Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (17), o projeto de lei complementar que altera a denominação do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN). A partir da sanção, o órgão passará a se chamar Polícia Científica do Rio Grande do Norte.
De acordo com a justificativa do projeto, a mudança “reforça o papel do órgão como integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à investigação criminal e responsável pela produção da prova material”. A alteração busca alinhar a identidade do instituto à sua função prática, destacando sua atuação estratégica na elucidação de crimes.
Além da proposta do Governo do Estado que trata da Polícia Científica, os parlamentares também aprovaram outros projetos durante a sessão. Entre eles, o que autoriza a transferência temporária da sede do Executivo para o município de Mossoró e o que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Rio Grande do Norte, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).
Foram votados ainda requerimentos de sessões solenes, como a entrega do título de cidadão norte-rio-grandense a Anderson Corrêa Santos e a homenagem aos 150 anos de emancipação política do município de Macau. A pauta contemplou também projetos de resolução da Mesa Diretora que alteram dispositivos internos da Assembleia Legislativa. Com a aprovação, as matérias seguem para sanção do Executivo ou promulgação da própria Casa, a depender da natureza de cada proposição.
Na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa (ALRN), o deputado Nelter Queiroz (PSDB) voltou a lamentar o cenário da saúde pública no Rio Grande do Norte, destacando a situação do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. O parlamentar repercutiu o desabafo do médico Gustavo Santos, que, durante plantão na unidade, afirmou não haver condições mínimas de atendimento, devido à falta de tomógrafo, maqueiros e exames básicos.
Nelter pediu que a Assembleia Legislativa forme uma comissão de parlamentares para visitar o hospital e cobrar medidas imediatas do Governo do Estado.
O deputado também trouxe ao plenário o caso de Marcelo Dantas dos Santos, agricultor do município de Messias Targino, diagnosticado com neurofibromatose tipo 2 e necessitando com urgência de cirurgia cerebral. Segundo ele, a demora no atendimento representa risco de morte e reflete a falta de estrutura da rede pública de saúde.
“Faço um apelo à governadora Fátima Bezerra para que olhe com sensibilidade para situações como essa. O povo está sofrendo, morrendo à míngua, e a saúde pública do nosso Estado não pode continuar nesse abandono”, disse Nelter.
O parlamentar concluiu reforçando que a promessa de melhorias na saúde não foi cumprida e que o quadro atual exige respostas imediatas do Executivo.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (17), dez projetos, entre iniciativas parlamentares e do governo estadual. Os projetos têm foco em segurança, inclusão social e proteção ambiental.
Um dos destaques é a proposta que veda a nomeação, no âmbito da administração pública estadual, de pessoas condenadas por crime de feminicídio. De autoria do deputado Hermano Morais (PV), a medida busca reforçar o combate à violência contra a mulher, garantindo que o Estado não abra espaço a quem tenha histórico de agressão letal de gênero.
Também de proteção às mulheres, foram aprovados os seguintes projetos: o da deputada Eudiane Macedo (PV), que inclui a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Estupro e o projeto da deputada Isolda Dantas (PT), que cria Programa RN Estado Seguro para as Mulheres, voltado à promoção da segurança, autonomia e bem-estar feminino.
Outro projeto de grande relevância aprovado pelos membros da comissão foi o que cria o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, denominado Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade. A iniciativa, apresentada pela deputada Divaneide Basílio (PT), tem como objetivo ampliar oportunidades de trabalho para essa parcela da população, promovendo cidadania e inclusão social. A relatoria ficou a cargo do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).
A deputada Cristiane Dantas (SDD) teve aprovado o projeto que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública estadual por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais. O texto, relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), busca ampliar a responsabilização de agressores e reforçar a proteção animal.
Além dessas matérias, os deputados deliberaram sobre outros projetos. O Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), da deputada Terezinha Maia (PL); e a implantação de protocolos de segurança nas escolas públicas e privadas, também de iniciativa da parlamentar.
Por fim, o deputado Hermano Morais apresentou a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e Circularidade, além da Política Estadual de Educação Ambiental, ambos aprovados pela comissão e relatados pelos deputados Luiz Eduardo (SDD) e Ubaldo Fernandes, respectivamente.
O Governo do Estado, por sua vez, teve aprovado o projeto que apresentou mudança na Lei Complementar nº 504/2014, alterando critérios de classificação de escolas da rede pública e a definição de cargos de direção e vice-direção.
