Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que a situação jurídica do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se agravou significativamente no contexto da investigação aberta pela Corte por tentativa de coação da Justiça.
O parlamentar também é investigado por obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e por possível envolvimento em tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Licenciado do mandato, Eduardo está atualmente nos Estados Unidos. A Justiça apura se ele atua para influenciar o governo de Donald Trump com o objetivo de atrapalhar processos que investigam seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e aliados, por tentativa de golpe de Estado.
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou nesta quarta-feira (10) que Jair Bolsonaro e seus aliados cometeram um “atentado à economia” após já terem promovido um “atentado à democracia”. A declaração veio após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
“Antes era um atentado à democracia, agora é um atentado a economia, prejudicando as empresas e prejudicando os empregos”, disse. Em conversa com a imprensa, Alckmin ainda fez apontamentos sobre a atuação do ex-presidente enquanto ocupava o cargo.
“Nós já constatávamos que o clã Bolsonaro trabalhou contra o interesse do país e do povo brasileiro. Se nós formos verificar, na saúde, mais de 700.000 mortos na COVID, três vezes a média mundial pelo negacionismo e o a campanha vacina. Ponto de vista de infraestrutura, uma negação total num país continental como é o Brasil. No ponto de vista do meio ambiente, o maior desmatamento, o que ia comprometer também o agro, o agro, porque ia dificultar as exportações brasileiras”, comentou.
Em sua carta de anúncio das tarifas brasileiras, Donald Trump classifica “a forma como o Brasil tem tratado” o ex-presidente como “vergonha internacional”. “Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!” Bolsonaro, no entanto, é réu por tentativa de golpe de Estado em um processo que obedeceu todos os ritos da Constituição brasileira.
Os motivos alegados por Donald Trump para aplicar as tarifas são claramente políticos, na defesa de Bolsonaro e das plataformas de redes sociais. Porque, em relação à economia, a alegação dele de que o comércio com o Brasil seria injusto para os Estados Unidos não tem nenhum fundamento. Simplesmente não é verdade.
A carta de Trump critica a relação comercial com o Brasil: “muito pouco recíproca”, nas palavras do presidente americano. O fato é que o saldo das trocas brasileiras com os Estados Unidos aponta para um desequilíbrio, sim, só que com larga vantagem para os Estados Unidos.
Nos seis primeiros meses de 2025, vendemos US$ 20 bilhões para lá e compramos quase US$ 21,7 bilhões em produtos americanos. Fica um saldo negativo de US$ 1,6 bilhão. E isso não é de hoje. De 2009 para cá, a balança comercial sempre pende a favor dos Estados Unidos, com déficit para o Brasil.
Nos seis primeiros meses de 2025, o Brasil vendeu principalmente óleos brutos de petróleo, produtos semimanufaturados de ferro ou aço e café, e comprou óleos refinados de petróleo, peças para turbojatos ou turboélices e turborreatores usados na aviação. O professor da ESPM Leonardo Trevisan vê aí outro desequilíbrio a favor dos americanos:
“Nós estamos vendendo o produto como ele sai da terra, e ele é transformado em mercadoria nos Estados Unidos. Isso significa que o emprego e a renda da transformação desse produto ficam lá, e não aqui”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite desta quinta-feira (10), que o Brics, fórum que reúne grandes países do chamado Sul Global, seguirá discutindo mecanismos mais autônomos para impulsionar as relações comerciais. As declarações de Lula, concedidas em duas entrevistas a canais de televisão, ocorre em meio à escalada de tensões com os Estados Unidos, desde que o presidente Donald Trump anunciou tarifa comercial de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados.
“O Brics é um fórum que ocupa metade da população mundial e quase 30% do PIB mundial. E 10 países do Brics participam do G20 [incluindo o Brasil], onde o senhor Trump participa [pelos EUA]”, destacou o presidente em entrevista exibida pelo Jornal Nacional, da TV Globo.
“Nós cansamos de ser subordinados ao Norte. Queremos ter independência nas nossas políticas, queremos fazer comércio mais livre e as coisas estão acontecendo de forma maravilhosa. Nós estamos discutindo, inclusive, a possibilidade de ter uma moeda própria, ou quem sabe com as moedas de cada país a gente fazer comércio sem precisar usar o dólar”, acrescentou Lula.
Policiais civis da 47ª Delegacia de Polícia (DP) de Jardim de Piranhas, com apoio da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), cumpriram, na tarde desta quinta-feira (10), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 18 anos, pela suspeita da prática do crime de roubo, ocorrido na cidade de Jardim de Piranhas.
De acordo com as investigações, o crime ocorreu no dia 22 de janeiro de 2025, na zona rural do município. Na ocasião, dois suspeitos renderam uma família e subtraíram celulares e dinheiro, empregando violência mediante o uso de arma de fogo.
