Mês: julho 2025

Nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 23,5 bilhões, contemplando recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e distribuindo os recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

A proposta gerou discussões no plenário, principalmente em torno de 5 das 15 emendas que foram introduzidas durante a tramitação. Líder governista, o deputado Francisco do PT defendeu as emendas em destaque. A primeira delas, que tratou da redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%, não foi aprovada pelos parlamentares.

Outro ponto que gerou debate foi a quarta emenda apresentada pelo relator da matéria. O conteúdo encartado obriga o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e mais 50% até novembro. “A emenda quatro é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”, defendeu o deputado Coronel Azevedo. O líder do governo na Casa, Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual. A emenda foi aprovada pelos deputados.

Um dos momentos que registrou mais debate foi em torno da emenda que suprime o artigo 24 do projeto de lei, onde o Governo do Estado propõe que 0,5% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao Orçamento Participativo. “Penso que nós, que somos eleitos pelo povo, temos a prerrogativa de aprovar o orçamento desse estado, mas também defendo que a população que nos elege tem o direito de opinar para onde o dinheiro desse estado seja colocado. Retirar esses 0,5% da receita corrente líquida e não do orçamento, significa retirar o sentimento, o desejo de uma parcela da população do RN, que foram às audiências públicas, de opinar onde queria investimento”, defendeu Francisco do PT.

Enquanto a base afirma que a manutenção da emenda enfraquece os movimentos sociais, a oposição critica o dispositivo como sendo de caráter ideológico. Durante o debate, o deputado José Dias (PL), relator do projeto, afirmou que “o Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”. A emenda foi mantida, conforme proposta pelo relator.

As emendas 12 e 14 ao projeto da LDO 2026 foram mantidas. A primeira assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo transparência ativa e controle orçamentário com respeito ao sigilo legal. Já a segunda determina que o Tribunal de Contas envie à Casa dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate e as decisões orçamentárias.

Por fim, foi rejeitada a emenda 15, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), condicionando todo remanejamento que precise ser feito nos recursos destinados à publicidade e propaganda governamental à autorização legislativa específica.

Com a aprovação, o projeto agora segue para a etapa de sanção governamental e posterior execução orçamentária, onde o governo estadual será responsável por garantir que os recursos sejam aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.

Entenda a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o que orienta como o Governo do Estado vai planejar e gastar o dinheiro público em 2026. Ela define metas fiscais, prioridades e regras para o uso dos recursos pelos três Poderes.

O projeto, enviado pelo Governo e que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, busca garantir equilíbrio nas contas públicas e mais investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Também reforça a transparência, com prazos, regras de fiscalização e espaço para emendas parlamentares, permitindo uma gestão mais eficiente e próxima da realidade da população.

Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.

O recesso cumpre o intervalo institucional estabelecido pelo Regimento Interno da ALRN e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto e a primeira sessão ordinária, pós-recesso, acontecerá dia 5.

A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quinta-feira (10), para expressar preocupação com os desafios enfrentados pela rede estadual de saúde. No pronunciamento, a parlamentar fez um balanço dos últimos seis meses e destacou a necessidade de ações mais efetivas para garantir o funcionamento pleno dos serviços e a segurança de usuários e profissionais da área.

“A situação da saúde pública exige atenção e planejamento contínuos. Os episódios que acompanhamos desde o início do ano evidenciam pontos que precisam de maior resolutividade e diálogo com a sociedade”, afirmou Cristiane.

De acordo com a deputada, desde janeiro de 2025 têm sido registrados casos como o desabastecimento de medicamentos na Unicat, atingindo fórmulas infantis, insulinas e outros remédios de uso contínuo. Profissionais da saúde também relataram, em fevereiro e março, atrasos nos repasses a fornecedores e prestadores de serviços. Em abril, médicos do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, anunciaram paralisação motivada por questões salariais.

Segundo Cristiane, em maio surgiram relatos de atrasos nos pagamentos da equipe médica da UTI do Hospital Walfredo Gurgel. Em junho, as cirurgias vasculares eletivas foram temporariamente suspensas, afetando pacientes que aguardavam por procedimentos. Em julho, voltou a ser registrado um quadro de superlotação no Walfredo Gurgel, conforme relatório do Conselho Regional de Medicina, que também apontou carência de insumos em algumas unidades.

A parlamentar relatou ainda que, como presidente da Comissão de Saúde da ALRN, tem encaminhado ofícios à Secretaria Estadual de Saúde solicitando providências e promovido audiências públicas para debater questões como filas para exames e cirurgias, além da situação dos hospitais regionais. Um dos casos mencionados foi o do Hospital Regional de Caicó, onde, segundo denúncias recebidas, houve períodos sem cobertura médica em plantões.