Quatro novas leis de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) foram sancionadas neste mês de setembro e já estão em vigor no Rio Grande do Norte. As normas tratam de temas ligados à saúde, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.
Uma legislação de cunho preventivo é a Lei nº 12.404/2025 que trata sobre medidas de primeiros socorros contra engasgo a serem adotadas em bares, restaurantes e estabelecimentos públicos. Segundo a norma, deverão ser realizadas campanhas e treinamentos para orientar funcionários e a população sobre como agir em casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho. “O objetivo é salvar vidas por meio da informação e do preparo. Por anos, muitas pessoas morrem com situações de engasgo e o conhecimento da manobra que salva vidas faz a diferença nessas horas”, ressalta Cristiane Dantas, autora da lei.
Já a Lei nº 12.405/2025 institui o Selo Amarelo da Luta contra a endometriose, destinado a reconhecer e incentivar ações de conscientização, prevenção, diagnóstico e acolhimento sobre a doença, que afeta milhões de mulheres. Poderão receber o selo entidades, instituições de ensino, unidades de saúde, profissionais e lideranças sociais que se destaquem no enfrentamento da endometriose.
Ainda voltada à saúde está a Lei nº 12.409/2025 que garante direito à informação no tratamento do câncer, determinando que hospitais, UBSs, laboratórios e clínicas do RN divulguem, de forma clara, os prazos assegurados pela legislação federal: até 30 dias para diagnóstico e 60 dias para início do tratamento de câncer. A medida prevê cartazes informativos, campanhas educativas e divulgação em massa para que pacientes e familiares tenham pleno conhecimento dos seus direitos.
“Essa lei dá mais visibilidade à informação dos prazos tão necessários para o diagnóstico e tratamento precoce. Ela também se soma a outra legislação de nossa autoria que criou o estatuto do paciente com câncer no Rio Grande do Norte, onde estão contidas informações importantes sobre os direitos de quem enfrenta neoplasias e busca atendimentos”, complementou Cristiane.
Já na área do meio ambiente, foi sancionada a Lei nº 12.411/2025, que cria o programa RN Mais Verde. A medida permitirá a adoção de áreas das Unidades de Conservação estaduais por empresas, ONGs, associações e cidadãos interessados. A proposta busca incentivar a preservação ambiental, revitalizar áreas degradadas e transformar os espaços em locais acessíveis para lazer, turismo sustentável e educação ambiental, sempre com acesso gratuito à população.
Para a deputada Cristiane Dantas, a sanção das quatro leis representa um avanço importante para a saúde, o meio ambiente e a cidadania no RN. “São conquistas que têm impacto direto no dia a dia das pessoas. Desde salvar vidas com informações sobre câncer e primeiros socorros, até valorizar a luta das mulheres contra a endometriose e cuidar do nosso patrimônio ambiental. É esse o trabalho que buscamos fazer para transformar boas ideias em políticas públicas reais”, destacou a parlamentar.
As quatro leis já estão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado. Até o momento, neste ano de 2025, o mandato de Cristiane Dantas já teve 12 leis sancionadas, comprovando a alta produtividade parlamentar em prol do Rio Grande do Norte.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (16), uma audiência pública para discutir a convocação dos agentes socioeducativos aprovados no concurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase), realizado em 2022 e homologado em 2023. O debate, que foi proposto pelo deputado Nelter Queiroz (PSDB), ocorreu no Auditório Deputado Cortez Pereira e reuniu representantes do Governo do Estado, sociedade civil e os próprios concursados.
O pedido para o debate ocorreu após apelos dos concursados da Fundase, que apontaram documentos oficiais emitidos pela própria Administração Estadual, como os Memorandos nº 41/2025 e nº 69/2025, além de despachos internos, quem apontam a grave insuficiência de efetivo em unidades como o CASE Pitimbu e o CASEMI Nazaré.
Segundo os participantes, a carência de agentes socioeducativos tem comprometido a execução das medidas socioeducativas previstas em lei, além de afetar a segurança e a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Durante o encontro, também foi discutida a prática de remoção de servidores como solução emergencial adotada pela gestão, em detrimento da convocação de concursados, o que pode caracterizar desvio de finalidade e preterição de direitos.
