O Governo do Estado do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (16), três leis de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) que reforçam direitos das mulheres, fortalecem a juventude potiguar e estimulam ações pela igualdade de gênero em instituições públicas e privadas.
Uma das leis sancionadas determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes em maternidades, casas de parto e demais unidades hospitalares da rede pública e privada, informando gestantes e parturientes sobre o direito à presença de acompanhante e de doula durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
“Ainda que a legislação brasileira já assegure o direito ao acompanhante e à doula, é fundamental garantir a divulgação dessas normas para que todas as mulheres potiguares tenham conhecimento e possam exigir o cumprimento dos seus direitos”, destacou a deputada Isolda Dantas.
Segundo a parlamentar, a presença das doulas desempenha um papel essencial no suporte emocional e físico às gestantes, contribuindo para um parto mais seguro, respeitoso e humanizado.
Outro projeto sancionado institui o programa “Feira de Profissões” nas escolas da rede estadual. A iniciativa tem como objetivo auxiliar adolescentes e jovens estudantes na escolha da futura carreira profissional por meio de atividades de orientação, diálogo com profissionais do mercado de trabalho e debates sobre interesses, habilidades e sonhos dos alunos.
“A escolha profissional é um momento determinante na vida dos estudantes. É papel da escola oferecer suporte e criar oportunidades para que essa decisão seja mais refletida, consciente e baseada em informações e vivências concretas”, defende Isolda.
A terceira lei sancionada cria a Certificação pela promoção da igualdade de gênero no âmbito do Estado. A certificação será concedida a instituições públicas e privadas que desenvolvam, de forma comprovada, ações e projetos voltados à promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho.
Entre os critérios previstos para receber a certificação estão a apresentação de uma Carta Compromisso com o planejamento de ações voltadas à qualificação profissional, promoção de direitos e bem-estar das mulheres, além da divulgação de campanhas e políticas públicas voltadas à equidade de gênero.
“Essas iniciativas dialogam diretamente com as necessidades da população potiguar e buscam transformar realidades, garantindo dignidade, respeito e acesso a direitos fundamentais”, concluiu Isolda Dantas.
A produção legislativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte avançou de forma significativa no primeiro semestre de 2025. De 1º de janeiro até esta quarta-feira, 16 de julho, os deputados estaduais protocolaram 366 projetos de lei, dos quais 250 já foram sancionados pelo Governo do Estado, consolidando o trabalho efetivo do legislativo potiguar na criação de políticas públicas em áreas como saúde, educação, inclusão, cultura e direitos sociais.
Os dados são resultado do cruzamento de informações publicadas no Diário Oficial do Estado e do site da Transparência da ALRN (transparencia.al.rn.leg.br), plataforma que permite à população acompanhar, em tempo real, a atuação dos parlamentares – com informações sobre proposições, frequência em sessões e votações, por exemplo.
Além da quantidade, o conteúdo das leis aprovadas se destaca pela diversidade e relevância. Entre os 250 projetos sancionados (sendo 238 leis ordinárias e 12 complementares), muitas das propostas representam avanços concretos para a população.
Entre os temas que mais se destacam no semestre incluem, políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criação da Semana Estadual de Prevenção à Pré-eclâmpsia, implementação do Cartão Digital de Vacinação, políticas de apoio a protetores de animais e criação do Selo Cidade Amiga dos Animais, medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, como gratuidade temporária no transporte público e materiais informativos nas escolas e incentivo à ciência, cultura e esporte, com leis como o Dia das Mulheres e Meninas na Ciência e o Programa de Incentivo ao Ciclismo.
A valorização da identidade potiguar também esteve no centro das decisões legislativas. Mais de 30 novas leis reconheceram festas populares, manifestações artísticas, bens naturais e históricos como patrimônio cultural do Estado. Entre elas, o Festival DoSol, o Carnaval de Apodi, a Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, o Morro do Careca, e as tradicionais Cercas de Pedra do Seridó.
Os números mostram que o Legislativo tem atuado com produtividade e foco em demandas sensíveis da sociedade.
