A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (19), uma série de projetos de lei que abrangem desde a proteção de animais e pessoas, até a valorização do patrimônio cultural e turístico do estado.
Sob a relatoria da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada a proposta da deputada Cristiane Dantas (SDD) que contribui para o combate à violência contra animais. O projeto proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais. “Temos acompanhado o aumento dos maus-tratos e nosso parecer é pela admissibilidade da matéria”, destacou a relatora.
Também foram aprovados dois projetos com foco em direitos humanos: um do deputado Francisco do PT, que institui a Lei Jacqueline Brasil, estabelecendo notificação compulsória nos casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ atendidas em serviços de saúde públicos ou privados; e outro do deputado Hermano Morais (PV), que veda a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio na administração pública estadual.
Também foram aprovados os seguintes projetos relatados pelo deputado Galeno Torquato (PSDB): o do Coronel Azevedo (PL), que reconhece a Fundação Mais Viver como de utilidade pública estadual; o do deputado Dr. Kerginaldo (PL), que cria o Circuito Estadual de Turismo de Saúde, com o objetivo de promover o RN como destino nacional e regional nesse segmento e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, do deputado Neilton Diógenes (PP).
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) relatou três projetos aprovados: do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó (FAMUSE) como patrimônio histórico e cultural; do deputado Neilton Diógenes, que obriga a instalação de dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em pontos turísticos; e do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que denomina de Manoel Sabino Filho “Pai Velho” a adutora que abastecerá o município de São José do Seridó.
Já sob a relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foram aprovados projetos como o programa “RN Estado Seguro para Mulheres”, o símbolo de conscientização sobre a dislexia “Laço Azul com Laranja”, e o reconhecimento da Banda de Música Nair Austero Soares, de Martins, como patrimônio cultural imaterial. Também foram reconhecidas como de utilidade pública a Associação dos Amigos da Cultura e Educação de Parelhas (AACEPA), iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) e, de iniciativa de Nelter Queiroz, os Cânions dos Apertados, em Currais Novos.
O deputado Dr. Kerginaldo (PL) foi relator de dois projetos aprovados pelos membros da CCJ: a Política Estadual de Cuidados, de iniciativa da deputada Isolda Dantas, e a denominação da rodovia estadual RN-079, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