A legislação estadual vigente, por meio da Lei Complementar nº 614/2018, prevê o quantitativo de cargos e os critérios para provimento do cargo de Agente Socioeducativo. Ao todo, a previsão é de 1.088 servidores. Diante da existência de vagas, os concursados reforçaram o pleito pela convocação imediata, como medida legal e administrativa indispensável para o bom funcionamento da Fundase.
Por outro lado, a informação foi rebatida pelo presidente da Fundase, Herculano Ricardo Campos. De acordo com ele, a capacidade de custodiar adolescentes está longe de ser atingida. Atualmente, 30,8% da capacidade da Fundase está preenchida. Além disso, Herculano Campos também afirmou que todas as 577 vagas previstas no concurso foram preenchidas, formando um corpo de servidores de aproximadamente 700 profissionais.
O gestor explicou que foram convocados, desde 2023, 737 concursados no último certame da Fundase, devido a saídas de outros aprovados que deixaram os quadros da instituição. Apesar de haver a previsão de que a Fundase conte com 1.088 servidores, Herculano Campos justificou que não seria necessário o preenchimento de todas as vagas devido à baixa demanda.
“Portanto, não se justifica (a convocação) pela demanda que temos hoje. Primeiro pela disponibilidade de vagas, e segundo porque todas as 577 vagas do concurso foram ocupadas. Por tudo isso, a gente considera que a reivindicação é justa, mas está baseada em princípios equivocados. A validade do concurso está até 2027. Até o fim da validade do concurso, acreditamos que a maior parte vai ser convocada”, explicou.
Na audiência, representantes dos servidores e do Ministério Público defenderam que os quadros da Fundase deveriam ser preenchidos para que o Rio Grande do Norte, no futuro, pudesse se tornar referência na ressocialização de jovens que cometeram atos análogos a crimes.
No entendimento do deputado Nelter Queiroz, é necessário que o Poder Público dê prioridade à questão. Para isso, ele disse que vai produzir um documento para embasar o Governo do Estado sobre o que foi debatido na audiência.
“Estamos preparando um documento, com base nas informações que recebemos, para que encaminhamos um relatório à governadora, para lutarmos pela convocação. Vamos mandar o documento para que se estude uma forma de convocar os servidores”, disse Nelter Queiroz.
No horário destinado às lideranças, durante a sessão plenária desta terça-feira (16), na ALRN, os deputados Isolda Dantas (PT), Luiz Eduardo (SDD) e Coronel Azevedo (PL) se pronunciaram.
Os 72 anos de emancipação política de Upanema foram o destaque da deputada Isolda Dantas, que exaltou o seu orgulho pelo município. “Apesar de não ter nascido naquela terra, mas tenho um enorme orgulho da cidade que me recebeu, me acolheu e que me sinto feliz quando estou lá”, afirmou a parlamentar.
Upanema, povoada inicialmente pelos índios, foi citada por Isolda como tendo um grande potencial turístico. “Além da rica parte cultural, há também a barragem de Umari, que contribui para que se desenvolvam outras atividades”, disse Isolda. A deputada parabenizou a gestão do atual prefeito, Renan Mendonça Fernandes. “É uma cidade muito bem cuidada e que me dá muito orgulho”, disse.
O deputado Luiz Eduardo, por sua vez, lamentou a leve queda nas atividades turísticas no RN, de 2,7% em julho. “O RN tem o pior resultado do Nordeste, uma atividade que detem a maior possibilidade da população ter acesso a emprego, renda e dignidade”, disse.
Segurança pública e saúde também foram citados pelo deputado. “Há o problema de assaltos e tivemos a notícia de que em Arez meliantes faziam o patrulhamento nas ruas, um absurdo”, lamentou. Em relação à saúde, Luiz Eduardo cobrou abastecimento da Unicat e afirmou que destinará emendas para contribuir com os serviços do SUS no RN.
Encerrando o horário de líderes, Coronel Azevedo criticou a viagem da governadora Fátima Bezerra a Paris e cobrou transparência nos gastos públicos. “O estado com péssimas estradas, problemas na saúde, atraso no repasse dos consignados e falta de medicamentos na Unicat, por exemplo. Enquanto se afunda na crise, a governadora está em Paris e o governo tem que dar transparência a esse tipo de gasto”, afirmou.
Faltam três dias para o I Encontro de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Legislativo Potiguar, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, através da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT). As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas através do aplicativo da Escola da Assembleia, disponível para IOS e Android.