Com atenção especial à segurança hídrica e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à convivência com o semiárido, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos ao parlamento potiguar, com foco na perfuração e instalação de poços tubulares em comunidades rurais de diferentes municípios potiguares.
“Assegurar o acesso à água potável é uma das prioridades do nosso mandato. A perfuração de poços e a instalação de dessalinizadores representam soluções técnicas importantes para melhorar o abastecimento em áreas vulneráveis do nosso estado”, ressaltou o deputado.
Entre os pleitos, o parlamentar solicitou a perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades de Volta do Rio, Jatobá, Cacimba de Cabra, Cardeiro e Moreira, no município de Acari. Medidas semelhantes foram requeridas para os municípios de São José do Campestre, Santana do Matos e Afonso Bezerra, com a apresentação de solicitações para a realização de estudos de viabilidade técnica para implantação de poços em diversas localidades, como Pedra Lisa, Assentamento Esperança, Terra Nova, Sombra Grande e Quixaba.
As ações têm como objetivo combater os efeitos da estiagem prolongada, garantir abastecimento regular de água e melhorar a qualidade de vida das populações residentes em áreas onde o acesso ao recurso hídrico é limitado ou inexistente.
Além disso, Ezequiel Ferreira solicitou a implantação de dois dessalinizadores nas comunidades de Manoel Machado e Novo Canaã, situadas no município de Santa Maria. A medida visa o aproveitamento da água salobra disponível em poços locais, tornando-a adequada ao consumo humano, diante da elevada salinidade dos mananciais da região.
A falta de uma UTI Neonatal em Caicó, cidade polo na região, é reivindicação antiga do Seridó. Foi para debater o problema e encaminhar soluções que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou, na noite desta terça-feira (15), uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade. Com o tema “UTI Neonatal para Caicó: Possibilidade e Perspectivas”, o debate foi uma iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) e reuniu representantes do Governo do RN, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Sindsaúde, Conselho de Medicina, Conselhos Tutelares, OAB/RN, lideranças políticas da região, entre outros representantes da sociedade civil. O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, também participou.
“Esse tema é de tempos atrás e voltou a ser debatido quando infelizmente no decorrer desse ano, em março, veio a falecer um bebê de 30 dias que esperava pelo seu encaminhamento a uma UTI Neonatal e aconteceu essa tragédia, trazendo à tona toda essa discussão”, afirmou o deputado.
Adjuto se referiu à morte prematura do bebê José Emanuel Medeiros Silva, em Caicó. O fato aconteceu em março deste ano e a vida do recém-nascido poderia ter sido salva se a cidade dispusesse desse tipo de leito. A remoção já estava autorizada para Mossoró, mas o quadro de saúde se agravou e o bebê foi a óbito antes da transferência. À época, o Ministério Público (MPE/RN) abriu um inquérito civil para investigar as circunstâncias da morte e definir medidas judiciais para prevenir casos parecidos.
Adjuto destacou que os leitos voltaram a ser debatidos e cobrados. Os pais da criança, Evelin e Augusto, participaram da audiência. “As discussões sobre esse tema têm avançado e a audiência é uma oportunidade dos representantes do povo mostrarem quais as perspectivas futuras e o modelo de financiamento de cada ente envolvido”, disse.
O subcoordenador da Unidade de Acompanhamento dos Consórcios Interfederativos de Saúde, Matheus Ferreira Bezerra, representou a Sesap e afirmou que trazia boas notícias para o Seridó, pois o governo estadual está em articulação com o governo federal, diante da possibilidade de financiamento de leitos pelo consórcio de municípios do Seridó e disse que o projeto está avançando. Afirmou ainda que o trabalho para implantação dos leitos está sendo estruturado.
“É preciso verificar a manutenção e custeio, porque são leitos específicos, caros e não adianta implantar por implantar. A prefeitura de Caicó se comprometeu a fazer a cessão do espaço físico e o governo a cessão dos equipamentos. Todos os entes já estão muito bem alinhados e a Vigilância Sanitária já apresentou para a prefeitura tudo o que necessita ser mudado no local e a reforma já foi iniciada”, disse. Segundo ele, a partir da reforma, serão feitas as contratações. “Avançamos muito nesses últimos dias”, contou.
