A entrada em vigor da Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca” ou ECA Digital, foi tema do pronunciamento do deputado Hermano Morais (PV), durante a sessão plenária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O parlamentar destacou que a nova legislação amplia a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, atualizando garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diante dos avanços tecnológicos. Segundo ele, a lei estabelece regras e punições para plataformas digitais que não adotarem medidas de segurança voltadas a esse público.
Entre os pontos destacados, Hermano citou a exigência de verificação de idade, mecanismos de controle parental para menores de 16 anos, proibição de anúncios direcionados e restrições a ferramentas em jogos. “A tecnologia avançou e, junto com ela, vieram novas ameaças. Muitas crianças e adolescentes são alcançados por ações criminosas nesses ambientes”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda que algumas plataformas já iniciaram adaptações para atender às novas exigências, como a estimativa de idade dos usuários com auxílio de Inteligência Artificial e a solicitação de documentos. Ele reforçou que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. “É importante alertar que quem pratica crimes dessa natureza está sujeito à lei, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões”, concluiu.
