Agora é lei: cartórios do RN devem informar direito à certidão em braile

Passa a valer no Rio Grande do Norte uma nova lei que reforça o direito das pessoas com deficiência visual à acessibilidade nos serviços cartorários. Sancionada no dia 17 de julho pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 12.272, de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), determina que todos os cartórios de registro civil do estado divulguem, de forma visível e acessível, que pessoas com deficiência visual têm o direito de solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito em braile.

A medida altera a Lei Estadual nº 10.847, de 2021, e acrescenta a obrigatoriedade de que os cartórios exibam, em local de fácil acesso, a seguinte mensagem: “A emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile é um direito garantido às pessoas com deficiência visual, conforme a Lei Estadual nº 10.847, de 20 de janeiro de 2021”.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar, sempre que possível, materiais informativos acessíveis, inclusive em braile, com o objetivo de ampliar a divulgação desse direito junto à população.

O autor da lei, deputado Kleber Rodrigues, comemorou a sanção numa rede social e destacou o avanço da norma. “Mais do que um ajuste legal, esta é uma medida de inclusão, respeito e cidadania. Estamos assegurando que esse direito fundamental não apenas exista, mas seja amplamente conhecido e respeitado por todos”, afirmou o parlamentar.

A nova legislação entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, feita na edição do Diário Oficial do Estado de 18 de julho. A expectativa é que a medida fortaleça o compromisso com a acessibilidade e contribua para a promoção da igualdade de direitos no atendimento prestado pelos cartórios potiguares.

Assembleia e Você leva cidadania a quase 65 mil pessoas no primeiro semestre de 2025

Nos seis primeiros meses de 2025, o projeto Assembleia e Você percorreu cinco municípios do interior potiguar, levando serviços essenciais e promovendo cidadania. Ao todo, foram realizados 64.849 atendimentos nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Lazer e Direitos da Mulher e do Consumidor. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte beneficiou diretamente as populações de Tenente Ananias, João Câmara, Currais Novos, Touros e Lagoa Salgada.

A jornada começou por Tenente Ananias, nos dias 6 e 7 de fevereiro. Em dois dias, a cidade recebeu 7.748 atendimentos, com destaque para a emissão de documentos, consultas médicas e atividades educativas. Só na área de Educação, foram mais de 4 mil participações, com doação de jogos e ações em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já na Saúde, a população contou com atendimentos em diversas especialidades e palestras de conscientização.

Para o diretor de Políticas Complementares da Assembleia, Ricardo Fonseca, que coordena o projeto, os números deste ano vêm superando as expectativas. “Antes de cada edição, fazemos uma visita técnica para entender as principais necessidades da população. Estávamos com uma estimativa de atendimentos, mas temos sido surpreendidos positivamente em todas as cidades. Isso mostra que o projeto está chegando onde mais precisa: nas pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

Em João Câmara, nos dias 7 e 8 de abril, mais de 15 mil atendimentos foram realizados. Ações como o Varal Literário, rodas de conversa sobre saúde e sessões educativas da Escola da Assembleia movimentaram o público, que também teve acesso a serviços do Procon e da Procuradoria Especial da Mulher.

Mas foi em Currais Novos, nos dias 23, 24 e 25 de abril, que o Assembleia e Você bateu recorde: 18.134 atendimentos em uma única edição. O destaque ficou por conta das ações de Saúde e Cidadania, com exames de mamografia, casamentos comunitários e minicursos como o de Educação Financeira. “É muito gratificante ver o impacto positivo que esses serviços causam na vida das pessoas. Emitir um documento, aprender algo novo, receber uma orientação médica… tudo isso transforma realidades”, comentou Ricardo.

No mês seguinte, Touros recebeu o projeto com entusiasmo. Entre os 16.554 atendimentos realizados nos dias 26 e 27 de maio, sobressaíram-se as ações educativas, apresentações culturais e oficinas de sustentabilidade. Já em Lagoa Salgada, nos dias 17 e 18 de junho, foram 7.168 atendimentos, demonstrando que mesmo nos municípios de menor porte, a busca pelos serviços oferecidos segue intensa.

