Mês: agosto 2025

A deputada estadual Eudiane Macedo (PV) comentou, na sessão desta terça-feira (26), sobre projeto de lei de sua autoria, já tramitando em comissões, que impede a nomeação para cargos no serviço público, de pessoas condenadas em última instância por crime de estupro. “Precisamos agir antes que o crime aconteça”, disse a parlamentar, que relatou ainda sua atuação junto à Caern, para garantir a expansão da rede de distribuição de água para uma comunidade no município de Lagoa de Velhos. “Uma luta de mais de 10 anos, finalmente se tornando realidade”, concluiu a deputada.

Ainda durante o horário, o deputado Coronel Azevedo (PL) lamentou a morte de um policial militar morto durante uma tentativa de assalto. “Dia de luto para nós”, afirmou o deputado, que também comentou sobre dívidas do Governo do Estado junto à Prefeitura de Natal. “O que está acontecendo com o dinheiro do Rio Grande do Norte”, questionou o deputado, relatando outras dívidas do Estado.

O deputado Neilton Diógenes (PP) falou sobre ecoturismo, citando a Rota das Cavernas, projeto com apoio do Sebrae, que reúne cavernas, serras e sítios arqueológicos, nos municípios de Apodi, Baraúna, Felipe Guerra, Martins e Mossoró. “Com a entrega da Rota das Cavernas o Estado hoje está sendo vendido e reconhecido para todo o mundo”, explicou o parlamentar, que também lamentou a morte do policial militar nesta segunda-feira, Dia do Soldado. “Falo também como soldado do Corpo de Bombeiros e sei bem como é vestir a farda para defender a sociedade”.

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) também se pronunciou no horário de líderes e apresentou votos de congratulações ao Padre João Medeiros Filho, pelos 61 anos de sacerdócio, completados neste 25 de agosto. “Com imenso respeito e admiração”, disse o deputado, afirmando que o religioso é natural de Jucurutu e foi aluno de seu pai, o ex-deputado Nelson Queiroz. O parlamentar também comentou sobre retorno do DNIT a demandas de seu mandato.

Os deputados estaduais aprovaram mais de 20 projetos na sessão plenária desta terça-feira (26). Entre eles, o de iniciativa do deputado José Dias (PSDB), que apresentou iniciativa que institui o Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal, certificando empresas que adotem boas práticas de cuidado.

De acordo com o projeto, o Selo de Responsabilidade inclui as boas práticas de cuidado, bem-estar e proteção animal, vedando a exploração cruel, maus-tratos e testes em animais. Será concedido a empresas que atuem nos setores de produção alimentícia, cosmético, farmacêutico, têxtil, agropecuário e outros que lidem direta ou indiretamente com animais.

Os critérios são: que as empresas não realizem testes de produtos ou insumos em animais; não utilizem métodos que causem sofrimento, dor ou aflição aos animais em seus processos produtivos. As empresas qualificadas a receber o selo serão as que promovam o bem-estar animal, assegurando condições adequadas de criação, manejo e transporte, conforme normativas vigentes, visando a acomodar e acondicioná-los de forma a manter condições saudáveis de desenvolvimento e repouso.

O maior volume de projetos votados concentrou-se no campo da cultura e do patrimônio imaterial. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) propôs o reconhecimento da Paróquia de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz, bem como das escolas de samba Malandros do Samba e Balanço do Morro, de Natal.

A deputada Divaneide Basílio (PT) teve aprovado o projeto que torna o Campeonato de Blocos Carnavalescos de Macau como patrimônio cultural imaterial do Estado. O deputado Nelter Queiroz (PSDB) teve aprovadas iniciativas que incluem no calendário oficial a Festa de São João de Natal, a Festa do Dia do Evangélico em Campo Redondo, a Festa do Agricultor em Lagoa Nova, além do reconhecimento do Centro de Educação Monsenhor Honório, em Macau, e da Vaquejada de Verão de Touros.

Já o deputado Neilton Diógenes (PP) teve aprovado o projeto que reconhece a encenação da Paixão de Cristo do Sítio do Góes, em Apodi, como patrimônio cultural, histórico e religioso do RN.

Entre os destaques, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) propôs sessões solenes em homenagem aos 78 anos do bairro das Rocas e aos 110 anos do cooperativismo potiguar. Já o deputado Hermano Morais (PV) teve aprovado requerimento para entrega do título de cidadão norte-rio-grandense a Eduardo de Queiroz Monteiro. Na mesma linha, a deputada Cristiane Dantas (SDD) apresentou propostas para homenagear os 30 anos do Armazém da Caridade e conceder cidadania norte-rio-grandense a Sêmio Pessoa Timeni Segundo. Também foi aprovada, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), a realização de sessão solene pelos 308 anos do bairro das Quintas, em Natal.

A Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) fez uma apresentação, na manhã desta terça-feira (26), das atualizações do Legis Vídeos para mais de dez Legislativos: Câmara Federal e câmaras municipais de diversos municípios.

De acordo com o diretor de Gestão Tecnológica, Mário Sérgio Gurgel, participaram da reunião as casas legislativas que já têm convênio firmado com a ALRN para a disponibilização da tecnologia, bem como os legislativos que têm interesse em adotar o sistema.

“As novas funcionalidades transformam o Legis Vídeos não só num aplicativo de recortar vídeo, ou mesmo disponibilizar consulta, mas para cada sessão plenária, ele disponibiliza a parte de comunicação, a mídia, ou seja, a galeria de fotos e as notícias relacionadas àquela sessão”, explicou.

