Mês: abril 2021

Recém-chegado de volta ao Rio Grande do Norte, após passagem pelo Ministério das Minas e Energia, em Brasília, o deputado Hermano Morais (PSB) fez pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20), apresentando os resultados da viagem. A visita buscou o desentrave para novos investimentos nos setores de energias eólica e solar no Rio Grande do Norte e contou com as presenças dos ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), do potiguar Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e do deputado federal Benes Leocádio (Republicanos), além de representantes dos dois setores.

“Foi uma reunião proveitosa e produtiva. Saímos de lá animados com algumas providências, dentre as quais destaco a instalação de um transformador na subestação de João Pessoa, já que o Rio Grande do Norte e a Paraíba são os estados mais prejudicados pelos entraves apontados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Espera-se até que o ONS publique uma outra nota conferindo maior segurança jurídica aos investidores e essa obra na Paraíba vai colaborar para o escoamento de energia nesses estados”, explica Hermano.

A iniciativa encabeçada pelo deputado Hermano Morais, que culminou com a visita ao Ministério das Minas e Energias, surgiu após divulgação de nota técnica do ONS apontando a indisponibilidade de escoamento de energia nas subestações locais, sobretudo Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará.

No horário destinado às lideranças, na sessão ordinária que aconteceu de forma remota nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pronunciaram-se os deputados estaduais Tomba Farias (PSDB), Dr Bernardo (MDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Francisco do PT. As apreensões de motocicletas com documentação irregular no interior do Estado voltaram ao plenário, mas também foram abordadas a questão da vacinação no interior do RN, a necessidade de apoio do Governo Federal para garantir o pagamento do piso dos profissionais da saúde e a importância do cumprimento do piso dos professores de Natal.

O deputado Tomba Farias (PSDB) foi o primeiro a falar. O parlamentar criticou o que ele classificou como “festival de apreensões de motos” nos municípios de Jaçanã, Coronel Ezequiel e Santa Cruz. “Não concordo com ação para apreender motos em plena pandemia de trabalhadores da zona Rural, aqueles que substituem os jumentos pelas motos. A Casa tem que tomar posição e pedir o cumprimento da Lei da Moto Legal”, disse. Segundo a lei, explicou, a moto irregular é multada e liberada. Se for pega novamente, será apreendida e só será liberada após normalização.

Segundo a falar no horário destinado às lideranças, o deputado Dr. Bernardo (MDB) fez um apelo por mais atenção para o município de Caraúbas em relação ao Coronavírus . “Ano passado morreram oito pessoas. Enquanto neste ano, 25 pessoas já faleceram. Caraúbas precisa de atenção especial para tentar diminuir os casos de Covid-19”, destacou.

Ainda na área da saúde, outro tema destacado pelo deputado, é a situação do município de Severiano Melo. “Severiano Melo conta com apenas 2.088 habitantes perante o número do Ministério da Saúde, mas na verdade conta com 8.119 habitantes cadastrados por agentes de saúde, 7.300 eleitores. É que parte do município pertence a Apodi e outra parte Itaú”, explica. O problema, detalha, é que as vacinas chegam de acordo com os dados do IBGE e, por isso, a vacinação no município está atrasada. “Faço apelo ao Governo do Estado, junto ao Federal, que possa intervir para alterar essa realidade”, finalizou.

Outro apelo foi feito ao Governo Federal. Dessa vez pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) que ao reforçar a importância de todos os profissionais da saúde, destacou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei que reajusta o piso da categoria e aguarda votação no Senado. “Faço um apelo para que o Governo Federal seja parceiro na implantação do piso. São profissionais que estão diariamente dando exemplo de destemor no combate dessa pandemia”, disse.

Finalizando o horário dos líderes, o deputado Francisco do PT reiterou compromisso da governadora Fátima Bezerra (PT) com a educação e pediu apoio dos demais deputados para que o piso dos professores seja cumprido em Natal. “O piso dos professores de 2020 foi negociado e dialogado com a categoria. Este ano, os professores ativos, aposentados e pensionistas estão recebendo o retroativo conforme foi combinado”, explicou. O líder do governo na Casa direcionou sua fala ao deputado Tomba Farias. “Faço apelo e venho convidar o deputado para convencer o prefeito de Natal, companheiro de partido, que não está pagando o piso dos professores de 2020. O que foi feito foi um abono e que não atende os aposentados da educação de Natal”, disse.

Durante o seu pronunciamento no horário destinado aos deputados na sessão plenária remota desta terça-feira (20), o deputado Vivaldo Costa (PSD) destacou a atuação do governo estadual. Para o parlamentar, a governadora Fátima Bezerra está acertando sua política de combate à pandemia por estar ouvindo a ciência.

