Mês: fevereiro 2020

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) protestou contra a medida do Governo do Estado que mantém a prisão administrativa para os policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O ato é uma portaria administrativa da Polícia Militar, publicada no Boletim Geral da corporação em 4 de fevereiro deste ano, por entender que a Lei Federal não é autoexecutável. A portaria diz ainda que é necessária publicação de norma regulamentar para implementação das novas regras no Estado, as quais já são alvo de proposta, em trâmite no Estado.

“O ato vai de encontro ao posicionamento do Governo Federal que, em dezembro de 2019, extinguiu a punição. Fátima quer que os policiais fiquem presos. O presidente Bolsonaro sancionou lei que proíbe a prisão administrativa para militares e o Governo do Estado publicou portaria administrativa mantendo a prisão administrativas para os militares”, destacou.

O parlamentar chamou atenção para a punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião em 2017. “Ela foi visitar o militar. Protestou contra o ato. Meu protesto, em caráter de urgência, é para o Governo do Estado revogar o que foi publicado. Trabalhador não pode ficar na cadeia. Quem tem que ficar na cadeia e bandido”, finalizou.

A prisão administrativa é castigo disciplinar aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. Em 26 de dezembro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extinguiu a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União duas semanas após o texto ser aprovado no Senado.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, o deputado Souza (PSB) destacou que se reunirá na tarde de hoje com assessores do senador Jean Paul Prates (PT) a fim de alinhar detalhes para a promoção de uma audiência pública na Casa que vai discutir a expansão da telefonia móvel no Rio Grande do Norte. O senador é relator de projeto de lei que destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) à ampliação da cobertura de telefonia móvel e banda larga no País.

“Diante da dificuldade de contato com os representantes das empresas de telefonia móvel, a audiência será uma oportunidade para discutirmos não apenas a ampliação da cobertura no RN, mas também a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras aqui no Estado”, disse Souza.

Outro assunto abordado pelo deputado durante a sessão foi a reunião que teve na manhã desta terça-feira na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, oportunidade em que tratou sobre o ensino profissional marítimo. “Essa é uma pauta que vem sendo conduzida pela Frente Parlamentar da Defesa do Setor Pesqueiro e Aquícola, e que precisa avançar”, disse Souza enaltecendo o resultado do encontro.

O parlamentar lembrou ainda que no próximo mês irá à Brasília para se reunir com representantes da Secretaria da Aquicultura e Pesca e tratar sobre a carteira profissional do pescador.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (11), para alertar os militares da reserva sobre a abertura das inscrições no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que prosseguem até o próximo domingo (16).

“Chamamos atenção dos militares da reserva do Exército brasileiro interessados em trabalhar no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Você tem até o próximo domingo, dia 16 de fevereiro, para fazer sua inscrição no processo seletivo e trabalhar neste programa do Governo Federal tão importante para a educação do nosso País”, informou.

De acordo com Coronel Azevedo, o edital foi divulgado no Informex 003, que é o informativo oficial do Exército e mostra que serão destinados, no máximo, para cada uma das Escolas Cívico-Militares especificadas, os seguintes quantitativos de vagas: oficial superior (uma vaga); oficial intermediário/subalterno (uma vaga; suboficial/subtenente/sargento (dezesseis vagas). “Vamos publicar em nossos perfis nas redes sociais o documento onde constam as informações a respeito desse processo seletivo”, disse.

Na ocasião, Coronel Azevedo aproveitou a oportunidade e cobrou do prefeito de Natal, Álvaro Dias e da secretária municipal de Educação, Cristina Diniz Barreto Paiva, mais atenção a este importante programa do Governo Federal. “Não podemos admitir que esse programa não receba a atenção devida para que os resultados possam aparecer, como acontece em todo país”, cobrou.

