A Direção do Foro da Comarca de Caicó divulgou a abertura de processo seletivo de Responsável Interino para o Ofício Único da Comarca de São Fernando. O prazo para protocolo de inscrições é de dez dias úteis contados a partir da publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico (DJe), ocorrida na edição de 10 de novembro.
Poderão inscrever-se os delegatários titulares de serventias extrajudiciais regularmente investidos em suas funções, que exerçam atividades em municípios limítrofes à Comarca de Caicó. Para isso, é necessário que atendam às seguintes condições: idoneidade moral e reputação ilibada, ausência de punição administrativa nos últimos cinco anos, capacidade técnica e experiência comprovada na atividade notarial ou registral.
Além disso, os delegatários selecionados deverão observar os princípios da transparência, eficiência e legalidade, bem como as normas aplicáveis à gestão das serventias extrajudiciais, em conformidade com o Provimento CNJ nº 149/2023. Na hipótese de inexistirem delegatários interessados nos municípios contíguos, a Corregedoria-Geral poderá designar interinamente, como responsável pelo Ofício Único, substituto de outra serventia, bacharel em Direito e com, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou registral, nos termos do art. 71 do Provimento CNJ nº 149/2023.
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