O deputado Dr. Kerginaldo (PL) utilizou o horário dos oradores durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (20), para comentar o anúncio do edital de licitação da estrada RN-075, que liga o município de Pilões à BR-226.
Segundo o parlamentar, a reivindicação é antiga e vem sendo cobrada desde 2023, quando foi realizada audiência pública em Pau dos Ferros sobre as condições da malha viária da região. “Fiquei feliz com o anúncio porque essa estrada é uma luta nossa, de vários deputados, e vai trazer benefícios para o turismo e para a integração do Alto Oeste com a capital e outras cidades do estado”, destacou.
Dr. Kerginaldo ressaltou ainda que a iniciativa deve ser acompanhada de perto pelo Legislativo. “Vamos cobrar para que o processo seja efetivado e realmente saia do papel, pois é uma demanda importante de toda a região”, afirmou.
O parlamentar também alertou para os efeitos da seca que atinge o Alto Oeste, pedindo que o Governo do Estado adote um programa emergencial de perfuração de poços tubulares para atender comunidades rurais. Ele relatou que muitos reservatórios estão secos ou em níveis muito baixos, comprometendo tanto o abastecimento humano quanto a criação de animais.
“Recebemos diariamente pedidos de lideranças e moradores por água. A situação é preocupante e exige uma resposta imediata da Secretaria de Agricultura, especialmente para as comunidades mais castigadas pela estiagem”, concluiu.
A Assembleia Legislativa do RN recebeu, na tarde desta terça-feira (19), a comissão dos aprovados no último concurso da Polícia Civil do RN (PC/RN), além de autoridades e entidades envolvidas com a pauta, para discutir a convocação da terceira turma do curso de formação relacionado ao certame. Proposta pelo deputado Adjuto Dias (MDB), a audiência pública trouxe à tona a realidade e os desafios enfrentados pela PC e discutiu soluções para o problema de baixo efetivo do órgão.
“Esta audiência parte de uma preocupação do nosso mandato. Eu, que sou delegado de carreira da Polícia Civil da Paraíba e atuei por 10 anos na atividade-fim de Polícia Judiciária, sei das dificuldades enfrentadas pela instituição, em termos de efetivo. Os casos reiterados de doenças psiquiátricas, por exemplo, são muito preocupantes. Essas enfermidades surgem do estresse elevado, da alta demanda de trabalho, das noites de sono perdidas etc. Então, investir no efetivo da PC é, também, investir no bem-estar e na saúde mental de seus integrantes”, iniciou o deputado.
Falando especificamente sobre o concurso, o parlamentar lembrou que o edital foi lançado em 2020, com prazo de validade até 11 de outubro deste ano.
“E o que a gente vê geralmente é um prazo de 10 anos entre um concurso e outro, aqui no Estado. Isso é muito tempo. Terminando o chamamento desse, não há uma perspectiva de se fazer outro. O governo anunciou o curso de formação para novembro deste ano, convocando 400 dos aprovados. São 300 agentes, 50 escrivães e 50 delegados. Mas dados do início deste ano indicam uma quantidade bem maior de cargos vagos: 120 de delegados; 279 cargos de escrivães; e 2.673 cargos vagos de agentes. É uma discrepância enorme. Então, diante desse quadro, mesmo o governo tendo anunciado a convocação, a situação da instituição ainda é muito desafiadora”, finalizou Adjuto Dias.
A representante da Comissão dos Concursados, Lívia Oliveira, fez o seu pronunciamento em defesa da convocação de todos os aprovados no concurso, até o Cadastro de Reserva.
“Estamos aqui com um único propósito: colaborar com soluções concretas para o grave problema do déficit de efetivo que atinge a nossa Polícia Civil. Sabemos que é um tema urgente e sensível. O próprio Ministério Público já reconheceu isso, ao ingressar com uma Ação Civil Pública determinando que o Estado promova o preenchimento desse efetivo em até 50%. Mas, atualmente, estamos com pouco mais de 35% da quantidade prevista em lei, um número que compromete não só a eficiência das investigações, mas também a segurança da população e do trabalho dos policiais em atividade”, explicou a candidata.
Segundo Lívia Oliveira, os aprovados sabem que houve avanços e reconhecem o recente anúncio da convocação de 400 novos policiais.
“Essa iniciativa é louvável e certamente terá um impacto positivo. Mas ela não resolve integralmente o problema. Temos que levar em consideração também as futuras aposentadorias, as exonerações de classificados que migram para seus estados de origem e os servidores que são afastados por inúmeros motivos”, argumentou.