“Quero parabenizar tanto o Comitê Científico que vem fazendo um excelente trabalho quanto a governadora Fátima Bezerra, que está realizando uma política de combate à pandemia com  acerto,  pois está ouvindo a ciência e a ciência é quem dita o caminho”, ressaltou o deputado.

O deputado também citou audiência que terá com a governadora e o prefeito de Tenente Laurentino, Inácio Macedo, de forma virtual, para tratar dos problemas do município.

Vivaldo citou que em Caicó o atual prefeito, Judas Tadeu, atua para construir um centro comercial na cidade, a exemplo de modelo que existe em Pernambuco e que deverá reunir o comércio de cidades vizinhas seridoenses. O parlamentar citou o apoio que a prefeitura de Caicó vem recebendo dos ministros potiguares e do deputado federal João Maia.

“Será um espaço para todas as cidades do Seridó comercializarem seus produtos. Caicó atravessa um momento difícil, luta para conseguir o seu lugar ao sol, o momento é de união”, afirmou.

O deputado Subtenente Eliabe (SDD) chamou a atenção nesta terça-feira (20), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, para a pauta de reivindicações apresentada ao Governo do Estado em relação à Segurança Pública. O parlamentar fez referência a uma reunião que aconteceu ontem (19) com representantes do Governo do Estado e dos Comandos da PM e Associações que representam os militares estaduais.

“A Segurança Pública tem demandas e pautas que se arrastam há décadas e temos uma luta constante em busca de soluções”, disse o Subtenente relatando que um dos pontos debatidos na reunião foi sobre o pagamento da folha salarial em atraso.

O deputado destacou que os servidores estão com o 13º de 2018 e a folha de dezembro de 2018 em atraso. “O Governo começou a pagar a quem ganha até R$ 3,5 mil e prometeu retomar o pagamento agora em maio. Nosso apelo é para que o pagamento seja realmente concluído, uma vez que a categoria tem trabalhado intensamente – principalmente – nesse período de pandemia”.

Sobre o vale-alimentação, o parlamentar pede isonomia em relação aos vales de policiais militares e demais forças de segurança. O código de Ética também entrou na pauta de reivindicações. Subtenente Eliabe solicita que o Governo do RN encaminhe para a AL o código que tenha como respaldo a população.

Para finalizar, o parlamentar falou sobre o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. “Já apresentamos requerimento e peço que o Governo do Estado envie à esta Casa a minuta do projeto que trata desse assunto. Precisamos debater e votar o projeto para regulamentar as regras gerais que envolvem os militares estaduais”, concluiu o Subtenente Eliabe.

O deputado Francisco do PT destacou nessa terça-feira (20), durante sessão plenária remota da Assembleia Legislativa, o encaminhamento de requerimento ao Governo do Estado sugerindo a elaboração e envio à Casa Legislativa de um marco regulatório para a política do desenvolvimento territorial do Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, o documento é fundamental para o debate sobre o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

“Trata-se de um assunto extremamente relevante que o nosso mandato vem abraçando. Me refiro a uma estratégia de abordagem territorial de políticas públicas, com dois objetivos: otimização dos recursos públicos e redução das desigualdades microrregionais”, explica Francisco.

De acordo com ele, a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) assumiu o compromisso em seu plano de governo e já vem buscando colocar em prática “quando, por exemplo, na elaboração do Plano Plurianual (PPA) ouviu todos os territórios potiguares buscando a produção de um PPA em consonância com os mesmos”, relatou o deputado.

O parlamentar ressaltou ainda a série de ações e debates promovidos através de seu mandato para aprofundar e colaborar com a elaboração do documento. “Ofertamos uma minuta de projeto de lei a ser enviada para apreciação dessa Casa Legislativa. Mais que isso. Temos participado de uma série de reuniões virtuais com diversos territórios, ouvindo lideranças e instituições para que esse projeto chegue à Casa trazendo consigo as contribuições daqueles que vivem em cada um dos territórios potiguares. Não tenho dúvida que será objeto de contribuição para aperfeiçoamento de cada deputado que compõe a Assembleia.

Pesar

Ainda durante o pronunciamento, o deputado Francisco externou pesar e solidariedade aos familiares da jovem Maria Fernanda de Souto Medeiros, 22 anos, vítima da Covid-19 no município de Parelhas. “Uma jovem com um futuro brilhante pela frente, filha de um casal amigo nosso, do povoado Juazeiro, mas que lamentavelmente perdeu a batalha para a Covid.

Os deputados que formam a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN realizaram a primeira reunião do grupo de trabalho na atual legislatura. Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares na manhã desta terça-feira (20), como o que estabelece que todos os consumidores ficam isentos do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern e o que garante uma velocidade média de conexão à internet de no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante.