“Nosso papel é acompanhar de perto e cobrar soluções que melhorem o atendimento à população. É fundamental que haja diálogo com o Legislativo e transparência na condução da política pública de saúde. A população potiguar espera e merece um sistema mais resolutivo e humanizado”, concluiu a deputada.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se reuniu com a vice-presidente, deputada Divaneide Basílio (PT) e com assessorias dos gabinetes de ambos e da deputada Teresinha Maia (PL), para afinar o debate da audiência pública que acontecerá nesta sexta-feira (11). Na audiência serão discutidos os impactos da chegada de equipamentos para captação de energia eólica, no município de Serra do Mel.

“Recebemos um pedido da Fetarn (Federação dos Trabalhadores Rurais), da CUT e do SAU (Serviço de Assistência Urbana), ligado à Arquidiocese de Natal, para que nós pudéssemos discutir, debater e ouvir em relação às instalações da energia eólica”, explicou o deputado. Segundo Ubaldo, a intenção da audiência é tentar um equilíbrio, vez que o Ministério Público já recomendou uma reformulação nas instalações dos equipamentos.

“Os colonos dizem que os contratos devem ser revistos em relação a impacto ambiental, citam problemas relacionados à saúde, e reclamam que as torres eólicas são instaladas muito próximas umas das outras”, disse o parlamentar, ressaltando que os colonos ainda questionam a finalidade no uso das terras de Serra do Mel. “Quando o ex-governador Cortez Pereira criou o município, a finalidade era que as terras fossem ocupadas pela agricultura familiar”, lembrou Ubaldo, acrescentando que o progresso e o desenvolvimento trouxeram a energia eólica para a comunidade. “O assunto é muito técnico e temos que ouvir segmentos para saber qual o posicionamento do judiciário”, encerrou o deputado Ubaldo.

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a deputada estadual Isolda Dantas (PT) manifestou repúdio à medida do governo dos Estados Unidos que prevê a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, especialmente os exportados pela fruticultura irrigada do Rio Grande do Norte.

Durante o pronunciamento, a deputa estava usando um chapéu com a frase “O Brasil é dos brasileiros”, e destacou o impacto direto da decisão norte-americana na economia do estado. “Isso tem muito a ver com o nosso Rio Grande do Norte, com a nossa fruticultura irrigada que exporta para a Europa e para os Estados Unidos. Não é possível que todo o Brasil não se levante contra essa medida”, afirmou Isolda.

A deputada cobrou posicionamento firme de autoridades e da sociedade diante da política adotada pelo governo norte-americano. “Quem realmente se diz patriota, quem realmente defende a bandeira do Brasil, tem que se manifestar contra essa taxação absurda. O Brasil é soberano. Temos que tomar nossa bandeira de volta”, declarou, em tom crítico ao que classificou como uma ameaça à soberania e à economia nacional.

O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) utilizou o horário destinado aos oradores, na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), para repercutir dados divulgados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) e reforçar seu apoio aos projetos relacionados à segurança pública que estão em votação na Casa.

De acordo com o parlamentar, o déficit mensal da previdência estadual alcança a cifra de R$ 150 milhões, o que representa um impacto anual de aproximadamente R$ 1,8 bilhão. “É uma situação preocupante. O Rio Grande do Norte precisa urgentemente rever gastos e encontrar soluções sustentáveis para essa questão. Estamos falando da garantia de aposentadorias de quem dedicou toda uma vida ao serviço público”, alertou Luiz Eduardo.

Na mesma fala, o deputado destacou o compromisso com a segurança pública e a atuação para acelerar a tramitação de dois projetos importantes que estavam na pauta do dia: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as propostas de reestruturação da Polícia Militar e da Polícia Penal. “Como líder da bancada do Solidariedade e do MDB, atuamos para que as matérias fossem levadas diretamente ao plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões, garantindo celeridade na votação de temas fundamentais para os profissionais da segurança pública”, afirmou.

O parlamentar também anunciou seu posicionamento favorável à emenda que determina o pagamento em duas parcelas: 50% até 30 de junho e os outros 50% até 30 de novembro.

Em relação às emendas apresentadas ao projeto de promoção de praças da Polícia Militar, Luiz Eduardo informou que seguirá os destaques propostos pelo deputado Tomba Farias (PL). “Estamos ao lado dos guerreiros da Polícia Militar e da Polícia Penal, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. Nosso compromisso é com a valorização e o reconhecimento desses profissionais”, concluiu.

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desta quinta-feira (10), o deputado estadual José Dias (PL) utilizou o horário dos oradores para fazer um pronunciamento crítico sobre a execução das emendas parlamentares impositivas por parte do Governo do Estado. O parlamentar relembrou a origem do instrumento legislativo e cobrou maior equidade e transparência na liberação dos recursos.

