O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha.
O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização. Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve aderir à proposta de outros ministros, que sugeriram considerar usuário quem portar cerca de 25 gramas.
“A tipificação penal do Artigo 28 afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, por se tratar de conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário”, afirmou. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo.
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O Mdic também quer criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional.
Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou uma minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta.
O desembargador federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconsiderou uma decisão anterior e determinou a suspensão imediata do processo administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte que cassou o título de doutorado da professora Ludimilla Oliveira, reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido.
A liminar também suspende todos os atos administrativos decorrentes da decisão da UFRN, como o processo realizado na Ufersa para exoneração do cargo. O título de doutorado é uma das prerrogativas para exercer o mandato de reitor.
Dessa forma, o desembargador determinou que seja “mantido hígido o título de doutor outorgado à agravante, até o trânsito em julgado da decisão final da ação” aberta pela reitora. Ludimilla Oliveira foi a terceira colocada na consulta feita à comunidade, em junho de 2020, para definição do reitor da Ufersa. Ela teve 18,33% dos votos. Rodrigo Codes (37,55%) e Jean Berg (24,84%) ficaram à frente.
As forças de segurança do Rio Grande do Norte receberam nesta quinta-feira (24) um novo helicóptero, o Potiguar 2, além de 140 novas viaturas para as polícias Civil e Militar do estado.
A entrega foi realizada durante uma solenidade realizada em Natal, com a presença da governadora do estado, Fátima Bezerra (PT) e do secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, entre outras autoridades.
Segundo o governo do estado, os equipamentos fazem parte dos investimentos de R$ 100 milhões anunciados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública em março deste ano, durante as ações de combate à série de atentados criminosos que aconteceram no estado.
Os participantes de planos de previdência complementar podem oferecer os valores depositados em fundos abertos como garantias para empréstimos bancários. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso desses instrumentos para cobrir eventuais calotes em operações de crédito. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.
Além da previdência complementar aberta, a lei também permite o oferecimento de depósitos em títulos de capitalização, em seguros pessoais e em cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) como garantias. Enviado ao Congresso Nacional em abril, como parte de um pacote para ampliar crédito e investimentos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado no último dia 1º.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (30) a retomada do julgamento do processo que trata da constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A data foi marcada, no início da noite desta quinta-feira (24), pela presidente do STF, Rosa Weber, após o ministro André Mendonça liberar o processo para julgamento.
Em junho deste ano, o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito por Mendonça, que tinha até 90 dias para devolver o processo para julgamento, de acordo com as regras internas do Supremo. O placar do julgamento está em 2 votos a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada.
O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis.
A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado. Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber
Na tarde desta quinta-feira (24), a governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar entregaram 150 novas viaturas em mais um ato de fortalecimento para as ações ostensivas da Polícia Militar e da Polícia Civil, no Rio Grande do Norte. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) agradeceu ao Governo do Estado por ter atendido seus requerimentos e beneficiados vários municípios de todas as regiões do Estado.
“Agradeço a governadora Fátima Bezerra em ter sensibilidade com vários pleitos que nosso mandato encaminhou. Hoje o Governo amplia o número de viaturas para região metropolitana como Parnamirim, Nísia Floresta, Extremoz, além da capital e outros municípios. São 130 novas viaturas que estarão nas ruas com o policiamento ostensivo combatendo à criminalidade, melhorando e ampliando a presença da Polícia Militar e reforçando a Polícia Civil também em municípios importantes do interior”, comentou Ezequiel Ferreira, autor de diversos requerimentos apresentadores há meses na Assembleia Legislativa.
Ezequiel Ferreira também reconheceu o esforço e a dedicação do secretário Coronel Araújo, o adjunto Osmir Monte e toda equipe da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). “É notório o quanto o RN vem melhorando e procurando avançar na área da segurança. Graças ao esforço dos nossos bravos policiais Militares e Civis, além do Corpo de Bombeiros e técnicos do Itep. Tenho certeza de que hoje cada cidadão potiguar quando vê as novas viaturas na rua com ostensividade vai se sentir muito mais seguro, resultado do trabalho e dedicação de toda equipe de segurança”, reconheceu Ezequiel.
Os deputados estaduais Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Dr. Bernardo (PSDB) e Taveira Júnior (União) acompanharam a entrega das novas que vão reforçar a estratégia de policiamento em todas as regiões do Estado. A equipe de Segurança Pública tem formado novos policiais, aumentando o efetivo para utilizar as viaturas e policiar muito melhor as cidades, os distritos e comunidades rurais, focando em reduzir a criminalidade em todo Rio Grande do Norte e o Poder Legislativo também colabora aprovando leis e autorizando empréstimos para o Governo do Estado conseguir mais recursos”, pontuou Ezequiel Ferreira.