O promotor de Justiça (1ª Promotoria de Justiça de Caicó) Vicente Elísio, lamentou a recorrência dos mesmos problemas de sempre afetando a população. “Temos questões repetidas, que são reiteradas e que passam para o cidadão a sensação de que pouco ou muito pouco acontece no sentido de mudança positiva, transformação e progresso”, afirmou, parabenizando o deputado Adjuto Dias pela iniciativa da audiência.
Geraldo Rufino, da 2ª Promotoria de Justiça de Caicó, citou reunião passada na qual a prefeitura de Caicó assumiu compromissos com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e citou a necessidade de haver um cronograma para a promotoria poder acompanhar e cobrar os avanços necessários. “Queremos saber prazos, por exemplo, sobre a conclusão da reforma do espaço físico, e outras medidas que estão na alçada do município”, disse. O promotor sugeriu também que em paralelo à instalação de leitos de UTI Neo, é importante o Seridó reivindicar o Hospital Universitário, numa luta apartidária e com a união de todos os entes e poderes. “Essa é uma luta sem cor, em nome do Seridó”, frisou.
O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, disse que a saúde pública em Caicó deixa muito a desejar. “O governo deveria fazer um investimento mais forte e consistente nos hospitais regionais, para que eles tenham resolutividade. Seria uma forma de descentralizar os atendimentos que se acumulam e dão sobrecarga muito grande para o município de Natal”, disse. Álvaro afirmou que por não terem resolutividade, os municípios repetem a prática da “ambulancioterapia”, enviando pacientes para Natal e sobrecarregando os serviços de saúde da capital.
Diretora do Hospital Estadual Telecila Fontes, Vanessa Dias disse que a unidade conta com dois leitos de estabilização que servem para o atendimento do público pediátrico e neonatal. “Os pacientes que apresentam complicadores podem ser atendidos e estabilizados para só então serem removidos para a referência da Sesap, em Santa Cruz e Natal”, disse.
Ela defendeu que as demandas de saúde dos municípios possam ser resolvidas nos âmbitos das próprias regiões de saúde: “A transferência de pacientes deveria ser a menor parte do processo e a Sesap tem trabalhado muito neste sentido. Claro que não vai resolver em poucos anos esse subfinanciamento da saúde, mas é preciso dizer que já houve uma grande qualificação”, afirmou.
Presidente do Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Marcos Antônio Tavares Jácome, afirmou que a assistência é deficitária há tempos. “Aqui a gente vê apenas o reflexo regionalizado dessa deficiência, que é ainda maior por falta de outros leitos, vemos pacientes de leitos intermediários ocupando leitos de UTI e no RN continuam faltando leitos de cuidado intermediário”, exemplificou. Ele chamou a atenção para o fato de que Caicó agrega e interliga municípios. Ele citou problemas como a deficiência de profissionais especializados em terapia intensiva e sugeriu o apoio de residentes a essa área. “O importante é vislumbrar o futuro, não só instalar UTI, mas ela funcionar sem entraves. Temos equipes contratadas no RN que começam a trabalhar e logo param de receber e isso gera um impasse gravíssimo”, analisou.
A mesa de autoridades ainda foi composta pelo vice-presidente do Conselho de Saúde de Caicó, Juscelino José Rodrigues e o coordenador do Sindsaúde, José Joaquim Sobrinho. Juscelino afirmou que a regulação é uma luta diária. “Temos que ligar para um e para outro, porque a regulação é algo complicado”, disse. O vice-presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, José Carlos Martins, historiou que foi o movimento de mulheres, em Caicó, quem encabeçou a luta por UTIs neo. “A região já sofreu muito nesse sentido. A criança e o adolescente têm prioridade absoluta na destinação de recursos públicos, na nossa constituição (federal), mas se torna letra morta porque não se operacionaliza e as políticas públicas são deficientes. E a mortalidade segue como uma grande ferida aberta”, criticou.
