelha, passei por dois médicos, meu filho brincou, ganhou um kit da Assembleia, comeu pipoca e algodão doce. Estou muito feliz por tudo que fiz aqui e pela forma como fui tratada”, agradeceu Maria José Santos.
Mais do que uma feira de serviços, o Assembleia e Você mostra-se como um canal direto de diálogo entre a população e o Parlamento. O programa vai além da prestação imediata de serviços: fortalece vínculos, garante direitos e estimula um sentimento de pertencimento, especialmente em municípios do interior, onde a presença de órgãos públicos nem sempre é constante.
Em Campo Redondo, a iniciativa deixou a marca de inclusão social e de oportunidade. Para muitos moradores, foi a chance de resolver pendências burocráticas, cuidar da saúde e vivenciar momentos de cultura e lazer. A cada atendimento realizado, a Assembleia reforçou sua função de representar e servir, levando cidadania na prática e mostrando que o Legislativo pode, sim, ser uma ponte efetiva entre o Estado e a vida cotidiana da população.
Finalizando a agenda em Campo Redondo, Ezequiel Ferreira, acompanhado do prefeito Dr. Renan concedeu entrevista à rádio Vale das Serras, no programa comandado por Paulo Herôncio.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (2), os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL) se pronunciaram no horário das lideranças. O programa Criança Feliz, que vem sendo implementado em Parnamirim e o problema do não repasse do desconto dos consignados foram as pautas do dia.
O deputado Ubaldo Fernandes destacou o Criança Feliz, que vem sendo realizado pela Secretaria de Assistência Social em Parnamirim. “A iniciativa vem transformando vidas, deveria também ter chegado a Natal. Há oito anos Parnamirim adotou esse programa, que vem assistindo crianças e é voltado para gestantes, bebês e crianças de até seis anos”, disse.
Ubaldo relatou que o programa promove o desenvolvimento integral da primeira infância através de visitas domiciliares realizadas pela equipe. “A família recebe apoio e atividades que estimulam a educação e o fortalecimento dos vínculos familiares. Seus objetivos são claros, pois foca em visitas domiciliares a famílias inscritas no Cadastro Único, para oferecer apoio e orientação a gestantes e crianças de 0 a 6 anos”, disse.
O parlamentar ressaltou que o programa chega às pessoas de maior vulnerabilidade social desde a primeira infância. “Isso significa dizer investir no futuro, promovendo a igualdade e a dignidade humana”, afirmou. Ao final do seu pronunciamento, Ubaldo Fernandes convidou a sociedade para prestigiar a tradicional festa do bairro das Rocas, um dos mais tradicionais de Natal.
A cobrança, ao governo estadual, do repasse do desconto dos consignados dos servidores foi novamente a prioridade no discurso do deputado Luiz Eduardo (SDD). “Existe uma dívida admitida pelo próprio secretário (de Administração) de R$ 180 milhões, de mais de dois meses e esperamos que os servidores não estejam sendo prejudicados”, questionou.
A deputada Isolda Dantas (PT) utilizou seu pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (2) para saudar a presença da ex-deputada constituinte Ana Maria no plenário da Assembleia Legislativa e ressaltar duas pautas de “grande relevância”: os avanços do Hospital da Mulher de Mossoró e o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Isolda iniciou sua fala prestando homenagem à ex-parlamentar: “Se nós estamos hoje aqui é porque muitas mulheres vieram antes de nós, e a senhora é uma delas. Muito obrigada pela sua presença na nossa Casa”, disse, dirigindo-se a Ana Maria.
Em seguida, a deputada destacou o funcionamento da sala de parto humanizado do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, inaugurada recentemente. Segundo ela, apenas na primeira semana de funcionamento, 30 partos foram realizados na unidade.
“Quem é de Mossoró sabe que houve tempos em que nossas crianças nasciam em outros estados por falta de estrutura. Hoje temos um hospital moderno, humanizado, equipado e qualificado para receber as mulheres. Convido todos os deputados a visitarem o Hospital da Mulher e verem de perto esse trabalho”, afirmou.
Na segunda parte do pronunciamento, Isolda tratou do julgamento em andamento no STF envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A parlamentar frisou que o processo é um marco para a democracia brasileira.
“O julgamento é pedagógico. Quem atentou contra o Estado democrático de direito precisa ser responsabilizado dentro da lei. Não podemos repetir o erro da ditadura militar de 1964, quando golpistas não foram punidos. Agora, justiça precisa ser feita”, declarou.