De acordo com a representante dos aprovados, hoje existem 834 classificados, aptos a fazerem o curso de formação.
“Desses, nós temos um histórico de evasão de 34% dos últimos convocados. Considerando esse índice de evasão, nós teríamos um quantitativo de 550 classificados aptos a fazerem o curso. Desses 550, estão os 400 que serão convocados agora. Com eles, o efetivo subiria para 42%. Só que o Plano Plurianual (PPA) prevê uma porcentagem de 45% até o ano que vem. Então, mesmo com essa convocação, o quantitativo ainda ficaria abaixo do previsto no PPA. Portanto, esse chamamento certamente vai gerar um número significativo de agentes, mas deixa de fora cerca de 100 escrivães classificados em todas as etapas, mesmo com a PC enfrentando uma carência histórica nesse cargo que é essencial para o funcionamento das delegacias”, criticou.
Finalizando sua fala, Lívia Oliveira afirmou que há uma solução bem concreta diante de todos: “existe um concurso válido, com aprovados em todas as etapas – exames médicos, exame prático, psicoteste e investigação social – faltando apenas a convocação de todos para o curso de formação”.
“E nós estamos prontos para servir. Somos pessoas vocacionadas, investimos tempo e recursos para servir ao Estado. Não há necessidade de novo certame para complementar essas vagas. Sabemos que esses processos são demorados e que a realização de outro concurso será algo muito oneroso para os cofres públicos. Justamente por isso, a convocação imediata desses classificados disponíveis seria uma forma rápida, eficaz e econômica de diminuir o atual déficit da instituição”, frisou, acrescentando que os aprovados pedem “a ampliação da convocação, com a inclusão dos escrivães que permanecem no Cadastro de Reserva.
“Pedimos que o governo leve em consideração não só os percentuais legais, mas também a realidade das delegacias, a sobrecarga dos atuais servidores e o clamor da sociedade por segurança e justiça”, concluiu.
De acordo com Nilton César, presidente do SINPOL/RN (Sindicato dos Policiais Civis do RN), é uma visão muito limitada achar que os problemas discutidos na audiência são apenas da Polícia Civil.
“Na verdade, nós estamos discutindo problemas sociais, porque a PC é a responsável por colocar todos os procedimentos criminais nas esferas da Justiça. Seja um flagrante da PM e/ou da Guarda Municipal, seja uma investigação oriunda da própria PC. Tudo isso vai para uma Delegacia de Polícia. E muitas vezes o policial militar chega na delegacia, mas não tem ninguém para receptar a sua ocorrência. Então, ele tem que se deslocar para outro município ou até mesmo para a capital, o que acaba deixando a sua cidade desguarnecida, e outro crime vai acontecer lá, pois a polícia ostensiva está em falta. Isso, portanto, é um problema social”, detalhou.
Ainda segundo Nilton César, “ser policial civil é, muitas vezes, ter que mentir para uma mãe que pergunta sobre as investigações do assassinato do seu filho”.
“Infelizmente, quando ela pergunta como anda o processo, a gente precisa mentir, dizendo que estamos investigando, que já encontramos um suspeito etc. Mas quando vamos olhar no sistema, só existe a capa e o Boletim de Ocorrência. E isso acontece porque não queremos trabalhar? Não. É que são muitas demandas para poucos servidores”, lamentou.
Outro problema citado pelo presidente da SINPOL é o fato de policiais precisarem fechar delegacias no turno da tarde, pelo excesso de trabalho e falta de pessoal.
“Muitas vezes nós precisamos fechar a delegacia à tarde, porque existem apenas três policiais. Aí de manhã eles atendem, fazendo B.O. e à tarde eles precisam fechar o prédio, para fazer diligências, entregar intimações, realizar investigações, dentre outras atividades. E aí o cidadão chega lá e encontra a delegacia fechada. Isso ocorre por quê? Porque não tem policial. Essa é a realidade”, finalizou.
Dando continuidade aos pronunciamentos, o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN, Alex Rocha, iniciou chamando a atenção para o processo investigativo como um todo.
“O processo de investigação se faz a partir da rua, do serviço de Inteligência, e culmina nos cartórios de polícia. Lá, ele é concluído e remetido à Justiça, finalizando essa relação entre o Executivo e o Judiciário, estabelecendo efetivamente o vínculo da Segurança Pública com a sociedade”, detalhou.
