A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (22), um conjunto amplo de propostas que tratam de temas como inclusão, cultura, valorização de tradições e fortalecimento de políticas públicas. Destaque para o conjunto de dez projetos de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), aprovados por unanimidade, e que abrangem desde ações de saúde e educação até o reconhecimento de patrimônios culturais em diversas regiões do Estado.
Entre as matérias de Ubaldo aprovadas estão a instituição da Política Estadual de Segurança de Barragens, a Campanha Estadual de Apoio à Mulher Mastectomizada, o Programa de Inclusão e Educação através dos Esportes Eletrônicos nas Escolas Públicas, o projeto que autoriza a emissão de RG e CPF em braile e o que dispõe sobre a aquisição de pescados para programas de alimentação do Estado de forma prioritária das colônias de pescadores e aquicultores familiares. Também receberam aval do plenário propostas que reconhecem como patrimônios culturais o Farol de Mãe Luíza, em Natal; o Auto de Santo Antônio, de Severiano Melo; o Dia do Evangélico em São Tomé, e as bandas Feras, de Parelhas, e Forró Meirão, de Bom Jesus.
“Quero agradecer aos colegas deputados que aprovaram, neste dia, dez projetos de minha autoria, construídos com minha equipe técnica e ouvindo a população do meu estado”, afirmou o parlamentar. Além dessas matérias, o plenário aprovou ainda o projeto de lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN que reajusta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
A pauta da sessão também incluiu a aprovação de sessões solenes e títulos honoríficos. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), é autor das homenagens aos promotores Gláucio Pinto Garcia e Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, e ao ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. Também foram aprovadas proposições dos deputados Coronel Azevedo (PL), em homenagem a Francisco Galbi Saldanha e Fábio Rogério Silva, e de Vivaldo Costa (PV), que concederá título de cidadão norte-rio-grandense a Marcos Délli Ribeiro Rodrigues.
Outros requerimentos aprovados tratam de solenidades pelos 80 anos do Sinduscon-RN, propostos pela Mesa Diretora, e homenagens ao Dia do Cerimonialista, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), além da celebração dos 40 anos do movimento católico Segue-me, de iniciativa do deputado Tomba Farias (PSDB).
No campo da valorização cultural, o deputado Francisco do PT teve aprovados projetos que reconhecem a Festa de Nossa Senhora das Vitórias e a Paixão de Cristo de Carnaúba dos Dantas como patrimônios culturais e religiosos do Estado, além de instituir o Dia Estadual do Choro no calendário oficial de eventos. Já o presidente Ezequiel Ferreira teve aprovada a proposta que reconhece a Lagoa de Jacumã, em Ceará-Mirim, como patrimônio natural, ambiental e turístico do Rio Grande do Norte e a que dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no RN.
Também foram aprovadas matérias voltadas à valorização das tradições culturais e religiosas de diversas regiões do Estado. O deputado Luiz Eduardo (SDD) teve aprovadas as propostas que reconhecem como patrimônios do Rio Grande do Norte a Festa de Nossa Senhora da Assunção, padroeira do bairro Guarapes, em Natal; a Festa São João, Sal & Luz, em Mossoró; e o Monumento Natural Caverna Mona Martins, como patrimônio natural, paisagístico e turístico. Já a deputada Isolda Dantas (PT) é autora das iniciativas que reconhecem a Festa da Batata da Aldeia Katu, manifestação cultural indígena potiguara, e os festejos de emancipação política de Felipe Guerra como patrimônios culturais e imateriais do Estado.
Também foram aprovadas iniciativas de outros parlamentares, como o projeto do deputado Hermano Morais (PV), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no Âmbito Digital, e o do deputado Dr. Bernardo (PSDB), que cria o Dia Estadual da Defesa Civil.
Encerrando a pauta, a Mesa Diretora obteve aprovação de proposta de emenda à Constituição Federal para tratar das regras relativas ao subsídio dos deputados estaduais e das prerrogativas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (22), a deputada Eudiane Macedo (PV) relatou a sua participação no primeiro encontro regional das Serras. O evento, promovido na última segunda-feira em São José do Campestre, promoveu o diálogo e a união em torno de demandas cruciais para o desenvolvimento do Agreste potiguar.