“Em cidades pequenas, às vezes é difícil acomodar toda a nossa estrutura e os parceiros. Mas seguimos com o compromisso de ofertar o maior número possível de atendimentos. Porque o mais importante é isso: levar dignidade, acolhimento e oportunidades onde quer que estejam os potiguares”, concluiu Ricardo Fonseca.

A próxima parada do Assembleia e Você já tem data marcada: será nos dias 6 e 7 de agosto, no município de Guamaré. A participação é gratuita, e os atendimentos ocorrem das 8h às 17h. Com mais uma edição a caminho, o projeto segue cumprindo sua missão de ser um elo entre o Parlamento e a população, levando serviços que fazem a diferença na vida de milhares de famílias potiguares.

Nova legislação obriga câmeras em clínicas que atendem pessoas com deficiência no RN

Foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei nº 12.275, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas realizadas com pessoas com deficiência, no âmbito do Rio Grande do Norte. A medida abrange os atendimentos realizados em clínicas, consultórios e centros de reabilitação, incluindo, mas não limitando, sessões terapêuticas, psicológicas e de reabilitação física, com o objetivo de promover mais segurança, ética e controle de qualidade nos serviços prestados.

A nova norma determina que os dispositivos devem ser instalados de forma a preservar a privacidade dos pacientes, sem captação de áudio, respeitando o sigilo profissional. As imagens devem ser armazenadas com segurança por um período mínimo de seis meses, podendo ser utilizadas exclusivamente para fins de fiscalização e segurança, vedada qualquer divulgação ou uso indevido.

A legislação também estabelece que o monitoramento só poderá ser realizado com o consentimento prévio e formal do paciente ou responsável legal, que deve ser informado claramente sobre a presença das câmeras, o armazenamento das imagens e seus objetivos. Em caso de recusa, o atendimento deverá seguir normalmente, com a garantia de uma alternativa ao monitoramento, sem prejuízo ao tratamento.

Segundo o autor da lei, a proposta surgiu como resposta a denúncias recorrentes de maus-tratos, negligência e abusos registrados em ambientes clínicos no Brasil. “Trata-se de uma iniciativa que protege os mais vulneráveis, em especial crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiências motoras ou cognitivas, além de valorizar o trabalho dos bons profissionais”, destaca Gustavo Carvalho. A legislação também abre a possibilidade de que pais e responsáveis acompanhem os atendimentos de seus filhos em tempo real, sempre que isso for compatível com a natureza terapêutica do procedimento.

A fiscalização da lei caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, e o descumprimento pode resultar em sanções que vão de advertência à suspensão das atividades das clínicas.

Aprovada com amplo apoio parlamentar, a medida fortalece o compromisso do estado com os direitos das pessoas com deficiência, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando o princípio de dignidade no cuidado à saúde.

Formatura da EMCM é marcada por agradecimentos ao Seridó e lembranças da pandemia

A cerimônia oficial de colação de grau da turma de medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (EMCM/UFRN) reuniu 35 formandos na noite da quinta-feira, 17, no município de Caicó. A solenidade foi conduzida pelo reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, com a presença do diretor da unidade acadêmica, George Dantas, e demais professores. A turma 2025.1 homenageou o professor Eudes Euler Lucena como paraninfo.

A oradora Maria Helena Albuquerque fez um discurso emocionante agradecendo a acolhida do povo do Seridó; lembrando que o momento era de encerramento de um ciclo e início de outro; e elogiando os colegas da turma “Pandêmica” pela coragem e o esforço durante o período de pandemia da Covid-19: “Paramos, mas nos reinventamos. Que fique lembrado, formos aqueles que mesmo com perdas e angústia diante do novo dito normal, não desistimos”, registrou.

