Mês: agosto 2024

Policiais civis da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) de Caicó deram cumprimento, na tarde de quarta-feira (07), a um mandado de prisão definitiva contra um homem, de 46 anos, condenado pela prática do crime de lesão corporal. Após a realização de diligências, os policiais civis localizaram o homem na Zona Rural do município e, na sequência, realizaram a prisão.

A prisão contou ainda com o apoio da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Caicó e da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) de Natal. A ação faz parte da “Operação Shamar”, realizada durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pela defesa da mulher, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O suspeito foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

Operação Shamar:

A “Operação Shamar”, nome em hebraico que significa cuidar, proteger e vigiar, é uma ação nacional realizada durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pela defesa da mulher, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

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A Prefeitura do Natal entregou nesta semana as condicionantes necessárias para iniciar as obras da engorda da praia de Ponta Negra. As condicionantes são relativas à Licença de Instalação e Operação (LIO) por parte da Prefeitura do Natal e estão sendo analisadas por Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema). A informação é do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita. As obras seguem sem prazo para serem iniciadas.

A Licença de Instalação e Operação (LIO) foi emitida pelo Idema no último dia 23 de julho cumprindo decisão judicial após pedido da Prefeitura do Natal. A licença apontava 83 condicionantes que precisavam serem cumpridas por parte do executivo. Destas, cerca de 23 seriam condicionantes a serem cumpridas antes do início das obras.

A LIO foi emitida após a Prefeitura entrar na justiça cobrando a liberação do licenciamento. No dia 19 de julho, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acolheu o pedido realizado pela Prefeitura do Natal. Com expectativa de iniciar as obras ainda em 2024, a ideia de se fazer um aterro hidráulico em Ponta Negra surgiu há 12 anos, época em que o calçadão da praia ruiu após a força da maré.

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A Caixa Econômica Federal começa nesta sexta-feira (9), a distribuir aos trabalhadores os R$ 15,2 bilhões dos lucros do fundo registrados em 2023. O valor representa 65% do resultado positivo recorde obtido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano passado, de R$ 23,4 bilhões. Todos os trabalhadores com saldo nas contas vinculadas do FGTS no dia 31 de dezembro de 2023 têm direito a receber os valores que serão distribuídos.

O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo de cada conta do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior. O índice de distribuição será de 0,02693258, valor que será multiplicado pelo saldo existente na conta em 31 de dezembro de 2023. Ou seja, quem possuía R$ 3 mil em uma conta do fundo no final do ano passado, por exemplo, receberá, R$ 80,80.

O valor deverá ser creditado pela Caixa até o dia 31 de agosto em 218,6 milhões de contas vinculadas com direito à distribuição de titularidade de 130,8 milhões de trabalhadores. O montante recebido pelos trabalhadores vai direto para o saldo do FGTS e só pode ser sacado nos casos previstos na legislação, ou seja, de doenças graves, dispensa sem justa causa, aposentadoria e desastres naturais. O saldo do FGTS também pode ser usado na aquisição de imóvel residencial.

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O governo federal elevou a estimativa do salário mínimo para R$ 1.509 em 2025, segundo apurou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). A projeção inicial era de R$ 1.502, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 enviado ao Congresso.

O valor ainda é uma estimativa, mas, se confirmado, representará um aumento de 6,87% se comparado ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. A informação foi antecipada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão/Broadcast.

De acordo com fontes da equipe econômica, houve esse aumento na projeção por causa de alterações na grade de parâmetros elaborada pela Secretaria de Política Econômica (SPE), como variação na inflação.

A nova projeção está alinhada à política do governo federal de valorização do salário mínimo, que estabelece que o piso deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás. No envio do PLDO a previsão era de que o INPC ficasse em 3,25%. No último relatório, a SPE atualizou o número para 3,65%.

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O Congresso Nacional projetou, no início da noite desta quarta-feira (7) vídeos da campanha pelo feminicídio zero, lançada hoje, data que marca 18 anos de existência da Lei Maria da Penha. 

