A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 103/2017, de autoria da vereadora Ivonete Dantas (PMDB), que dispõem sobre a obrigação da fixação em ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos em Caicó, da frase: “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”.
De acordo com a vereadora, muitas vezes a população não tem ciência dos direitos que possui por simplesmente desconhecer da Lei. “Nós entendemos que a propositura apresentada ajudará a dar amplo conhecimento ao que prescreve o Estatuto do Idoso“.