Encerrando sua fala, Isolda reforçou a defesa da democracia e da importância do momento vivido pelo país: “Se o golpe tivesse dado certo, não estaríamos aqui debatendo ideias neste plenário. Portanto, nenhuma anistia para golpistas. Quem atacou a democracia deve pagar por isso”, concluiu.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (2), na ALRN, o deputado Tomba Farias (PL) destacou a posse do desembargador Walter Nunes no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ocorrida na última segunda-feira (1), em Recife. O parlamentar classificou a solenidade como um momento histórico para o Judiciário e de orgulho para o Rio Grande do Norte.
Segundo Tomba, a cerimônia contou com a presença de representantes da magistratura de todo o país, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como Marcelo Navarro e Luís Alberto Gurgel de Faria, ambos potiguares. Também participaram a desembargadora Cibele Benevides e o procurador federal Marcelo Alves, filho do deputado José Dias (PL), que proferiram discursos em homenagem ao novo desembargador.
“O Rio Grande do Norte é hoje um estado privilegiado, pois tem três representantes no TRF da 5ª Região: os desembargadores Edilson Nobre, Cibele Benevides e agora Walter Nunes. Além disso, temos o procurador-chefe federal Marcelo Alves. É motivo de orgulho para todos nós”, ressaltou Tomba.
O deputado também elogiou a trajetória acadêmica e profissional de Walter Nunes, lembrando que o magistrado sempre foi reconhecido pela dedicação ao Direito Penal e pela atuação como professor universitário.
“Ele disse em seu discurso que o maior prazer da sua vida era ser chamado de professor. Esse reconhecimento mostra a grandeza de quem sempre exerceu sua função com correção, justiça e dedicação. Tenho certeza de que ele vai honrar ainda mais o nosso estado no TRF5”, afirmou.
Ao encerrar, Tomba Farias parabenizou o desembargador pela conquista e desejou êxito na nova missão: “O Tribunal da 5ª Região recebe um filho ilustre, que vem somar com seu conhecimento jurídico e sua integridade. Que Deus ilumine os caminhos do desembargador Walter Nunes e que ele siga levando justiça a quem mais precisa.”
A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) usou o horário dos deputados, nesta terça-feira (2), para rebater declarações do secretário estadual de Saúde, que a acusou de propagar fake news. “Eu nunca trabalhei com a inverdade. Quem mente é o governo”, afirmou.
A parlamentar citou o caso de Luiz Gonzaga Filho, de 68 anos, que morreu em julho após sofrer um AVC. Regulada da UPA de São José de Mipibu para o Hospital Walfredo Gurgel, a vítima retornou à unidade de origem mesmo com quadro grave e faleceu horas depois.
Cristiane disse que situações como essa evidenciam falhas no atendimento e criticou ainda o desabastecimento de insumos nos hospitais. Ela informou que no próximo dia 10 será realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do RN para discutir o tema.
Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Luiz Eduardo (SDD) teceu críticas à atual administração estadual, classificando a situação do Rio Grande do Norte como de “colapso administrativo”. Segundo o parlamentar, três episódios recentes evidenciam falhas “graves” de gestão e o retrocesso em áreas essenciais, como educação, saúde e investimentos.
O primeiro ponto levantado pelo deputado foi o contrato firmado para a locação de 21 mil Chromebooks que, segundo ele, representaria desperdício de recursos públicos diante do custo de aquisição desses equipamentos.
Na sequência, Luiz Eduardo voltou a criticar a crise na saúde pública estadual, destacando a falta de medicamentos para pacientes em tratamento de câncer, o passivo de cirurgias não realizadas e a precariedade das estruturas hospitalares. “A população do Rio Grande do Norte está sendo pior tratada do que em um hospital de guerra. É lamentável termos que relatar situações de pacientes sem insumos, em corredores superlotados e à espera de cirurgias”, afirmou.
O parlamentar também apontou entraves econômicos e burocráticos que, em sua avaliação, colocam o RN entre os estados menos atrativos para investimentos. “Hoje o estado respira por respirador artificial. A administração pública está na UTI. Todos os indicadores são negativos e mostram o colapso em que o Rio Grande do Norte se encontra”, declarou.
Luiz Eduardo concluiu sua fala reafirmando preocupação com o cenário atual e cobrando medidas urgentes para evitar que, segundo ele, o caos administrativo se agrave ainda mais.
O deputado Neilton Diógenes (PP) utilizou o horário destinado aos oradores, na sessão plenária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa, para celebrar importantes conquistas para o município de Apodi, especialmente na área da educação. Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que, desde o início do mandato, em 2023, vem pleiteando junto à Secretaria de Educação melhorias na infraestrutura das escolas da região.
