Oito projetos de lei direcionados a ampliar direitos e proteção a pessoas com espectro autista (TEA) e seus familiares foram aprovados nesta terça-feira (8), durante a reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da ALRN. Além destes, nove projetos de iniciativa parlamentar e dos outros poderes também foram aprovados pelos membros da CCJ, totalizando 17 projetos.
Da deputada Divaneide Basílio (PT) o colegiado aprovou o projeto que institui no âmbito do RN o selo Empresa Amiga das Mães Atípicas, a ser concedido com o objetivo de reconhecer a responsabilidade social das empresas privadas que estabelecerem ações de proteção e apoio às mulheres que têm filhos com deficiência, transtorno, doença ou síndrome rara que exige cuidado especial.
Do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) a comissão aprovou o projeto que institui o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação alternativas em estabelecimentos, a fim de promover a inclusão e facilitar a comunicação de pessoas com TEA.
O parlamentar é autor de outros projetos que ampliam direitos para pacientes com TEA igualmente aprovados: o que dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva em unidades de UTI nos hospitais públicos e privados e unidades de pronto atendimento (UPAs) e rede credenciada do SUS; um outro sobre a obrigatoriedade de que os cursos de primeiros socorros no RN mencionem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA; e o que dispõe sobre a criação do mapa estadual de inclusão para pessoas com TEA (TEA MAP RN) e que institui o ‘Disque Autismo no RN’.
Reforçando a legislação que amplia direitos das pessoas com TEA, a deputada Terezinha Maia (PL) teve aprovado o projeto de lei que institui o programa de orientação e informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA) durante o pré-natal e do deputado Hermano Morais (PV) o projeto que institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, cuidando de quem cuida e cria os centros especializados de proteção especial às mães atípicas no RN.
O projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição dos alertas sonoros de alta intensidade por sinais musicais suaves e visuais nas escolas do RN (públicas e privadas), a fim de promover um ambiente inclusivo e acessível para ambientes com disfunção sensorial também foi aprovado. A iniciativa é do deputado Taveira Júnior (União), que também teve aprovado o projeto que inclui no calendário oficial de eventos o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman.
Do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovado o projeto que dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no RN. “É indispensável que essa atividade seja realizada de modo criterioso, com a observância de maior rigor técnico, valorizando a memória coletiva, sem desrespeitar, além do mais, preceitos, princípios e regras vigentes”, justificou o deputado.
A deputada Terezinha Maia (PL) também teve aprovado o projeto que institui a Semana da Educação Midiática no RN. A CCJ aprovou ainda projetos de reconhecimento como patrimônio do RN e outros.
Foi retirado de pauta, para análise mais detalhada dos membros da comissão, o projeto enviado pelo Executivo do RN que dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. O projeto foi relatado pela deputada Isolda Dantas (PT). A discussão da matéria contou com a presença do secretário Helton Edi Xavier e da presidente do Sindicato dos Policiais Penais do RN, Vilma Batista, convocados pela CCJ.
