Mês: janeiro 2018

Ao analisar as medidas que serão
tomadas pela Casa Legislativa a partir das mensagens governamentais enviadas
pelo Governo do RN, o deputado estadual José Dias (PSDB) ressaltou que as
medidas já deveriam ter sido tomadas, mas que não se deve ficar no passado e
que se deve assumir a responsabilidade para não se responder pelo que não foi
feito no futuro.

“Tenho 32 anos de Assembleia
Legislativa. Neste período fui mais deputado de oposição do que de Governo.
Minha convicção democrática é a independência, a harmonia e o compartilhar dos
deveres do poderes”, salientou José Dias.

José Dias disse ainda que
comentam que os problemas do Executivo foram jogados no colo do Legislativo.
“Mas este é um privilégio da democracia onde um poder não se sobressai a outro.
E acredito que isto amplia e demonstra a importância do Poder Legislativo”,
opinou.

Para o deputado não deve ocorrer
votação sem análise das comissões, não se deve apenas carimbar as ações do
Governo para não transformar a Casa Legislativa em cartório, fazendo com que
cada deputado use sua consciência e esqueça a demagogia.

“Aqui não se faz votação a toque de caixa. Mas
não se deve fazer dos prazos regimentais palco para futuras campanhas
políticas. O Rio Grande do Norte é destaque na mídia nacional, sendo exemplo
para estudos do Tesouro Nacional como um dos estados que enfrentam a mais séria
crise econômica e financeira”, salientou José Dias, acrescentando que espera um
comportamento igualitário dos deputados quanto as matérias; “Sem importar se
são simpáticos ou não o tema das matérias”, disse.

O deputado estadual Hermano
Morais (PMDB), na sessão ordinária desta terça-feira (16) da Assembleia
Legislativa, externou a condução responsável da Casa Legislativa em torno do
debate das mensagens governamentais encaminhadas com o argumento de pacote
fiscal.

“Enquanto não se configurar o
estágio de completo entendimento em torno das mensagens é possível aperfeiçoar
e até reformar algumas delas. Cito como exemplo os três Projetos de Emendas
Constitucionais (PECs) que têm uma tramitação diferente e já podem ser
devolvidos ao Governo”, explicou Hermano Morais.

O deputado ainda citou como
exemplo a interlocução da Assembleia Legislativa, promovida pelo presidente da
Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), no caso da mensagem que pretendia
inserir a Ceasa dentro dos ativos do Estado para serem negociados. “Devido a
interlocução da Assembleia Legislativa junto ao Governo será possível
acrescentar uma emenda à mensagem e possibilitar que os permissionários da
Ceasa se candidatem a gerir as Centrais de Abastecimento do RN”, disse Hermano
Morais, explicando que poderá haver melhor entendimento no caso da Potigás e do
Centro de Turismo, que por ser um patrimônio histórico e tombado, não poderia
ser comercializado.

O deputado Gustavo Carvalho
(PSDB) em aparte ressaltou a possibilidade de se estabelecer o diálogo com
todos os segmentos que estão sendo atingidos por este pacote fiscal remetido
pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.

A deputada Márcia Maia (PSDB)
também aparteou o pronunciamento e fez um resumo dos trabalhos da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ressaltando que não há pressa para a
avaliação das mensagens, que serão feitas de modo criterioso. “O atual governador
do Estado, Robinson Faria, deixou passar uma ótima oportunidade de fazer os
ajustes fiscais necessários logo no início do Governo. Mas não fez. Passaram
três anos, precisou ocorrer o agravamento da crise na segurança, um atraso de
três folhas de pagamento e somente após o Governo Federal sinalizar com um
socorro financeiro mediante um ajuste na contas do Estado, foi que o atual
governador decidiu tomar providências”, ressaltou.

