Mês: fevereiro 2020

Com o objetivo de divulgar e garantir os direitos da mulher, a deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou um projeto que determina a fixação obrigatória nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher de cartaz informativo com o conteúdo da lei que dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

“A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho ainda é quase 20% inferior à dos homens (52,7% no 4º trimestre de 2018 contra 71,5% deles). O cenário se torna ainda mais cruel quando voltamos nosso olhar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Muitas vezes, a mulher não consegue romper com seu próprio ciclo de violência sem que alcance um certo nível de autonomia financeira pois, em muitos casos, elas são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos”, argumentou.

É nesse contexto que surge a Lei Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017, para garantir, pela via de uma política de cotas, a participação mínima de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Governo.

Outro projeto apresentado pela deputada, dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nas situações acima citadas no programa Pró-Moradia/Viver Melhor e nos demais programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

“Se faz urgente e necessária uma atenção especial dos estados e municípios às mulheres em situação de risco social, sobretudo aquelas que sofrem violência doméstica e familiar”, justifica Eudiane Macedo.

De acordo com dados apresentados pela parlamentar, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro de 2019, relata que a cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Mesmo com o preocupante crescimento dos casos de violência contra a mulher, o governo federal, não destinou verbas e zerou, em 2019, os  repasses que  poderiam ser  usados para  proteção às  vítimas da violência de gênero no Brasil.

Projeto de Lei de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) visando a defesa do consumidor propõe o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos. A finalidade é atestar a residência e a inclusão do nome deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura mensal do serviço, com apresentação da certidão de casamento.

O parlamentar justifica: “A medida já existe com o intuito de dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência”, defende Gustavo Carvalho.

O parlamentar argumente que as faturas normalmente são pagas com o rendimento dos casais, que já dividem todas as responsabilidades da vida em comum, especialmente as financeiras, então é justo que o nome de ambos conste, por exemplo, na conta de água.

De acordo com a matéria, as empresas referidas terão o prazo de 90 dias, a partir da publicação da Lei, para se adequarem.

A região do Seridó potiguar foi alvo de uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar apresentou pedidos junto ao Governo do Estado em busca de investimentos em educação, esportes e na infraestrutura seridoense.

Um dos requerimentos solicita a recuperação do trecho rodoviário da RN-088, que liga os municípios de Parelhas a Jardim do Seridó. Segundo Ezequiel, o objetivo é “melhorar a qualidade de vida da população dos dois municípios”. O pedido é endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Marques Dantas.

O deputado relata que a estrada “foi construída há muitos anos e está bastante desgastada, problema que vem causando acidentes com condutores de veículos”. Ainda de acordo com o parlamentar, são tantas crateras no asfalto que em alguns pontos “a situação está caótica”.

Outra solicitação de Ezequiel pede a ampliação da Escola Estadual Dr. José Gonçalves de Medeiros, localizada em Acari. Conforme Ezequiel, a instituição “necessita passar por uma obra de ampliação, uma vez que sua estrutura física hoje não comporta o número de alunos matriculados”.

O presidente da Assembleia também apresentou requerimento para recuperar a quadra de esportes da mesma escola. “Construída há anos, é o local onde os atletas exercitam o esporte amador na escola, pela ausência de uma cobertura, torna-se inviável o seu uso adequado e satisfatório”, disse Ezequiel.

As duas solicitações foram encaminhadas para, além da governadora, o secretário estadual de Educação, Getúlio Marques.

O deputado Sandro Pimentel (PSOL) destacou nesta quinta-feira (20), durante pronunciamento na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a lei de sua autoria que cria no Rio Grande do Norte o programa estadual de oportunidade de empregos para sistemas infratores prisionais e adolescentes, publicada hoje no Diário Oficial. Em plenário, o parlamentar reforçou a importância da iniciativa.

“Expresso minha satisfação em ter mais uma lei do nosso mandato sancionada pelo Governo do Estado. Temos procurado valorizar as pessoas que são desvalorizadas. Foi assim que fizemos com as pessoas declaradas negras, índios e agora com essa lei que busca garantir emprego para apenados, contribuindo com a inserção ou reinserção do preso na sociedade”, disse Sandro.

