Mês: agosto 2019

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira (PSDB) recebeu na manhã desta quarta-feira (21) uma comitiva do governo do Estado, encabeçada pelo vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), em uma reunião que teve como principal objetivo apresentar aos deputados estaduais a intenção e necessidade do Governo do Estado em criar o Conselho e o Fundo Estaduais de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, isso porque devido ao Sistema Único de Segurança Pública todos os estados do Brasil precisam entrar em uma parametrização com a União e criar o seu Plano Estadual de Segurança, construído com base nas diretrizes apontadas pelo Plano Nacional de Segurança, conforme determinado pelo Ministério da Justiça.

“Mostramos aos deputados a importância disso e a necessidade de aprovação dessa Lei até setembro deste ano para que o Rio Grande do Norte esteja habilitado a acessar os recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública”, explicou Antenor Roberto.

O vice-governador e coordenador do Plano de Segurança, explicou ainda que faltam apenas os dois pontos para o Estado estar apto a receber recursos federais, oriundo das loterias federais. “O RN já tinha preenchido os demais requisitos operacionais e administrativos e precisa complementar as ações com a criação do Conselho e fazer a instalação e funcionamento dele e do Fundo para poder receber essas transferências”, disse o vice-governador.

Diante dos argumentos expostos, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, colocou-se a disposição para dar celeridade ao projeto de Lei que precisa ser aprovado pela Casa Legislativa. “Desde já colocamos esta Casa a disposição para somar nessa luta em busca de recursos para a segurança pública do Estado. Assim como sempre fizemos, convocaremos todos os colegas deputados para que esse projeto de Lei possa tramitar com urgência nas comissões da Casa e, em seguida, ser votado em plenário. Aqui presente metade dos deputados da legislatura, que desde já se unem a causa”, convocou Ezequiel Ferreira.

O vice-governador agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa e destacou o trabalho do Legislativo em defesa dos interesses da população do Rio Grande do Norte. “Como é do perfil do presidente da Assembleia Legislativa e dos demais deputados, fiz questão de vir pessoalmente explicar a nossa necessidade de aprovação dessa Lei e eles compreenderam que esse é um projeto que todos ganham, visto que representa a chegada de mais recursos para o combate à violência e criminalidade em nosso Estado”, finalizou Antenor.

O Governo do RN tem previsão de receber, ainda em 2019, recursos na ordem de R$ 80 milhões para investimento na Segurança Pública, através de um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A verba vai ser aplicada em diversas áreas da segurança e inclui modernização dos equipamentos e sistemas do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) e do Centro de Inteligência da Sesed.

Moto Legal

Outro assunto discutido na reunião foi a antecipação do governo do Estado sobre a política de trânsito do Rio Grande do Norte. O vice-governador Antenor Roberto informou aos deputados a criação de um grupo de trabalho que vai cuidar de uma ação intitulada “Moto Legal” – que consiste em um amplo trabalho pedagógico realizado pela Polícia Estadual de Trânsito, com o objetivo de promover a legalidade das motocicletas e seus condutores no âmbito do Estado.

“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou Antenor.

Participaram da reunião os deputados Dr. Bernardo (AVANTE); George Soares (PL); Souza (PHS); Ubaldo Fernandes (PL; Gustavo Carvalho (PSDB); Nelter Queiroz (MDB); Isolda Dantas (PT); Ezequiel Ferreira (PSDB); Allyson Bezerra (SDD); Raimundo Fernandes (PSDB); Francisco do PT; secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social – Coronel Araújo; secretário Adjunto de Segurança Pública e Defesa Social – Osmir de Oliveira Monte, além de Ana Claudia Saraiva Gomes –  delegada geral da Polícia Civil do RN.

