Os agentes de segurança pública do Rio Grande do Norte, em especial os policiais militares, sentem-se desamparados pelo Estado quando precisam de amparo jurídico por atos que praticam no exercício da função e que ensejam em processos judiciais contra eles. Preocupado com essa situação e pensando em fortalecer a força policial no combate à criminalidade, o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) organizou a audiência pública sobre a autorização para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte representar judicialmente e extrajudicialmente os policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários, que aconteceu nesta segunda-feira (25), no auditório Cortez Pereira, na sede do legislativo potiguar.
O parlamentar propositor da audiência, ao abrir os debates, explicou aos presentes que o evento foi pensado para que o Projeto de Lei de autoria dele sobre o assunto seja levado a plenário com ajuda das sugestões dos envolvidos. “Com o aumento do nível de violência no Brasil e em especial no RN, se abriu uma série de discussões em torno da atividade dos agentes de segurança. Além dos problemas específicos e gerais dos profissionais, eles precisam lidar com demandas judiciais de processos que sofrem por ações no exercício da profissão. Por mais que as associações e sindicatos possam fazer assessoria jurídica, o ideal é que haja um advogado especializado para defendê-los. Não tenho a pretensão de chegar com um projeto acabado. Muitas vezes os projetos não são levados para audiência pública para se discutir e nosso propósito é justamente esse”, explicou.
Uma das discussões que o parlamentar pensou acontecer na ocasião foi em relação à competência para defesa desses profissionais, se seria da Defensoria Pública Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado. Ele destacou ainda que não é o intuito do Projeto proteger o mau agente de segurança. “Essa iniciativa não inibe a ação do Ministério Público, da própria polícia, da Corregedoria da polícia e não inibe o papel do judiciário de julgar”, completou.
A primeira a falar na audiência foi a delegada de Polícia Civil, Dulcinéia Costa, que esteve na ocasião representando a Degepol. Ela chamou atenção para a necessidade de garantir os direitos dos policiais, já que em algumas situações eles acabam desamparados juridicamente. “A gente vê que existe uma lacuna em relação aos policiais que não fazem parte das entidades representativas e que não se encontram nas hipóteses de defesa que são feitas pelo Estado. É um Projeto que precisa ser discutido, porque a gente sabe que a Defensoria é voltada à defesa dos necessitados. Por isso, a Polícia Civil se mostra disponível para participar do aperfeiçoamento desse projeto”, disse.
Ao se pronunciar, o coordenador de Programas de Cidadania da Sesed, Gesaias Ciríaco Nascimento, enfatizou que o Projeto é extremamente simpático à gestão atual. “Sou policial de carreira e sei das necessidades e dificuldades de quem está na profissão, no dia a dia. O policial tem que entender que ele é o Estado quando entra em confronto com alguém que estava a infringir a lei”. Ele chamou atenção ao fato de que é necessário saber com precisão o que seriam esses confrontos abarcados pelo Estado, pois considerou que o policial deve ser amparado não apenas quando está de serviço, já que a atividade policial perpassa isso.
Nilton Cesar Ferreira, presidente do Sinpol/RN, resolveu dar o testemunho de situação que vivenciou durante o exercício da atividade dele como policial. “Antes de assumir o sindicato, fui policial de rua. Trabalhei muitos anos com investigação de campo. Estive em diversos confrontos e sei que esses confrontos tendem a nos tornar seres humanos mais duros. Eu estive em um confronto em 2004, que ocasionou inclusive minha prisão e da minha equipe. Apesar de termos agido no estrito cumprimento do dever, essa situação desgastou muito a equipe”. O participante informou que a arrecadação do sindicato que representa, o Sinpol/RN, é de pouco mais de R$ 100 mil e que quase metade dessa arrecadação é gasta com assessoria jurídica.
No mesmo sentido, o subcomandante da Polícia Militar do RN, Zacarias de Mendonça Neto, acrescentou às sugestões que o Projeto de Lei abarcasse também o policial da reserva.
O pronunciamento do presidente da Apram/RN, Tony Fernandes, foi também no sentido de pedir efetivação de garantias de direitos por parte do Estado. “A gente sabe que discutir segurança pública não se resume a colocar policias na rua, por isso, cada projeto desse temos que aplaudir ou apoiar, porque é algo simbólico para nossa instituição. Como já dito anteriormente, nossas entidades gastam muito com assessoria jurídica, por isso nós queremos direitos e garantias fundamentais efetivadas pelo Estado, inclusive o direito a lutar pelos direitos. Precisamos tratar a segurança pública de forma séria. Não tem como falar em segurança sem valorizar os nossos homens”, falou.
Pensando na diferença que é a atuação do policial militar, já que é ele o agente de segurança que está diretamente nas ruas, enfrentando a criminalidade, Eliabe Marques da Silva, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (SPMBM/RN) falou sobre a questão desse agente ter que ir cumprir obrigações judiciais dos processos contra ele e esse tempo que gasta se deslocando a audiências, por exemplo, não ser contabilizado como hora de trabalho. Outra sugestão que achou pertinente foi a de que o policial seja ressarcido ao final do processo pelas custas judiciais e também pediu que essa assistência jurídica se estendesse aos familiares de policiais que morrem no exercício da profissão, já que essas famílias ficam desamparadas.
A participação da defensora Pública do Estado, Anna Karina Freitas de Oliveira, buscou esclarecer aos presentes que não há barreiras na Defensoria estadual para a defesa desses agentes de segurança. “A defensoria vem esclarecer que existe um limite de dois salários mínimos para a atuação da instituição na defesa dos que a procuram e ainda assim esse valor é relativizado, mas isso é no âmbito cível. No âmbito criminal, a atuação da Defensoria é diferenciada. Como a Constituição Federal de 1988 garante a todos o acesso ao contraditório e à ampla defesa, todo aquele que precisar de assistência jurídica ele será assistido, independentemente de ter boas condições financeiras ou não”, explicou a defensora. A convidada acrescentou ao que foi explicado, que a única barreira que a Defensoria tem no amparo aos que buscam a instituição é a estrutural. “Todo policial que quiser se defender ele vai ser abarcado pela Defensoria se assim desejar, mas destaco que esbarramos no óbice estrutural, já que contamos apenas com treze comarcas para atender todo o Estado”.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) também quis contribuir com a discussão e parabenizou o deputado Kelps pela iniciativa. Falou também que o gabinete dele está à disposição dos agentes de segurança.
Para incentivar denúncias de violência sexual e prevenir novas ocorrências, o deputado Ubaldo Fernandes (PTC) apresentou Projeto de Lei instituindo o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Rio Grande do Norte. O objetivo primordial é reduzir os assédios e abusos sexuais no transporte coletivo do nosso estado, dos quais as mulheres são as principais vítimas.
