A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, o novo marco das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria. De acordo com o relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o objetivo é “modernizar” a legislação sobre tais contratos e ampliar a segurança jurídica.
A matéria retorna ao Senado. O projeto inicial instituía somente a redução dos valores mínimos para a celebração de contratos de PPPs. Já o relatório de Jardim não inclui esses dispositivos e, em vez disso, estabelece uma série de regras novas para as parcerias.
O relator retirou a proposta inicial de possibilitar que o poder público oferte, a título de garantia, recursos de fundos especiais como o Fundo Nacional da Saúde, os Fundos da Educação, o Fundo Penitenciário, o Fundo da Polícia Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Segundo apurou o Broadcast Político, a liderança do governo foi contrária à ideia. Além disso, o relator retirou do texto a possibilidade de concessão por adesão, também por oposição do governo. Inicialmente, diferentes entes federativos poderiam aderir aos termos de licitação de um mesmo edital.
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