Mês: maio 2012

Foi realizada ontem, terça-feira (15/05), no Fórum Amaro Cavalcanti, uma audiência pública para discutir sobre a regularização do trânsito em Caicó e do Termo de Ajustamento de Conduta para melhorias no abatedouro e destinação dos Resíduos Sólidos do Município. Participaram da audiência o Juiz da Vara Cível, Dr. André Melo, o Prefeito, Bibi Costa, representante do Ministério Público, Vicente Elísio, Galvão Freire, representando a Adese e secretários municipais.

“Sobre o trânsito tem dois aspectos. Primeiro um convênio entre o município e o órgão de trânsito estadual, o Detran, para a aplicação da legislação. A segunda é o próprio município organizar um órgão de trânsito, com engenheiro de tráfego e ter um planejamento. Já sobre o matadouro e os resíduos sólidos, foram discutidos sobre o termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi celebrado com o município”, disse André Melo, Juiz da vara cível.

Para os ajustes no matadouro e a coleta de resíduos sólidos estão alocados recursos federais para as melhorias. Ao fim da audiência ficou definido que o processo será encaminhado para a esfera da Justiça Federal, para que o Ibama responsabilize-se na atuação e solução dos problemas.

“Sabemos do problema dos lixões e do matadouro, mas já conseguimos avançar com o consórcio de resíduos formado pelos municípios do Seridó. O Governo do RN já está analisando os terrenos para construção de um local para destinação dos resíduos. Já sobre o trânsito vamos nos reunir no próximo dia 12 para formalizar um convênio entre a Prefeitura e o Detran”, concluiu o Prefeito Bibi Costa.

O orçamento para custeio aprovado e divulgado no site do Governo do Estado prevê uma verba de aproximadamente R$ 22 milhões mensais para a saúde pública potiguar. Entretanto esses valores não vêm se confirmando na prática. Segundo o membro da mesa diretora do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Junior, repasses muito inferiores ao valor aprovado vem sendo feitos, o que pode justificar o desabastecimento e outros problemas nas unidades da rede pública de saúde. As informações foram dadas ontem em reunião na manhã de ontem entre o Ministério Público Estadual (MPE) e representantes do Fórum Estadual dos Conselhos Profissionais de Saúde (Fesarn), Defensoria Pública, Conselho Estadual de Saúde, UFRN e OAB para discutir sobre a crise da saúde pública.

No primeiro momento, colegiado e MPE querem trazer a Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças do RN (Seplan) para as mesas de discussão a fim de compreender o porquê do orçamento de custeio previsto não estar sendo posto em execução. Francisco Junior diz que o Conselho Nacional de Saúde vem acompanhando a situação em que se encontra a saúde pública no RN e percebe que “há um sentimento generalizado de que a crise chegou em um ponto muito grave, quase insustentável”.

De acordo com o membro do CNS, de imediato, foi constatado que nos meses de janeiro e fevereiro não houve repasses de orçamento para custeio na pasta da saúde. Em março, o valor foi de R$ 14,210 milhões, em abril R$ 11,644 milhões e neste mês foram repassados R$ 6,201 milhões. Os valores destacados por Francisco Junior revelam uma considerável diferença entre valores orçados e encaminhados ao custeio dos hospitais públicos que o MPE e o colegiado pretendem investigar.

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

A maior multa eleitoral aplicada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de R$ 900 mil, foi recalculada hoje (15) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por 4 votos a 3, os ministros acataram recurso para reduzir o valor a ser pago pela distribuição de 1 milhão de cartilhas sobre o primeiro mandato de Lula, considerada uma forma de propaganda antecipada para a reeleição do presidente. A multa foi reduzida para R$ 20 mil.

Para o PSDB, autor da ação por crime eleitoral, a cartilha continha “louvores do governo federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social”. Além de o material ter sido distribuído antes do período o permitido por lei, o partido também criticava o fato de a publicação de 36 páginas ter sido paga com dinheiro público, por iniciativa do governo federal.

No primeiro julgamento, em 2006, sobre o caso, os ministros do TSE entenderam, por 4 votos a 2, que o valor da multa deveria ser proporcional ao dinheiro gasto para a veiculação das cartilhas. Agora, com a corte alterada pela chegada de novos membros, a maioria dos ministros entendeu que a multa foi exagerada, optando pela redução do valor em 45 vezes.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) instaurou mais de 150 procedimentos administrativos para acompanhar os municípios do Estado que decretaram ou que ainda irão decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão da seca e estiagem. O objetivo é fiscalizar o recebimento, emprego e a destinação de recursos federais eventualmente recebidos pelos municípios.

A procuradora da República Caroline Maciel da Costa, coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/RN, destaca a importância da atuação preventiva na defesa do patrimônio público. “Diante do castigo que a seca tem levado a alguns municípios, um dos principais objetivos é garantir que o recurso liberado pelo governo federal seja efetivamente utilizado em benefício daqueles que realmente estão em situação de emergência pela seca e estiagem”, enfatiza a procuradora.

Além disso, o MPF/RN quer saber quais os parâmetros técnicos que levaram à decretação nos diferentes municípios, inclusive, se foram atendidos os critérios estabelecidos pela legislação.

Os procedimentos instaurados estão sendo distribuídos, em caráter de urgência e de forma aleatória, a todos os membros da PR/RN, bem como aos procuradores que atuam nos municípios de Caicó e Mossoró.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas expediu Recomendação aos Profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino, pertencente à Rede Pública Estadual do Rio Grande do Norte e às Redes Públicas Municipais de Parelhas, Santana do Seridó e Equador, com o objetivo de que sejam executadas as instruções contidas não ECA relativamente aos atos infracionais ou de indisciplina praticados nas dependências dos Estabelecimentos de Ensino.

Conforme a Recomendação o ato infracional (conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal), praticado por adolescente entre 12 e 18 anos de idade, no interior da escola, deve ser analisado pela direção com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto.

Os casos de maior gravidade devem ser levados ao conhecimento da Autoridade Policial, para a elaboração do Boletim de Ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente, visando a aplicação de medida socioeducativa.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas expediu Recomendação aos Profissionais da área da educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino, pertencente à Rede Pública Estadual do Rio Grande do Norte e às Redes Públicas Municipais de Parelhas, Santana do Seridó e Equador, com o objetivo de que sejam executadas as instruções contidas não ECA relativamente aos atos infracionais ou de indisciplina praticados nas dependências dos Estabelecimentos de Ensino.

Conforme a Recomendação o ato infracional (conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal), praticado por adolescente entre 12 e 18 anos de idade, no interior da escola, deve ser analisado pela direção com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto.

Os casos de maior gravidade devem ser levados ao conhecimento da Autoridade Policial, para a elaboração do Boletim de Ocorrência e a requisição dos laudos necessários à comprovação do fato, requisito imprescindível no caso de instauração de processo contra o adolescente, visando a aplicação de medida socioeducativa.

O prefeito de Jardim do Seridó, Jocimar Dantas (PMDB), encaminhou à imprensa que considerou um “desabafo conveniente” contra “aqueles que não medem consequências e tentam manchar meu nome, alguns acontecimentos ocorridos recentemente em nosso município”.

Ele disse querer externar sua “tristeza, e até o pesar aqueles que dizem amar Jardim do Seridó”. “Fazer política não é o que andam fazendo. Ser político não é como vocês se dizem ser. Trabalhar em campanha ou fazer oposição não é essa politicagem irresponsável, descabida e sem limites, onde um pequeno grupo, em conjunto com a anuência provocada pela omissão de tantos outros, tentam a cada instante enganar o povo”, disse o prefeito em seu comunicado.

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