O deputado estadual, George Soares (PL), usou a tribuna da Assembleia Legislativa para esclarecer as várias fases da discussão que considera desnecessária em torno da operação do núcleo de trânsito do município do Assú.  Ao reproduzir o áudio que fez para a Rádio Princesa do Vale, ele disse que foi vítima de uma ação midiática contra a imagem dele. “Mas me mantive em silêncio. Agora quero dizer que as ações do Núcleo de Trânsito não têm meu respaldo. Nem é pedido meu. É uma ação articulada para macular a minha imagem. O Núcleo de Trânsito do Assú não tem combatido o crime organizado, mas amedronta o cidadão de bem ao apreender motocicletas, quando em outras regiões a lei aprovada recentemente na Assembleia e aprovada pela governadora normatizou estes encaminhamentos”, disse o deputado em áudio, reproduzido na sessão desta quarta-feira (21).

George Soares acrescentou que criticou a operação e que iria apurar a atividade do Núcleo de Trânsito da polícia rodoviária estadual da cidade do Assú. “Jamais disse que iria perseguir ou solicitar a transferência de policiais”, disse o deputado ao rebater nota da Associação dos Oficiais Militares do RN que o acusou de perseguição política.

“A nota me chamou do coronel, que estava promovendo perseguição à polícia do governo do Estado e que estava sendo intransigente com o profissional competente, ético e correto”, disse George Soares ao narrar trecho da nota do Clube dos Oficiais. Ao contrário, o deputado disse que é um incentivador do sistema de segurança do Estado. “Ao ponto em que tenho emendas voltadas para o setor, busquei recursos para o Hospital da PM junto ao Governo Federal. Fiz e faço mil vezes por ser representante do povo e defensor da minha região”, pontuou o deputado salientando que o terreno onde está instalada a Polícia Militar em Assú foi doação da família dele. “Cabe agora uma retratação da Associação dos Oficiais Militares do RN em nome da verdade”, disse.

Em aparte, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB), reforçou que foi aprovada lei para que os donos de motocicletas regularizem seus débitos e não cabe a fiscalização nas estradas do interior. “Não se deve apreender as motos sem que seja esgotado o prazo para a regularização”, disse o deputado, ao mesmo tempo em que conclamou o cidadão de bem para que regularize a documentação de seus veículos.

George Soares salientou que tentaram macular a imagem dele. “Mas áudios de oficiais da PM que chegaram aos grupos de whatsapp demonstrando ações exageradas nas estradas do interior demonstram que não foi um ato governamental, nem meu”, esclareceu o deputado lamentando o uso político das apreensões que agora tem se tornado um problema socioeconômico.

O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), elogiou o pronunciamento do deputado George Soares. “Os áudios demonstram que há uma competição entre os militares para saber quem apreende mais motos no interior do Estado”, reforçou Ubaldo Fernandes.

A deputada Isolda Dantas (PT) disse que recebeu áudios e vídeos que lhe causaram estranheza. “A fiscalização tem que existir. Mas os abusos têm que ser combatidos. O servidor público tem que atender bem. Não há razão para abuso de autoridade, muito menos por parte da Polícia Militar, instituição que todos respeitamos e que deve ser um exemplo”, disse a deputada.

O deputado George Soares explicou que um grupo de trabalho está sendo criado no âmbito do Poder Executivo para propor mudança na blitz para ação educativa, revisão das multas, revisão das apreensões e para que servidores com salários atrasados tenham condição de fazer um encontro de contas com o Governo do Estado. Ao final o deputado Dr. Bernardo (AVANTE), lamentou que este tema tenha chegado a este ponto e tomado espaço para grandes debates na Casa Legislativa. “Mas esta Casa não poderia se calar diante das aberrações que estavam ocorrendo no interior do Estado”, disse.

O deputado estadual José Dias (PSDB) destacou durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), os requerimentos feitos no seu mandato e que ainda não foram atendidos. O deputado destacou as reivindicações feitas para restruturação de hospitais estaduais e a legalização das casas na cidade de Bodó.

“Fiz aqui requerimentos necessários e urgentes. Quero reafirmar essas solicitações não apenas para mostrar meu trabalho e esforço para que os serviços aconteçam, mas para fixar a responsabilidade do Governo do Estado”, ressaltou o deputado.