Ele ressaltou também a importância de se combater a quantidade crescente de servidores adoecidos.
“Nós temos, hoje, um quadro assustador. Eu não trago números específicos, mas o que chega na nossa associação são escrivães cada vez mais adoecidos, com enfermidades crônicas, como depressão profunda, ansiedade e burnout. E a gente percebe, caso a caso, que isso acontece principalmente por causa do excesso de trabalho e do baixo efetivo”, revelou o policial.
Por fim, Alex Rocha enfatizou a importância de um cartório fortalecido.
“Sem isso a gente não consegue concluir todo o processo da investigação. E toda essa problemática vem causando um déficit humano, que culmina num prejuízo para a instituição. E, como bem disseram, a gente não está discutindo uma questão apenas de números, mas uma questão social. Nós, enquanto servidores, estamos aqui para assistir a sociedade, mas o Estado precisa nos dar condições de proporcionar isso, pois se não estivermos preparados, iremos prestar um serviço precário. Daí a importância de se valorizar o capital humano da Polícia Civil”, concluiu o presidente da associação.
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), Fábio Rogério Silva reforçou a relevância do fortalecimento da PC como instrumento essencial para a garantia da Segurança Pública e da Justiça Social.
“O aumento do efetivo da instituição é uma medida urgente e necessária, diante da crescente demanda por investigações e do acúmulo de atribuições que recaem sobre os profissionais em atividade. Sem recursos humanos suficientes, a capacidade de apurar crimes, combater organizações criminosas e oferecer respostas rápidas à sociedade fica comprometida. Nesse sentido, a ADEPOL ressalta que investir na ampliação do Quadro de Pessoal da PC é investir diretamente na proteção do cidadão, na eficiência das investigações e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
De acordo com o delegado, a Lei Complementar nº 417/2010 prevê 5.150 policiais, sendo 4 mil agentes, 800 escrivães e 350 delegados.
“Mas hoje nós temos um déficit de 65,44% com o efetivo atual de 1.780 policiais, que representam 34,56%. Em termos de agentes, nós temos 1.283 em atividade, com uma vacância de 67,93%; a respeito dos escrivães, nós temos 274, com 65,75% dos cargos vagos; e temos 223 delegados em atividade, com 36,29% de cargos vagos. Com isso, somos o segundo estado com menor quantitativo policial do Brasil, perdendo apenas para a Paraíba”, destacou.
Ao concluir seu discurso, o delegado Fábio Silva disse esperar “que o governo compreenda que a necessidade da Polícia Civil tem uma prioridade estratégica para o presente, que é a formação da 3ª turma de convocados; e outra para o futuro, que é a chamada do restante dos aprovados no concurso, até outubro de 2026. Isso fortalecerá a Segurança Pública do nosso Estado e contribuirá para o bem-estar da nossa sociedade”, finalizou o presidente da ADEPOL.
Em seguida, a delegada Dulcinéia Costa, diretora da Academia de Polícia Civil do RN, afirmou que “é inegável a questão do déficit” e que “é um problema que se arrasta há anos”.
“Infelizmente o baixo efetivo policial parece ser um problema generalizado, porque nós também vemos isso acontecendo em estados vizinhos. A respeito da questão da saúde mental, nós já estamos fazendo um diagnóstico na instituição há um tempo, para posteriormente pautar políticas públicas nesse sentido”, disse.
Ainda conforme a delegada, a Polícia Civil tem realizado seus esforços em prol das convocações.
“A gente já vinha pleiteando essas convocações, tudo com base nas vacâncias. Enquanto delegada de PC, é claro que a gente quer mais servidores. Porém, enquanto gestora, a gente sabe das dificuldades financeiras do Estado. Então, o que nos foi passado pela governadora é que seriam realmente as 400 vagas. Sobre a possível discrepância no cargo de agentes, que talvez não se preencham as 300 vagas, o que a gente pode afirmar é que faremos o possível para preenchê-las. Em termos de possível remanejamento, isso pode ser discutido”, garantiu.
Concluindo sua fala, a diretora da Academia de PC do RN reafirmou que existe, sim, um interesse da instituição pelo preenchimento das 400 vagas anunciadas.
“Eu só não posso falar sobre o que ultrapassa quantidade, porque aí já é uma decisão da governadora”, argumentou.
Na sequência, o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do RN, Coronel Araújo, garantiu que todo o planejamento estratégico e operacional da PC é feito pela direção da própria instituição.
