A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica e sem destaques, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
A decisão afeta a arrecadação da União e impacta o ajuste fiscal. Atualmente, a Constituição Federal impede a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
A proposta aprovada impede a cobrança de tributos na compra de bens e impõe isenção fiscal na contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
A PEC 05/23 é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, e foi relatada com parecer favorável do relator deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), médico legista da Polícia Civil de Rondônia.
O laboratório Takeda, fabricante da vacina Qdenga, vai ampliar a produção das doses contra a dengue por meio de uma parceria firmada com o laboratório indiano Biological E. Em nota, a Takeda informou que a Biological E. vai passar a produzir 50 milhões de doses da Qdenga por ano, permitindo alcançar a meta de entregar 100 milhões de doses até 2030.
De acordo com o comunicado, a parceria atende à necessidade específica de fornecer doses para programas nacionais de vacinação no intuito de ajudar a proteger populações mais vulneráveis. “Essas doses serão, ao final, disponibilizadas para aquisição por governos de países endêmicos até 2030, no mais tardar, para apoiar programas nacionais de imunização”, destacou o laboratório Takeda.
O ministro Flávio Dino, recém-empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (27) sua estreia em uma sessão presencial de julgamento, durante a análise de um habeas corpus na Primeira Turma.
Em seu voto, ele divergiu do ministro Cristiano Zanin, que também assumiu o cargo há pouco tempo, meses antes. Ambos foram indicados ao Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo em julgamento tratava de uma denúncia de corrupção e abuso de prestígio por um advogado, que teria cobrado R$ 100 mil para influenciar a decisão de um desembargador.
Advogado de carreira, Zanin seguiu o relator, Luiz Fux, e votou pelo trancamento da ação penal, por considerar que ela foi aberta com base apenas em uma delação premiada, sem confirmação por outras provas. Já Dino seguiu a divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia, que votou pela continuidade do processo criminal.
Em seu voto, Dino defendeu que “o Supremo não atua no éter”, destacando que os pedidos que chegam à Corte, na maior parte das vezes, já percorreram um longo caminho na Justiça, motivo pelo qual os ministros devem considerar o que foi decidido em instâncias anteriores na hora de proferir suas próprias decisões.
O serviço meteorológico da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) anunciou previsão de chuvas para todas as regiões do estado até o próximo domingo (3). A previsão de fortes chuvas também levou o Instituto Nacional de Meterologia (Inmet) a emitir um alerta de perigo até às 10h de quarta-feira (28).
Segundo o meteorologista Gilmar Bristot, da Emparn, as chuvas que têm caído no estado nos últimos dias decorrem da atuação do sistema meteorológico Zona de Convergência Intertropical.
“Nas últimas semanas observamos a ocorrência de bons volumes de chuvas em todas as regiões do RN confirmando a previsão anunciada do mês de fevereiro com volumes acima da média esperada. As chuvas deverão continuar com a atuação eficiente da Zona de Convergência sob o estado associado ao aquecimento das águas superficiais do oceano Atlântico que provocam o aumento da umidade, favorecendo a formação de nuvens com chuvas, inclusive com descargas elétricas”, explicou.
O homem preso nesta segunda-feira (26) suspeito de ajudar a esconder por cerca de uma semana os dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, passou por audiência de custódia na manhã desta terça-feira (27) e vai continuar preso por força do mandado de prisão preventiva. A informação foi confirmada à Inter TV pelo defesa do homem, que alega inocência.
O homem preso é um mecânico de 38 anos dono de uma chácara na Zona Rural de Baraúna, município vizinho a Mossoró, onde ficava um esconderijo que a polícia encontrou na semana passada. Os investigadores ainda apontam que ele recebeu R$ 5 mil para esconder os dois fugitivos na propriedade. Segundo o advogado, no entanto, o homem teria recebido o dinheiro da facção criminosa para repassar aos fugitivos.
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocou audiência pública para discutir uma possível autorização para a utilização de partes da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, para a produção de medicamentos no Brasil.
A audiência foi marcada para 25 de abril, às 10h. Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em tramitação no país que tratam de pedidos de autorização para importar variedades de maconha para serem cultivadas por empresas e utilizadas na produção de medicamentos.
O tribunal destacou o tema para ser discutido de forma mais ampla e deve dar uma resposta para ser usada como parâmetro, de forma uniforme, por todo o Judiciário.
O ponto central do debate é saber se empresas podem importar e cultivar variedades de cannabis com baixo teor de THC, o princípio psicoativo da planta, que modifica o estado mental, e altos de CBD, substância com baixo potencial psicoativo, mas amplamente utilizada na produção de medicamentos.
A neoplasia maligna de pênis representa 2% dos tipos de câncer em homens no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. Entre 2013 e 2022, 19,9 mil tiveram o diagnóstico. Desse total, 5,6 mil tiveram o órgão amputado por causa de complicações da doença.