O parlamentar destacou que no Rio Grande do Norte, apenas uma escola foi selecionada pelo Ministério da Educação e trata-se da Escola Municipal Veríssimo de Melo, no bairro de Felipe Camarão. “Uma pena lembrar que o governo da professora Fátima Bezerra não teve qualquer interesse que escolas estaduais pudessem aderir ao Programa Cívico-Militar”, lamentou.

Coronel Azevedo ressaltou que esse programa é uma das bandeiras de sua atuação parlamentar. “Promovemos audiência pública nesta casa, tivemos reuniões no Ministério da Educação, em Brasília, visitamos escolas na capital federal, e participamos de reuniões em cidades como Parnamirim e São Rafael, que demonstraram interesse em aderir ao programa de ensino” destacou.

Finalizando seu discurso em sessão plenária, o parlamentar lembrou a definição na Casa Legislativa dos membros de comissões parlamentares para este ano. “Vamos continuar como titular na Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, e ocupando a suplência nas Comissões de Finanças e Fiscalização, além da Comissão de Saúde”, finalizou.

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (11), o deputado José Dias (PSDB) parabenizou Rogério Marinho (PSDB) pelo convite do presidente Jair Bolsonaro para ser o novo ministro do Desenvolvimento Regional, cuja posse está prevista para às 14h, no Palácio do Planalto, em Brasília. José Dias fez um breve relato sobre a trajetória política do ex-deputado federal, ex-vereador e que atualmente exercia o cargo de Secretário da Previdência Social.

“A posse de Rogério Marinho é o coroamento de uma ação que muito nos orgulha. Esse privilégio não se limita apenas ao nosso Estado, para o Brasil nunca foi tão necessário ter um ministro como o presidente de honra do nosso PSDB estadual”, afirmou José Dias.

O parlamentar afirmou que projetos importantes para o RN ganharão novo impulso e que não faltará diálogo com os parlamentares que representam o Estado. Outros colegas parlamentares também enalteceram a trajetória do terceiro potiguar a exercer o cargo de ministro do Desenvolvimento Regional, ocupado anteriormente pelo falecido ex-governador e ex-ministro Aluízio Alves e pelo ex-senador Fernando Bezerra.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) disse da sua satisfação pessoal pelo fato de o Estado conquistar um ministério “tão importante no momento em que atravessa grave crise financeira e problemas na área de segurança”. Getúlio afirmou que Rogério Marinho enfrentou percalços para que se enfrentasse a reforma trabalhista e que é chegada a hora do RN sair do atraso. “Confio na sua capacidade e no seu talento, pois é extremamente competente na sua formação jurídica e de uma dignidade ímpar”, afirmou.

O deputado Francisco do PT destacou a atuação de Rogério Marinho enquanto parlamentar, quando destinou emendas com recursos para os municípios do RN, especificamente o caso de Parelhas, a qual foi prefeito. Francisco ressaltou a esperança do povo potiguar diante de dois importantes projetos conduzidos pelo Ministério: como a Transposição do São Francisco e a conclusão da Barragem de Oiticica. “Rogério Marinho é aberto ao diálogo e essas ações tem fundamental importância para a sobrevivência do povo nordestino”, disse.

Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) sugeriu uma audiência pública com a governadora Fátima Bezerra (PT) para debater a Reforma da Previdência.

“Sugiro que seja convidada a governadora, com sua equipe para vir aqui na Assembleia e assim podermos discutir olho no olho e de forma democrática a Reforma da Previdência. O ideal é realizar uma audiência pública”, disse Nelter Queiroz.

Segundo o parlamentar, a governadora não vai receber os sindicatos para discutir o assunto. “Por isso sugiro uma discussão democrática entre os 24 deputados, a governadora, sua equipe e os sindicatos”, destacou o deputado.

A deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) destacou na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, a necessidade urgente do Governo do Estado implantar unidades das Casas Abrigo regionais, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de risco em todo o Rio Grande do Norte.

“Mesmo sendo um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha, o acolhimento de mulheres ameaçadas de morte em Casas Abrigo, em nosso Estado, ainda está muito longe de ser uma política pública concreta”, disse Eudiane.

