Mês: julho 2025

A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) informa que o pagamento do adiantamento de 40% do décimo terceiro salário dos trabalhadores da educação e dos órgãos com arrecadação própria será efetuado no dia 9 de agosto. Ainda no dia 9 de agosto, também será pago o valor referente a 60% do décimo terceiro salário dos professores temporários (aditivo) referente ao ano de 2024.

Já no dia 30 de agosto será realizado o pagamento dos 15 dias adicionais de férias relativos ao exercício de 2025, conforme previsto na legislação para os profissionais do magistério da rede estadual. Em junho, o pagamento de 90% dos valores referentes às férias de 2024 foi efetuado aos professores temporários.

As datas definidas para os pagamentos consideram o equilíbrio fiscal do Estado, permitindo que os direitos da categoria sejam garantidos com responsabilidade e dentro dos limites da saúde financeira das contas públicas.

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Uma decisão do Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar que a Administração Pública não pode declarar a inaptidão de um militar, para curso de aperfeiçoamento, com base em justificativa genérica, quando existir parecer técnico especializado que ateste a aptidão do servidor. Desta forma, os desembargadores concederam o recurso de um 2º Sargento da corporação, que havia sido impedido de prosseguir na capacitação e determinou que fosse anulado o ato administrativo que declarou a inaptidão e a posterior inclusão e participação regular, por ser vedada a adoção de conduta contraditória que frustre a legítima expectativa de ascensão funcional, em afronta aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade.

Segundo os autos, a declaração de inaptidão do PM carece de fundamentação técnica idônea que contraponha o parecer emitido por infectologista da própria instituição, o qual reconheceu sua aptidão para o curso. Ainda conforme os autos, o PM foi submetido à esplenectomia (retirada do baço) em razão de ferimento por arma de fogo sofrido durante serviço operacional, o que resultou em alteração laboratorial persistente (leucocitose), condição esperada e fisiologicamente compatível com a ausência do órgão, segundo literatura médica e laudo especializado.

Sustenta ainda que, após ser inicialmente considerado inapto em razão da leucocitose, interpôs recurso administrativo, o qual gerou o parecer técnico emitido por infectologista da própria Polícia Militar, atestando ausência de contraindicação clínica para participação no curso, sendo considerado apto sob o ponto de vista infectológico.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (9) que o tarifaço de 50% a todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica. Em rede social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a soberania do país e disse que é falsa a alegação do presidente norte americano Donald Trump de que a taxação seria aplicada em razão de déficit na balança comercial com o Brasil.

A lei brasileira sancionada em abril estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, afirmou o presidente

O lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, “a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira 9 a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras enviadas ao território norte-americano. A medida, segundo Trump, começa a valer a partir de 1º de agosto e é separada das tarifas setoriais já existentes.

O comunicado foi feito por meio de uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em que Trump afirma que a decisão está relacionada ao que classificou como “ataques do Brasil contra eleições livres” e “violações à liberdade de expressão de americanos”, em referência a ordens judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) a plataformas digitais.

“A partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todas e quaisquer exportações brasileiras enviadas para os Estados Unidos, separada de todas as tarifas setoriais existentes. Mercadorias transbordadas para tentar evitar essa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta”, escreveu.

Trump ainda criticou diretamente o tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “A forma como o Brasil tem tratado o ex-Presidente Bolsonaro […] é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE”, afirmou.

Segundo o presidente norte-americano, os 50% representam menos do que seria necessário para corrigir o que chamou de “graves injustiças” no comércio entre os dois países. Ele também declarou que empresas brasileiras que optarem por fabricar ou montar produtos nos Estados Unidos não estarão sujeitas à tarifa.

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O técnico da seleção brasileira, Carlo Ancelotti, foi condenado a um ano de prisão por fraude fiscal relacionada ao período em que treinou o Real Madrid, em 2014. A decisão foi proferida pela Justiça espanhola e inclui também o pagamento de uma multa no valor de 387 mil euros, o equivalente a aproximadamente R$ 2,4 milhões, na cotação atual.

Além da pena de prisão e da multa, o treinador italiano ficará impedido de receber auxílios ou subsídios públicos por um período de três anos. A acusação foi feita pelo Ministério Público espanhol, que apontou que Ancelotti deixou de declarar rendimentos referentes a seus direitos de imagem durante sua primeira passagem pelo clube espanhol, nos anos de 2014 e 2015. De acordo com a imprensa da Espanha, o valor sonegado chega a 1.062.079 euros, cerca de R$ 6,6 milhões.

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A Justiça condenou um homem, a 1 ano e 4 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal de natureza grave. O acusado praticou o crime contra sua companheira na época dos fatos, em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é da Vara Única da Comarca de Patu, que desclassificou a acusação inicial de tentativa de homicídio.

De acordo com informações presentes na sentença, os fatos aconteceram em agosto de 2017, por volta das 5 horas. A vítima varria o quintal da casa em que o casal morava, na cidade de Messias Targino, quando o acusado a agrediu com um pedaço de pau, fazendo com que a mulher desmaiasse. O socorro só apareceu quando um vizinho, ao ouvir os gritos do filho do casal, foi até a casa e realizou os procedimentos cabíveis. A vítima ficou internada cinco dias e precisou se afastar do trabalho por um período de três meses.