Por sua vez, o deputado Souza
Neto (PHS), também em aparte, externou o posicionamento da Frente de Apoio à
Agricultura Familiar para que não ocorra a alienação da Ceasa e a extinção da
Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA).
“A Ceasa cuida da distribuição de todo alimento produzido no Estado. A SEARA
cuida da regulamentação fundiária, crédito rural, inclusão e resgate da
cidadania daquele que lida com a agricultura familiar”, citou o deputado Souza
Neto em defesa das duas instituições.

Dos projetos governamentais
avaliados na reunião desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pela manhã,
três tiveram parecer favorável pela admissibilidade e seguindo o trâmite
regimental da Casa, foram enviados para análise pela Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF). Um dos projetos que já havia sido analisado, a mensagem
190/2018, que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois
receberá um substitutivo à mensagem original por parte do Executivo.

As demais mensagens encaminhadas
para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a mensagem 177/3028, que
trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019,
atendendo uma exigência da Caixa Econômica e a mensagem 186/2018, que trata da
venda de ações da Potigás.

Outras mensagens

A CCJ também analisou a mensagem
159/2017, que teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS). Por se tratar
de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar
acompanhada do relatório de impacto financeiro. O projeto autoriza o Governo,
por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN), a
conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos
aportadas ao Estado.

Na prática, é uma autorização
para o Poder Executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou
renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas
nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Com relação a esta mensagem,
o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao Governo e disse que já
protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público
(MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O deputado Albert Dickson também
pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da
alíquota da previdência de 11% para 14%. O Governo tem 24h para fornecer
informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise
do Conselho Previdenciário.

Com relatoria da deputada Larissa
Rosado (PSB), a mensagem 179/2018 trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos
de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo
(FUNDASE).

A matéria 182/2018 teve relatoria
do deputado Galeno Torquato (PSD). O governo está solicitando a autorização
para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN)
e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a
proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040,
mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia
(PSDB), foi a relatora da mensagem 176/2018, que autoriza a instituição do
Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. A
parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a
gestão de ativos. A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de
compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela
inconstitucionalidade. Com o projeto, o Governo solicita que o ônus com os
servidores do Executivo cedidos a outros Poderes seja descontado no repasse do
duodécimo.  A deputada argumentou que já
existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.

Ao receber uma comissão de
permissionários da Central da Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa), na
manhã desta segunda-feira (15), o presidente da Assembleia Legislativa,
Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), informou da mediação feita por ele no início
da manhã com o governador Robinson Faria (PSD), mais os secretários de Estado,
Vagner Araújo e Gustavo Nogueira, no intuito de reverter a venda da Ceasa, mas
encontrar uma solução econômica para o Governo e jurídica para que os
permissionários assumam a gestão da companhia. O presidente recebeu a comissão
ao lado dos deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Getúlio Rêgo (DEM). O
diretor-presidente da Ceasa, Theodorico Bezerra Neto, participou da reunião.

“Há muita desinformação sobre as
mensagens governamentais encaminhadas ao Legislativo. Como não foi bem
explicado, muitas categorias estão sendo levadas a interpretar algumas medidas
equivocadamente. A Ceasa é um exemplo. Ao saber da possibilidade dos
permissionários assumirem a Central de Abastecimento fui ao governador durante
o café da manhã, na companhia de dois secretários, e há a possibilidade de uma
emenda ao Projeto de Lei governamental e viabilizar o repasse da gestão para os
permissionários e atacadistas”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Hermano Morais salientou o papel
da Assembleia Legislativa neste momento. “Nosso papel é tirar as dúvidas da
sociedade sobre as mensagens que não foram explicadas ou negociadas com as
diversas categorias. Nosso papel é este. Ser um canal de diálogo, de
negociação”, disse o deputado.

Para o deputado Getúlio Rêgo, a
Assembleia Legislativa tem uma responsabilidade social e compromisso com a
população. Claro que somos sensíveis a crise econômica do Governo. Mas também
estamos sensíveis em ouvir a sociedade e tomar uma decisão sobre as medidas do
Governo com foco e visão social”, acrescentou o deputado.

