Mês: março 2021

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta terça-feira (30), um projeto de lei que veda a nomeação para cargos públicos no estado de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proposta foi aprovada à unanimidade.

De iniciativa do deputado Francisco do PT, o projeto veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e  exoneração, pessoas que tenham sido condenadas por racismo. Pela lei proposta, a sanção afeta as pessoas condenadas a  partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

“Nesse sentido, é fundamental que seja construído pela sociedade e Estado brasileiros um arcabouço institucional e  legislativo que combataesse racismo estrutural. É nesse contexto que apresentamos essa proposição legislativa, objetivando colaborar na construção do referido arcabouço”, justificou Francisco do PT, no projeto.

Na análise da comissão, o relator, deputado Souza Neto (PSB), parabenizou o deputado autor e acredita que o mecanismo proposto concede mais moralidade à administração pública. “Nos regimes democráticos, o povo delega poder e fiscalização para que se tenha administração pública dentro da moralidade e transparência”, disse Souza.

O presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PL), e o vice, deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade), acompanharam o relator. “Racismo é inaceitável e não podemos mais conviver com isso. Tem que ser tratado com toda rigidez para que atos como esse não venham a acontecer. Essa Casa tem o entendimento de que toda e qualquer pauta que chegue nesse sentido terá o apoio de todos”, disse o presidente da comissão. “Racismo é intolerável. Tantas pessoas já foram vítimas, pagando com a vida devido a essa razão insana. Parabenizo o deputado pela proposta”, disse Eliabe.

Agora, o projeto seguirá com o trâmite na Casa e, caso seja aprovada em plenário, será encaminhada para sanção do Poder Executivo.

Dados

Em 2019, o Rio Grande do Norte registrou 1.765 denúncias de injúria racial, de acordo com dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgado no fim do ano passado. O número representa um aumento de 61,1% nos casos em território potiguar em comparação ao ano anterior.

O Rio Grande do Norte foi o terceiro estado do país com maior crescimento no número de denúncias de crimes de discriminação por raça ou cor.

Na sessão plenária remota por videoconferência desta terça-feira (30) o horário destinado aos deputados foi marcado por suas avaliações acerca da Covid-19 no RN e no País, tema abordado pelos parlamentares Vivaldo Costa (PSD) e Coronel Azevedo (PSC). A campanha de apoio aos idosos foi o destaque no pronunciamento da deputada Eudiane Macedo (Republicanos).

Primeiro a se pronunciar, o deputado Vivaldo Costa mais uma vez externou a sua preocupação com a pandemia e a gravidade da situação no Brasil. “A Organização Mundial de Saúde (OMS) já alertou que o  País precisa levar muito a sério a pandemia, devido à gravidade da situação, com o aumento de casos. Desde o ano passado que o secretário da OMS está preocupado com o número de casos e a mortalidade no Brasil, considerado o epicentro da pandemia no mundo”, lamentou Vivaldo.

O parlamentar, que é médico por formação, disse que a situação é bastante preocupante. “Enquanto em outros países há a tendência de queda, aqui vem aumentando e em muitos Estados atingido o pico”, disse.

Vivaldo Costa ainda parabenizou a governadora Fátima Bezerra pelos decretos restringindo atividades e a circulação de pessoas. “Também quero parabenizar a iniciativa para que a vacina tenha chegado aos portadores de síndrome de down e autistas, um empenho pessoal da governadora que está se desincumbindo bem na missão de governar o Rio Grande do Norte e no enfrentamento à covid”, afirmou Vivaldo.

Segundo orador do horário, o deputado Coronel Azevedo relatou reunião da qual participou em Tibau do Sul atendendo a convite do setor turístico, da qual também participaram o deputado federal General Girão, além do prefeito, presidente da Câmara de Tibau e o colega Hermano Morais (PSB). “Esse é um setor ao qual meu mandato tem se dedicado bastante e apresentei emendas”, registrou.

A situação da covid também foi tema do seu pronunciamento. Coronel Azevedo também destacou o fato de o Brasil ser o quinto país no ranking da vacinação: “Não é fácil comprar a vacina, os laboratórios não conseguem entregar uma quantidade maior e temos visto a mídia comparando o Brasil com outros países e esquecem que nosso país é continental, de grandes dimensões”’.

Coronel Azevedo afirmou que também há um debate divergente sobre as medidas a serem tomadas e citou o exemplo, nos Estados Unidos, do Texas e de Nova York, que trataram a pandemia de forma diferente. Enquanto no Texas não se adotou o lockdown e houve redução de casos, os novaiorquinos adotaram severas medidas de restrição e ainda assim houve grande número de casos.

