Categoria: Estado

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) buscando a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autoriza o funcionamento de salinas em áreas de preservação permanente (APPs), no Rio Grande do Norte. A medida, aponta o MPF, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais. A ACP inclui um pedido liminar para suspender o decreto e destaca os riscos para o ecossistema, caso a nova regra seja mantida em vigor.

Ao todo, estudos técnicos apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (sobretudo manguezais) são ocupados irregularmente por salineiras no Rio Grande do Norte. No início deste ano, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal das APPs para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados. Para minimizar os impactos financeiros do setor, sugeriu um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação.

A previsão de tempo agitado continua no litoral do Rio Grande do Norte. Em novo alerta, a Marinha do Brasil anunciou a possibilidade de que, de ontem, quarta-feira (7), até as 21 h desta quinta-feira (8), ocorra o fenômeno do Mar Grosso, com ressaca e ventos fortes que podem chegar a 61km/h com rajadas.

As ondas podem alcançar 4 metros, em todo o litoral, da Bahia ao Rio Grande do Norte. É recomendável que os navegantes consultem as informações de tempo, antes de se adentrarem o mar, além de informar às comunidades de pesca e esporte e recreio.

A Marinha orienta que as embarcações de pequeno porte “evitem a navegação” e que as demais embarcações redobrem a atenção quanto ao material de salvatagem, estado geral dos motores, casco, bomba de esgoto do porão, equipamentos de rádio e demais itens de segurança.

O Governo do Estado sancionou, nesta quarta-feira (7), lei que estabelece critérios para a administração pública do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. A partir da nova norma, pelo menos 30% dos artistas contratados para os festejos têm que ser locais. A lei entrará em vigor em três meses.

Pela nova lei, deverá ser garantida “a difusão das expressões artísticas potiguares por meio das contratações de artistas de origem ou de atuação prioritária neste Estado”, estabelecendo o “limite mínimo obrigatório de pelo menos 30%” nos festejos pagos com verba pública estadual. A lei, no entanto, também beneficia profissionais nascidos em outros estados, mas que são residentes e estabelecidos no Rio Grande do Norte.

O Governo do RN, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), publicou neste sábado (03), o Edital de Chamamento Público Nº 003 para seleção de artesãos e entidades de artesanato interessados em participar da 25º edição da Multifeira Brasil Mostra Brasil. A feira será realizada de 06 a 15 de setembro, no Arena das Dunas, em Natal. As inscrições começam na próxima segunda-feira (5) e seguem até a sexta-feira (9).

O Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (Proarte-RN) vai disponibilizar um espaço coletivo de 400 metros que será uma vitrina para divulgação e comercialização do Artesanato Potiguar. Serão ofertadas 90 vagas, sendo 10 para entidades de artesanato e 80 para artesãos individuais ou Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para participar da seleção, o artesão interessado deve ler o edital, disponível do site da Sethas (www.sethas.rn.gov.br), preencher a ficha de inscrição em anexo e entregar, juntamente com toda a documentação, no Proarte-RN sediado na Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), Centro Administrativo do Estado/ BR 101, Lagoa Nova, no horário das 8h às 17h.

Examinadores do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) iniciam na próxima segunda-feira (05) o cronograma do mês de agosto de aplicação dos exames práticos de direção veicular direcionados as cidades do interior do Rio Grande do Norte. No decorrer do mês 21 municípios polos distribuídos em todas as regiões do Estado terão candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avaliados pelo Departamento.

Os próximos municípios visitados serão: Parelhas (05); Acari (06); Currais Novos (07); Lagoa Nova (08); Santa Cruz (09); Umarizal (12); Angicos e Assú (13); Alto dos Rodrigues (14); Macau (15); São Paulo do Potengi (16); Patu (19); Jucurutu (20); Caicó (21); Jardim do Seridó (22); Jaçanã (23); Caraúbas (26); Apodi (27); São Miguel (28); Pau dos Ferros (29); e Alexandria (30).

A previsão é que mais de dois mil exames sejam efetivados no interior do Estado durante o mês de agosto. Os peritos analisam o conhecimento prático de volante dos alunos que já foram considerados aptos nos exames médico e psicológico, e que também já concluíram a carga horária de aulas prática e teórica ministradas pelo centro de formação de condutor de sua escolha.

Para que o candidato seja aprovado no teste é necessário que ele não cometa nenhuma falta eliminatória e que a soma dos pontos negativos seja menor do que três. No caso de reprovação o candidato só poderá repetir o exame decorrido 15 dias da divulgação do resultado.

O Governo do RN está realizando uma consulta pública nesta semana para atualizar Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). Os eventos começaram nesta segunda-feira (22) e seguem até a próxima quinta-feira (25), passando por Assu, Pau dos Ferros, Mossoró e Natal. As instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e população estão convidadas a participar das oficinas que são promovidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

A intenção da pasta é discutir e apresentar as atividades em desenvolvimento que tratam da revisão e atualização do plano de recursos hídricos. O estudo atual está com 65% executado e a secretaria firmou um convênio com a Agência Nacional de Águas (ANA) no valor de R$ 2,1 milhões. O plano atual do Rio Grande do Norte foi elaborado em 1999 e não sofreu nenhuma atualização integral no seu conteúdo até hoje.

O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste a incluir todos os processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), um software nacional, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos e ajuda a combater a superlotação dos presídios. O Poder Judiciário Potiguar fez uma força tarefa e cadastrou 17.026 processos antes do prazo estabelecido pelo CNJ e passou a auxiliar o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul no processo de cadastramento.

Entre as suas funcionalidades do SEEU está a possibilidade de os juízes de execução penal receberem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito, de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que contribui para o cumprimento regular da pena e combate a superlotação carcerária.

O sistema possibilita à família acompanhar o cumprimento da pena dia a dia através de um aplicativo que pode ser baixado no smartphone, com auxílio de uma senha, devidamente cadastrada pelo sistema de administração penitenciária.