Entre as 150 novas viaturas entregues hoje, várias são modelo tipo Duster para Polícia Militar e equipadas para a Polícia Civil. Parnamirim, Nísia Floresta, Extremoz e outros municípios da região Metropolitana são algumas localidades atendidas pelo pleito de Ezequiel Ferreira. Também foram entregues novas viaturas modelos L200 Triton, modernizada e preparada para percorrer trechos sem asfalto e terrenos acidentados, características de distritos e comunidades, além de praias do Litoral Sul e Norte potiguar.
Além da capital, receberam viaturas Pick-ups Mitsubishi, modelo L200 Triton 4×4, cabine dupla, caracterizadas com critérios técnicos e necessidades dos municípios de Parnamirim, Areia Branca, Apodi, Macau, Currais Novos, Parelhas, Jardim do Seridó, Tenente Laurentino Cruz, Jardim de Piranhas, Alexandria e Martins. Outros municípios também foram contemplados pelo Governo do Estado.
Já a Polícia Civil do interior e região metropolitana também receberam veículos 0 km, modelo Renault Duster. As viaturas são pretas e têm a identidade visual característica da Polícia Civil e foram para os seguintes municípios: Parnamirim, Apodi, Mossoró, Angicos, Caicó, Serra Negra do Norte, Jucurutu, Santana do Matos, Arez, Santo Antônio, Luís Gomes, Martins, Tangará, Touros, Serra de São Bento e Poço Branco.
“Mar de luta: justiça social aos povos das águas”. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa, em parceria com o movimento nacional “Mar de Luta”. Proposto pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), o debate pretendeu ouvir as demandas e propostas dos pescadores, marisqueiras, maricultoras e outros trabalhadores do litoral potiguar.
“Nós estamos promovendo esta audiência em parceria com o movimento nacional ‘Mar de Luta’, que reúne diversas entidades defensoras dos direitos dos povos das águas. Hoje iremos discutir os principais desafios e as necessidades dessas populações, que sofrem com a falta de reconhecimento, infraestrutura, assistência técnica, crédito e acesso às políticas públicas”, afirmou a propositora do debate.
Ainda segundo Divaneide Basílio, “é uma honra sediar este momento. Nós já tivemos várias rodas de conversa sobre o assunto, inclusive até os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides já participaram. Além disso, está acontecendo a campanha ‘Mar de Luta’ e outros eventos nacionais. Por isso temos muitas ausências hoje, mas nós faremos esse primeiro momento e, em seguida, daremos continuidade a esta pauta”, frisou.
Susana Araújo, coordenadora da Articulação Nacional dos Pescadores (ANP), inicialmente recitou uma poesia de sua autoria acerca do derramamento de óleo que ocorreu no dia 30 de agosto de 2019, no Brasil, atingindo mais de mil localidades entre os estados do Maranhão e Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros.
“Eu sou de Nísia Floresta, e de lá foram retirados mais de 500kg de óleo. Nós temos o costume de sempre andar à beira-mar para saber como anda a vida dos pescadores, como está a produção etc. E, neste dia, quando estávamos passando, vimos os pescadores desesperados, e eles nos mostraram a imensa mancha de óleo no mar. Na época do ocorrido eu tive náuseas e passei muito mal, porque era um produto extremamente tóxico”, relatou.
Ela contou também que, logo em seguida, juntou-se a outros moradores e entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, o Ibama, a Marinha, a Prefeitura, dentre outros órgãos, para pedir ajuda.
“E todos os dias nós estávamos lá, peneirando a areia, tentando fazer algo para minimizar aquele problema. Depois, nós fizemos uma avaliação acerca dos peixes da região, e foi constatado que eles não estavam contaminados. Então nós começamos a fazer uma campanha de conscientização. Mas, mesmo assim, a mídia divulgou notícias muito negativas, os preços começaram a cair muito e diversas pessoas foram prejudicadas”, lamentou.
Concluindo sua fala, Susana Araújo afirmou que “tudo que a população das águas mais deseja é o apoio dos órgãos governamentais”. “É preciso dar mais atenção e fazer valer os direitos dos pescadores artesanais e demais povos das águas, pois eles são uma parcela muito importante da nossa sociedade”, finalizou.
De acordo com a coordenadora nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, Rita de Cássia da Silva, à época do acidente ambiental anteriormente descrito, as pessoas estavam no auge das suas produções.
“E quando chegou o petróleo, um senador foi para a mídia dizer que nossos pescados estavam contaminados. Então, nós não fomos atingidos diretamente pelo óleo, mas com certeza ele afetou muito as nossas vidas. Tem mulheres que tomam remédio para depressão até hoje, porque na ocasião elas não tinham marido, muitos filhos para criar e não receberam ajuda de ninguém, muito menos do governo”, criticou.
