Projeto que trata de antecipação dos royalties está pronto para votação final

O Projeto de Lei que autoriza o
Executivo a ceder às instituições financeiras, públicas, créditos decorrentes
de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e
gás natural e autoriza a substituição da fonte de recursos para a constituição
de garantia de contraprestação do Fundo Garantidor das Parcerias Público
Privadas está pronto para votação final no plenário da Assembleia Legislativa.

A emenda apresentada pelo
deputado Mineiro Lula (PT) encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização
(CFF) foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (12). Com a emenda, os
recursos estimados em R$ 162 milhões serão aplicados, exclusivamente para pagamento
de pessoal.

“A emenda do deputado Mineiro que
foi encartada na Comissão de Finanças remete todos os recursos para o sistema
previdenciário para que o Estado possa pagar os salários dos servidores que
estão em atraso. Atualmente o déficit mensal da folha de pagamento de pessoal é
na ordem de R$ 137 milhões. A emenda foi aprovada por unanimidade”, destacou o
deputado Dison Lisboa (PSD), presidente da CCJ.

Na pauta da reunião foram
discutidas e votadas 16 matérias, sendo quinze aprovadas e uma considerada
inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça. Participaram da reunião
os deputados Dison Lisboa, Larissa Rosado (PSDB), George Soares (PR), Galeno
Torquato (PSD), Albert Dickson (PROS) e Nelter Queiroz (MDB).

O presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa
convocou uma sessão extraordinária para a quarta-feira (13) para sabatina com
Maria do Socorro Ferreira indicada pelo Governo do Estado para diretoria
autárquica  da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos (ARSEP)..