De acordo com Neilton, três unidades de ensino foram contempladas com recursos para reformas e adequações. A Escola Antônio Dantas receberá mais de R$ 1 milhão, destinados à implantação do tempo integral e à climatização das salas de aula. Já a Escola Zenilda Gama, também de tempo integral, contará com mais de R$ 600 mil para intervenções em banheiros e na cozinha. Por fim, a tradicional Escola Ferreira Pinto, que completou mais de 100 anos de fundação e faz parte da história pessoal do deputado, será beneficiada com investimentos superiores a R$ 1,2 milhão.
“É uma alegria ver que as reivindicações feitas lá atrás, em 2023, agora se transformam em realidade. O mandato tem sido participativo e atuante para garantir mais qualidade de vida e de ensino à população de Apodi”, afirmou ele.
Além das melhorias na rede escolar, o deputado também comemorou o avanço das obras de saneamento básico no município, um investimento de mais de R$ 52 milhões que, segundo ele, vai proteger o lençol freático e preservar a lagoa de Apodi. “Essa é uma conquista histórica, fruto da união de esforços da Câmara Municipal, da população e do nosso mandato na Assembleia Legislativa”, reforçou.
Ao concluir, Neilton ressaltou que os resultados alcançados mostram a importância da representatividade política da região. “Durante muito tempo, Apodi viu o tempo passar sem receber investimentos à altura de sua necessidade. Hoje, em menos de três anos, já podemos viver a experiência de ter voz nesta Casa e ver obras concretas chegando à nossa cidade”, destacou.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (02), os 5 projetos de lei pautados para a reunião. Com a pauta zerada, a presidente Cristiane Dantas (SDD) anunciou para a quarta-feira, 10 de setembro, a realização de uma audiência pública para discutir sobre falta de insumos nos hospitais do Rio Grande do Norte e na Unicat.
“Estarão presentes o secretário de Saúde, e representantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, OAB e de sindicatos”, explicou a deputada, autora de um, dos 5 projetos de lei aprovados por unanimidade na reunião. Com votos da própria e dos deputados Dr. Kerginaldo (PL), Terezinha Maia (PL) e Galeno Torquato (PSDB), foi aprovado o projeto que institui o cadastro estadual de pessoas com endometriose no âmbito do Estado do RN.
“Com esse cadastro o Estado vai ter conhecimento dos números de tantas mulheres com essa doença que incapacita”, explicou a deputada Cristiane. “Uma doença difícil de chegar ao diagnóstico”, disse Dr. Kerginaldo, ressaltando que a cirurgia é complicada e o SUS paga muito pouco, dificultando o interesse da classe médica.
Entre os demais projetos aprovados, destaque ainda para o que institui uma política de conscientização sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos, de autoria do deputado Taveira Júnior (União) e o que garante medicação gratuita a portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata, de autoria da deputada Terezinha Maia.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (2), 31 projetos durante reunião ordinária. Na pauta estavam projetos de lei que tratam de cultura, saúde, cidadania, educação e meio ambiente.
Entre os destaques, a deputada Terezinha Maia (PL) teve aprovado o projeto que cria a Plataforma Estadual de Informação e Atendimento Inicial para pacientes com câncer de mama, voltada ao registro e encaminhamento pelo SUS no RN.
Também foi aprovado o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) que institui, no âmbito do RN, o Programa Quintais Produtivos para Mulheres. Durante a votação, a deputada destacou que o projeto irá se somar ao programa já que existe em âmbito federal.
De iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovado o projeto que institui a campanha “Postura de Estudante”, voltada à prevenção e detecção precoce da escoliose em crianças e adolescentes da rede estadual de ensino.
Do deputado Hermano Morais (PV) foram aprovados os seguintes projetos: o que cria a Política Estadual de Educação Ambiental, com o Sistema e o Programa Estadual de Educação Ambiental; e o que reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Religioso a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, no município de Guamaré.
A deputada Divaneide Basílio (PT) teve três propostas aprovadas: o reconhecimento da obra musical do artista potiguar João Mendonça como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado; a instituição do Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, a ser celebrado em 10 de agosto; e o reconhecimento da literatura potiguar também como Patrimônio Cultural e Imaterial.
No campo da cidadania, o deputado Taveira Júnior (União) conseguiu aprovação do projeto que cria o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, a ser celebrado em 25 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população e combater a violência digital de gênero.
Ainda na pauta, o deputado Neilton Diógenes (PP) obteve aprovação do projeto que institui o Dia Estadual e a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento. Também foi aprovado projeto da deputada Isolda Dantas (PT) que reconhece o município de Apodi como a “Capital da Mecanização da Agricultura Familiar”.
Já o deputado Hermano Morais (PV) também apresentou outra proposta relevante, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e à Logística Reversa, aprovada com relatoria do deputado Neilton Diógenes.
Além dessas matérias, a reunião aprovou a tramitação de títulos honoríficos e projetos de utilidade pública, que seguem agora para análise nas demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário.