“Câncer de pênis existe e, quando a gente fala de câncer de pênis, muitas vezes surpreende: ‘nossa, eu não sabia que essa doença existia.’ Ela existe, infelizmente o tratamento é uma mutilação, ou seja, a perda parcial ou total do pênis, a depender do grau dessa doença”, diz o presidente da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), Eduardo Pimentel.
“Nós somos o terceiro lugar mundial, segundo uma pesquisa de 2017, em diagnósticos de câncer de pênis. E também estamos em terceiro lugar em número total de mortes por câncer de pênis em 2022”, alerta Pimentel.
A doença começa com uma pequena ferida que não cicatriza, uma secreção com odor forte ou com a pele da glande mudando de cor ou ficando mais grossa. Por isso, o diagnóstico rápido é fundamental.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento do ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que apura a existência de uma trama golpista durante seu governo.
Os advogados querem o impedimento de Moraes, entre outros argumentos por ele figurar, na ótica da defesa, como interessado no processo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou na semana passada um primeiro pedido do tipo.
Barroso alegou que a defesa não obteve sucesso em fazer “clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento”, que são previstas em lei. Em nova petição protocolada nesta segunda-feira (26), os sete advogados que representam Bolsonaro voltaram a insistir na tese inicial.
Para os advogados, na própria decisão em que autorizou a Operação Tempus Veritatis, que apura a trama golpista, Moraes escreveu “de maneira indubitável, uma narrativa que o coloca no papel de vítima central das supostas ações que estariam sendo objeto da investigação, destacando diversos planos de ação que visavam diretamente sua pessoa”.
Uma mulher de 27 anos que matou a própria filha recém-nascida jogando o bebê de um apartamento, em fevereiro de 2019, foi condenada cinco anos após o crime. O júri aconteceu durante manhã de segunda-feira (26) no Fórum Desembargador Silveira Martins.
A mulher foi condenada a uma pena de dois anos em regime aberto pelo crime de infanticídio, que é o assassinato do filho durante o parto ou logo após, sob a influência do puerpério – período de até 60 dias após o parto.
Na época do crime, a mulher condenada tinha 22 anos. Ela foi presa em Mossoró por matar a própria filha logo após dar a luz. O bebê foi encontrado na área comum do condomínio onde ela morava já morto.
Técnicos da Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) reuniram-se, na manhã desta terça-feira (27), com servidores e parlamentares da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), a fim de apresentar os detalhes de funcionamento do Sistema e-Legis (Processo Legislativo Eletrônico), que deverá ser implantado em breve no Parlamento Mato-grossense. A instalação do software, além de não gerar custos para a ALMT, permitirá a conexão entre todos os sistemas do órgão, proporcionando mais segurança, agilidade e transparência às atividades parlamentares.
A deputada Janaina Riva (MDB), vice-presidente da ALMT, esteve presente à reunião e demonstrou entusiasmo com as informações recebidas.
“Foi de extrema importância que a nossa equipe técnica estivesse reunida para acompanhar a apresentação dos nossos colegas potiguares. Eu acredito que esse novo sistema nos ajudará a cumprir nosso objetivo de dar uma ‘cara nova’ à Casa Mato-grossense, tornando-a mais moderna para atender melhor tanto os servidores quanto os deputados”, relatou a parlamentar.
Já o secretário parlamentar da Mesa Diretora do Legislativo Mato-grossense, José Domingos Fraga Filho, apontou que a parceria com a Assembleia Legislativa do RN “permitirá aperfeiçoar o processo de tramitação das propostas legislativas da ALMT”.
Na ocasião, o diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, explicou que o novo sistema foi implantado na Casa Potiguar em 2017, quando se iniciou o Processo Legislativo Eletrônico na instituição.
“Desde o início até a finalização do seu processo de desenvolvimento, o projeto contou com uma participação muito forte de toda a comunidade legislativa. Não é à toa que hoje nós somos referência nacional. Graças ao Sistema e-Legis, nós ganhamos um prêmio nacional e então começaram a surgir os interesses de outras Assembleias Legislativas do País para implementá-lo”, disse, acrescentando que o sistema já foi implantado no Legislativo de Santa Catarina.
Ainda na reunião ocorrida nesta manhã, o secretário de Tecnologia de Informação (TI) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, André Luis de Moraes Souza, destacou os benefícios que o e-Legis poderá proporcionar ao Parlamento do MT.
“A ideia é que a gente possa utilizar as técnicas mais avançadas do novo sistema ao nosso favor, implantando o e-Legis ao nosso trabalho de tramitação de matérias. Os nossos colegas potiguares estão há dois anos desenvolvendo esse sistema, que é consolidado e premiado, então a nossa Assembleia só tem a ganhar com esse processo”, afirmou.
Os técnicos de TI da Assembleia Legislativa do RN permanecem na ALMT até a próxima quinta-feira (29), apresentando o e-Legis para os demais setores, comissões e divisões da Casa Legislativa Mato-grossense.