Durante o discurso, a parlamentar enfatizou a importância do encontro, que reuniu lideranças e moradores para debater temas essenciais ao futuro da região. Entre as pautas centrais, a deputada destacou a necessidade urgente de recuperação e sinalização da estrada vicinal que conecta São José do Campestre a Serra de São Bento e Monte das Gameleiras. Eudiane Macedo ressaltou que esta via é “fundamental para o escoamento da produção agrícola e para o fortalecimento do turismo”, setor que impulsiona a economia local ao gerar empregos, renda e valorizar as belezas naturais e culturais da serra potiguar.
Outro ponto de relevância abordado no encontro foi a demanda pela instalação de um abatedouro regional, apto a atender quatro municípios da área. Segundo a legisladora, esta é uma “obra e um desejo antigo dos produtores rurais e da população”, que garantirá condições dignas e seguras para o abate de animais. A iniciativa, conforme a deputada, representa um avanço significativo para a saúde pública, o respeito ao meio ambiente e o fortalecimento da cadeia produtiva rural, prometendo gerar emprego, renda e desenvolvimento econômico para São José do Campestre e as cidades vizinhas.
A deputada Eudiane Macedo reafirmou o compromisso de seu mandato em “seguir unindo forças” com prefeitos, vereadores e lideranças locais para que essas demandas se tornem realidade. Ela assegurou que seu gabinete continuará à disposição para articular, cobrar e apoiar projetos que visem o crescimento sustentável, a geração de emprego e a melhoria da qualidade de vida da população. A parlamentar também fez questão de registrar a presença dos deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (PV) e Coronel Azevedo (PL) no evento, indicando a transversalidade e o interesse parlamentar nas discussões.
A expectativa, segundo a deputada, é que este primeiro encontro seja o início de muitos, com resultados e pautas positivas que possam chegar não apenas à Assembleia Legislativa, mas também ao Congresso Federal, envolvendo deputados estaduais, federais e senadores na busca por soluções para o desenvolvimento do Agreste potiguar.
A preocupação com a segurança e o respeito aos educadores foi o cerne do pronunciamento do deputado Hermano Morais (PV) na sessão plenária desta quarta-feira (22), onde o parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte também fez tributos e congratulações. O legislador potiguar expressou solidariedade a um professor agredido em Brasília e reforçou a importância de valorizar os mestres e as normas em sala de aula, citando a legislação estadual sobre o uso de celulares.
Morais iniciou sua fala lamentando o falecimento do professor, acadêmico e ex-secretário de Estado, Paulo de Tasso Correia de Melo, ocorrido na terça-feira. Membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e docente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Melo faleceu aos 81 anos, deixando, nas palavras do deputado, “uma grande contribuição à educação e a cultura do nosso Estado”. O parlamentar estendeu sua solidariedade à família, amigos e admiradores do falecido.
Em seguida, o deputado aproveitou a ocasião para registrar datas festivas. Parabenizou o prefeito de Natal, Paulinho Freire, por seu aniversário, e celebrou os 98 anos de emancipação política do município de Areia Branca, atualmente administrado pelo ex-deputado Souza.
O ponto principal do discurso, no entanto, foi a defesa da educação e do respeito aos professores. Hermano Morais destacou um recente episódio de agressão a um professor de matemática em Brasília, “covardemente” atacado pelo pai de uma aluna. O motivo da violência teria sido uma repreensão à estudante, que utilizava o celular em sala de aula.
O representante do Poder Legislativo potiguar lembrou que o estado foi o segundo no Brasil a aprovar uma lei (de iniciativa de seu próprio mandato) que disciplina o uso de telefones celulares em ambientes escolares para fins pedagógicos. Segundo ele, essa legislação tem apresentado “muitos resultados”, aumentando a concentração dos alunos, melhorando o aproveitamento e até mesmo as relações interpessoais, que estavam prejudicadas pelo uso excessivo dos aparelhos.
