Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10

A multa do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviços (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa
causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e
empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do
senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais
trabalhadores.

“A multa para empresas que
detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos
que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre
patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai
procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da
PEC das Domésticas não é o do desentendimento.