Erivan Bezerra de Medeiros, coordenador nacional da Campanha “Mar de Luta” e representante da colônia dos pescadores Z-56 de Pirangi do Norte, contou como foram as tentativas de conseguir as reparações junto ao Governo Federal e à Justiça.
“Em novembro de 2019, nós fomos a Brasília ter uma audiência na Procuradoria Geral da República, e eu falei que a gente precisava de uma investigação profunda, além de ter os nossos danos reparados. Após isso, foi aberto um processo e enviado para o Estado um antropólogo, que nos acompanhou em diversas localidades do litoral norte. E a conclusão dele foi a de que todas as comunidades haviam sido impactadas”, iniciou.
Ainda segundo Erivan de Medeiros, o trabalho não pode ser continuado no litoral sul devido à pandemia da Covid-19.
“Depois disso, nós entramos com uma ação popular, pedindo as reparações, e 4.638 pessoas foram contempladas com um auxílio do Governo Federal, mas nós somos 22 mil no Cadastro Único, então a maioria acabou sendo prejudicada. De lá para cá, nós lutamos todo ano para conseguir essas reparações. Então, semana que vem eu irei novamente a Brasília para participar de uma reunião e tentar dar andamento à nossa luta. É uma pena que os promotores e juízes não estejam aqui. Eu queria muito que tivesse alguém do Ministério Público hoje, para que pudesse nos ajudar a ter nossos direitos garantidos”, finalizou.
A representante do Comitê de Defesa do Território Pesqueiro, Leonete Roseno, elencou duas demandas principais para a sua comunidade. “Primeiro, nós gostaríamos que fosse feito o reconhecimento dos municípios que foram afetados indiretamente pela tragédia, pois eles também foram bastante prejudicados. Por isso, é necessário que haja as compensações para essas pessoas. E outra questão que eu quero trazer é a importância de todas as comunidades tradicionais pesqueiras sejam respeitadas, conforme a Constituição Federal, porque isso não está acontecendo”, iniciou.
Leonete Roseno explicou que é comum as empresas chegarem nas comunidades sem respeitarem a cultura local e querendo se apropriar das terras.
“Já tem duas empresas querendo tomar as nossas melhores áreas. Então a gente precisa se unir para defender nossas praias e nossos territórios. Quem faz o trabalho de base é que conhece a comunidade. Por isso eu peço a todos vocês, representantes do governo, município e empresas privadas, que usem da sua sensibilidade e nos escutem, nos respeitem e prestem mais atenção às nossas verdadeiras demandas”, destacou.
O advogado e representante da “Organização Mutirão”, Luciano Ribeiro Falcão, começou prestando sua solidariedade a todos os pescadores e pescadoras que “conseguiram sobreviver com quase nada na época do derramamento de óleo”.
“Ninguém foi responsabilizado até hoje, e era para a União ter tomado as rédeas da situação e ter ajudado a população atingida. Mas nós tínhamos um presidente que usou um critério completamente equivocado para pagar as indenizações. Ele pagou o auxílio apenas para as pessoas que estavam com a inscrição ativa no Registro Geral da Pesca, que não estava atualizado há muito tempo. Portanto, foi utilizado um critério completamente equivocado para a reparação emergencial, beneficiando pessoas que já haviam morrido ou que nem pescavam. Foi muita injustiça”, repudiou.
Ao final da sua fala, ele pediu que os deputados dialogassem com o Senado Federal, para que seja feito um acordo acerca das reparações a todas as pessoas prejudicadas pelo referido desastre ambiental.
Para Luiz Ribeiro da Silva, agente social do Conselho Pastoral dos Pescadores, o problema não é só dos pescadores e pescadoras, mas de toda a sociedade.
Ele fez uma apresentação, criticando o fato de que “as áreas pesqueiras sempre são invadidas pelos grandes empreendimentos imobiliários, sem o menor respeito às necessidades da população local e ao meio ambiente”.
“Quando essas pessoas chegam nas comunidades, apoiadas pelos nossos representantes governamentais, eles falam tudo de bom que vai ser gerado, principalmente emprego e renda. Mas nós já temos a nossa riqueza, que é o nosso meio ambiente, nossa pesca, nossa vida simples com a natureza”, enfatizou.
Luiz Ribeiro também trouxe dados estatísticos para o debate, demonstrando a importância da atividade pesqueira para o Estado do RN, de areia Branca a Tibau do Sul.
O subsecretário de Pesca e Aquicultura do RN, José Gilderlei Soares, falou da importância do tema e destacou as ações e projetos do governo estadual para o setor.
“Nós, do Governo do Estado, temos a consciência de que não fizemos o que foi suficiente, mas o que foi possível, nesses últimos cinco anos. E uma das iniciativas mais importantes para o setor pesqueiro foi a criação da subsecretaria, desde o ano passado, que nos deu maior autonomia para debater e articular ações. Além disso, foi feita a recriação do Ministério da Pesca, pelo Governo Lula, o que também ajudou bastante a categoria, frisou.
