Em decorrência da celebração
do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim do Seridó/RN no dia 09 de
julho de 2013, o Poder Executivo Jardinense baixou um Decreto Municipal que
estabelece normas para o recadastramento dos permissionários de táxi e dá
outras providências.
do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim do Seridó/RN no dia 09 de
julho de 2013, o Poder Executivo Jardinense baixou um Decreto Municipal que
estabelece normas para o recadastramento dos permissionários de táxi e dá
outras providências.
Pelo Decreto publicado ficam
convocados os permissionários de táxi do Município de Jardim do Seridó/RN a
comparecerem ao recadastramento dos veículos e dos próprios permissionários,
sob pena de REVOGAÇÃO da permissão pelo não comparecimento à convocação
obrigatória ou não finalização do processo.
convocados os permissionários de táxi do Município de Jardim do Seridó/RN a
comparecerem ao recadastramento dos veículos e dos próprios permissionários,
sob pena de REVOGAÇÃO da permissão pelo não comparecimento à convocação
obrigatória ou não finalização do processo.
A realização do
recadastramento só se dará com a apresentação da documentação completa. No ato
do recadastramento serão exigidos dos permissionários de táxi os seguintes
documentos: Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,
contendo na observação que “Exerce Atividade Remunerada”; Certidões negativas
Federal, Estadual de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade
competente; Certidão Negativa de Débitos para com o Município de Jardim do
Seridó/RN; Comprovante de pagamento do alvará do exercício 2013, dentre outros.
recadastramento só se dará com a apresentação da documentação completa. No ato
do recadastramento serão exigidos dos permissionários de táxi os seguintes
documentos: Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,
contendo na observação que “Exerce Atividade Remunerada”; Certidões negativas
Federal, Estadual de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade
competente; Certidão Negativa de Débitos para com o Município de Jardim do
Seridó/RN; Comprovante de pagamento do alvará do exercício 2013, dentre outros.
O recadastramento
será realizado na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Rua Cel.
Felinto Elísio, nº 20, Centro, durante o período de 30 (trinta) dias que vai
desta segunda-feira, dia 26 de agosto a 26 de setembro de 2013, no horário das
08h às 13 horas. Em nenhuma hipótese serão aceitas procurações de permissionários,
sejam públicas ou particulares. No caso de falecimento do permissionário não
será permitida a transferência da permissão ao herdeiro.
