Mês: setembro 2019

A regulamentação de leis de combate ao preconceito contra a população LGBT e garantia de direitos foram temas de discussão na tarde desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), uma audiência pública reuniu autoridades e a sociedade civil para discutir os desafios do combate à ‘LGBTfobia’ no estado. O deputado quer que uma lei já aprovada seja regulamentada, que o estado atue para garantir o direito de doação de sangue pelo público LGBT e a aprovação de matéria que prevê ações de combate e conscientização contra o preconceito devido a orientações sexuais. Sandro Pimentel solicitou uma audiência com o Governo do Estado.

Reunindo representantes dos movimentos LGBT, a audiência tratou sobre a importância de políticas públicas sejam adotadas no estado em prol da garantia de direitos de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. Um caso discutido na audiência foi referente à proibição da doação de sangue por parte de ativistas do Coletivo LGBT+ Leilane Assunção. No encontro, a Procuradoria do Estado, representada pela procuradora Ana Carolina Monte Procópio, explicou que o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal e que a decisão que ocorreu no Rio Grande do Norte era para uma pessoa específica, não cabendo a aplicabilidade a todo o público LGBT. Para Sandro, é preciso mudar essa realidade.

“Não sou um deputado do Direito e já deixei isso claro, por isso peço o auxílio da OAB para que possamos pensar em forma de atuar, com o nosso mandato, no sentido de garantir o direito à doação e fim dessa discriminação. Para isso, vamos saber como o Governo pode atuar e vamos buscar uma reunião com a governadora Fátima Bezerra”, garantiu Sandro Pimentel.

Também na audiência, os participantes cobraram que ações concretas sejam realizadas não somente com relação às doações de sangue, mas na garantia dos direitos e segurança da população. Presidente da ONG Atrevida, Jaqueline Brasil, disse que a atual gestão do Executivo, apesar da criação de uma pasta que trata diretamente sobre a causa LGBT, não tem praticado ações em prol dessa população e chamou as atuais políticas públicas de “cabides de empregos”.

“Não é só doação de sangue. No dia a dia, nossos direitos têm sido negados, os LGBTs têm sido assassinados, retirados o seu direito de viver. Tentamos sobreviver. Vemos políticas públicas que viraram cabide de emprego. Não vemos ação resolutiva nenhuma. Parabenizo pela criação, mas critico ao mesmo tempo o trabalho, apesar de serem pessoas LGBT nomeadas, que sei que às vezes não têm culpa pela impossibilidade de agir”, disse Jaqueline Brasil.

Por outro lado, a coordenadora estadual de Diversidade Sexual e de Gênero, Janaina Lima, explicou que foi um avanço a criação da estrutura pública para atuar nesse sentido e que, com um novo orçamento para 2020, o trabalho terá condições de ser melhor desempenhado.

Sobre leis, Sandro Pimentel cobra que ocorra a regulamentação da lei 9.036/2007, de autoria do ex-deputado Fernando Mineiro (PT), que prevê a aplicação de sanções a pessoas ou empresas quem cometessem discriminação por orientação sexual ou de gênero. Além disso, ele também quer a aprovação de uma proposta de sua autoria que determina a fixação em local visível em estabelecimentos e repartições públicas de placas com os dizeres “Discriminação por orientação sexual e identidade de gênero é ilegal e acarreta multa – Lei Estadual Nº9.036/2007″, em referência à lei já sancionada.

“São algumas ações que podem contribuir com essa parcela da população e vamos buscar dar encaminhamento”, garantiu o deputado.

Em pronunciamento na sessão ordinária dessa quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado José Dias (PSDB), se colocou solidário aos municípios em relação ao protesto contra o decreto que criou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi), em 29 de julho último. O decreto concede isenção de impostos de até 95% para empresas que se instalarem ou se mantenham no RN.

“Sou solidário aos municípios. Eles estão em uma situação de absoluta penúria. O Estado é quem deve assistir os municípios e não os municípios assistir ao Estado”, declarou o parlamentar. Segundo José Dias o secretário de Tributação negou que exista intenção de revisar o decreto que criou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). Mas ele espera que a revisão ocorra para não punir os municípios em crise.

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) sugeriu, na sessão ordinária desta quarta-feira (26), que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei instituindo o pagamento de uma diária operacional aos policiais militares convocados, em seus dias de folga, a participar como testemunhas em ações judiciais. O deputado explicou que, em ações que tiveram como base crimes em que policiais prenderam bandidos, eles são sempre arrolados como testemunhas.

“Esse foi um apelo feito a mim por policiais militares”, disse Kelps, justificando que, como deputado, não pode apresentar projeto que venha a gerar gastos para o Estado. “O Projeto de Lei teria que ser do Executivo”, afirmou Kelps Lima. “Hoje eu formalizo o pedido à governadora Fátima Bezerra”, disse o parlamentar.

Aeroporto – O deputado Kelps Lima também se pronunciou na sessão desta quarta-feira, sobre o índice de assaltos registrados no acesso ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves pela estrada de Macaíba. “O risco de ser recebido à bala é muito grande”, disse o parlamentar, referindo-se aos turistas que chegam a Natal, e ainda no aeroporto alugam um carro e ligam o GPS que indicará sempre o caminho mais rápido. “E o caminho mais rápido é por Macaíba”, reforçou Kelps, explicando que o turista estará sempre no caminho mais perigoso.