“Se temos a comemorar os resultados, porque a avaliação é muito positiva com essa lei aprovada aqui e depois em nível nacional, por outro lado aqui a gente aborda para demonstrar que precisamos respeitar mais os professores em qualquer situação”, declarou Hermano Morais, enfatizando a necessidade de uma cultura de respeito. Ele ressaltou que a agressão ocorrida em Brasília é um “mau exemplo dado por pais de alunos”, algo que afeta a valorização do trabalho docente.
O parlamentar prestou solidariedade ao professor agredido no Distrito Federal e a todos os educadores potiguares que, por vezes, são vítimas de violência. Ele concluiu seu pronunciamento desejando “educação de qualidade para todos” e reiterando que o aproveitamento dos estudantes, tanto na rede pública quanto privada, depende não apenas da dedicação de professores e alunos, mas também do “respeito à sala de aula, respeito aos mestres e respeito também às regras”.
Na sessão plenária desta quarta-feira (22), o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) utilizou seu tempo de fala para manifestar acompanhamento e expectativa em relação aos avanços na Câmara Municipal de Natal, que discute e vota projetos para destravar a “tão aguardada” licitação do transporte público da capital. O parlamentar ressaltou que a questão “aflige há décadas os natalenses”, sendo uma pauta crucial para o desenvolvimento potiguar.
Ubaldo Fernandes enfatizou a crise que o serviço de transporte urbano enfrenta, comprometendo a mobilidade, o desenvolvimento econômico, o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e, consequentemente, a qualidade de vida da população. Ele destacou a ausência de uma licitação atualizada, a precariedade das linhas, a falta de ônibus e o desrespeito aos usuários como problemas que exigem uma resposta urgente do poder público.
O deputado expressou esperança com os passos dados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de Natal, que apreciaram por ampla maioria o primeiro dos projetos que estabelecem as condições legais para o processo licitatório. “É um momento que, se bem conduzido, pode garantir um novo modelo de transporte urbano mais moderno, mais inclusivo e mais digno para quem vive e trabalha em nossa cidade”, afirmou Ubaldo Fernandes.
Em sua fala, o deputado sublinhou a importância de assegurar garantias reais aos permissionários, aos operadores do transporte alternativo e, principalmente, aos usuários, que têm sido os grandes prejudicados por um sistema “desatualizado, ineficiente e que não tem avançado ao longo de décadas”. Ele projetou que o futuro edital deve priorizar a qualidade do sistema, transparência, integração e tarifas acessíveis, resultando de um diálogo amplo entre Prefeitura, Câmara Municipal, Governo do Estado e sociedade civil organizada.
Ubaldo Fernandes relembrou seu período como vereador, quando o tema da licitação do transporte já era amplamente debatido na Câmara Municipal. “Aprovamos leis modernas, mas, infelizmente, nunca foi pauta importante naquele momento para os prefeitos que ali se sucederam”, pontuou. Contudo, o deputado manifestou confiança na gestão do prefeito Paulinho Freire, “que tem pautado o transporte público como prioridade”.
O parlamentar concluiu expressando o desejo de que a licitação seja um sucesso, transparente e que não resulte em um processo deserto, para que a população natalense possa, enfim, desfrutar de um sistema de transporte de qualidade. “De nossa parte, como representante também deste poder, permaneceremos atentos e colaborativos para que Natal possa enfim virar essa página e iniciar um novo ciclo de mobilidade urbana condizente com a capital de um estado que tanto cresce e se desenvolve”, finalizou.
Nesta quarta-feira (22), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) recebeu a proposta para conceder o título de Cidadão Norte-Rio-Grandense ao cantor e compositor Alcymar Monteiro. A iniciativa, apresentada pelo deputado Vivaldo Costa (PV), visa reconhecer a trajetória artística do “Rei do Forró” e sua contribuição para a valorização da cultura nordestina.