“Nós, da Secretaria da Segurança Pública, somos apenas um agente facilitador, que leva o pleito das entidades diretamente ao Governo do Estado. Na verdade, é bom esclarecer que esses 400 convocados representam o dobro do que estava previsto na vacância e nas futuras aposentadorias”, ressaltou o secretário.
Segundo o Coronel Araújo, o que está previsto na lei são mais de 5 mil servidores, mas hoje o RN vive o ambiente da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus limites.
“O Tribunal de Contas do Estado só nos permite a convocação de vacâncias, ou seja, cargos oriundos de exonerações, aposentadorias e óbitos. Então, nós só podemos completar essas vagas, não podemos aumentar o efetivo”, explicou.
O secretário disse ter ciência da deficiência do efetivo da Segurança Pública como um todo, mas argumentou que só é permitido fazer a “recompletagem” dos cargos já existentes e que ficam vagos.
“Precisamos de mais? Sim. Queremos chamar uma quarta turma? Sim. Mas não podemos fazer uma propaganda para enganar ninguém. Eu, por exemplo, vim de concurso. Então eu valorizo demais essa forma de ingresso no setor público. E, de quem conhece o RN, eu digo com certeza: a Polícia Civil do RN nunca trabalhou tanto como neste governo. Nunca apresentou tantas operações, prisões, apreensões de armas e drogas. Tudo isso é fruto dos concursos realizados e do efetivo novo incorporado. E nós temos fé que vamos chamar mais e incorporar mais, tanto na PC, quanto na PM, no Corpo de Bombeiros, na Polícia Penal e no Instituto de Perícia, porque Segurança Pública é um sistema, então todas as instituições precisam ser valorizadas, a fim de levar segurança para a população do RN”, concluiu.
Ao final da audiência, o deputado Adjuto Dias fez um apelo à governadora, para que convoque um número maior de candidatos para o curso de formação, em virtude da possibilidade de ocorrerem mais aposentadorias, além dos custos e da demora para se fazer um novo concurso, o que poderia prejudicar os possíveis servidores e a própria instituição.
Outro ponto levantado pelo parlamentar foi o dos classificados que não têm interesse em assumir seus cargos.
“Por fim, eu peço para os candidatos que não pretendem assumir seus cargos que entrem em contato com a comissão do concurso e formalizem a sua desistência, para que os próximos possam assumir essas vagas. Obrigado a todos pela presença e atenção”, finalizou.
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) utilizou o horário destinado aos oradores, durante a sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para reforçar um pedido já apresentado anteriormente ao Governo do Estado: a instalação de uma unidade do Restaurante Popular no município de Angicos, na região central do estado.
“Renovo esse pleito que há tempo fizemos, por entender que é uma solicitação importante para a população de Angicos”, afirmou. Criado em 2002, o Programa Restaurante Popular do Rio Grande do Norte tem como objetivo oferecer refeições balanceadas a preço acessível, fixado em R$ 1, atendendo trabalhadores de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade social em diversas regiões do estado.
Além de reforçar a solicitação, Nelter Queiroz registrou voto de congratulações ao angicano José Felipe Neto, pela atuação que resultou na garantia de recursos para a construção de um pontilhão em comunidade rural do município.
A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) foi a primeira oradora da sessão plenária desta terça-feira (19), quando registrou a realização do “I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar”, promovido pela Assembleia Legislativa na segunda-feira (18), em Natal. A parlamentar agradeceu às diretorias da Casa, à Escola da Assembleia, ao presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e todos os servidores envolvidos pela realização do evento, que contou com a presença de autoridades locais e nacionais, entre elas a senadora Zenaide Maia e representantes das procuradorias da Câmara dos Deputados e do Senado.
Cristiane avaliou o encontro como um espaço de reflexão e de construção de novos projetos voltados ao fortalecimento da participação feminina na política e ao combate à violência contra a mulher. “Foi uma tarde e noite muito produtivas, com muito conhecimento e informação, e já saímos com a definição dos próximos passos”, afirmou.
A deputada defendeu a necessidade de interiorizar as Procuradorias da Mulher, para que as ações cheguem a todos os municípios potiguares. Ela lembrou que atualmente 16 cidades do estado não têm nenhuma mulher eleita, o que reforça a urgência de ampliar a representatividade feminina. “Precisamos falar da participação da mulher na política. É fundamental que possamos estar presentes em todos os espaços, levando esse debate para cada município”, disse.
