Comissão de Administração aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal do RN

O Projeto de Lei Complementar
028/16 é aprovado em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e
Trabalho, realizada nesta quinta-feira (22). Ele cria o Conselho de Gestão
Fiscal do Rio Grande do Norte (CGF-RN), um órgão de deliberação coletiva,
integrante da Administração Pública Estadual.

O Conselho, de acordo com o
Projeto, tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais e exercer o
acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da
gestão fiscal .

“Esse é um projeto oportuno e consistente
para a transparência do serviço público para harmonizar e coordenar as práticas
relativas à gestão fiscal entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual. A matéria já foi
analisada nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e
Fiscalização e agora está pronta para ser votada no plenário da Assembleia
Legislativa”, ressaltou o presidente da Comissão, deputado Jacó Jácome
(PSD). 

O Conselho será composto por cinco
membros: O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o
Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e o Presidente
do Tribunal de Contas. Participaram da reunião, os deputados Jacó Jácome e
Hermano Morais (MDB).