Em seu pronunciamento, o deputado Vivaldo Costa (PV) destacou a relevância da homenagem, ressaltando sua seletividade na concessão de títulos de cidadania. “Durante os 50 anos que eu permaneço aqui na Casa, apresentei muito pouco título de cidadão norte-rio-grandense. Fui econômico em conceder título de cidadania norte-rio-grandense. Porque eu entendo que deve ser concedida a pessoas que realmente prestaram serviços relevantes”, afirmou o parlamentar. Ele justificou a exceção para Alcymar Monteiro, a quem descreveu como uma “figura enigmática, preparada, símbolo de nordestinidade”.
Nascido no distrito de Ingazeira, em Aurora, no Cariri Cearense, Alcymar Monteiro cresceu imerso nas tradições musicais de sua região. Neto de violeiro e sobrinho de sanfoneiro, iniciou sua jornada musical ainda na infância. Sua formação incluiu estudos no Conservatório Alberto Nepomuceno, em Fortaleza, e o curso de Letras na Universidade Vale do Acaraú (UVA), além de participações em atividades teatrais e manifestações culturais como os Reisados nordestinos.
De acordo com Vivaldo, Alcymar Monteiro mantém uma profunda ligação com o Rio Grande do Norte, sendo presença constante em eventos culturais, festivais juninos, vaquejadas e festas tradicionais em diversas cidades potiguares, como Natal, Mossoró, Caicó, Assú, Macau e Pau dos Ferros. “Nessas ocasiões, o artista sempre demonstrou respeito, carinho e gratidão ao povo potiguar, que o acolheu com entusiasmo”, observou o parlamentar.
No horário destinado a pronunciamentos de líderes partidários, o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), agradeceu aos pares pela aprovação, em plenário, de 10 projetos de lei de autoria do seu mandato. Ele citou entre os demais, alguns projetos culturais, que espera serem sancionados pelo Governo do Estado.
“Um projeto que concede à Banda Feras, de Parelhas, o título de Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico”, relatou Ubaldo, reforçando que o grupo musical existe há 40 anos e que “toca o que a população quer ouvir”. Além da Banda Feras, a homenagem em forma de lei também foi concedida à Banda Forró Meirão. O Farol de Mãe Luíza, a partir de proposição do parlamentar, receberá o título de Patrimônio Imaterial e Paisagístico.
O deputado Luiz Eduardo fez críticas a uma portaria da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado, que determina a antecipação de 50% do ICMS às empresas beneficiárias do PROEDI, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, criado para fortalecer a indústria local através de incentivos fiscais.
“O Rio Grande do Norte continua pagando 70% do que arrecada só à folha de pessoal”, criticou o parlamentar, afirmando que o estado está “sem rumo, gastando mais do que arrecada”. O deputado Luiz Eduardo também fez críticas à educação e à saúde pública, referindo-se a atraso em repasses que tem atingido tratamento de hemodiálise em Mossoró, e à situação do Hospital Walfredo Gurgel.
“Regionalização dos resíduos sólidos urbanos no RN – estrutura, governança e suas competências”. Esse foi o tema da audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (21), na sede do Legislativo Potiguar. O debate foi liderado pelo mandato da deputada Isolda Dantas (PT) e contou com a presença de autoridades nacionais, estaduais e municipais, além de especialistas e cidadãos interessados no assunto.
“Esse tema é muito importante, já que estamos falando bastante de justiça climática e matrizes energéticas, ultimamente. E eu acredito que a regionalização é a forma mais próxima da gente construir qualquer tipo de governança, porque é nos municípios que a vida acontece, é na cidade que a gente vive e é aqui que estão as dificuldades. Por isso, eu penso que esse caminho da regionalização é uma forma da gente acertar ao máximo na construção de uma política pública eficaz. Nós já fizemos esse processo com a água e o esgoto, agora queremos fazer o mesmo com os resíduos sólidos”, destacou a parlamentar.
Em seguida, o secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN, Paulo Varella, disse que “este é um momento muito importante para a história do RN”.