O evento, na próxima sexta-feira (19), será sediado na própria Casa e tem como propósito reunir representantes do poder público, sociedade civil organizada, comunidade acadêmica e setor produtivo para debater os principais desafios ambientais do estado.
Além de fomentar o diálogo interinstitucional, o evento terá como objetivo subsidiar a elaboração de um relatório técnico, que será encaminhado à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). O documento servirá como contribuição do Parlamento potiguar para o debate internacional sobre meio ambiente e mudanças climáticas.
Durante o evento será apresentado o Plano de Logística Sustentável (PLS) da ALRN. O projeto reúne ações e metas voltadas para o uso racional de recursos naturais, gestão de resíduos, eficiência energética, promoção da qualidade de vida e práticas de governança, colocando a Casa Legislativa em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A realização do encontro conta com a participação de diversos setores da Assembleia, entre eles a Procuradoria Legislativa, Diretoria Administrativa, Diretoria de Comunicação, Cerimonial e Escola da Assembleia, entre outros. A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo estadual em alinhar suas práticas à agenda global de sustentabilidade e em fortalecer o diálogo com a sociedade sobre soluções inovadoras e sustentáveis para o Rio Grande do Norte.
Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, o deputado Taveira Júnior (União) alertou para a “gravidade” da situação na Avenida Dr. João Medeiros Filho (RN-302), na zona Norte de Natal. O parlamentar relatou os constantes acidentes registrados na via — alguns deles fatais — e cobrou providências imediatas dos órgãos competentes.
Taveira informou que apresentou requerimentos solicitando operação tapa-buraco e reforço da sinalização da via, além da instalação de faixa elevada, novos sinais de trânsito e avaliação para implantação de radares.
“A avenida João Medeiros Filho é uma das principais vias da zona Norte da capital e não pode permanecer na situação que está. Segurança no trânsito é prioridade e precisa ser tratada como tal”, destacou o deputado.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) fez um apelo, na sessão desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, para a Câmara Municipal de Santa Cruz aprovar a ampliação do índice de remanejamento no orçamento da Prefeitura local. Gustavo questionou o índice atual de apenas 5%, o que tem deixado serviços essenciais paralisados.
“Os palanques já foram desarmados”, alertou o parlamentar, ressaltando que “a Câmara tem que ter o bem do povo como prioridade”, disse Gustavo. Ele justificou que é assim que ele age como deputado de oposição, votando projetos do Executivo que interessam à população, mesmo não apoiando o governo.
“Dez por cento é um percentual altamente razoável”, acenou o deputado Gustavo Carvalho, que tem recebido apelos de lideranças de Santa Cruz, e da própria prefeita Aninha de Cleide (MDB). Ele explicou que o percentual caiu na aprovação do orçamento de 2925, inviabilizando a gestão municipal. “Vocês deixam simplesmente a cidade sem condições de ser administrada”, concluiu o deputado, apelando para os vereadores. “Vamos desarmar os palanques”.
Na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado Nelter Queiroz (PSDB) voltou a cobrar providências quanto ao concurso público realizado no município de Itajá, onde, segundo ele, 12 candidatos aprovados aguardam convocação e posse. O parlamentar criticou a prefeitura por não cumprir recomendação do Ministério Público que determina a nomeação dos concursados.
“É lamentável que o Executivo municipal esteja desrespeitando uma decisão judicial. Faço um apelo público para que os servidores sejam convocados imediatamente, em respeito à democracia e ao povo de Itajá”, disse.
O deputado também retomou sua defesa pela promoção de concurso público para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), ressaltando que o órgão tem grande importância arrecadatória e enfrenta dificuldades para atender à demanda da população. Nelter destacou que, após insistentes cobranças, o Governo do Estado anunciou a publicação do edital em novembro, com provas previstas para janeiro de 2026.
Outro ponto abordado foi o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Detran, a partir de outubro, com nova atualização prevista para março do próximo ano. Nelter também celebrou avanços como a retomada dos exames práticos no interior do Estado, em cidades como Mossoró, Caicó, Assu e Currais Novos, medida que, segundo ele, facilita o acesso dos cidadãos aos serviços do órgão.
“Essas conquistas são fruto de uma luta constante em favor da população do Vale do Açu, do Seridó e do Médio Oeste. Seguiremos cobrando para que os compromissos assumidos sejam de fato cumpridos”, concluiu.
