A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã desta
terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário
Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O Projeto objetiva o cumprimento de acordo
celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo
obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com
atribuições administrativas e de atenção ao preso.
Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã desta
terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário
Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania (SEJUC). O Projeto objetiva o cumprimento de acordo
celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo
obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com
atribuições administrativas e de atenção ao preso.
“Aprovamos o Projeto porque
sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande
de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB) tinha
feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por
solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma
Batista que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto chegamos a um
consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações podem
ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia
(PSDB), presidente da CCJ.
sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande
de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB) tinha
feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por
solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma
Batista que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto chegamos a um
consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações podem
ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada Márcia Maia
(PSDB), presidente da CCJ.
Pelo projeto, aprovado quanto a
sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário
Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.
sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário
Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.
