Projetos sobre recursos judiciais vão ser votados em sessão extra da CCJ

Dois projetos do Executivo que
tratam da utilização de recursos de depósitos judiciais, para pagamento de
precatórios ocuparam toda a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e
Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (30). Numa das matérias – o
Projeto de Lei 24/2017 – o governo quer aumentar o direito de utilização dos
recursos de 70 para 75%, nos casos em que é parte do processo.  No outro, o Projeto de Lei 23/2017 o Governo
quer ter o direito de utilizar 10% e os municípios 10% dos depósitos privados
que não sejam valores de questões alimentares.

“O governo está querendo utilizar
os depósitos judiciais privados, onde ele não faz parte do processo, com base
na Emenda Constitucional 94 que disciplina essa matérias, mas que já está sendo
questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma discussão muito importante
contando com a participação de representantes do Governo, do Tribunal de
Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Amanhã (31) vamos fazer uma
reunião extraordinária para a apresentação do relatório do deputado Albert
Dickson (PROS), com discussão e votação”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB),
presidente da comissão.