Em seu discurso, a parlamentar destacou que o RN possui apenas uma unidade da Casa Abrigo. “O espaço é mantido pela Prefeitura Municipal de Natal e atende a mulheres da capital e de Parnamirim. Ficando desassistidas as mulheres de todo o interior. O atendimento a mulheres de outros municípios, quando é necessário, só ocorre por meio de decisão judicial”, lamentou.

Eudiane explicou que a Casa Abrigo tem a função de proteger as mulheres em situação de violência com risco de morte, sendo o abrigamento considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher. “As Casas Abrigo são locais para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também aos seus filhos, em situação de risco iminente, daí a importância desses equipamentos em todo o Estado”, cobrou.

A parlamentar destacou a urgência da implantação das Casas Abrigo Regionais no RN. “O ideal seria a implantação de, ao menos, uma Casa Abrigo de âmbito estadual que pudesse servir aos demais municípios de forma regionalizada”, sugeriu Eudiane que continuou: “Nós todos sabemos das dificuldades financeiras por que passam as prefeituras municipais e também o Governo do Estado, mas é preciso esforço mútuo, por se tratar de uma questão de vida. Muito embora a implantação de casas abrigo esteja presente no Plano Plurianual, ainda não há recursos para este fim”, lamentou a deputada.

Finalizando, Eudiane Macedo lamentou a redução no orçamento da Secretaria da Mulher, órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de R$ 119 milhões para R$ 5,3 milhões. “Quando uma mulher decide denunciar seu agressor e romper com o ciclo da violência, ela está tão fragilizada, tão sem esperança, tão massacrada. A rede de apoio é fundamental nesse momento. E a Casa Abrigo é fundamental para resguardar a sua vida”, lembrou.

A deputada apresentou alguns números que respaldam seu discurso. No Brasil, uma mulher é agredida a cada quatro minutos, segundo dados do Ministério da Saúde. O Rio Grande do Norte teve a média de uma mulher assassinada a cada quatro dias em 2019, totalizando 89 assassinatos registrados até novembro. Os números de denúncias de ameaças e agressões físicas registrados pela Coordenadoria de Defesa das Mulheres e das Minorias (Codimm) – órgão vinculado à Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesed) aumentaram 5,4% entre 2017 e 2019.

Também houve aumento no número de medidas protetivas nos últimos dois anos. Segundo o Tribunal de Justiça do RN, em 2017 foram expedidas 1.936 ordens judiciais contra agressores, e em 2018 foram 2.598 – um crescimento de 34%.

“Está chegando março, o mês dedicado a lembrar as lutas das mulheres. Estaremos na luta para que tenhamos boas novas e que Casas Abrigo Regionais sejam uma realidade na vida das mulheres que necessitam desse serviço para permanecerem vivas em cada canto desse Rio Grande do Norte”, finalizou.

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior foi a segunda que nesta terça-feira (11) elegeu os seus presidente e vice-presidente para iniciar os seus trabalhos na próxima semana, com reuniões às terças-feiras às 8 horas da manhã.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) foi eleito presidente. O parlamentar disse que pretende conduzir os trabalhos da Comissão, discutindo e votando as matérias relacionadas com economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; medidas de defesa do consumidor e proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas, entre outros temas de sua competência, e dará importância aos temas importantes discutidos pela sociedade.

“O nosso objetivo é trazer temas polêmicos que são de interesse da sociedade e que afetam o dia a dia da população, como combustível, telecomunicações, programas de defesa do consumidor e outras demandas” registrou o deputado Ubaldo Fernandes.

O parlamentar agradeceu o apoio e elogiou o trabalho feito no ano passado pelo presidente da Comissão, deputado Sandro Pimentel (Psol), que agora foi eleito vice-presidente.

O outro integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, como titular, é o deputado Kleber Rodrigues (PL). Os suplentes são os deputados Hermano Morais (PSB), Eudiane Macedo (Republicanos) e George Soares (PL).