Cristiane destacou ainda a presença da bancada feminina da Assembleia no encontro, que também contou com representantes de entidades como Fecomércio, Fiern, Senai, CDL e Tribunal de Justiça. Para ela, a união de esforços entre instituições públicas e sociedade civil é fundamental para avançar em políticas de igualdade de gênero. “Agradeço a todos que compareceram. Estamos trabalhando forte para que essa rede esteja mais próxima da população e que venham outros encontros como este”, concluiu.
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) utilizou o horário dos oradores na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta terça-feira (19), para abordar dois temas: a situação do abastecimento de água no município de Pedra Preta e a concessão do Terminal Pesqueiro Público de Natal à iniciativa privada.
O parlamentar relatou que esteve na Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), acompanhado do prefeito de Pedra Preta, para tratar das dificuldades enfrentadas pela população local. Segundo informações repassadas ao deputado, em alguns períodos do mês a cidade chega a ficar até 17 dias sem abastecimento. “Defendemos a instalação de uma nova adutora que possa garantir o fornecimento regular de água, atendendo a uma necessidade essencial da população”, afirmou, agradecendo a receptividade do presidente da Caern, Sérgio Pinheiro, que se comprometeu a buscar soluções para o problema.
Na sequência, Ubaldo destacou a importância da recente concessão do Terminal Pesqueiro Público de Natal, após mais de 15 anos fechado e com obras paralisadas desde 2010. O equipamento será administrado por empresa privada, com expectativa de início das operações em novembro deste ano.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro, o deputado avaliou a medida como estratégica para a economia potiguar, lembrando que o estado é o maior exportador de atum do Brasil e o segundo maior produtor de camarão em cativeiro. Para ele, o terminal deve funcionar como um hub logístico moderno, assegurando condições para a pesca industrial e artesanal.
“Defendemos que haja prioridade para pescadores e pescadoras artesanais, para as colônias de pesca e para as comunidades que sobrevivem dessa atividade há gerações. O terminal não pode se transformar apenas em um espaço de grandes negócios, mas precisa ser um equipamento público a serviço de toda a cadeia produtiva”, afirmou.
Ubaldo reforçou que a Frente Parlamentar acompanhará de perto a transição, cobrando diálogo permanente com a concessionária, o Governo do Estado e o Ministério da Pesca. “Esse empreendimento precisa significar emprego, renda e inclusão social, fortalecendo a pesca potiguar e abrindo novos mercados internacionais, como o europeu, para o nosso atum”, completou.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), a deputada Terezinha Maia (PL) utilizou o horário destinado aos parlamentares para denunciar um descaso com a saúde pública no Rio Grande do Norte, desta vez, no município de Caicó.
Segundo a parlamentar, na madrugada de hoje, uma criança de São Fernando precisou de atendimento no Hospital Regional de Caicó, mas, ao chegar à unidade, a família foi surpreendida pela falta de um item básico: um termômetro para medir a temperatura da criança.
“É preciso chamar a atenção da Secretaria de Saúde do Estado para que essa situação seja resolvida com urgência. Os Hospitais Regionais precisam de mais atenção, pois são a porta de entrada para a população quando ela mais precisa”, destacou a deputada.
Terezinha Maia também cobrou providências em relação à operação tapa-buracos nas rodovias estaduais. Como exemplo, citou a estrada que liga Goianinha a Tibau do Sul, onde, segundo ela, os reparos feitos há apenas quatro meses já apresentam deterioração.
“É revoltante ver que uma obra recente, realizada com recursos de um empréstimo que será pago pela população, já está em condições tão precárias. Estamos aqui para cobrar, porque estamos assistindo o nosso Rio Grande do Norte descendo ladeira abaixo”, concluiu.
A obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas nas eleições foi tema do pronunciamento do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desta terça-feira (19). O parlamentar classificou a legislação como “hipócrita” e defendeu que a participação das mulheres na política deve ser estimulada de forma espontânea, sem imposição legal.
Segundo Gustavo Carvalho, a prática da chamada “candidatura laranja” evidencia que a norma, ao obrigar os partidos a preencherem cotas, acaba resultando em fraudes. Ele citou exemplos de registros de mulheres que não realizaram campanha, tiveram votação ínfima ou sequer pediram votos, mas foram incluídas apenas para garantir o cumprimento da exigência legal.
