O deputado George Soares (PR)
repercutiu nesta terça-feira (15), durante sessão plenária na Assembleia
Legislativa, a operação feita no último final de semana pelo Departamento de
Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) que resultou na apreensão de
motocicletas em situação irregular no Vale do Açu. O parlamentar faz um apelo
ao Executivo Estadual para que as motos apreendidas por atraso no pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sejam liberadas e
que seja concedido um prazo para que os proprietários regularizem os débitos.
repercutiu nesta terça-feira (15), durante sessão plenária na Assembleia
Legislativa, a operação feita no último final de semana pelo Departamento de
Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) que resultou na apreensão de
motocicletas em situação irregular no Vale do Açu. O parlamentar faz um apelo
ao Executivo Estadual para que as motos apreendidas por atraso no pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sejam liberadas e
que seja concedido um prazo para que os proprietários regularizem os débitos.
“Fomos procurados por muitos pais
de família da região que dependem destes veículos para sobreviver e foram
prejudicados por apreensões que deveriam focar no tráfico de drogas e em
veículos roubados. Somos solidários a essas pessoas, não deixando de reconhecer
o trabalho de fiscalização da polícia. A minha sugestão ao Detran é para que
notifique os proprietários e conceda um prazo para regularização. Se após isso,
não houver regularização, aí sim que os veículos sejam apreendidos. Seria uma
atitude sensata por parte do Governo do Estado”, defende George.
de família da região que dependem destes veículos para sobreviver e foram
prejudicados por apreensões que deveriam focar no tráfico de drogas e em
veículos roubados. Somos solidários a essas pessoas, não deixando de reconhecer
o trabalho de fiscalização da polícia. A minha sugestão ao Detran é para que
notifique os proprietários e conceda um prazo para regularização. Se após isso,
não houver regularização, aí sim que os veículos sejam apreendidos. Seria uma
atitude sensata por parte do Governo do Estado”, defende George.
De acordo com o parlamentar, a
apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA é inconstitucional. Para
ele, o Estado, ao apreender um veículo por estar com o imposto atrasado, age em
desacordo com o princípio da legalidade. “Sendo inconstitucional, obviamente o
Estado não pode efetuar a apreensão do veículo por falta do pagamento do
Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato
abusivo de poder de polícia do Estado”, argumenta George.
apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA é inconstitucional. Para
ele, o Estado, ao apreender um veículo por estar com o imposto atrasado, age em
desacordo com o princípio da legalidade. “Sendo inconstitucional, obviamente o
Estado não pode efetuar a apreensão do veículo por falta do pagamento do
Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato
abusivo de poder de polícia do Estado”, argumenta George.
