Mês: julho 2020

Requerimento apresentado pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) solicita que seja realizada a expansão do plantão estruturado da Polícia Civil em Natal para casos de violência doméstica contra a mulher, para que passe a receber também as vítimas de violência sexual menores de 18 anos (crianças e adolescentes). O documento foi encaminhado para a governadora Fátima Bezerra (PT), o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, e à delegada-geral de Polícia Civil, Ana Claudia Saraiva.

“A fim de garantir o amplo direito e proteção das crianças e ados adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessário que o plantão policial destinado ao atendimento dos casos de violência doméstica contra a mulher também possa absorver casos de violência sexual contra menores de 18 anos”, argumenta a parlamentar.

Cristiane enfatiza ainda que, durante a pandemia, os atendimentos presenciais são limitados nas delegacias de Polícia Civil, com isso o atendimento de crianças e adolescentes violentados ficou ainda mais limitado. “Como em Natal foi criado um plantão virtual para atendimento especializado para as mulheres, entendemos que o mesmo possa ser ampliado para crianças e adolescentes. A medida não gerará custos, nem impactará negativamente o serviço diante o número limitado de casos registrados durante o plantão”, disse.

O deputado estadual Francisco do PT apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado a criação de uma Companhia da Polícia Militar no município de São Paulo do Potengi. O pedido é endereçado à governadora Fátima Bezerra (PT), ao comandante-geral da PM, coronel Alarico Azevedo, e ao secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo. 

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a cidade sedia o 3º pelotão de PM do Potengi, “que deveria atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, e de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem”. Mas, de acordo com o deputado, o pelotão “não faz jus ao nome”. Segundo Francisco, o grupo que hoje conta com 13 policiais “sobrevive de ajudas de prefeituras, empresários do comércio e cidadãos potengienses”.

Francisco do PT revela que o comandante da corporação só consegue disponibilizar para escala diária 2 policiais. Nos demais municípios da região (Riachuelo, Santa Maria, São Pedro, Lagoa de Velhos, Ruy Barbosa, Barcelona, São Tomé, Bom Jesus, Senador Eloi de Souza), é destacado apenas um PM por dia.

“Quase que diariamente o 3º Pelotão precisa se deslocar para dar apoio a essas cidades, inclusive com prisões, apreensão de drogas, armas e outras. A região do Potengi conta hoje em seus 11 municípios com uma população equivalente a 90 mil habitantes. Tendo em vista a necessidade e a grande demanda citada, entendemos que é essencial a transformação do referido Pelotão em Companhia Independente”, finalizou Francisco do PT.

O deputado estadual Dr. Bernardo (Avante) apresentou requerimento solicitando análise da viabilidade para distribuição do medicamento Ivermectina 6mg em todo o Rio Grande do Norte. O requerimento foi elaborado de acordo com o artigo 86, IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN, após ouvido o Colegiado de Líderes, e endereçado a governadora do Estado, Fátima Bezerra e ao secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia.

Com a justificativa feita oralmente em plenário durante sessão remota, o deputado propõe uma parceria entre o Governo do Estado e os Municípios, “a exemplo do que está sendo feito pela Unimed NATAL e a Prefeitura Municipal de Natal”.

A Ivermectina 6mg é um medicamento que faz parte do grupo dos antiparasitários com ação em vários vermes e parasitas. Vem sendo indicado tanto no tratamento quanto na prevenção do novo coronavírus (Covid 19), apesar da sua eficácia ainda não ter sido comprovada cientificamente.

Por meio de requerimento apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais (PSB) propôs ao Governo do Estado que viabilize indenizações a serem pagas aos profissionais e trabalhadores de Saúde, incapacitados permanentemente para o trabalho, após serem contaminados pela Covid-19. De acordo com o parlamentar, a medida busca beneficiar as categorias que atuam na linha de frente do combate à pandemia.

“Acreditamos que tal medida protegerá os verdadeiros heróis na luta contra o coronavírus, e seus familiares, e por isso pedimos urgência ao Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap), no atendimento a este pleito”, justifica Hermano.

A compensação proposta deve valer para profissionais da saúde, de nível superior e técnico, agentes comunitários e outras profissões que auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde, como de serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, assim como a trabalhadores de necrotérios, coveiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e trabalhadores de laboratórios. No caso de óbito do profissional, o valor da indenização deverá ser pago ao seu cônjuge/companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários.

Atento ao momento de pandemia pelo novo Coronavírus no Rio Grande do Norte e às consequentes limitações impostas em função do vírus, o deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando a distribuição de computadores portáteis, com acesso gratuito à internet, aos docentes da rede pública de ensino do RN. De acordo com a proposta parlamentar, os equipamentos devem ser disponibilizados provisoriamente aos professores, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia.

“O isolamento social em regime de quarentena mostrou-se o método mais efetivo na contenção da proliferação do novo Coronavírus. Nesse sentido, a Secretaria Estadual de Educação implementou a permissão das atividades educacionais por meio de ensino a distância aos alunos do ensino fundamental e médio, durante o período de suspensão das aulas, sendo computados como dias letivos. Ocorre que o programa de EaD previsto pelo Estado igualmente ignora que parcela considerável do corpo docente não dispõe da tecnologia wi-fi em suas em suas residências”, justifica Vivaldo.

De acordo com o documento, boa parte da população costuma utilizar as redes de internet disponibilizadas por locais de atendimento ao público, como shoppings, lojas e restaurantes, os quais igualmente encontram-se limitados em razão do momento. “Desta forma, mediante a presente propositura, almeja-se solucionar tal fato, fornecendo aos professores meios de efetivamente implementar uma Educação a Distância com o mínimo de qualidade”, avalia o deputado.