O parlamentar destacou a necessidade de reestruturar hospitais do Estado para que tenham condições de funcionar. “A ameaça que existe de fechar hospitais é uma calamidade. Existem alguns hospitais com equipamento sofisticados, hospitais com boas instalações e que não estão funcionando”, disse José Dias. O deputado destacou alguns hospitais que estão sobre ameaça de fechar como é o caso do Hospital de Santa Cruz e o de Santo Antônio.

Para o deputado, as questões não necessitam só de dinheiro, mas de uma “boa” gerência. O parlamentar sugeriu ações para arrecadar dinheiro para os cofres públicos municipais e consequentemente com o desenvolvimento das cidades, para o cofre estadual.

Uma das ações sugeridas por José Dias é a legalização das casas da cidade de Bodó. O deputado já fez requerimento para essa ação e reforçou em seu pronunciamento. “Eu acho que no Brasil só existe uma cidade que não tem uma casa legalizada, que é a cidade de Bodó. Todo município foi construído em uma área que é do Estado. A legalização dessas casas trará benefício para o município, como arrecadação, desenvolvimento e possibilidade de financiamento por parte dos moradores”, sugeriu o parlamentar.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) demonstrou preocupação com a ameaça de retorno do sarampo. O sarampo era considerado uma doença erradicada no Brasil desde 2016, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) identificou que o país estava há um ano sem registro de casos do vírus, mas a confirmação de um caso em Natal ameaça esse título.

“Eu assinei muitos atestados de óbito ao longo da minha carreira de médico e a causa de morte eram doenças infectocontagiosas. Em sua maioria crianças pobres eram a maioria das vítimas. Por isso, quem tem sensibilidade com o povo está preocupado com esse quadro atual”, disse Vivaldo Costa em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (21).

O deputado destacou a importância da informação para prevenir a disseminação de alguns casos. “Às vezes basta uma palavra. Por isso gostaria de alertar a população do RN e destacar a medida sensata do Ministro da Saúde que permite a vacinação de crianças a partir dos seis meses de idade”, informou.

Em aparte, o deputado e também médico Dr. Bernando (Avante), falou sobre a importância da assistência médica. “Lembro de ouvir os sinos da igreja tocar a cada criança que falecia. Diziam que eram anjos, mas na verdade eram vítimas de doenças infectocontagiosas. Isso mudou quando a atenção básica foi implantada. Por isso não podemos retroceder no tempo e deixar os sinos voltarem a tocar”, finalizou.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova Projeto de Lei 06/2019 de origem no Ministério Público Estadual (MPE), que altera a Lei Complementar 141/96, para dispor sobre a Remoção por Permuta entre membros do MP-RN e membros do Ministério Público de outros estados da federação ou do Ministério Público do Distrito Federal e Território, na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (21).

A CFF havia concedido vista na reunião anterior ao deputado Galeno Torquato (PSD), que queria informações sobre se a permuta entre os Ministérios Públicos ia gerar impactos financeiros.

“Havia uma preocupação com uma vedação. No entanto, o Procurador Geral do Ministério Público, Eudo Leite, veio a esta Casa e conversou com integrantes desta Comissão, explicando que a permuta não ia gerar impactos financeiros. Concordamos em apoiar a matéria como forma de ajudar a melhorar o trabalho da instituição”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização.

A matéria segue agora para a Comissão de Administração Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente para o Plenário da Assembleia Legislativa para votação final.

Ainda em cumprimento à pauta, foram distribuídas quatro matérias para serem relatadas na reunião, quarta-feira (28). O Projeto de Lei 219/19, que dispõe sobre a Inserção de Placas Informativas nas Unidades Públicas e Privadas de saúde, órgãos do Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público sobre a Entrega de Nascituro para Adoção, vai ser relatado por Tomba Farias.