Para Deuzimar Batista,
permissionários na Ceasa há mais de 25 anos a Assembleia Legislativa acertou ao
não permitir a tramitação em regime de urgência para que a sociedade debatesse
as medidas. “E as mensagens irão tramitar nas comissões e iremos receber as
entidades representativas para discutir as medidas sem pressa”, explicou
Ezequiel Ferreira salientando que nesta terça-feira não haverá votação, mas sim
leitura das mensagens aprovadas nas comissões para votação nas próximas sessões
da semana.

Na tarde desta segunda-feira ainda haverá uma
reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE),
com uma comissão do Sindicato do Comércio Atacadista e da Associação dos
Usuários Atacadistas da Ceasa. O deputado Hermano Morais vai representar a Casa
Legislativa na reunião.

A Assembleia Legislativa inicia
nesta quinta-feira (11), a tramitação de projetos durante convocação
extraordinária feito pelo governador do Estado, Robinson Faria, para a
apreciação de 18 mensagens governamentais que configuram o chamado ‘ajuste
fiscal’.

Com a convocação, a Assembleia
Legislativa inicia o trabalho legislativo de 2018 em caráter extraordinário, em
razão das matérias associadas ao pedido de convocação. Entre os projetos estão
a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras;
impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento
de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes e outros.

Após a primeira sessão, o Colégio
de Líderes se reuniu e definiu que todas as matérias tramitarão nas Comissões
da Casa, não havendo dispensa de tramitação com consequente votação direta no
Plenário. A partir de agora, portanto, as Comissões passam a trabalhar na
análise das matérias.

A próxima sessão – dentro do
cronograma de funcionamento extraordinário da Assembleia Legislativa – deverá
ser na próxima semana quando poderão ser votados os projetos já avaliados pelos
parlamentares nas comissões.

Todo o trabalho do Legislativo em período
extraordinário não tem ônus financeiro, já que os deputados estaduais e
servidores não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o
que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição
Federal.

A Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte foi convocada em caráter extraordinário pelo seu presidente, o
deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), atendendo a pedido do
governador do Estado, Robinson Faria, e vai se reunir nesta quinta-feira (11),
às 10h, para deliberar sobre projetos enviados pelo Executivo.

“A Assembleia Legislativa
foi convocada neste momento diante do interesse público relevante constante no
conteúdo das mensagens governamentais remetidas ao Parlamento Potiguar. O
governador Robinson Faria, em reunião recente, expôs aos senhores deputados as
linhas gerais do ajustes pretendidos. Agora, a convocação será apreciada em
Plenário, que posteriormente irá deliberar sobre as matérias para as quais foi
solicitado”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A convocação foi formalizada em
edital que tem por base o dispositivo da Constituição Estadual que autoriza a
convocação extraordinária pelo presidente do Legislativo ou o governador, que
já havia oficiado o presidente informando sobre a necessidade da convocação
para aprovação de pacote que está sendo considerado um ajuste fiscal.

O edital legislativo que
formaliza o chamado para os deputados se reunirem nesta quinta-feira elenca
ainda os tópicos principais dos 18 projetos que deverão ser apreciados. Entre
os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de
carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de
financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes, entre outros.

Rito

O rito da sessão extraordinária é
disciplinado pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa. O plenário, uma vez reunido, decidirá se aprova ou não o pedido de
convocação. Tradicionalmente, a convocação
extraordinária é aprovada. Se for reprovada, no entanto, a sessão é encerrada e
os projetos enviados pelo Executivo só poderão ser apreciados ordinariamente.

Pela sessão extraordinária, os
deputados estaduais não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter
indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a
Constituição Federal. A Constituição ainda determina que, aprovado o pedido de
convocação, a Assembleia Legislativa só poderá deliberar sobre os projetos para
os quais foi convocada.