A mobilização federal – do Ministério das Mulheres, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – faz parte do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, que tem o objetivo de dar visibilidade ao tema e ampliar a divulgação dos direitos das mulheres em situação de violência, além dos serviços especializados para acolhimento, orientação e denúncia.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse, pela manhã, que todos precisam aderir à ação. “Precisamos fazer com que, não só as instituições, não só o governo, não só as pessoas comprometidas e militantes se envolvam e que cada cidadão desse país possa se dizer indignado e que não aceita a violência contra as mulheres, não aceita o feminicídio. Nós precisamos ter um povo que se mete em briga de marido e mulher e faz alguma coisa.”

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O Ministério da Cultura (Minc) lançou nesta quarta-feira (7), no Rio de Janeiro, o Brasil Criativo, um conjunto de diretrizes que servirão de referência para implementação da Política Nacional de Economia Criativa. Segundo a pasta, o objetivo é contribuir para a consolidação da economia criativa como estratégia de desenvolvimento social, econômico e cultural do país.

O evento contou com a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, que destacou a importância de ter uma agenda efetiva que oriente os programas, projetos e ações concretas voltadas para a dimensão da criatividade e da cultura.

No total, são quinze diretrizes que orientam a política de Economia Criativa e passam por divulgação de estudos, formação de gestores e empreendedores, ampliação de investimento, promoção da diversidade e inclusão produtiva.

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Ao lançar campanha pelo fim do feminicídio no país, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a cada minuto três medidas protetivas para mulheres são expedidas no país, chegando a 400 mil por ano. A campanha “Feminicídio Zero- Nenhuma violência contra a mulher” quer envolver toda a sociedade contra esse tipo de violência. 

“O crime de feminicídio é um crime evitável. Ele é diferente dos outros crimes como homicídios, brigas de rua, por exemplo. Nós estamos querendo envolver toda a sociedade. Estamos fazendo articulações com várias empresas, grupos de mulheres do Brasil, clubes de futebol, porque nós queremos falar com os homens. O espaço do esporte é muito importante para que os clubes se mobilizem e passem mensagens para evitar a agressão e o abuso contra as mulheres, que são crimes”, disse a ministra Cida Gonçalves, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francês, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não há lei específica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República. A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não há definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

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O governo federal irá receber contribuições da sociedade civil, dos outros Poderes e de outros setores do país antes de finalizar e encaminhar ao Congresso a proposta que altera a Constituição Federal para ampliar as atribuições da União na segurança pública. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), durante reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o intuito é que a proposta seja pactuada politicamente antes de ser apresentada aos parlamentares. “Vamos ouvir os especialistas em segurança pública, quem sabe acadêmicos, aqueles que se dedicam ao estudo dessa matéria. Será uma discussão democrática, ampla, como se faz neste governo”, disse o ministro. Ele afirmou que os presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário também serão ouvidos, além do procurador-geral da República.

Nas últimas semanas, o governo tem debatido internamente a ideia de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O encontro de hoje contou com a presença dos representantes do alto escalão do governo que já foram governadores, além do advogado-geral da União, Jorge Messias. A ideia é que uma das próximas discussões reúna todos os 27 governadores.

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A Justiça do Rio de Janeiro absolveu o jogador Neymar Jr. do pagamento de uma multa de R$ 16 milhões pela construção de um lago artificial na mansão do atleta, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense. O efeito suspensivo do auto de infração foi publicado nesta segunda-feira (5). A decisão é da desembargadora Adriana Ramos de Mello, da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

A magistrada escreveu, na decisão, que um laudo emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) “não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do atleta”. O laudo apresentado nos autos do processo foi solicitado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A decisão da magistrada acompanhou o apontamento do laudo emitido pelo Inea, que não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do jogador. A desembargadora Adriana Ramos Mello disse que “há evidente desproporcionalidade entre a conduta imputada ao autor e as sanções impostas”. 

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