O reitor ressaltou a importância do apoio de pais e familiares na trajetória e conquistas de todos os graduando e saudou, em especial, Clarice Sousa, mãe da formanda Maria Fernanda Sousa. Moradora de Barra de Santa Rosa, na Paraíba, Clarice acompanhou a filha diariamente nos seis anos de graduação, para garantir cuidados com a saúde e o bem estar da estudante.

O curso de medicina da EMCM tem conceito máximo do Ministério da Educação (MEC) e nota máxima conquistada no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Em 2024, a Escola Multicampi recebeu mais de mil pessoas para atendimento clínico em diversas especialidades. “A EMCM tem como marcas a inovação e o compromisso social, contribuindo com a formação e fixação médica no interior do estado. Sintam-se orgulhosos da instituição onde se formaram. Espero que possam retornar em breve, nos cursos de pós-graduação”, desejou o reitor.

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Bolsonaro mostra tornozeleira e diz que o vale para ele é a lei de Deus

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mostrou, pela primeira vez à imprensa, na segunda-feira (21), a tornozeleira eletrônica que colocou por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta (18). O dispositivo está na perna esquerda do ex-mandatário. Bolsonaro também mencionou que confia na lei de Deus.

“Não roubei cofres públicos, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso é o símbolo da máxima humilhação do nosso país. Uma pessoa inocente. (…) O que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, disse na saída de um encontro que teve com aliados na Câmara.

A reunião em questão foi convocada pelo Partido Liberal (PL). O encontro, organizado pelo líder do partido na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reuniu mais de 50 deputados e dois senadores, além de parlamentares de siglas como Republicanos, PP, PSD, União Brasil e Novo. O objetivo foi discutir as recentes decisões do STF e a operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na última sexta-feira (18/7), que teve o ex-presidente como um dos alvos.

Durante o encontro, Cavalcante anunciou a criação de três comissões para articular a reação da oposição às medidas impostas a Bolsonaro. Uma delas ficará responsável por alinhar a comunicação dos parlamentares, sob o comando de Gustavo Gayer (PL-GO).

Outra atuará em mobilizações internas no Congresso, liderada por Cabo Gilberto (PL-PB). A terceira terá foco em ações externas para “dar voz ao ex-presidente”, coordenada por Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zé Trovão (PL-SC).

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MPRN obtém interdição parcial de unidade socioeducativa em Caicó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública Estadual obtiveram a interdição parcial do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó. A decisão judicial determina a suspensão do recebimento de novos adolescentes na unidade até que irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança sejam corrigidas.

Na decisão, a Justiça frisou que a medida é excepcional, mas necessária e proporcional, visando a proteção da integridade física e psíquica dos adolescentes e impedindo o agravamento da vulnerabilidade institucional.

A decisão é uma resposta à ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRN e pela Defensoria em razão de falhas graves que comprometem a segurança e a dignidade dos internos e servidores. A Justiça reconheceu a probabilidade de os direitos dos adolescentes estarem sendo desrespeitados e que, se nada for feito logo, eles podem sofrer danos graves. A situação é tão precária que lembra um problema geral e grave de desrespeito à Constituição, como acontece em muitas prisões.

Inspeções e documentos oficiais apresentados pelo MPRN indicaram condições degradantes no Case/Caicó, incluindo instalações elétricas comprometidas, extintores de incêndio descarregados, ausência de plano de combate a incêndio, sistema de esgotamento sanitário precário e falhas na gestão de conflitos entre adolescentes.

Isso tudo viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Regras de Havana.

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Três motoristas são presos por embriaguez ao volante no RN; nenhum possuía habilitação

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), por meio do Batalhão Rodoviário, prendeu neste domingo (20) três motoristas por dirigirem sob efeito de álcool em diferentes municípios do Rio Grande do Norte. As prisões ocorreram durante fiscalizações de rotina e destacam o risco crescente da combinação entre álcool e direção, especialmente quando os condutores sequer possuem habilitação. Em todos os casos, os infratores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O caso mais grave foi registrado na zona norte de Natal, onde um homem de 35 anos foi abordado e submetido ao teste do bafômetro, que acusou 0.88 mg/L de álcool no sangue, valor quase três vezes acima do limite considerado crime, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (0.33 mg/L).