O deputado mencionou casos julgados pela Justiça Eleitoral em diferentes estados, incluindo municípios potiguares, nos quais legendas foram condenadas por irregularidades relacionadas à cota de gênero. “Sou a favor da ampliação da participação feminina na política, inclusive se houver 50% ou até 70% de candidaturas de mulheres. O que não podemos é impor uma obrigatoriedade que acaba estimulando fraudes”, ponderou.
Para o parlamentar, a presença feminina deve ser fortalecida com estímulos adequados e mecanismos de incentivo, e não por meio do que classificou como uma “imposição ditatorial”, disse.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (19), uma série de projetos de lei que abrangem desde a proteção de animais e pessoas, até a valorização do patrimônio cultural e turístico do estado.
Sob a relatoria da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada a proposta da deputada Cristiane Dantas (SDD) que contribui para o combate à violência contra animais. O projeto proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais. “Temos acompanhado o aumento dos maus-tratos e nosso parecer é pela admissibilidade da matéria”, destacou a relatora.
Também foram aprovados dois projetos com foco em direitos humanos: um do deputado Francisco do PT, que institui a Lei Jacqueline Brasil, estabelecendo notificação compulsória nos casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ atendidas em serviços de saúde públicos ou privados; e outro do deputado Hermano Morais (PV), que veda a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio na administração pública estadual.
Também foram aprovados os seguintes projetos relatados pelo deputado Galeno Torquato (PSDB): o do Coronel Azevedo (PL), que reconhece a Fundação Mais Viver como de utilidade pública estadual; o do deputado Dr. Kerginaldo (PL), que cria o Circuito Estadual de Turismo de Saúde, com o objetivo de promover o RN como destino nacional e regional nesse segmento e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, do deputado Neilton Diógenes (PP).
O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) relatou três projetos aprovados: do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó (FAMUSE) como patrimônio histórico e cultural; do deputado Neilton Diógenes, que obriga a instalação de dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em pontos turísticos; e do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que denomina de Manoel Sabino Filho “Pai Velho” a adutora que abastecerá o município de São José do Seridó.
Já sob a relatoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foram aprovados projetos como o programa “RN Estado Seguro para Mulheres”, o símbolo de conscientização sobre a dislexia “Laço Azul com Laranja”, e o reconhecimento da Banda de Música Nair Austero Soares, de Martins, como patrimônio cultural imaterial. Também foram reconhecidas como de utilidade pública a Associação dos Amigos da Cultura e Educação de Parelhas (AACEPA), iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) e, de iniciativa de Nelter Queiroz, os Cânions dos Apertados, em Currais Novos.
O deputado Dr. Kerginaldo (PL) foi relator de dois projetos aprovados pelos membros da CCJ: a Política Estadual de Cuidados, de iniciativa da deputada Isolda Dantas, e a denominação da rodovia estadual RN-079, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
O fortalecimento da agricultura familiar será tema de discussão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (20), às 14h, no auditório da Casa. A audiência pública, proposta pelo deputado Francisco do PT, busca reunir agricultores, especialistas e representantes de órgãos públicos para avaliar a situação do setor e propor caminhos que garantam melhores condições de produção e subsistência no campo.
Responsável por grande parte dos alimentos que chegam à mesa das famílias, a agricultura familiar gera emprego, renda e garante a subsistência de milhares de pessoas no interior do estado. No entanto, enfrenta obstáculos como acesso restrito ao crédito, falta de assistência técnica, dificuldades de escoamento da produção, carência de infraestrutura e os impactos das mudanças climáticas, especialmente a intensificação da seca no Semiárido.
O encontro reunirá agricultores familiares, representantes de cooperativas e associações, movimentos sociais, técnicos e gestores públicos, ampliando o diálogo entre sociedade e Estado. A expectativa é que a audiência contribua para a construção de soluções que fortaleçam a agricultura familiar e promovam o desenvolvimento rural sustentável no Rio Grande do Norte.
A tarde desta segunda-feira (18) foi marcada pela realização do “I Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar”, que aconteceu no Hotel Holliday Inn, em Natal. De iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do RN, o evento reuniu autoridades, como a Procuradora da Mulher no Senado – Zenaide Maia, a Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados – Coronel Fernanda e as deputadas estaduais do Rio Grande do Norte, além de vereadoras e representantes de instituições comprometidas com as pautas femininas. O objetivo foi chamar a atenção, principalmente, para a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher. O evento contou com uma exposição de banners sobre as mulheres potiguares que marcaram a política nacional (Nísia Floresta, precursora das lutas femininas; Celina Guimarães, primeira mulher a ter direito ao voto; e Maria do Céu Fernandes, primeira deputada estadual do RN). Além disso, foram realizadas discussões de assuntos relevantes da pauta feminina, através de quatro painéis: “Violência política”; “Violência doméstica, acolhimento e trabalho em rede”; “Cooperação, sociedade civil e fortalecimento da mulher nos espaços de poder”; e “Promoção da autonomia econômica da mulher”.