O Projeto de Lei 217/19, que trata da Afixação de Cartaz em Órgãos Públicos e Privados, Informando que a Lei Estadual 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, ficou sob a relatoria de Ubaldo Fernandes (PL).

Já o Projeto 049/19 que obriga as Instituições Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de Crédito localizadas no Estado terá como relator o deputado Galeno Torquato. Caberá à deputada Cristiane Dantas (SDD) relatar a matéria que trata da reposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, Cristiane Dantas (SDD), José Dias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Getúlio Rêgo (DEM).

A estimativa inicial é de que o Estado pode economizar, somente neste início dos trabalhos, cerca de R$ 700 mil no contrato com a Arena das Dunas, após auditoria que vem sendo realizada pela Controladoria Geral do Estado (Control-RN), numa força tarefa com o mandato do deputado Sandro Pimentel (PSOL). O parlamentar destacou o tema durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (21) e enalteceu as equipes que integram este trabalho.

“A transparência no serviço público é fundamental e um dos seus pilares. Vimos uma necessidade imperiosa de se fazer uma revisão nos contratos do consórcio que administra a Arena”, explicou o deputado.

Segundo Sandro Pimentel, o contrato contém uma parcela fixa, outra parcela variável, mais os custos com a empresa verificadora. Após o trabalho da auditoria, somente com esta última, o RN vai economizar cerca de R$ 700 mil reais.

O deputado explica: “O contrato previa que essa empresa receberia 37 mil reais fixos e o governo só se obrigaria a pagar o que passasse de 10 mil reais, mas estava pagando tudo. E a gora não irá mais pagar esse valor e além disso irá descontar os valores que estavam a maior, o que representa os 700 mil”, afirmou Sandro Pimentel. O parlamentar está otimista que, com o andamento dos trabalhos, a economia para os cofres públicos seja ainda maior.

O deputado disse que na sequência será auditado o contrato que representa mais de 10 milhões de reais e está confiante de que haveria ainda mais redução. Ao final, parabenizou o trabalho de toda a equipe que vem atuando na auditoria.

Em aparte, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) afirmou que está confiante na atual gestão. “A governadora tem um trabalho incessante e tenho certeza de que ela deixará nosso Estado todo organizado”, disse.

O Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER-RN) deseja criar no Estado um Fundo de Conservação Rodoviário, voltado para a manutenção das estradas potiguares. O projeto foi apresentado pelo diretor-geral do órgão, Manoel Marques, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), durante reunião realizada nesta quarta-feira (21).

A ideia inicial do projeto é obter recursos que sejam suficientes para manter a malha rodoviária do Estado em bom estado de conservação durante todo o ano. Segundo estimativa apresentada pelo DER, seriam necessários cerca de R$ 100 milhões por ano para viabilizar a iniciativa. Ainda não está definida a origem dos recursos.

O diretor do DER revelou ainda que o orçamento do órgão para este ano já chegou no seu limite e solicitou novos recursos para que o governo possa concluir o trabalho deste ano de tapa-buracos nas rodovias. “Precisamos de ajuda para podermos finalizar esta operação ainda em 2019, evitando que a situação fique ainda pior nas estradas para o próximo ano”, disse.

Ezequiel reconheceu a importância da iniciativa diante do “nível crítico a que chegaram as estradas”. O presidente da Assembleia afirmou ainda que é importante a “união de todos para buscar soluções diante dos problemas enfrentados pelo Estado”. A Assembleia Legislativa, por exemplo, abriu mão a favor do Executivo neste primeiro semestre de quase R$ 70 milhões.

“A melhoria das estradas potiguares é fundamental para toda a população, traz inclusive mais segurança para quem precisa se deslocar entre os municípios do Estado. Esse problema merece toda a nossa atenção e a Assembleia mais uma vez fará a sua parte a favor do Rio Grande do Norte”, disse Ezequiel.
Também participaram da reunião a chefe de gabinete da Presidência da Assembleia, Larissa Rosado, e o diretor de Representação Institucional da Assembleia, Rodrigo Rafael.