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que foi apreciado em votação na manhã desta quarta-feira (25), tem justificativa inusitada: a receita original do salgado que deixou a cidade famosa em todo o país. Com isto, o município de Tangará é a capital gastronômica do pastel no Rio Grande do Norte.

“O pastel já foi citado em documentários, manchetes jornalísticas e até mesmo trabalhos acadêmicos. Hoje em dia existem diversas pastelarias que propagam essa tradição; não só no município, mas também em outras cidades do Rio Grande do Norte. O importante é saber que essa tradição segue forte e onde você chegar vai ver a fama do pastel de Tangará”, afirma Ubaldo Fernandes. Outro projeto de autoria do parlamentar e aprovado na sessão desta quarta, inclui o Dia de Santa Teresinha (padroeira de Tangará), celebrado em 01 de outubro, no calendário oficial do Estado.

Também foi apreciado na mesma sessão, o projeto de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD) que dispõe sobre a presença de doulas (antigas parteiras) em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada do Estado durante todo período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. “Esse projeto tem como objetivo apenas autorizar o acesso dessas profissionais sem gerar custos para os hospitais”, esclareceu.

A proposta do deputado George Soares (PL) que denomina as novas instalações do prédio do programa Central do Cidadão no município de Assu de ‘Central do Cidadão Rosângela de Oliveira’ e o projeto de lei do deputado Kleber Rodrigues (Avante), que cria o Programa Pró-Emprego e dá outras providências, foram outras matérias aprovadas pelos deputados presentes. A sessão plenária ainda votou a autorização para a realização de 18 sessões solenes.

Durante seu pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (25), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) afirmou que o presidente Bolsonaro não está sendo verdadeiro em seu discurso. O deputado citou o recente pronunciamento do presidente na Assembleia Geral da ONU, nos Estados Unidos.

“Bolsonaro ousa falar sobre o socialismo, que ele desconhece, mas deveria pesquisar a sua história e realidade para a partir daí fazer todas as críticas contundentes. Ele não fala a verdade sobre Cuba, sua realidade e seu processo histórico. Há inverdades”, criticou o deputado.

Sandro Pimentel disse ainda que o discurso presidencial fez a defesa da exploração de terras indígenas, ao invés da demarcação. Outro ponto de crítica foi quanto ao aquecimento global: “Um problema reconhecido pela ciência e comprovado em todos os estudos nacionais e internacionais, não é uma criação do socialismo nem dos partidos de esquerda”, afirmou.

O parlamentar, que na sessão de ontem havia elogiado o discurso da jovem sueca de 16 anos, Greta Thunberg, na abertura da Cúpula do Clima, lamentou a postura do jornalista Gustavo Negreiros, que em seu programa de rádio, usou palavras de baixo calão contra a ativista.

“Foi um discurso raivoso, infeliz e com um texto contexto criminoso, que ataca e fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Greta Thunberg, com a sua ousadia, a sua coragem enquanto mulher, autista, de apenas 16 anos, tem a compreensão que muitos adultos e muitos líderes de governo não tem. A compreensão do que significa o clima e a importância ambiental”, disse o deputado.

Sandro Pimentel afirmou que num tempo de muita intolerância como o atual, é preciso ter respeito às opiniões divergentes. Ao final, parabenizou o jornalista por ter se retratado em suas redes sociais. “Sugiro que Gustavo Negreiros peça desculpas aos ouvintes pelo que disse no dia anterior, no mesmo programa de rádio”, disse o deputado.

Sob a justificativa do seu autor, o deputado Ubaldo Fernandes (PL), de que o Rio Grande do Norte está entre os três estados com maior índice de radiação solar do País, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Implantação de Painéis Solares Fotovoltaicos nos Hospitais, Escolas e Repartições Públicas do Estado, em reunião realizada nesta quarta-feira (25).

A implantação tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência e menor custo aos órgãos do Estado beneficiados com os painéis.

“O sistema de energia solar vai proporcionar uma economia substancial para o Estado, que vai diminuir os seus custos com a conta de energia convencional utilizada atualmente pelos hospitais, escolas e repartições públicas. Com certeza o governo recupera os investimentos que vierem a ser feitos para ter essa energia limpa, reduzindo os danos ao meio ambiente”, disse o deputado Ubaldo.

O parlamentar justificou ainda que o sol representa uma fonte renovável de energia para a humanidade, tornando possível a transformação das mais variadas maneiras que melhor se adequem ao seu uso diário, no caso a energia fotovoltaica.

Na reunião, presidida pelo deputado Tomba Farias (PSDB), foram distribuídas sete matérias para os relatores. Entre elas o Projeto do Plano Plurianual (PPA), para 2020-2023, que ficou sob a relatoria do deputado Francisco do PT e o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o exercício de 2020 que vai ser relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM).

“O PPA é um projeto de muita responsabilidade para a sua execução em quatro anos e contempla o programa de governo e os compromissos assumidos com a sociedade civil. Vamos dialogar buscando as sugestões para melhorar a proposta”, afirmou o deputado Francisco. O documento tem 1.600 páginas em seus anexos.

O Projeto do Orçamento Geral para 2020 estima a receita em R$ 12.838 bilhões e as despesas em R$ 13.836 bilhões. “Recebi essa missão delicada de relatar o projeto da LOA para 2020, mas vamos utilizar a nossa experiência como parlamentar para compor um relatório que seja o pensamento coletivo da sociedade”, afirmou o deputado Getúlio.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Getúlio Rêgo, Ubaldo Fernandes, Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT e Galeno Torquato (PSD).