“Queremos buscar sensibilidade do governo para que ouçam especialistas em todas as nuances e possam conciliar as opiniões porque a fome poderá matar muito mais gente do que a Covid-19. Temos que preservar o  que resta do nosso Estado e é preciso que reflitam sobre isso”, encerrou.

Última a se pronunciar, a deputada Eudiane Macedo, que integra a Frente  Parlamentar em Defesa e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa destacou a campanha “Apoie as pessoas idosas”, que foi lançada ontem (29) para incentivar os potiguares a doarem um percentual do imposto de renda (3% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas). As doações tanto na declaração do IR quando as doações diretas podem ser destinadas ao Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso.

“Essa campanha chega para esclarecer e dar mais visibilidade à causa. Infelizmente falta no Estado esse esclarecimento e dos 167 municípios, apenas 6 fundos municipais receberam estes recursos, por isso a importância dos gestores municipais terem a consciência e a relevância de criar o Fundo Municipal e enviar para a Câmara dos seus municípios para que seja aprovado por seus vereadores. Vai ser  mais uma fonte de recursos para a doação e destinação de políticas públicas”, afirmou a deputada.

O deputado estadual Dr. Bernardo (MDB) afirmou que o governo federal abandonou os municípios potiguares no enfrentamento da pandemia e seus efeitos na economia no ano de 2021. E ainda chamou atenção dos senadores potiguares para a situação. Pronunciamento se deu durante o horário destinado às lideranças, na sessão desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do RN.

“Quero chamar a atenção da nossa bancada federal, em especial aos três senadores, pois eles têm a mesma força que qualquer senador, e o RN, assim tem a mesma quantidade de senadores que São Paulo: três, para algo grave que está acontecendo em 2021”, frisou.

Dr. Bernardo classificou a queda ou falta de repasse de recursos para as cidades como “lockdown da situação financeira dos municípios”. Pelos dados apresentados pelo deputado durante sua fala, Mossoró, que teria recebido R$ 413 milhões de auxílio emergencial em 2020, não recebeu nada em 2021. O mesmo com Apodi (R$ 64 milhões), São Miguel (R$ 53 milhões), Pau dos Ferros (R$ 46 milhões), Caraúbas (R$ 39 milhões), Patu e Governador Dix-sept Rosado (R$ 22 milhões) e Alexandria (R$ 21 milhões).

“Terminamos o mês de março e os municípios foram abandonados pelo Governo Federal, em relação ao auxílio emergencial. Na parte de repasse de recursos para combater e enfrentar a pandemia, o mesmo se repetiu”, afirmou. De acordo com o deputado, em 2020, o município de Alexandria recebeu R$ 6,8 milhões do Ministério da Saúde e em 2021, apenas R$ 240 mil. Pau dos Ferros, também recebeu R$ 240 mil em 2021, contra R$ 6,4 milhões do ano anterior. Os municípios de São Miguel, Tenente Ananias, Martins e Portalegre, por exemplo, não receberam nada do Ministério da Saúde neste ano.

“Os municípios estão sem contar com ajuda do Governo Federal. Em 2020 muito foi feito, mas em 2021 foi abandonado. E hoje a realidade é pior que no ano passado”, alertou.

Soluções 

Diante da situação econômica agravada pela pandemia, o deputado estadual Hermano Morais (PSB) destacou a necessidade de buscar um ponto de equilíbrio entre saúde e economia. “Com responsabilidade acredito que consigamos ter a retomada gradual das atividades e assim, a manutenção dos empregos”, disse.

Para Hermano, o maior desafio está na divisão de esforços para respeitar as medidas de saúde e manter a economia de pé. “Tem que usar criatividade com muita responsabilidade para manter a empregabilidade, empresas de pé e os serviços públicos. Temos que buscar o ponto de equilíbrio, respeitando a ciência e preocupados com a economia”, disse.

Como sugestão, o deputado George Soares (PL) apontou a criação de um “controle sazonal” da doença. “Minha sugestão é que possamos criar metodologias para que a gente possa conviver com essa doença. Que o RN seja pioneiro. Um controle sazonal, com tratamento diferenciado, regionalizado. A capital não pode ser tratada como uma cidade do interior, que tem um nível de contaminação menor assim como o contrário”, disse.