Ao iniciar seu discurso, José Dias destacou que as emendas impositivas foram inspiradas em modelo aprovado no Congresso Nacional e posteriormente adotadas em âmbito estadual. Ele relembrou que a proposta original no Rio Grande do Norte previa a vinculação de 1,2% da receita corrente líquida, mas que, após diálogo com o então presidente da Casa e com o próprio deputado Agnelo Alves — idealizador da proposta —, o percentual foi reduzido para 0,5%.

“O que me escandaliza não é o valor em si, mas a forma como o governo trata esta Casa, os deputados e, sobretudo, o povo do Rio Grande do Norte”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a execução desigual das emendas compromete princípios como legalidade, impessoalidade e justiça.

José Dias relatou ainda que ingressou com três ações judiciais para garantir a liberação das suas emendas e que duas delas já foram julgadas favoravelmente. “O Tribunal de Justiça tem jurisprudência clara no sentido de que o pagamento é obrigatório. O próprio Ministério Público já emitiu parecer favorável no caso mais recente, que ainda aguarda julgamento”, acrescentou.

O deputado criticou a liberação de valores desproporcionais entre os parlamentares. Segundo ele, dos R$ 10 milhões que haviam sido acordados para liberação neste ano, R$ 600 mil seriam destinados obrigatoriamente ao modelo fundo a fundo — modalidade que destina recursos diretamente a áreas como saúde e assistência social. “Até agora, nem mesmo essa parcela mínima foi liberada para o nosso mandato, enquanto há relatos de parlamentares que já tiveram liberados valores acima de R$ 1 milhão”, denunciou.

Para José Dias, essa prática fere a isonomia entre os mandatos e representa uma afronta à democracia. “Não podemos compactuar com esse tipo de imoralidade. O Estado pode até estar em dificuldades financeiras, mas a falência não pode justificar privilégios e favorecimentos. Se há escassez, que ela se aplique a todos igualmente”, finalizou.

Na sessão plenária desta quinta-feira (10), outro importante projeto foi aprovado pelos parlamentares potiguares na ALRN. Por unanimidade dos presentes e com emendas consensuais encartadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) foi aprovado. A proposta, de iniciativa do Governo do Estado, é considerada pela categoria como uma das mais amplas reformas administrativas já realizadas no sistema penitenciário potiguar.

Na discussão das matérias, os deputados tiveram consenso em torno de 11 emendas e 15 foram rejeitadas. Com a aprovação do projeto governamental, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais do estado. Além disso, o projeto institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.

O projeto de lei complementar também contempla a incorporação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Ainda houve a transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.

Outro destaque é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a contar com autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral, além de nova regulamentação para atuação disciplinar e correcional. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário também foi reconfigurada, com garantias de independência administrativa e funções ampliadas para acolher denúncias e atuar na defesa dos direitos humanos.

Outros projetos também foram aprovados pelos deputados, de requerimentos relativos à valorização do patrimônio natural, histórico, religioso e cultural do RN. A pauta também incluiu a propostas voltadas ao turismo e ao desenvolvimento econômico e instituiu datas no calendário oficial do RN.

Entre os projetos de reconhecimento como patrimônio do RN, são de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), como o que concede esse título ao Parque Ecológico Pico do Cabugi, à Praia de Tourinhos (em São Miguel do Gostoso), à Serra do Torreão, à Cachoeira do Telhado (em Portalegre) e à Lagoa do Vital. Também foram reconhecidos o Farol do Calcanhar, as Dunas de Genipabu e o Olheiro de Pureza, fortalecendo a proteção desses importantes pontos turísticos e ambientais.

Em relação a turismo e eventos oficiais no calendário do RN, foram incluídas a Festa Pingo da Mei Dia, de Mossoró; a Corrida do Turismo; a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, em Baía Formosa; a Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, em Lagoa Nova; e a Festa de Bom Jesus dos Navegantes, em Touros. Os projetos também são de autoria do deputado Luiz Eduardo e visam incentivar o turismo cultural e religioso nos municípios potiguares.

Foi aprovado por unanimidade dos deputados estaduais, nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), projeto de lei de iniciativa governamental que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar (PMRN) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta recebeu emenda modificativa e outras encartadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRN antes de ser levada a plenário.

O deputado Dr. Bernardo (PSDB apresentou parecer oral do projeto. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu aos colegas pelo empenho na celeridade da matéria, ao colegiado de líderes e à CCJ, que se reuniram extraordinariamente. “Parabéns à polícia e aos bombeiros. Para eles receberem a promoção em agosto, o projeto tinha que ser aprovado até hoje”, afirmou.