Na época, diligências foram realizadas e, no dia 15 de maio de 2025, um dos suspeitos foi preso, apontado como o principal autor do crime e também investigado por tráfico de drogas. Com o avanço das investigações e a coleta de novas provas, foi expedido um mandado de prisão contra o segundo suspeito, que teria sido o responsável por conduzir o veículo utilizado para levar os criminosos até o local do crime e para a fuga após a ação criminosa.
Diligências foram realizadas pelas equipes, que localizaram e prenderam o suspeito. Ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância da colaboração da população, que pode repassar informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Nesta quinta-feira, 10 de julho de 2025, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 23,5 bilhões, contemplando recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e distribuindo os recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
A proposta gerou discussões no plenário, principalmente em torno de 5 das 15 emendas que foram introduzidas durante a tramitação. Líder governista, o deputado Francisco do PT defendeu as emendas em destaque. A primeira delas, que tratou da redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%, não foi aprovada pelos parlamentares.
Outro ponto que gerou debate foi a quarta emenda apresentada pelo relator da matéria. O conteúdo encartado obriga o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e mais 50% até novembro. “A emenda quatro é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”, defendeu o deputado Coronel Azevedo. O líder do governo na Casa, Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual. A emenda foi aprovada pelos deputados.
Um dos momentos que registrou mais debate foi em torno da emenda que suprime o artigo 24 do projeto de lei, onde o Governo do Estado propõe que 0,5% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao Orçamento Participativo. “Penso que nós, que somos eleitos pelo povo, temos a prerrogativa de aprovar o orçamento desse estado, mas também defendo que a população que nos elege tem o direito de opinar para onde o dinheiro desse estado seja colocado. Retirar esses 0,5% da receita corrente líquida e não do orçamento, significa retirar o sentimento, o desejo de uma parcela da população do RN, que foram às audiências públicas, de opinar onde queria investimento”, defendeu Francisco do PT.
Enquanto a base afirma que a manutenção da emenda enfraquece os movimentos sociais, a oposição critica o dispositivo como sendo de caráter ideológico. Durante o debate, o deputado José Dias (PL), relator do projeto, afirmou que “o Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”. A emenda foi mantida, conforme proposta pelo relator.
As emendas 12 e 14 ao projeto da LDO 2026 foram mantidas. A primeira assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo transparência ativa e controle orçamentário com respeito ao sigilo legal. Já a segunda determina que o Tribunal de Contas envie à Casa dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate e as decisões orçamentárias.
Por fim, foi rejeitada a emenda 15, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), condicionando todo remanejamento que precise ser feito nos recursos destinados à publicidade e propaganda governamental à autorização legislativa específica.
Com a aprovação, o projeto agora segue para a etapa de sanção governamental e posterior execução orçamentária, onde o governo estadual será responsável por garantir que os recursos sejam aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.
Entenda a LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o que orienta como o Governo do Estado vai planejar e gastar o dinheiro público em 2026. Ela define metas fiscais, prioridades e regras para o uso dos recursos pelos três Poderes.
O projeto, enviado pelo Governo e que precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, busca garantir equilíbrio nas contas públicas e mais investimentos em áreas como saúde, educação e segurança. Também reforça a transparência, com prazos, regras de fiscalização e espaço para emendas parlamentares, permitindo uma gestão mais eficiente e próxima da realidade da população.
Com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (10), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inicia o período de recesso parlamentar de meio de ano, estendendo-se até 31 de julho, quando somente reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas, porém, seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo serviços essenciais em funcionamento.
O recesso cumpre o intervalo institucional estabelecido pelo Regimento Interno da ALRN e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto e a primeira sessão ordinária, pós-recesso, acontecerá dia 5.
A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quinta-feira (10), para expressar preocupação com os desafios enfrentados pela rede estadual de saúde. No pronunciamento, a parlamentar fez um balanço dos últimos seis meses e destacou a necessidade de ações mais efetivas para garantir o funcionamento pleno dos serviços e a segurança de usuários e profissionais da área.
“A situação da saúde pública exige atenção e planejamento contínuos. Os episódios que acompanhamos desde o início do ano evidenciam pontos que precisam de maior resolutividade e diálogo com a sociedade”, afirmou Cristiane.
De acordo com a deputada, desde janeiro de 2025 têm sido registrados casos como o desabastecimento de medicamentos na Unicat, atingindo fórmulas infantis, insulinas e outros remédios de uso contínuo. Profissionais da saúde também relataram, em fevereiro e março, atrasos nos repasses a fornecedores e prestadores de serviços. Em abril, médicos do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, anunciaram paralisação motivada por questões salariais.
Segundo Cristiane, em maio surgiram relatos de atrasos nos pagamentos da equipe médica da UTI do Hospital Walfredo Gurgel. Em junho, as cirurgias vasculares eletivas foram temporariamente suspensas, afetando pacientes que aguardavam por procedimentos. Em julho, voltou a ser registrado um quadro de superlotação no Walfredo Gurgel, conforme relatório do Conselho Regional de Medicina, que também apontou carência de insumos em algumas unidades.
