O Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte (MPE) recomendou que a titular da secretaria de
Estado da Educação e da Cultura (SEEC), Betânia Ramalho, convoque,
imediatamente, 32 servidores e professores – de um total de 35 – atualmente afastados para o exercício de
funções junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN
(Sinte/RN). O MPE quer que estes servidores reassumam as funções junto à
secretaria. A recomendação assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto
define ainda que apenas três funcionários podem continuar afastados da SEEC
para exercer funções no sindicato.
Estado do Rio Grande do Norte (MPE) recomendou que a titular da secretaria de
Estado da Educação e da Cultura (SEEC), Betânia Ramalho, convoque,
imediatamente, 32 servidores e professores – de um total de 35 – atualmente afastados para o exercício de
funções junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN
(Sinte/RN). O MPE quer que estes servidores reassumam as funções junto à
secretaria. A recomendação assinada pelo promotor Paulo Batista Lopes Neto
define ainda que apenas três funcionários podem continuar afastados da SEEC
para exercer funções no sindicato.
A recomendação do MPE
tem como base jurídica, entre outros, o artigo 101, parágrafos 1º e 2º, da Lei
Complementar Estadual número 122/94. De acordo com o ordenamento jurídico,
“somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade”. Além
disso, diz a lei que “a licença tem
duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por
uma única vez”.