De acordo com parlamentar, a lei visa transformar o infrator para que ele “retorne a sociedade com uma ocupação e consiga assim ser recebida pela comunidade, passando a viver uma nova vida. Os infratores devem sim ser punidos com todo o rigor da lei. Contudo, ao pagar por seus crimes e serem reinseridos na sociedade, é preferível que essas pessoas deixem de representar um risco à sua vizinhança, à sua rua”, explica ele.

Na oportunidade, Sandro enalteceu uma iniciativa que vem sendo desenvolvida em uma penitenciária de Santa Catarina, onde, segundo ele, empresas se instalam na unidade prisional oferecendo emprego aos apenados. A renda recebida por eles é partilhada da seguinte forma: 25% do salário recebido é direcionado para a conta poupança do detento; 25% é destinado à sua família; 25% é repassado para a família da vítima do infrator; e os outros 25% vão para o governo estadual.

“O apenado trabalha o dia inteiro e à noite vai estudar. O governo de Santa Catarina arrecadou ano passado R$ 18 milhões com essa iniciativa. É um trabalho que chama a atenção e ao qual me coloco à inteira disposição para discutir esse projeto aqui na Casa Legislativa”, disse Sandro, parabenizando na ocasião o secretário Pedro Florêncio “pelo trabalho exemplar de humanização que tem feito na Secretaria de Administração Penitenciária do RN”.

O trabalhado desenvolvido pela ‘Rede de Cursinhos Emancipa’, na Cadeia Pública de Natal – Raimundo Nonato, também foi enaltecido pelo deputado. “Formou e educou vinte alunos da unidade e cinco deles foram aprovados para ingresso em uma universidade. Olha que louvável esse projeto tocado por professores voluntários através de convênio sem custos para o Estado”, concluiu Sandro.

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (20), o deputado Francisco do PT disse que o Brasil passa por um momento difícil e conturbado, onde é preciso equilíbrio e sensatez. O parlamentar citou o episódio ocorrido em Sobral (CE), onde o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado durante manifestação dos policiais militares.

“Acho que é preciso ter muito equilíbrio para momentos de dificuldade e de mediar essas situações, caso contrário estaremos apenas alimentando o desespero e a intolerância. O Brasil passa por um momento muito difícil e conturbado, não estou aqui para dizer que a atitude de Cid Gomes foi correta. Acho que ele foi insensato, inconsequente ao se comportar da forma como se comportou”, afirmou o deputado.

Francisco fez um apelo para que as demais lideranças tenham cuidado para não incendiar o que já está incendiado no Brasil. O parlamentar afirmou que o que aconteceu no Ceará não pode ser descontextualizado do que vem acontecendo no restante do País. E que acredita ser um tensionamento que vem ocorrendo também pela postura do presidente da República: “Ele não desce do palanque e incentiva comportamentos de acirramento nas disputas. Se o próprio presidente se comporta assim, como o cidadão vai fazer a leitura desse momento?”, questionou Francisco.

O deputado afirmou que o País está num momento ruim e perigoso, de intolerância e desrespeito às liberdades, sendo governado por uma pessoa sem equilíbrio, que desrespeita as mulheres e minorias e que o equilíbrio é atributo necessário a um governante. Ele ressaltou que no RN, ao contrário, a governadora Fátima Bezerra (PT) tem tido uma postura elogiável em relação a várias reivindicações dos policiais, como o pagamento de diárias operacionais, as promoções e o plano de cargos.

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi o crescimento da miséria absoluta no País, com mais de 13 milhões de brasileiros nessa situação agravada pelos cortes nos programas assistenciais.

Em aparte, a deputada Isolda Dantas (PT) também criticou o aumento da pobreza. “Voltamos para o mapa da fome, vamos chegar a um altíssimo nível de dengue no Brasil e isso já tinha sido controlado, mas tem tudo a ver com a redução das políticas sociais que estamos vivendo no Brasil”, disse a deputada.

O presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, deputado Francisco do PT, disse nesta quinta-feira (20), após presidir a primeira reunião ordinária, que pretende se inspirar na dinâmica impulsionada no ano passado pelo deputado Hermano Morais (PSB) que presidiu o grupo, no desenvolvimento dos trabalhos deste ano.

“Pela importância dos temas tratados por esta Comissão, pretendemos seguir o ritmo que ocorreu no ano passado, agilizando a apreciação de votação das matérias que aqui chegam. No entanto, não vamos apenas analisar e apresentar os relatórios para que as matérias continuem na sua tramitação. Vamos promover debates com representantes da sociedade, quando houver necessidade, sobre qualquer um dos temas que estão nas atribuições desta Comissão e vamos também visitar instituições e programas fora da Assembleia Legislativa”, disse o deputado Francisco.

Na reunião, que contou com a presença do deputado Hermano Morais, foram distribuídas quatro matérias para os relatores. Uma delas é o Projeto de Lei 51/19, de iniciativa do deputado Hermano Morais que institui o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência, que foi distribuído para a deputada Eudiane Macedo (Republicanos).

Outro Projeto, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), reconhece o Município de Mossoró como a Capital Estadual do Onshore do Estado e será relatado pelo deputado Francisco.

Já o deputado Hermano Morais vai ser o relator do Projeto de Lei 381/19, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira do município de Natal.
A última matéria distribuída na reunião foi o Projeto de Lei 078/2018, de autoria do então deputado Jacó Jácome, que denomina de Alzira Teixeira Soriano a rodovia RN-129 que liga o município de Lajes ao de Pedra Preta, que também será relatado pelo deputado Hermano Morais.

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) destacou, na manhã desta quinta-feira (20), o projeto de lei de sua autoria que trata da obrigatoriedade das agências bancárias, correspondentes bancários, casas lotéricas, bancos postais e outros do gênero, colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente em todos os seus setores, para que o atendimento seja efetivado em tempo de no máximo 30 minutos.

“Venho com alegria tratar desse assunto que me interessa na condição de bancário. E sei que apesar da tecnologia disponível, existe um número insuficiente de pessoas para atender os consumidores. Essa lei disciplina essa questão para garantir ao consumidor um atendimento digno, a altura do que ele paga para esse serviço”, disse.

De acordo com a Lei Nº 10.699, promulgada nesta quinta-feira (20) pelo Diário Oficial da Assembleia Legislativa, as agências bancárias e seus correspondentes (casas lotéricas, bancos postais) ficam obrigados a fornecer aos seus usuários o comprovante com o horário em que os mesmos tiverem acesso às filas, como também o tempo previsto durante o atendimento.

A fiscalização do cumprimento desta Lei e as aplicações das penalidades competem ao órgão Estadual de defesa do Consumidor  (Procon/RN) ou a entidade municipal e/ou legislativo assemelhada formalmente conveniada. A Lei entrará em vigor em no máximo 60 dias contados a partir da publicação.

Reforma da Previdência
Ainda em pronunciamento na Assembleia Legislativa do RN, Hermano Morais tratou da Reforma da Previdência estadual. “Essa questão chega ao RN como chega a todos os estados e é uma situação que precisa ser enfrentada. Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, surge um desequilíbrio e a necessidade de se rever a questão previdenciária. Essa discussão foi adiada por muito tempo no Brasil e isso não pode demorar mais”, argumentou.

O parlamentar destacou o prazo para conclusão da reforma, sob pena de o Estado perder o direito de receber transferências de recursos federais. “O que seria um caos total para um estado em crise como o Rio Grande do Norte”, destacou.

Em aparte, o deputado George Soares (PL) destacou a importância do tema. “É uma discussão importante, dolorosa e inadiável. É um caminho sem volta. Todos os estados do Brasil já fizeram suas reformas e é bom dizer aos servidores que esse é um projeto doloroso para todos”, finalizou.