“Nós enfrentamos um desafio planetário com a pauta ambiental. E, dentro desse assunto, estamos conduzindo o tema dos resíduos sólidos com muita seriedade, pois essa é uma questão que conecta pessoas, culturas e expressa os grandes desafios que temos hoje. Nós já avançamos bastante no estado com a política ambiental que está sendo delineada, assim como fizemos com o reuso. E os resíduos sólidos são um tema fundamental, pois eles se ligam a muitos outros assuntos relativos ao Meio Ambiente”, ressaltou.
Para o secretário, não poderemos evoluir bem na pauta ambiental se não enfrentarmos a questão dos resíduos sólidos.
“E fazer isso é um desafio imenso de cooperação. Daí a necessidade da gente unir esforços e construir pontes, conectando municípios, governo estadual, governo federal e sociedade civil”, afirmou Varella.
Sobre os aterros sanitários do Estado, o secretário garantiu que eles já estão bem adiantados.
“O de Caicó, por exemplo, já está funcionando. Nós temos trabalhado ainda na questão dos catadores. Conseguimos agora R$ 34 milhões para apoiar as unidades do Vale do Açu e do Seridó, com a aquisição de galpões, equipamentos, prensas, transportes. Acreditamos que até fevereiro tudo estará pronto”, disse.
A representante do Ministério Público do RN (MP-RN), Kaline Andrade, iniciou seu pronunciamento falando que o tema dos resíduos sólidos é muito relevante para o órgão.
“Tanto é que acompanhamos essas questões envolvendo a erradicação dos lixões há mais de dez anos. E infelizmente eles ainda existem em alguns municípios. Então, nós queremos compreender essa proposta de regionalização e como se dará essa governança. O MP-RN, portanto, continuará acompanhando o assunto – como sempre fez”, enfatizou a promotora de justiça.
Segundo o coordenador do Marco Legal do Saneamento, Alexandre Godeiro, “a presente audiência é para todos”.
“A proposta que será apresentada foi elaborada com muitas mãos e com bastante intervenção do Estado do RN, através de seus vários segmentos. E por que o ministério está aqui? Porque nós temos a obrigação de realizar: a estruturação da prestação regionalizada; a adesão dos titulares no prazo que foi estipulado pela lei; e a constituição da entidade de governança federativa. E vale lembrar que isso tudo são condicionantes para o recebimento de recursos da União a partir do ano que vem”, lembrou.
Alexandre Godeiro explicou ainda que o RN foi escolhido por um Grupo de Trabalho do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
“Esse comitê elaborou um relatório sobre a situação de todo o Brasil e, então, foram selecionados quatro estados, visando a uma modelagem para a regionalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, além da constituição das instâncias de governança, conforme a lei 14.026/2020”, detalhou o representante nacional.
Na sequência, o coordenador de Meio Ambiente do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA-RN), Carlos Rocha, afirmou que “apesar de ser uma pauta extremamente importante para o estado e de estar cada vez mais em alta nas discussões, esse não é um problema novo”.
“A questão do manejo adequado dos resíduos sólidos não é novidade, mas é algo que precisa ser solucionado. Então, este é o momento de unirmos forças para tentar otimizar esse processo. E o IDEMA está à disposição, obviamente, enquanto órgão executor da Política Estadual do Meio Ambiente”, concluiu.
Já Ivanildo Filho, que é presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó, ressaltou que o instituto foi o primeiro a ser constituído no RN.
“O nosso consórcio foi criado em 2009, com o objetivo principal justamente de tratar a destinação dos resíduos sólidos do Seridó. Hoje nós temos 25 municípios consorciados, e agora estamos recebendo Santa Cruz, que fica no Trairi. E, ainda no final deste ano, nós iremos entregar o primeiro aterro do RN construído totalmente com recursos públicos”, declarou.
Dando continuidade aos discursos, a procuradora Marjorie Madruga, membro da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN), ressaltou que a questão ambiental do Rio Grande do Norte “tem uma cara feminina”.