Quando as participações na mesa de convidados se encerraram e o debate foi aberto para quem participava da plateia, a educadora e militante feminista Nalva Medeiros historiou que as discussões sobre as UTIs neonatais foram iniciadas há muitos anos por um grupo de mulheres. “Essa luta não é nova, começou em 2011 pela alta taxa de mortalidade entre as mulheres. É preciso se pensar numa ação e enquanto isso, esperamos que não morra mais nenhuma criança”, afirmou.
Com o objetivo de promover acolhimento, empatia e maior segurança no ambiente escolar, o Rio Grande do Norte agora conta com uma legislação que permite a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes da rede estadual. A medida está prevista na Lei nº 12.237/2025, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial em 10 de julho.
A nova norma é de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) e representa um passo importante na construção de uma educação mais inclusiva e atenta às necessidades específicas de cada estudante. De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu da escuta de familiares, profissionais da educação e associações voltadas à causa autista. O intuito é facilitar a identificação dos alunos com TEA durante o ano letivo, especialmente em situações como deslocamentos, eventos escolares e momentos de maior fluxo nas instituições.
“O símbolo da fita com peças de quebra-cabeça coloridas é amplamente reconhecido como representação da neurodiversidade e da luta por inclusão. Ele reforça o direito à visibilidade, à empatia e ao cuidado, sem qualquer forma de estigmatização”, destaca Kleber Rodrigues.
Segundo a lei, o uso do símbolo será opcional e dependerá de autorização dos pais ou responsáveis, respeitando a privacidade e a autonomia das famílias. A imagem poderá ser bordada ou afixada na parte superior dianteira da camisa ou camiseta escolar, além de outros itens do uniforme como blusões e agasalhos. O texto também determina que as escolas fixem cartazes informativos sobre a iniciativa, contribuindo para conscientizar a comunidade escolar sobre o tema.
A proposta está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente no que diz respeito à informação pública, à capacitação de profissionais e ao acolhimento nos espaços educacionais.
Para o deputado, mais do que um dispositivo simbólico, a medida traz implicações práticas e sociais. “Essa identificação pode representar um diferencial importante no cotidiano desses estudantes, ampliando a rede de apoio e a compreensão por parte de colegas, professores e funcionários das escolas. Também é uma oportunidade para fomentar o debate sobre inclusão e respeito à diversidade no ambiente educacional”, complementa Kleber.
A lei em vigor passa a integrar o conjunto de políticas públicas estaduais voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e à valorização de uma educação plural, inclusiva e humanizada.
Atuação
Autor de diversas leis voltadas à inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) tem se destacado na Assembleia Legislativa do RN pela defesa da causa. Entre suas iniciativas já sancionadas estão a criação do Disque Autismo e do Mapa de Inclusão TEA MAP RN, a exigência de conteúdo sobre protocolos de manejo de crises autistas em cursos de primeiros socorros, a permanência de acompanhantes em UTIs e hospitais para pessoas com TEA e a implantação de salas de estabilização sensorial em espaços públicos. As ações refletem o compromisso contínuo do parlamentar com o bem-estar, a segurança e a visibilidade da população autista no estado.
O Complexo Turístico Ilha de Santana, em Caicó, na região Seridó potiguar, agora é um patrimônio cultural, histórico, paisagístico e turístico material do Rio Grande do Norte. O reconhecimento foi oficializado por meio de uma lei publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado (DOE), após ser sancionada pela governadora do estado, Fátima Bezerra (PT).
O governo também sancionou outra lei que reconhece a Caminhada Ilton Pacheco – Peregrinos de Sant’Ana de Caicó – como patrimônio cultural, histórico, religioso imaterial do Estado. Wesley Safadão, Xand Avião, Natanzinho, Zé Vaqueiro: veja atrações da Festa de Sant’Ana 2025 em Caicó.
Os novos patrimônios do estado estão ligados à tradicional Festa de Santana, celebrada há mais de 270 anos em Caicó. A programação oficial de 2025 começa nesta quarta-feira (16) e segue até 27 de julho. A caminhada é um dos eventos que abrem o evento, com a peregrinação de fieis do município de Currais Novos até Caicó – uma distância de aproximadamente 85 km. A Ilha de Santana recebem os shows da festa.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação de um pastor evangélico e de uma professora, moradores de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por crime de trabalho análogo à escravidão. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, o casal submeteu, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração.