A parlamentar relatou ainda que, como presidente da Comissão de Saúde da ALRN, tem encaminhado ofícios à Secretaria Estadual de Saúde solicitando providências e promovido audiências públicas para debater questões como filas para exames e cirurgias, além da situação dos hospitais regionais. Um dos casos mencionados foi o do Hospital Regional de Caicó, onde, segundo denúncias recebidas, houve períodos sem cobertura médica em plantões.
“Nosso papel é acompanhar de perto e cobrar soluções que melhorem o atendimento à população. É fundamental que haja diálogo com o Legislativo e transparência na condução da política pública de saúde. A população potiguar espera e merece um sistema mais resolutivo e humanizado”, concluiu a deputada.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se reuniu com a vice-presidente, deputada Divaneide Basílio (PT) e com assessorias dos gabinetes de ambos e da deputada Teresinha Maia (PL), para afinar o debate da audiência pública que acontecerá nesta sexta-feira (11). Na audiência serão discutidos os impactos da chegada de equipamentos para captação de energia eólica, no município de Serra do Mel.
“Recebemos um pedido da Fetarn (Federação dos Trabalhadores Rurais), da CUT e do SAU (Serviço de Assistência Urbana), ligado à Arquidiocese de Natal, para que nós pudéssemos discutir, debater e ouvir em relação às instalações da energia eólica”, explicou o deputado. Segundo Ubaldo, a intenção da audiência é tentar um equilíbrio, vez que o Ministério Público já recomendou uma reformulação nas instalações dos equipamentos.
“Os colonos dizem que os contratos devem ser revistos em relação a impacto ambiental, citam problemas relacionados à saúde, e reclamam que as torres eólicas são instaladas muito próximas umas das outras”, disse o parlamentar, ressaltando que os colonos ainda questionam a finalidade no uso das terras de Serra do Mel. “Quando o ex-governador Cortez Pereira criou o município, a finalidade era que as terras fossem ocupadas pela agricultura familiar”, lembrou Ubaldo, acrescentando que o progresso e o desenvolvimento trouxeram a energia eólica para a comunidade. “O assunto é muito técnico e temos que ouvir segmentos para saber qual o posicionamento do judiciário”, encerrou o deputado Ubaldo.
Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a deputada estadual Isolda Dantas (PT) manifestou repúdio à medida do governo dos Estados Unidos que prevê a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, especialmente os exportados pela fruticultura irrigada do Rio Grande do Norte.
Durante o pronunciamento, a deputa estava usando um chapéu com a frase “O Brasil é dos brasileiros”, e destacou o impacto direto da decisão norte-americana na economia do estado. “Isso tem muito a ver com o nosso Rio Grande do Norte, com a nossa fruticultura irrigada que exporta para a Europa e para os Estados Unidos. Não é possível que todo o Brasil não se levante contra essa medida”, afirmou Isolda.
A deputada cobrou posicionamento firme de autoridades e da sociedade diante da política adotada pelo governo norte-americano. “Quem realmente se diz patriota, quem realmente defende a bandeira do Brasil, tem que se manifestar contra essa taxação absurda. O Brasil é soberano. Temos que tomar nossa bandeira de volta”, declarou, em tom crítico ao que classificou como uma ameaça à soberania e à economia nacional.
O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) utilizou o horário destinado aos oradores, na sessão plenária desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), para repercutir dados divulgados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) e reforçar seu apoio aos projetos relacionados à segurança pública que estão em votação na Casa.
De acordo com o parlamentar, o déficit mensal da previdência estadual alcança a cifra de R$ 150 milhões, o que representa um impacto anual de aproximadamente R$ 1,8 bilhão. “É uma situação preocupante. O Rio Grande do Norte precisa urgentemente rever gastos e encontrar soluções sustentáveis para essa questão. Estamos falando da garantia de aposentadorias de quem dedicou toda uma vida ao serviço público”, alertou Luiz Eduardo.
Na mesma fala, o deputado destacou o compromisso com a segurança pública e a atuação para acelerar a tramitação de dois projetos importantes que estavam na pauta do dia: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as propostas de reestruturação da Polícia Militar e da Polícia Penal. “Como líder da bancada do Solidariedade e do MDB, atuamos para que as matérias fossem levadas diretamente ao plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões, garantindo celeridade na votação de temas fundamentais para os profissionais da segurança pública”, afirmou.
O parlamentar também anunciou seu posicionamento favorável à emenda que determina o pagamento em duas parcelas: 50% até 30 de junho e os outros 50% até 30 de novembro.
Em relação às emendas apresentadas ao projeto de promoção de praças da Polícia Militar, Luiz Eduardo informou que seguirá os destaques propostos pelo deputado Tomba Farias (PL). “Estamos ao lado dos guerreiros da Polícia Militar e da Polícia Penal, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. Nosso compromisso é com a valorização e o reconhecimento desses profissionais”, concluiu.