“Seja nos órgãos do sistema de Justiça ou nos movimentos sociais, nós sabemos que a política ambiental do nosso estado é liderada por mulheres. Para além disso, eu acredito que qualquer ação que venha para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos deve ser muito bem-vinda, afinal, são 15 anos de uma lei que caminhou muito pouco na sua efetivação”, frisou, acrescentando que “o RN precisa de fato avançar no tema e, se a solução for coletiva, como a regionalização, então deve ser ainda mais bem acolhida, pois este é o caminho para todas as políticas: construções coletivas, partindo da oitiva da sociedade, junto a uma execução também coletiva entre os entes”.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) – Babá Pereira – falou da alegria de representar os municípios “num debate tão marcante”.
“Essa regionalização vai ser muito importante para nós. E é interessante que os consórcios façam parte dela também, pois é muito mais fácil resolver coletivamente do que cada município seguir de modo individual, principalmente pela questão financeira. Hoje, nós temos cinco consórcios no Estado, e é essencial que eles estejam juntos nesse processo, para que possamos defender o nosso Meio Ambiente de uma maneira eficiente”, disse.
Em seguida, o coordenador adjunto da “Envex – Engenharia e Consultoria”, Helder Nocko, iniciou a apresentação do estudo a respeito dos serviços de manejo de resíduos sólidos dentro do Rio Grande do Norte.
“Este espaço de hoje é para que vocês tragam todas as suas reflexões e, a partir desta discussão, nós todos daremos início à confecção do projeto de lei que será deliberado pelos deputados”, explicou.
Helder Nocko esclareceu que, com relação a água e esgoto, já foi feito o trabalho de regionalização no estado.
“Agora, nós estamos começando a tratar dos resíduos sólidos urbanos para todo o RN, com relação a transporte e transbordo, destinação final e disposição final. É importante destacar que nós não trataremos da coleta que ocorre dentro do município. Essa parte nós propomos que continue como está. Então, a partir dessa coleta, o transbordo, a destinação e a disposição final são serviços que serão regionalizados”, detalhou.
O coordenador explicou também que a regionalização é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais serviços públicos de saneamento básico de determinada região, com as finalidades de: geração de ganhos de escala; garantia da universalização; e viabilidade técnica e econômico-financeira dos entes.
Em seguida, ele mostrou detalhes de como o estudo foi realizado pela equipe.
“Primeiro, nós analisamos a viabilidade da regionalização para a destinação final dos resíduos; depois, definimos o melhor arranjo intermunicipal; após isso, estabelecemos o recorte territorial mais adequado; e, por último, definimos a Estrutura de Governança que seria mais adequada”, contou.
Já Fernanda Padilha, também funcionária da empresa Envex, demonstrou a metodologia do estudo, apresentando o diagnóstico realizado no estado, em seus aspectos populacional, institucional, logístico, técnico e econômico, com base no Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
“Atualmente, 52,7% dos municípios norte-rio-grandenses destinam seus resíduos de maneira adequada e, após a implantação do Aterro do Seridó, em Caicó, nós chegaremos a quase 70%”, afirmou.
Com relação aos aspectos técnicos, Fernanda Padilha explicou que o estudo fez uma projeção para 30 anos de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, no período de 2026 até 2055.
“A nossa ideia é aproveitar os aterros já existentes e manter os municípios consorciados dentro do mesmo agrupamento em que estão. Além disso, faremos a retirada dos resíduos 2 vezes por semana, com a distância máxima de 200 km entre os municípios sede e os outros do seu grupo”, disse.
Ela apresentou ainda uma tabela comparativa de custos entre as três opções de implantação da regionalização.
“Como vocês podem ver, a solução que teve o menor custo foi a do Arranjo 1, com 4 agrupamentos (Alto Oeste, Assú, Leste e Seridó), cujo valor anual equivalente será de R$ 175,78 por tonelada – ou R$ 51,46 por habitante, trazendo para o valor presente. Percebam que temos uma economia de quase R$ 100 reais por tonelada, quando comparamos com os resultados dos serviços individuais”, concluiu.