Além disso, ele destacou a criação da legislação da Política Estadual da Pesca e a implementação do Conselho Estadual da Pesca.
“E nós estamos lutando para efetivar o Fundo Estadual da Pesca. Recentemente, nós entregamos mais de 4 mil apetrechos de pesca, entre redes, varas e anzóis, atingindo mais de 30 colônias, ao longo do litoral. Também foi realizada a isenção do ICMS do óleo diesel, facilitando a vida dos que pescam com barco de motor a diesel. Ainda não é o suficiente. Nós queremos muito mais. Porém, isso tudo já é um início para que possamos dar continuidade à implementação efetiva da nossa Política Estadual de Pesca”, finalizou.
Paulo Sidney, presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn), agradeceu o convite e a oportunidade de ouvir depoimentos “tão fortes e emocionantes”.
“Nós saímos daqui com a certeza de que os povos das águas precisam muito do nosso apoio, e vocês podem ter certeza de que nos juntaremos ainda mais a essa luta. Foi importante ouvir e ver de perto o quanto o desastre de 2019 afetou as vidas de milhares de pessoas, por todo o Nordeste. E eu queria lembrar que a nossa governadora, à época, agiu de forma muito enérgica, tanto com relação à responsabilidade da União, quanto nas ações dos órgãos estaduais, para minimizar os problemas ocorridos”, afirmou.
Dentre os encaminhamentos sugeridos ao final da audiência pública, estão a formação de um Grupo de Trabalho com representantes das colônias pesqueiras, instituições presentes ao debate – dentre elas a Organização Mutirão, membros do Comitê das Bacias, além de representantes dos mandatos dos deputados das bancadas estadual e federal (Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes, Francisco do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides).
A deputada Divaneide também apresentou um esboço de legislação estadual acerca do reconhecimento e incentivo das atividades relacionadas à pesca artesanal, passando pela valorização das comunidades, sintetizando todas as necessidades apresentadas pelos envolvidos no debate.
“Mas nós só iremos protocolar o Projeto de Lei quando vocês disserem que está tudo conforme as suas demandas”, garantiu a parlamentar.
Além disso, sugeriu-se o envio do relatório da audiência para o Governo do Estado, principalmente para o Gabinete Civil, no sentido de intermediar a efetivação das medidas constantes no relatório do Senado Federal; a necessidade de estudos específicos acerca da pesca artesanal; a priorização da pauta pesqueira nas ações e políticas públicas do Governo do Estado; e a implementação de ações de cuidado com a saúde mental dos povos das águas.
O Rio Grande do Norte caiu três posições e está em 23º no ranking de competitividade dos estados brasileiros, segundo dados do Centro de Liderança Pública (CLP), da Tendências Consultoria e da startup Seall. O tema foi abordado pelo deputado estadual José Dias (PSDB) nesta quinta-feira (24), no Plenário da Assembleia Legislativa (ALRN).
Na avaliação do parlamentar, os dados traduzem a dificuldade do Rio Grande do Norte no que diz respeito a ações em desenvolvimento. José Dias destacou ainda que o RN só está à frente da Bahia entre os estados do Nordeste.
“É uma situação não só lamentável, é de calamidade, até porque o Estado que já está numa situação de dificuldade econômica da população e o poder público também em dificuldades plenas para cumprir com suas obrigações apresenta uma posição dessa. Quem é que vem investir?”, questiona o deputado.
O parlamentar também repercutiu a suspensão, pelo Banco do Brasil, dos empréstimos consignados para os servidores do Governo do Estado, anunciada nesta quarta-feira (23). José Dias afirma que o bloqueio aconteceu porque o Estado recolheu os valores dos servidores, mas não repassou o montante para a instituição financeira.
“Isso é um absurdo total, isso é um crime de responsabilidade muito grave, é apropriação indébita, indiscutivelmente”, declarou.
Ainda no horário destinado aos oradores, José Dias lamentou o fato de cooperativas que prestam serviços ao Hospital Walfredo Gurgel terem suspendido os atendimentos, também por falta de pagamento.
“E olhe que elas estão acobertadas por um acordo feito na Justiça do Trabalho. Esse Governo não cumpre nem decisões judiciais, essa é que é a grande verdade”, disse o parlamentar, que aproveitou o ensejo para cobrar da gestão estadual o pagamento das emendas impositivas.
“Eu já ganhei dois anos no tribunal a obrigatoriedade do governo de pagar as emendas impositivas que não estão sendo pagas, porque isso é constitucional e legal. O Estado não está pagando, isso demonstra que não é só em relação a esta Casa que o Governo desmoraliza, afronta, é à própria Justiça”, reclamou.