Em Nísia Floresta, município da Grande Natal, um condutor de 42 anos também foi preso após o teste apontar 0.53 mg/L. Ele foi conduzido à Central de Flagrantes para os procedimentos legais. Já em São José de Mipibu, outro motorista, de 52 anos, foi detido dirigindo embriagado. O teste de alcoolemia indicou 0.81 mg/L, e a polícia encontrou frascos de bebidas alcoólicas no interior do veículo, reforçando a infração.

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Mais de 1 kg de drogas é apreendido em operação da PM na zona norte de Natal

Policiais do Comando de Policiamento da Capital (CPC), com apoio do Subcomando e da 3ª Companhia do 4º Batalhão da Polícia Militar, apreenderam na manhã desta segunda-feira (21) mais de 1 kg de entorpecentes e materiais usados no tráfico de drogas. A ação aconteceu na Rua Vitória Régia, no loteamento Vale Dourado, bairro Nossa Senhora da Apresentação, zona Norte de Natal.

A apreensão ocorreu durante patrulhamento de rotina, quando os agentes identificaram um homem em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação das viaturas, ele fugiu para uma residência próxima e conseguiu escapar pelos fundos do imóvel.

Dentro da casa, os agentes encontraram uma bolsa, comumente usada para entrega de lanches, contendo: 670 gramas de maconha; 300 gramas de crack;150 gramas de cocaína;2 balanças de precisão; Diversas embalagens tipo ziplock. Todo o material apreendido foi encaminhado à 12ª Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.

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Jovem vítima de tortura é resgatada pela PM na zona rural de São José de Mipibu

Na madrugada desta segunda-feira (21), policiais da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) resgataram uma mulher de 20 anos que era vítima de tortura e maus-tratos no distrito de Laranjeira dos Cosmes, zona rural de São José de Mipibu, região metropolitana de Natal.

A equipe C0804 foi acionada pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) por volta das 3h para atender a denúncia. No local, os agentes encontraram a jovem com vários sinais de agressões. Ela relatou ter sido torturada e alvo de tentativa de homicídio praticada pelo próprio cunhado e um vizinho.

A vítima foi socorrida e encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. Em seguida, a Polícia Militar realizou diligências na região, mas os suspeitos fugiram ao perceber a presença das viaturas. Mesmo assim, ambos foram identificados e qualificados pela Polícia Civil, que ficará responsável pela investigação do caso.

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PM afasta seis policiais envolvidos em mortes no bairro de Mãe Luiza

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) afastou seis policiais envolvidos na morte de duas pessoas no bairro de Mãe Luíza, na zona Leste de Natal. A confirmação veio em nota publicada pela corporação nesta segunda-feira (21).

Por conta do ocorrido, a Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) instaurou um inquérito policial para investigar o fato e adotar as medidas cabíveis conforme a legislação. A Polícia Militar também instaurou um inquérito, paralelo ao da Polícia Civil, para averiguar os fatos da operação em Mãe Luíza.

O caso

Na última sexta-feira (18), a Polícia Militar fez uma operação no bairro de Mãe Luíza, na zona Leste de Natal. Durante a ação policial, dois supeitos foram mortos. A PM divulgou uma versão que as duas vítimas morreram após confronto com os policiais.

No entanto, a versão foi contestada por um dos familiaires da vítima. Um vídeo foi divulgado nas redes sociais mostrando o momento exato em que uma das vítimas está de joelho, desarmado, e um agente da PM dá um tiro à queima-roupa. Diante da repercussão do caso, a Polícia Militar afastou os policiais do 1° Batalhão que participaram da operação no bairro.

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