Ao final da explanação do estudo, Helder Nocko elencou motivos pelos quais os municípios do RN devem aderir à regionalização.
“As vantagens são inúmeras: cumprimento do Marco Legal do Saneamento, ganho de escala e eficiência econômica, acesso facilitado a investimentos/financiamentos, equidade no acesso aos serviços e equilíbrio regional, fortalecimento institucional e técnico, planejamento e regulação integrados, maior participação e transparência na gestão, contratações regionalizadas, além do acesso ao apoio técnico e financeiro do governo estadual”, citou.
Na sequência, a deputada Isolda Dantas opinou que “um processo como esse realmente precisa ser pensado para muitos anos à frente”.
“Uma política desta envergadura necessita de etapas de implementação. As leis devem ser feitas para não serem alteradas e precisam ser curtas, para não engessarem a vida da população. Então, eu acho que isso precisa ser pensado a longo prazo, lidando também com as causas, ou seja, precisamos pensar em formas de diminuir a quantidade de lixo que produzimos, inclusive em termos de reciclagem. Além disso, é importante continuarmos nesse processo de escuta e consulta pública, porque se a lei chegar aqui quase pronta, ela vai tramitar mais rapidamente, já que não precisaremos de tanta discussão e articulação”, enfatizou.
Finalizando a audiência, a parlamentar agradeceu a presença de todos e parabenizou o trabalho realizado pela equipe de estudo da Regionalização dos Resíduos Sólidos Urbanos do RN.
Novas audiências públicas serão realizadas, na quinta (23) e sexta-feira (24), à tarde, nas câmaras municipais de Pau dos Ferros, Assú e Caicó.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio do Memorial do Legislativo Potiguar, informa o adiamento da 2ª Roda de Conversa do Memorial, que seria promovida nesta quarta-feira (22), com o tema “O Clero e a Construção do Parlamento Estadual”.
O evento, que integra a programação especial do Memorial e busca destacar a participação histórica de religiosos na política potiguar, teve sua realização adiada por motivo de ajuste de agenda. Uma nova data será definida e divulgada em breve pelos canais oficiais da Assembleia Legislativa.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (21), o líder do governo na Casa, Francisco do PT, utilizou o horário destinado aos deputados para defender o cumprimento dos prazos regimentais referentes à Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais. A matéria tramita na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, o projeto chegou à Casa no dia 26 de agosto e tramita em regime de urgência constitucional, mas já ultrapassou o prazo para apreciação. “Tem mais de dez dias que o prazo estourou. Não há razão para essa matéria estar há tanto tempo sem ser pautada na Comissão de Finanças. Vim apenas pedir que seja feita uma reparação do ponto de vista da regimentalidade, para que a proposta tenha um desfecho na comissão e chegue ao plenário”, afirmou Francisco.
O deputado destacou ainda o papel do relator da proposta, José Dias (PL), vice-presidente da comissão. “Sempre reconheci o deputado José Dias como um ferrenho defensor da regimentalidade e não tenho dúvida de que ele liberará a matéria para que ela siga sua tramitação normal”, completou.
Em resposta, José Dias afirmou que a comissão está analisando o projeto e defendeu uma avaliação criteriosa sobre o tema. “Não é possível que o Estado leve sete anos para elaborar uma proposta e nós não possamos analisá-la adequadamente. É uma matéria que tem que ser pensada e repensada, pois terá efeitos sérios sobre o futuro do nosso Estado”, declarou.
O parlamentar também criticou o uso recorrente do regime de urgência constitucional e afirmou que o governo “passa por cima das regras todas as vezes”. “Se for para falar de cumprimento da Constituição, vamos falar do pagamento das emendas, que também é uma obrigação e não vem sendo cumprida”, concluiu.
A sessão ordinária desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi marcada por um debate entre os parlamentares sobre a atual conjuntura do Estado e os avanços registrados ao longo da gestão da governadora Fátima Bezerra. O líder do Governo, deputado Francisco do PT, utilizou o horário destinado aos líderes partidários para apresentar uma prestação de contas das ações desenvolvidas nos últimos sete anos, destacando áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura, segurança e recursos hídricos.
