Mês: abril 2021

A governadora Fátima Bezerra sancionou e publicou a Lei Nº 10.868/21 de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) que permite visitas virtuais e atendimentos religiosos, por meio de videoconferência, nos hospitais públicos e privados do RN.

De acordo com a Lei, os pacientes poderão receber, por meio eletrônico, visitas virtuais de familiares, bem como atendimentos religiosos realizados por capelães de qualquer ordem, mediante autorização prévia do profissional de saúde responsável pelo seu tratamento.

“O número de mortes de pessoas vítimas do novo coronavírus infelizmente, vem aumentando exponencialmente todos os dias. Para controlar a pandemia, medidas drásticas e dolorosas têm sido aplicadas, como a restrição de visitas a pessoas internadas. O objetivo da Lei é possibilitar o contato, mesmo que virtual, dos pacientes com as famílias”, justificou Eudiane.

A Lei estabelece que todos os protocolos sanitários e de segurança deverão ser aplicados, a fim de proteger os profissionais de saúde. Além disso, as unidades de saúde ficarão obrigadas a disponibilizar os aparelhos eletrônicos com acesso a Internet (tablet ou iPad).

O Governo do Estado sancionou e publicou mais uma Lei, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). A Lei 10.870, de 22 de abril de 2021, estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de saúde como a decorrente da Covid-19.

“Ainda como forma de proteger e garantir a segurança dos profissionais da educação, a Lei prioriza a vacinação dos profissionais que atuam na área, em conformidade com a ordem prioritária definida pelo Ministério da Saúde”, enfatiza Ezequiel Ferreira.

A Lei estabelece que o ensino presencial, o ensino híbrido e o ensino remoto são partes integrantes das atividades educacionais. As instituições de ensino que atuarem na educação infantil e no ensino fundamental I (1º ao 5º ano), ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial, desde que sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos órgãos governamentais. As instituições de ensino que oferecem ensino fundamental II (6º ao 9º ano), ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e ensino de idiomas seguirão estritamente as regras estabelecidas pelos decretos governamentais.

A Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado estabelece que poderá ser ofertada aos alunos a modalidade de Educação a Distância (EAD), sendo facultado aos pais ou responsáveis optarem por este modelo, se disponível, enquanto vigorar a situação de emergência ou calamidade pública.

É importante destacar que todas as instituições de ensino público e privado que atuam no Estado do Rio Grande do Norte deverão adotar os protocolos de biossegurança estabelecidos pelos órgãos reguladores responsáveis e pelos critérios estabelecidos pelo ente federativo do qual a instituição de ensino faz parte.

O Governo do Estado sancionou, neste sábado (24), a Lei estadual nº 10.872/2021 de iniciativa do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que dá maior segurança e transparência na aplicação de vacinas, principalmente na aplicação dos imunizantes contra a Covid-19. A proposição havia sido aprovada à unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa.

“Diante dessa situação preocupante que enfrentamos, precisamos afastar toda e qualquer possibilidade de problemas que atrapalhem a necessária imunização de 100% da nossa população!”, enfatiza Ubaldo Fernandes.

O parlamentar ressalta que há muitas notícias sobre falhas na aplicação das vacinas. “Há relatos de que em alguns casos não foi identificado o imunizante dentro das seringas, deixando pacientes expostos à contaminação da doença. Se muitas dessas informações que estão sendo espalhadas são verídicas, não sabemos. Mas o que é certo é que podemos prevenir esse tipo de situação com a efetividade desta lei!”, observa.

Conforme o texto normativo, fica assegurado ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina a que está sendo submetido, desde a retirada do frasco, a verificação do lote da vacina, a colocação da vacina na seringa, a verificação da agulha embalada, o descarte do material utilizado e a devida anotação no cartão de vacina.

Todos os órgãos públicos, bem como as instituições particulares, deverão orientar seus profissionais para garantir ao paciente o disposto nesta lei. Em caso de descumprimento, as sanções serão: em se tratando de empresas privadas, o registro de advertência formal, sendo cabível, em caso de reincidência, a aplicação de multa. Em se tratando de órgãos públicos, advertência formal ao profissional infrator, a ser aplicada pela direção do respectivo órgão, sendo cabível, em caso de reincidência, a instauração do processo administrativo disciplinar.

O Governo do Estado sancionou, no último sábado (24), a Lei estadual nº 10.875 que “considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde”. A proposição, que foi iniciativa do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), havia sido votada e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.

O texto da Lei considera que durante a crise ocasionada pelo coronavírus fica autorizada abertura e o funcionamento das academias, desde que elas obedeçam às determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

A Lei prevê ainda que as academias e clubes deverão observar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas para evitar aglomeração e contatos próximos, disponibilizar ininterrupta e suficientemente álcool 70% em locais de fácil visualização e acesso, e manter o ambiente, aparelhos e utensílios limpos e higienizados.

De acordo com o parlamentar propositor, “a prática regular e supervisionada de exercícios físicos nas academias e clubes contribui para elevar a imunidade, combatendo o estresse, a depressão e o sedentarismo”.

Coronel Azevedo defende a “comprovada contribuição para a saúde, agora evidenciada pela ciência que através das recentes pesquisas comprovaram que os praticantes de atividades físicas regulares têm oito vezes mais chances de superar a Covid-19 se comparada a taxa de mortalidade dos internados sedentários”.