Em sua reunião plenária desta
terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
transferiu para a próxima reunião, dia (30) a apreciação de quatro matérias com
origem no Executivo. As mais discutidas foram os projetos de lei 23/2017 que
dispõe sobre a utilização pelo Estado da parcela dos depósitos judiciais e
administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios e o Projeto de Lei
24/2017 que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais constituído
com observância da Lei Complementar Federal 151 de 2015.
terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
transferiu para a próxima reunião, dia (30) a apreciação de quatro matérias com
origem no Executivo. As mais discutidas foram os projetos de lei 23/2017 que
dispõe sobre a utilização pelo Estado da parcela dos depósitos judiciais e
administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios e o Projeto de Lei
24/2017 que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais constituído
com observância da Lei Complementar Federal 151 de 2015.
“Transferimos essas matérias
para a próxima reunião para que haja aprofundamento do debate. Antes da reunião
recebemos comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) que tem subsídios
para apresentar, bem como a Associação dos Magistrados. Há necessidade de
debate sobre a sua constitucionalidade. A OAB inclusive vai encaminhar uma nota
técnica”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).
para a próxima reunião para que haja aprofundamento do debate. Antes da reunião
recebemos comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) que tem subsídios
para apresentar, bem como a Associação dos Magistrados. Há necessidade de
debate sobre a sua constitucionalidade. A OAB inclusive vai encaminhar uma nota
técnica”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).
Outra matéria com origem no
Governo do Estado é o Projeto de Lei complementar 08/2017 que dispõe sobre a
realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou
desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e
imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de
pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria
Geral do Estado.
Governo do Estado é o Projeto de Lei complementar 08/2017 que dispõe sobre a
realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou
desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e
imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de
pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria
Geral do Estado.