Francisco iniciou seu pronunciamento relembrando o cenário crítico em que o Estado se encontrava em 2018, ao afirmar que “é preciso ter honestidade para comparar realidades”. O parlamentar destacou que, desde então, o Governo tem alcançado importantes resultados, especialmente na área da saúde.
Entre os avanços citados, o deputado ressaltou o recorde de cirurgias eletivas realizadas, a ampliação de leitos de UTI, a conclusão do Hospital da Mulher em Mossoró, as reformas nos hospitais regionais e a instalação de policlínicas regionais que ampliaram o atendimento em diversas regiões do RN.
Francisco também chamou atenção para a natureza tripartite do sistema de saúde, lembrando que os desafios do setor envolvem responsabilidades compartilhadas entre municípios, Estado e Governo Federal. “O subfinanciamento da saúde e a defasagem da tabela do SUS impactam diretamente os serviços prestados e fogem da alçada da administração estadual”, reforçou.
Ao falar sobre educação, o líder governista enumerou conquistas expressivas como a construção de 10 Institutos Estaduais de Educação Profissional, sendo alguns já entregues, mais de 150 escolas reformadas e ampliadas e a convocação de milhares de professores concursados para a rede pública.
Na infraestrutura, Francisco pontuou o esforço do Governo na recuperação da malha rodoviária estadual, fundamental para o desenvolvimento regional e o escoamento da produção potiguar. Já na área da segurança pública, destacou que o Rio Grande do Norte figura hoje entre os quatro estados mais seguros do Brasil, resultado de investimentos contínuos em estrutura, efetivo e tecnologia.
Entre os marcos da atual gestão, Francisco citou ainda importantes obras hídricas em andamento, como as barragens das Traíras e de Oiticica, o Ramal do Apodi, o Projeto Seridó, prestes a ser entregue, a Adutora do Agreste e a duplicação da BR-304, considerada estratégica para a mobilidade e a integração econômica do Estado.
O deputado ainda enfatizou o recorde de arrecadação no setor turístico, reflexo da retomada econômica e da consolidação do RN como destino competitivo no cenário nacional. “Não há como sustentar o discurso de que o Estado está pior. A realidade mostra o contrário”, concluiu.
A deputada Isolda Dantas (PT) foi a segunda a usar o horário dos líderes partidários e reforçou o convite a um debate “honesto, tranquilo e legitimado pela verdade”. Para ela, é fundamental que as comparações sejam feitas à luz dos fatos e números concretos que demonstram as melhorias alcançadas no Rio Grande do Norte.
“Não somos hipócritas a ponto de negar que o Estado ainda tem desafios, mas também não podemos fechar os olhos para os avanços. Fazer oposição é legítimo, mas é preciso respeitar a verdade”, declarou.
A parlamentar aproveitou o momento para manifestar repúdio à agressão sofrida por um jornalista em Mossoró, por parte de um secretário municipal, e solidariedade à artista Dayanne Nunes, que denunciou ter sido vítima de homofobia e agressão em um bar da cidade. “Não podemos nos calar diante de fatos como esse. Toda nossa solidariedade, querida Dayanne. Vamos à luta!”, afirmou.
Encerrando o horário, o deputado José Dias (PL) fez críticas à forma como o Governo do Estado tem conduzido o pagamento das emendas parlamentares, que, segundo ele, estariam sendo liberadas com prioridade para deputados aliados da administração estadual. O parlamentar defendeu isonomia no tratamento ao Parlamento e pediu que os recursos públicos sejam distribuídos com justiça e transparência.
José Dias também apresentou proposta de criação de uma Lei Orgânica voltada à valorização dos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado, uma reivindicação de duas décadas da categoria. “Há 20 anos essa classe luta por reconhecimento. Vamos unir forças para que, antes do fim do meu mandato, essa lei seja aprovada”, finalizou.