A decisão da 7º Turma do TRF5 foi proferida no último dia 3 de julho, fixando as penas em 3 anos e 9 meses para o pastor, e em 2 anos e 11 de meses de reclusão para a mulher, além do pagamento de multa. Segundo o Ministério Público Federal, a vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos de idade. A vítima relatou que ainda sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos.
A mulher foi resgatada em fevereiro de 2022, após denúncia anônimas, pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União. O MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão do TRF5 manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância.
Um caminhão carregado com embalagens plásticas ficou pendurado na estrutura de uma ponte na BR-304 no município de Angicos, na região Central do Rio Grande do Norte. O acidente aconteceu por volta das 19h desta terça-feira (15), no km 178 da rodovia.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o veículo seguia no sentido João Pessoa-Fortaleza quando saiu da pista ao cruzar com uma carreta no trecho da ponte, que é mais estreito. O motorista, de 30 anos, relatou que perdeu o controle do caminhão ao tentar desviar.
O veículo ficou sustentado pelo guard rail – estrutura metálica de proteção instalada na ponte – e por pouco não caiu completamente. Apesar do susto, o condutor teve apenas lesões leves e permaneceu no local. Ele fez o teste do bafômetro, que deu negativo para consumo de álcool.
Entre os anos de 1996 a 2021, quase a metade dos títulos de mestrado (49,5%) e um sexto das titulações de doutorado (57,8%) foram obtidos por pessoas brancas. Apesar de majoritários na população brasileira (55,5%, conforme o Censo 2022), os negros são minoritários nos cursos de pós-graduação stricto sensu.
“Pretos representam apenas 4,1% dos mestres e 3,4% dos doutores, enquanto pardos somam 16,7% e 14,9%, respectivamente. Os indígenas correspondem a apenas 0,23% das titulações de mestrado e 0,3% das de doutorado no período”, descreve nota à imprensa sobre levantamento do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), uma associação civil sem fins lucrativos, sediada em Brasília, supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Além dos resultados acumulados em 25 anos 1996 a 2021, o flagrante da desigualdade também é capturado de outra forma pelo CGEE: “em 2021, enquanto havia 38,9 mestres brancos por 100 mil habitantes, havia apenas 21,4 entre pretos, 16,1 entre pardos e 16 entre indígenas. A diferença é ainda mais crítica no doutorado: brancos somavam 14,5 por 100 mil habitantes, ante cerca de 5 por 100 mil para pretos, pardos e indígenas.”
As disparidades permanecem no mercado de trabalho, após a conclusão dos cursos entre quem tem a mesma titulação. “os brancos ainda concentram a maior parte dos vínculos empregatícios”, assim como permanecem as diferenças de remuneração. “Em 2021, os mestres pretos recebiam, em média, 13,6% a menos que os mestres brancos. Entre os doutores, a diferença foi de 6,4%.”
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu suspender o mandato do deputado federal André Janones (Avante-MG) por três meses. A punição ocorre após representação da Mesa Diretora da Câmara por ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG).
Janones foi punido em razão de manifestações provocativas, de baixo calão, contra o colega de parlamentar de Minas Geraes quando Nikolas discursava na tribuna do Plenário da Câmara, na quarta-feira da semana passada (9). O episódio provocou interrupção da sessão legislativa.
O relator da representação no Conselho de Ética, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), considera que Janones foi preconceituoso e usou de expressões de cunho homofóbico – “com o intuito de insultar ou diminuir um adversário político”, conforme anotou a Agência Câmara.
Para o relator, a atitude de Janones “constitui conduta grave e discriminatória”, pois o uso dessas palavras “como forma de xingamento reforça estigmas históricos, normaliza o preconceito e perpetua a marginalização dessa população no espaço público e institucional.”
Em sua defesa, André Janones afirmou que foi fisicamente agredido durante a sessão e que não se dirigia inicialmente a Nikolas Ferreira, mas se manifestava em vídeo nas suas redes sociais contra a taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos – mesmo tema do discurso de Nikolas.