“É com imenso orgulho e grande responsabilidade que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, através do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e da Procuradoria Especial da Mulher, realiza este 1º Encontro das Procuradorias da Mulher no Legislativo Potiguar. Esta iniciativa marca não apenas um momento de celebração dos dois anos de atividades da Promulher, neste dia 18 de agosto, mas também a nossa luta por uma sociedade mais justa, igualitária e, sobretudo, mais humana para as mulheres do nosso Estado”, iniciou a deputada e Procuradora Especial da Mulher, Cristiane Dantas.
A parlamentar reforçou também a importância do “Agosto Lilás” – campanha nacional que tem raízes potiguares – lembrando que ainda são muitos os obstáculos enfrentados pela preservação da vida feminina.
“Infelizmente, nós ainda vivenciamos graves violências contra as mulheres, sejam elas domésticas, no campo político ou na esfera institucional. São casos e dados estatísticos que crescem vertiginosamente e nos assustam. Então, o que devemos fazer? A resposta é: precisamos reagir; de forma unida, articulada e estratégica. Por isso estamos aqui, para nos capacitarmos e nos fortalecermos frente a tantos desafios. Precisamos romper o ciclo da violência, e, especialmente, romper o ciclo da omissão. Então, é aqui que a política se torna um instrumento transformador”, frisou.
Continuando seu discurso, a parlamentar citou ainda o Objetivo 5 da Agenda 2030 da ONU: a luta pela igualdade de gênero.
“Essa não é apenas uma pauta de mulheres para mulheres ou contra os homens. É uma pauta da humanidade, pois a sociedade machista não prejudica apenas o gênero feminino – ela limita todo o desenvolvimento social ao perpetuar violências, desigualdades e silenciamentos”, ressaltou.
Em seguida, Cristiane Dantas falou mais especificamente dos resultados da Promulher do Legislativo Potiguar.
“Nesses dois anos da Procuradoria Especial da Mulher, nós tivemos a oportunidade de acolher mais de 1.500 mulheres nos atendimentos gratuitos das áreas psicossocial e jurídica, bem como nas atividades educativas, por meio de ações realizadas pela Assembleia Legislativa, como o Procon Mulher. Então, as mulheres potiguares encontraram no nosso espaço, não apenas um apoio social, jurídico e psicológico, mas um abraço institucional. Um lugar de escuta, de empatia e de ação. E, graças à Promulher, muitas delas estão traçando o caminho de um novo começo para suas vidas”, detalhou.
Finalizando seu discurso, Cristiane Dantas disse desejar que o encontro seja o primeiro de muitos.
“Nós preparamos com muito carinho e zelo este momento de diálogo, articulação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher. Então, que possamos sair daqui com uma só certeza: nenhuma mulher ficará sozinha, enquanto houver uma procuradoria ativa, atenta e determinada em cada município do Rio Grande do Norte. Muito obrigada!”, concluiu.
Para a senadora Zenaide Maia, é essencial a criação de mais instituições em defesa dos direitos da mulher.
“É extremamente importante que cada vez mais a gente empodere as mulheres, prestando-lhes as informações necessárias para o conhecimento dos seus direitos. Informação é poder. E nós temos desafios grandes a longo prazo: não flexibilizar as leis; tentar atrair as mulheres para os espaços de poder; e promover educação de qualidade”, opinou a senadora.
De acordo com Zenaide Maia, é preciso trabalhar com prevenção.
“E nós faremos isso empoderando e fornecendo educação para as mulheres. Nós sabemos que a violência acontece, em sua maioria, contra as mulheres negras e de baixa classe social. Esse é o diagnóstico. Agora nós temos que prevenir. E não se previne sem empoderar”, ressaltou.
A Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Coronel Fernanda, definiu as procuradorias como “um braço da sociedade que serve para combater a violência contra a mulher e orientá-la no que for necessário, além de colher informações para que possamos fazer mudanças nas leis do nosso País”.
Segundo a procuradora, é preciso ter mais atenção ao que realmente está acontecendo.