George Soares criticou a redução da frota de ônibus na cidade e a restrição do horário de funcionamento dos supermercados. “Deveriam abrir 24h por dia para evitar aglomerações”, disse.

Ainda no horário das lideranças, o deputado Nelter Queiroz (MDB) registrou a visita do ministro do Desenvolvimento, Rogério Marinho, ao RN. O potiguar visitou obras que contam com recursos federais, como a da Barragem de Oiticica. “Ele fez uma prestação de contas do Governo Bolsonaro durante entrevista em uma rádio e deu esperanças de repasse de recursos para a continuidade das obras da Barragem de Oiticica e para calçamento asfáltico da RN-118”, disse.

Por fim, o deputado Francisco do PT registrou dois requerimentos protocolados que têm o município de Acari como escopo. O primeiro é uma  moção de congratulação ao padre e pároco Fabiano, pela Paróquia de Nossa Senhora da Guia, que foi elevada à categoria de Basílica Menor pelo papa Francisco. E o segundo, que pede o reconhecimento como patrimônio histórico, cultural e religioso da Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia. “Esse é um momento de celebração para a comunidade católica da região seridó, especialmente de Acari e todos que se envolveram nesse processo”, finalizou.

Em sessão realizada nesta terça-feira (30), através do Sistema de Deliberação Remota, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei Nº 118/2020 que cria um Programa de crédito especial desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do RN.

“Diante do cenário da pandemia, os preços dos produtos estão subindo de maneira alarmante, e por isso os pequenos agricultores precisam de créditos especiais para a compra de insumos e para a produção de produtos de ciclo curto, tais como legumes e verduras, para que essa produção chegue às prateleiras, e, portanto, ao consumo de todos”, justificou o autor do projeto, deputado Kleber Rodrigues (PL).

Também foi aprovado à unanimidade o Projeto de Lei 218/2020, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui no calendário oficial de eventos do Estado, o dia estadual em memória às vítimas que faleceram, em decorrência da Covid-19, a ser celebrado anualmente no dia 28 de março, data do primeiro registro de óbito relatado pela Secretaria Estadual de Saúde, ocorrido na cidade de Mossoró.

“Mostra-se justa, portanto, a celebração em homenagem às vítimas e seus familiares, a fim de que possa ser reconhecida a luta de todos contra a maior pandemia de que se tem relato na história do Estado do Rio Grande do Norte”, justificou Ubaldo Fernandes.

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) foram aprovadas à unanimidade duas matérias. O Projeto de Lei Nº 249/2019, que denomina estrada Bougainville a rodovia estadual RN-269, que interliga os municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras e o Projeto de Lei 203/2020 que inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado “História das Mulheres do Campo e da Cidade do Rio Grande do Norte”, no currículo das escolas públicas e privadas do RN.

Ainda do deputado Kleber Rodrigues foram aprovadas mais quatro matérias. O Projeto de Lei Nº 279/2019, que dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado; o Projeto de Lei Nº 150/2020 que estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com TDAH; o Projeto de Lei Nº 192/2020 que institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncia de crimes e irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do RN e o Projeto de Lei Nº 236/2020 que dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade atendidas na Rede Pública de saúde em todo o Estado.

Também de autoria do deputado Ubaldo Fernandes, os parlamentares aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei 239/2020 que institui a Semana de Atenção à Saúde auditiva da pessoa idosa no Rio Grande do Norte.

Os Projetos de Lei seguem para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) defende a prática regular e supervisionada de exercícios físicos. “Isso age positivamente para o tratamento de diversas enfermidades, identificadas como ‘comorbidades’ na pandemia do coronavírus, a exemplo da diabetes, obesidade, hipertensão, dentre outros”, disse.

O parlamentar argumenta que a atividade física nas academias “contribui para elevar a imunidade, combatendo o estresse, a depressão e o sedentarismo”.

Ele fala que tem visto vários casos de pessoas em busca da manutenção dos níveis de saúde através de exercícios, mas que estão sofrendo com o decreto do governo que impede a abertura das academias e a realização de atividades físicas.

Coronel Azevedo reforça que “respeitados todos os protocolos de segurança sanitária determinados pelas autoridades de saúde, a prática de exercícios é salutar e benéfica ao cidadão que diante do momento vivido tem que ficar no confinamento de sua residência”.

Por fim, o deputado lembra que a saúde não só física como mental precisa de exercícios regulares, de atividades físicas. “É preciso que o governo e o comitê científico também ponderem a esse respeito”, concluiu.