A primeira, de autoria do deputado e presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ubaldo Fernandes (PL) e sobrescrita pelo deputado Jacó Jácome (PSD), institui regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

De acordo com a proposta, “todos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern”.  Destacando que a isenção é temporária e abrange todo o tipo de dívida, vencidas e vincendas, no prazo determinado. A proposta também impede o corte no fornecimento de água daqueles que não pagarem as contas e isenta de cobrança os primeiros 10 m³ de água fornecidos pela Caern dos  consumidores enquadrados no  perfil  de  baixa  renda.

O segundo PL aprovado na reunião da manhã desta terça-feira, é de autoria do deputado e presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel. Pela proposta, “as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que atuam no RN, deverão garantir uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante, em conformidade com a Resolução nº 57/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)” sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

A justificativa apresentada é que “é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que a velocidade fornecida é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela Anatel. Em tais casos, a  prestadora acaba  se  justificando com  o  fato  de  que  o  contrato trata  da  velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido à ausência de penalidades objetivas”.

Outros
Todos os três componentes da CCDHC apresentaram relatoria de projetos previamente distribuídos. A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou cinco, todos aprovados. O primeiro isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte no RN. De autoria do presidente da Assembleia do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o projeto de lei tem como objetivo reparar alguns efeitos da estiagem de 2011 a 2018.

“Esse período, intitulado de “quadra de  seca”  pelo  cientista Luiz Carlos Baldicero Molion, ocasionou 8 anos de estiagem e sofrimento ao povo residente no nosso Rio Grande do Norte. Em decorrência, foram perfurados vários poços artesianos pelos próprios moradores das zonas mais  afetadas, com  o  escopo de  realizar o  abastecimento hídrico às  comunidades e minimizar o impacto de uma seca tão duradoura. Desse modo, estima-se que boa parte das perfurações ocorreram sem a realização de estudos e avaliações pelos órgãos públicos aptos à viabilização da água nas localidades sem abastecimento regular com o objetivo de manutenção da vida”, justifica o projeto.

As demais matérias aprovadas com relatoria da deputada Eudiane foram: a que dispõe sobre  a  criação de  banco  de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres, proposta por Isolda Dantas (PT), a que dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Periódica Predial (ITPP) em edificações no RN e institui o Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), proposta por Kelps Lima (Solidariedade) e a que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do Estado, de Sandro Pimentel (Psol) e a que obriga a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, de Ubaldo Fernandes (PL).

Outras duas matérias relatadas pelo deputado Jacó Jácome (PSD) também foram aprovadas: de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), o projeto de lei que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no RN e a de autoria do deputado George Soares (PL) que cria o Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de estímulo às atividades produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada injustificada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).

Outro projeto de autoria do deputado Coronel Azevedo, com relatoria de Ubaldo Fernandes, cria a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN), gratuita e válida para comprovação da condição de discente no RN. Também com relatoria do presidente da CCDHC, foram aprovadas as propostas de Francisco do PT que veda a  nomeação  para  cargos  em comissão  de  pessoas  que  tenham sido condenadas por preconceito  de  raça  ou de cor em todo o Estado e a que obriga a inserção de Iink para o Código de  Defesa  do  Consumidor  em  sites de vendas ou lojas virtuais.

Por fim, foram aprovadas as propostas de projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes às Rodovias Estaduais no site do Governo do Estado, de  Gustavo Carvalho (PSDB) e a proposta do ex-deputado Sandro Pimentel que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n° 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.

Contadores potiguares poderão, a partir de 2021, receber uma certificação por viabilizarem, nas declarações de Imposto de Renda, doações para crianças e adolescentes. Este é o primeiro ano em que será pago o tributo já estando em vigor uma legislação proposta pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB).

Trata-se da Lei Estadual 10.827, que instituiu no Rio Grande do Norte o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência. A proposta foi apresentada pelo parlamentar na Assembleia Legislativa e aprovada à unanimidade no ano passado. A sanção pelo Governo do Estado se deu no último mês de janeiro.

“O Selo será concedido anualmente aos profissionais que mais indicarem empresas ou pessoas físicas para contribuírem com a transformação de parte do Imposto de Renda em doações para crianças e adolescentes. O que pode acontecer sem burocracias com o envio de valores para fundos específicos, como o FIA”, explica ele.

Esses fundos visam a captar recursos para o atendimento a políticas, programas e ações voltadas para a proteção da infância e adolescência. Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto. No caso de pessoas jurídicas, o valor doado precisa corresponder a 1% do IR a ser pago pela empresa à Receita Federal.

De acordo com a legislação, o contador poderá utilizar a certificação para fins de propaganda e divulgação. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 foi estendido até o dia 31 de maio.