“Nós tivemos um exemplo na nossa procuradoria: uma mulher que foi estuprada e agredida, e o agressor foi condenado a apenas 8 anos de prisão. Como se não bastasse isso, com um ano e meio de pena ele foi solto. Qual foi o erro? Depois de analisarmos bastante, chegamos à conclusão de que o erro estava na própria lei. Nós precisamos aumentar as penas mínima e máxima, para que os agressores desse nível não fiquem soltos rapidamente na sociedade, para que eles paguem de forma concreta e proporcional aos seus atos”, afirmou.
Quanto à importância das mulheres nos espaços políticos, a deputada disse que “a mulher tem um olhar diferente, ela vive mais a sociedade e só ela sabe a dor que sente. Então, a gente consegue fazer o projeto de lei com um olhar mais pessoal e sentimental, não apenas usando a razão”, acrescentou.
De acordo com a coronel, no Congresso já existe um projeto de lei de cadeiras cativas para mulheres, a fim de aumentar sua participação no cenário político nacional.
“Mas antes disso, nós precisamos dar condições para as mulheres disputarem as eleições, porque não é fácil. Além de ser um momento muito complicado, elas não podem ser desencorajadas em qualquer situação, pelo contrário, nós temos que dar oportunidades para que elas possam se eleger e permanecer na Política”, encerrou a procuradora.
Na sequência, a procuradora-adjunta da Mulher na Câmara, deputada federal Carla Dickson, abordou os inúmeros papéis que a mulher exerce atualmente na sociedade (mãe, esposa, filha, trabalhadora, empresária, médica, política etc.), reforçando, ao final, que “a mulher tem que fazer o que ela quiser e lhe deixar feliz”.
No 1º painel do dia, sobre “Violência Política”, mediado pela deputada Isolda Dantas (PT), a parlamentar falou sobre a alegria de participar do encontro e parabenizou as colegas deputadas por construírem o projeto em conjunto.
“Eu mesma já fui acolhida pela ProMulher, quando sofri violência política na Assembleia Legislativa. E na época, as colegas foram no meu gabinete e me abraçaram. E eu sei que muitas outras mulheres passam por isso. Por isso, fazer a procuradoria forte e interiorizada é muito importante. E ela não é só para quem está dentro do espaço da AL, mas para todas. Porque a gente sempre precisa de espaços que nos escutem, nos acolham e nos ajudem. Portanto, não tenham dúvidas de que nós vamos acolher sempre todas as mulheres que precisarem de nós. Muito obrigada!”, falou a deputada.
Outra integrante do painel, a juíza Suely da Silveira se disse muito honrada por estar representando a ouvidoria do TRE e destacou a importância da iniciativa da AL.
“Este encontro reforça o compromisso do Legislativo Potiguar com a justiça, a diversidade e o bem-estar de toda a sociedade”, disse.
A respeito da Ouvidoria da Mulher do TER/RN, a magistrada explicou que “é um espaço de escuta ativa, empatia e encaminhamento efetivo, garantindo que cada relato seja levado a sério. A missão da gente é um compromisso ético e humano com a preservação da vida das mulheres, para que elas possam exercer seus direitos sem medo e sem restrição”.
Ao final da sua fala, a juíza ressaltou que “este painel não é só das mulheres, mas de toda a sociedade democrática. Por isso, eu espero que todos continuemos juntos, a fim de transformar dor em esperança; desigualdade em justiça; e silêncio em voz. Muito obrigada!”, concluiu, emocionada.
Já a magistrada do Tribunal de Justiça do RN, Hadja Rayanne de Alencar, destacou o fato de que as mulheres são 52% do eleitorado, mas representam apenas 18% dos eleitos.
“E desses 18%, somente 15% conseguem se reeleger. Agora eu pergunto: quantas de vocês aqui votam em homens? É preciso refletir sobre isso…”, alertou.
A juíza do TJ/RN deu ênfase também à violência velada, que, segundo ela, “questiona as atitudes, diminui as mulheres nas redes sociais e discorda das posições ocupadas por elas quando não são iguais às esperadas pela sociedade em geral”.
Concluindo, a magistrada afirmou que não se pode apenas cobrar mudanças e ações por parte dos homens.
“Nós precisamos nos olhar no espelho. É preciso ter sororidade, dar as mãos. Existe uma legislação que nos protege, sim. Mas isso não basta, porque a agressão muitas vezes é velada. Então nós temos que pensar: estamos efetivamente combatendo a violência ou ainda estamos nos omitindo?”, questionou, finalizando.