As novas funcionalidades do sistema incluem ainda a transcrição automática de falas em tempo real, a geração de atas de forma imediata, além de marcadores de tempo de fala de cada parlamentar. Outro destaque é a possibilidade de que gabinetes e assessorias de imprensa façam recortes de vídeos e áudios das sessões quase em tempo real, recurso que já está em uso no Legislativo potiguar. As novas funcionalidades foram apresentadas ontem (25) para a Câmara Municipal de Natal, que já adota o sistema.

O Legis Vídeos é o sistema desenvolvido pelos próprios servidores da Casa. Ele organiza e disponibiliza conteúdos audiovisuais das atividades parlamentares. O sistema consiste em uma aplicação web que gerencia o conteúdo audiovisual produzido pelas TVs Legislativas a partir de atividades parlamentares, facilitando cortes e a reprodução do conteúdo pelos parlamentares em suas redes sociais, mas também pela imprensa e pela própria sociedade.

O deputado Nelter Queiroz (PL) utilizou o horário dos oradores, nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, para defender projeto de lei de sua autoria que assegura a permanência dos empregados concursados da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em caso de eventual processo de privatização, concessão, extinção ou mudança de personalidade jurídica da empresa.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir a continuidade de emprego e renda, além de preservar a qualificação profissional, dignidade, justiça social e segurança jurídica dos trabalhadores da companhia.

“Esses servidores estudaram, se prepararam, são competentes e precisam ter tranquilidade quanto ao futuro. O projeto busca evitar que, em uma eventual privatização do órgão, pais e mães de família sejam demitidos e fiquem sem perspectivas de trabalho”, explicou Nelter.

O deputado citou como referência uma lei estadual aprovada no Rio de Janeiro, que resguardou os funcionários da Companhia de Águas e Esgotos daquele estado em processo semelhante. “Da mesma forma, precisamos aprovar aqui no Rio Grande do Norte uma legislação que garanta tranquilidade aos nossos trabalhadores”, reforçou.

Em sua fala, Nelter lembrou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro de 2024, que consolidou o entendimento jurídico sobre a possibilidade de entes públicos contratarem servidores tanto pelo regime estatutário quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o parlamentar, esse respaldo jurídico dá segurança à tramitação da matéria.

“Ninguém sabe o futuro do nosso estado, mas sabemos que muitos trabalhadores da Caern, com 45, 50 ou 55 anos, não podem ficar desempregados. Por isso, peço o apoio dos colegas deputados para aprovarmos essa lei e darmos tranquilidade às famílias que dependem da companhia”, concluiu.

Contrapondo o pronunciamento do colega Gustavo Carvalho (PL), o deputado Francisco do PT destacou durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta terça-feira (26), que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Popular é fruto de lei aprovada em 2011 na Casa, regulamentada apenas em 2019, no governo da professora Fátima Bezerra (PT).

O parlamentar afirmou que o programa não é criação recente nem possui caráter eleitoreiro, mas sim uma política pública de inclusão social voltada para pessoas de baixa renda. “A CNH Popular é uma lei desta Assembleia, que ficou quase dez anos para ser regulamentada. Hoje segue critérios técnicos e objetivos, garantindo acesso gratuito à habilitação para quem não pode pagar. É um direito do povo potiguar que precisa ser celebrado”, ressaltou.

Francisco reforçou que essa já é a terceira ou quarta edição do programa, lembrando que o custo elevado da habilitação impede muitos cidadãos de obterem o documento. “Só entende a importância dessa iniciativa quem já precisou da carteira e não teve condição de pagar. É uma conquista para trabalhadores, estudantes e famílias inteiras que dependem da mobilidade para melhorar de vida”, acrescentou.

O deputado também citou a atuação de colegas, como o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que historicamente defendem a pauta, e diferenciou a CNH Popular de questões administrativas do Detran, como o déficit de servidores. Para ele, a medida é transparente e legítima: “O governo não tem nada a temer. A CNH Popular segue regras claras, beneficia diretamente a população mais vulnerável e mostra que políticas públicas podem transformar a vida das pessoas”, concluiu.

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desta terça-feira (26), o deputado Gustavo Carvalho (PL) levantou críticas à campanha anunciada pelo Governo do Estado, por meio do Detran, que prevê a disponibilização de mil carteiras nacionais de habilitação (CNHs) gratuitas para a população potiguar.

Segundo o parlamentar, embora não seja contrário a políticas de inclusão, a medida apresenta, em sua avaliação, indícios de caráter político-eleitoral. Gustavo destacou que o anúncio foi feito pelo secretário estadual de Finanças, Carlos “Cadu” Xavier, que é apontado como pré-candidato ao governo.

“Não sou contra políticas de inclusão. O que questiono é o uso de um programa social como vitrine de autopromoção. O povo potiguar merece respeito e precisa de gestão eficiente, não de propaganda oficial antecipada”, afirmou.

O deputado disse considerar que a ação poderia configurar campanha eleitoral antecipada, feita com recursos públicos, e pediu atenção do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização.

Em seu pronunciamento, Gustavo Carvalho também mencionou a situação enfrentada pelo Estado em áreas essenciais, como saúde e educação. Ele citou atrasos de pagamentos a fornecedores, falta de insumos hospitalares e o baixo desempenho do Rio Grande do Norte no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

“O Estado atravessa um colapso financeiro, com serviços essenciais precarizados. Não podemos aceitar que, em vez de enfrentar esses problemas, o governo escolha priorizar ações publicitárias”, reforçou.

Gustavo Carvalho concluiu cobrando que o Governo do Estado explique de forma transparente a origem dos recursos destinados à campanha e apresente os critérios técnicos que embasam a iniciativa.