Durante a instrução do processo, o Ministério Público e a defesa do acusado pediram a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, o que foi acolhido pelo magistrado responsável pelo caso. Ficou destacado que, embora a violência tenha sido grave, não ficou comprovado o dolo de matar por parte do acusado.

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A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta quarta-feira (8) o mandato de Deca do Sindicato (PSOL), vereador eleito em 2024 em Bento Fernandes, cidade distante cerca de 95 quilômetros de Natal. Ele pode recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a Justiça, o PSOL, partido ao qual pertence Deca do Sindicato, fraudou a cota de gênero durante a campanha.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), a retotalização de votos foi marcada para o próximo dia 15 de julho para que um novo vereador seja eleito e empossado. Deca do Sindicato foi eleito com 108 votos, segundo o nono mais votados entre os nove eleitos. Ele foi o único candidato do PSOL que terminou eleito.

A Justiça reconheceu a ação de uma coligação rival, que alegou que PSOL, em Bento Fernandes, simulou as candidaturas de duas mulheres que tiveram uma votação “extremamente baixa” – 4 e 8 votos, cada–, mas que receberam quase R$ 9 mil cada uma do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A acusação também apontou falta de atos de campanha e o fato de elas serem funcionárias do presidente do partido e candidato a prefeito. A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) também decretou a nulidade dos votos obtidos pelo PSOL em Bento Fernandes e de todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador do município nas Eleições de 2024. As duas candidatas que tiveram a candidatura simuladas também ficaram inelegíveis.

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A Justiça julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais feito por um passageiro contra uma empresa de transporte rodoviário. De acordo com os autos do processo, o homem alega que uma mochila com pertences pessoais e objetos de valor havia sido extraviada durante viagem de Natal a Parelhas. A sentença é do Juizado Especial Cível e da Fazenda da Comarca de Parelhas.

De acordo com o autor, a mochila foi colocada, em uma primeira ocasião, no porta-embrulhos do ônibus. Após uma das paradas que o ônibus realizou durante a viagem, a bagagem foi transferida para o compartimento inferior (porta-malas). Ao desembarcar do veículo, o homem notou o desaparecimento da bagagem. Com isso, tentou contato com o cobrador e com a empresa, mas não obteve sucesso em recuperar seus pertences, os quais avaliou em cerca de R$ 2 mil.

Em sua sentença, o magistrado responsável pelo caso reconheceu a existência da relação de consumo entre as partes, mas destacou a ausência de comprovação efetiva do extravio e do despacho da bagagem, o que é um requisito necessário para que a empresa seja responsabilizada. Segundo a Resolução nº 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é dever do passageiro formalizar a reclamação ao final da viagem e comprovar o despacho regular da bagagem, o que não ocorreu.

Ainda de acordo com os autos do processo, o autor também não apresentou bilhete de despacho da bagagem nem solicitou a produção de outras provas. Desta forma, o juiz entendeu que não houve demonstração satisfatória do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Com isso, o pedido de indenização foi negado.

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Uma mortandade de peixes ocorrida nos últimos dias nos rios e afluentes que desaguam na barragem de Poço Branco, cidades distante 65 km de Natal, tem preocupado a comunidade de pescadores da localidade. A barragem de Poço Branco é o quarto maior reservatório do Rio Grande do Norte.

Os pescadores denunciam uma possível contaminação na água. Segundo a Colônia de Pescadores de Poço Branco, que conta com 160 pescadores cadastrados, a hipótese de que os peixes podem ter sidos envenenados foi levantada após um drone ter sido visto pulverizando plantações com inseticida na região. A Polícia Civil confirmou que iniciou uma investigação do caso, incluindo a denúncia sobre o drone.

“Eu recebi ontem [terça] uma denúncia de um pescador, que tinha um drone pulverizando às margens da barragem. Isso é de longas datas que vem acontecendo”, falou o presidente da Colônia de Pescadores de Poço Branco, Davi Pinheiro.

“A gente suspeita que essa mortandade de peixes é por causa dessa pulverização às margens da barragem. Então, o pescador tem receio que a água seja contaminada e que o peixe também seja contaminado”, falou.

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A Polícia Rodoviária Federal anunciou que a alça de acesso do viaduto no km 281 da BR-304, em Macaíba, na Grande Natal foi totalmente interditada desde às 5h15 desta quarta-feira (9). A interdição foi causada pelo tombamento de uma carreta, ocorrido na alça que dá acesso à BR-304 para quem vem da BR-226 com destino a Mossoró. Não houve vítimas no acidente. A via foi liberada por volta das 9h15.

“Equipes da PRF realizaram a sinalização do local e guinchos já foram acionados para a retirada do veículo. No entanto, até o momento, não há previsão para liberação total da via”, informou a corporação. A corporação orienta os motoristas que redobrem a atenção ao trafegar pela região e, sempre que possível, busquem rotas alternativas.

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