“Houve adequação do ordenamento jurídico e quero destacar o trabalho e sensibilidade do governo, que negociou exaustivamente e conseguiu atender a tão importante pleito”, disse Dr. Bernardo. Já o deputado Neilton Diógenes, (PP), relator da matéria na CCJ e membro da corporação, felicitou os bombeiros: “Defendo a categoria nesta Casa e me sinto muito feliz. Parabéns aos oficiais e aos praças”, disse. Líder governista, Francisco do PT afirmou que o projeto corrige distorções de natureza legal. Coronel Azevedo (PL) celebrou a data histórica: “Houve uma grande mobilização dos militares estaduais, a quem parabenizo”.

A nova legislação adequa o ordenamento jurídico estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, estão a extinção de quadros antigos, como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM), e a criação de novos quadros, como o de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).

O projeto também autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e busca corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as duas corporações.

Recesso Parlamentar

Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.

O recesso cumpre o intervalo institucional estabelecido pelo Regimento Interno da ALRN e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto e a primeira sessão ordinária, pós-recesso, acontecerá dia 5.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) concluiu, nesta quinta-feira (10), os trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2025 com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um balanço expressivo de atividades parlamentares, administrativas e institucionais. Ao longo dos seis primeiros meses do ano, o Legislativo estadual tratou de mais de 500 iniciativas, entre projetos de lei, audiências públicas, sessões solenes, campanhas educativas e ações de cidadania.

“Durante o semestre, protagonizamos aqui na Assembleia debates relevantes e promovemos novas ações e políticas públicas”, destaca o presidente Ezequiel.

Ao longo do período, a Casa promoveu dezenas de audiências públicas — muitas delas descentralizadas, nos municípios do interior potiguar — e aprovou leis de impacto direto para a população, como o reajuste salarial dos professores da rede estadual e a promoção de servidores públicos.

Também foram aprovadas matérias voltadas à valorização da cultura potiguar, como a criação de novos selos para produtos regionais e a concessão de títulos de cidadania a personalidades que contribuem com o desenvolvimento do Estado.

O semestre também marcou importantes avanços na área da transparência e do acesso à informação. A ALRN lançou seu novo Portal da Transparência e o Portal de Consulta Legislativa, que permitem à população acompanhar, em tempo real, os trâmites dos projetos em votação e os gastos do Legislativo.

Foram disponibilizados mais de 800 releases jornalísticos no site institucional e 20 novos episódios do podcast PodLegislar, no qual os parlamentares fazem um balanço das ações dos seus mandatos, aproximando ainda mais a sociedade do trabalho legislativo.

Além disso, foi lançado o novo Manual do Processo Legislativo, ferramenta que visa fortalecer a educação cidadã e auxiliar o acompanhamento das matérias em tramitação. As comissões temáticas da Casa também ganharam um novo relatório de atividades, aberto à consulta pública.

Um dos marcos institucionais do semestre foi a expansão da Procuradoria da Mulher para todas as regiões do Rio Grande do Norte. A medida reforça o compromisso da ALRN com a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero, descentralizando o atendimento e fortalecendo políticas públicas de equidade.

Na área ambiental, a ALRN firmou parceria para a destinação correta de resíduos sólidos e sustentabilidade no espaço institucional. A Assembleia também sediou o Congresso Internacional de LegisTech, que reuniu especialistas para debater inovação legislativa, inteligência artificial e modernização administrativa, além de ter recebido o Encontro Nacional das Escolas do Legislativo.

O semestre foi marcado ainda pela ampliação das ações sociais e de saúde com o programa Assembleia e Você, que percorreu os municípios de Tenente Ananias, João Câmara, Currais Novos, Touros e Lagoa Salgada, oferecendo atendimentos gratuitos. Só com a Unidade Móvel de Mamografia – em parceria com o Grupo Reviver – foram realizados mais de 1.000 exames.

A ALRN também celebrou a inauguração do Memorial do Legislativo Potiguar e deu continuidade à construção da nova sede na Praça João Maria, no centro histórico de Natal, reafirmando seu compromisso com a valorização do patrimônio público e a revitalização urbana.

No campo da comunicação institucional, a Casa lançou a campanha “Adolescência: acompanhe, compreenda, acolha”, voltada à saúde mental e ao bem-estar de jovens e suas famílias. A campanha faz parte do calendário anual de ações educativas promovidas pela ALRN, com foco em temas de interesse coletivo.

Durante o período, a Assembleia também prestou homenagens a ex-deputados estaduais que faleceram, como Roberto Furtado e Cláudio Porpino, reforçando o respeito à história do Parlamento potiguar.

Com um semestre marcado por produtividade, inovação e compromisso social, a Assembleia Legislativa do RN segue fortalecendo seu papel como Casa do Povo, promovendo o debate democrático, a fiscalização e a construção de políticas públicas que fazem a diferença na vida dos potiguares.

Recesso Parlamentar

Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.

O recesso cumpre o intervalo institucional estabelecido pelo Regimento Interno da ALRN e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto e a primeira sessão ordinária, pós-recesso, acontecerá dia 5.